| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer." |
| native_id | 6854 |
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ARQUIVADO EPA:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
N° 186/2017
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS
PARA CRIANÇAS E PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS
LOCAIS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E
LAZER. "
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 06/12/2017
-Eromar Batista
AsststenteAdmsaistrativo
Matrrcula N° 1 0209/PMC
• 4
•
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEI N° di 76 /2017
PROTOCOLO
-
r- O -
Em-- ../ 14/ /
---
-itetat't da 'zJilva
"Técnico Les\ slativo
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: "Dispõe sobre a colocação de
brinquedos para crianças e pessoas portadoras
de necessidades especiais em parques, praças e
outros locais públicos destinados à prática de
esportes e lazer."
Art. 1° Fica determinado que Poder Executivo Municipal, ao remeterem
recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que têm por objeto
oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e
equipamentos desenvolvidos para utilização de crianças e pessoas portadoras de necessidades
especiais.
Parágrafo único. Nos locais a que se refere o caput deverão ser afixadas
placas indicativas, com a seguinte informação: "Parque Infantil adaptado para integração de
crianças com necessidades especiais".
Art. 2° É facultada ao Poder Executivo Municipal a celebração de novos
convênios com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos
•
•
desenvolvidos para utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais nas,pf,ças,
parques e outros locais públicos já existentes para a prática de esportes e lazer.
Art. 3
0 Os brinquedos e equipamentos deverão ser sinalizados, delimitando
sua finalidade de serem adaptados para integração dos portadores de necessidades especiais,
sejam eles crianças ou adultos.
Art. 4° Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados à prática de atividades de esporte e lazer, deverão seguir as regras de acessibilidade na
construção previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na legislação
específica.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 06 de novembro de 2017.
Ivonete D ntas Silva
Vereadora - PMDB
JUSTIFICATIVA
As pessoas portadoras de necessidades especiais têm o direito de usufruir
das praças e dos parques para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Porém, devido
às limitações de suas condições fisicas ou mentais, as crianças portadoras de necessidades
especiais são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, sendo que a maioria dos
meios que são proporcionados à população em geral não consideram as características dessas
crianças, não oferecendo brinquedos, nem materiais adaptados, incorrendo na lamentável e
consequente segregação para o acesso e uso dos espaços.
A garantia de espaços especialmente adaptados para pessoas com
necessidades especiais nos parques e áreas de lazer tende a cooperar com a ressocialização
dessas pessoas, que hoje passam boa parte do tempo em suas residências.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer permitirá
que a criança com necessidades especiais, em geral mais retraída devido à dependência
motora ou mental, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com as
outras crianças. O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante,
contribuindo positivamente para o crescimento pessoal.
Tanto os portadores de necessidades especiais quanto qualquer pessoa têm
direito ao lazer, que deve ser oferecido a toda população do município de Caicó, independente
de qualquer condição. É o que se pretende no presente caso, ampliando a participação das
crianças portadoras de doenças mentais ou deficiência fisica na vida social, mediante o acesso
às instalações públicas. Essa proposta visa a um crescimento de inclusão social de inegável
valor.
No dia 09 de dezembro é celebrado o Dia da Criança Especial. Vamos
aproveitar esta data para acabar com o preconceito e incluir os pequenos cada vez mais na
sociedade. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 09 de outubro de 2017.
4f1:"` .
Ivonete D ntas Silva
Vereadora - PMDB
Julgado objeto de deliberação
por
Encarninho'a's Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em ,J,\J
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei n° 186/2017
Autor: Ivonete Dantas Silva
PARECER
•
•
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a colocação de brinquedos
para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques,
praças e outros locais públicos destinados à prática de esporte e lazer.
Existe apoio ao Lazer para criança e adolescente, com previsão
constitucional, bem como no estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos:
Art. 59 Os municípios, com apoio dos estados e da União,
estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas
para a infância e a juventude.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei n° 186/2017.
Câmara Municipal de Caicó/R O de V\,9 '.\ de 2018.
JOSÉ ALE 7 D E PEREIRA
Presidente da Com são de Justiça e Redação
ZAQ
otitiou
REJANE SALDANHA iA COSTA
Membro
S GOMES
APROVADO EM:
Q5_/ zo,n
wLcx
Cynttlia de
Técnico Legisl IVO
nuto
•
leiehr
•
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei N° 014/2018 — CMC
Projeto de Lei N° 186/2017
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Aprovado em 05/03/2018
Sem emendas
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAICÉI/RN
Recebido em: j2 / QiJ7
91W-IJ
Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração.
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data:
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / .
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n° . Recebido por:
Promulgada Lei N° Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara .
Obs.:
AS,i 1;1111.,
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA "Dispõe sobre a colocação de
brinquedos para crianças e pessoas
portadoras de necessidades especiais em
parques, praças e outros locais públicos
destinados à prática de esportes e lazer.`"
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica determinado que Poder Executivo Municipal, ao remete=
recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que têm por objeto
oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos
desenvolvidos para utilização de crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo único. Nos locais a que se refere o caput deverão ser afixadas
placas indicativas, com a seguinte informação: "Parque Infantil adaptado para integração de
crianças com necessidades especiais".
Art. 2° É facultada ao Poder Executivo Municipal a celebração de novos
convênios com a finalidade especifica de instalação de brinquedos e equipamentos
desenvolvidos para utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais nas praças,
parques e outros locais públicos já existentes para a prática de esportes e lazer.
Art. 3° Os brinquedos e equipamentos deverão ser sinalizados, delimitando
sua finalidade de serem adaptados para integração dos portadores de necessidades especiais,
sejam eles crianças ou adultos.
Art. 4° Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados à prática de atividades de esporte e lazer, deverão seguir as regras de acessibilidade na
construção previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na legislação especifica.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de março de 2018.
Odair s Diniz
ente
2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
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uradoria
790
Autógrafo de Lei N° 014/2018 — CMC
Projeto de Lei N° 186/2017
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Aprovado em 05/03/2018
Sem emendas
. PROTOCOLO NA PRÉFEITURA MUNICIPAL DE
CA105/RN
Recebido em: / O /3/
Y\Q-OCD
Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: ,f .: .
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: i . Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: . Oficio n° . Recebido por:
Promulgada Lei N° Data pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara .
Obs.:
GABINETE DO PEEFEITO
Llespsrito: f ,e s-ttP rZ" .4"
fro if )2A ,7) 9 it/2 , — (Conforme redação original)
REDAÇÃO FINAL
EMENTA "Dispõe sobre a colocação de
brinquedos para crianças e pessoas
portadoras de necessidades especiais em
parques, praças e outros locais públicos
destinados à prática de esportes e lazer."
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica determinado que Poder Executivo Municipal, ao remcklein
recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que têm por objeto
oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever g colocação de brinquedos e equipamentos
desenvolvidos para utilização de crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo único. Nos locais a que se refere o caput deverão ser afikulas
placas indicativas, com a seguinte informacão: "Parque Infantil adaptado para integração de
crianças com necessidades especiais".
(
A k)
PREFIEj
Art. 2° É facultada ao Poder Executivo Municipal a celebração de novos
convênios- com a finalidade específica- de instalação de brinquedos e equipanicntos
desenvolvidos para utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais nas praças.
parques e outros locais públicos já existentes para a prática de esportw lazer.
Art. 3° Os brinquedos e eqt‘iipamentos deverão ser sinalizados, delimitando
sua finalidade de serem adaptados para integração dos portadores de necessidades especiais,
sejam eles crianças ou adultos.
4to.
Art. 4° Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos. destinados à prática de atividades de esporte e lazer, deverão seguir as regras de acessibilidade na
construção previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na legislação específica
Art. 5° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de março de 2018.
Odair ií1t Diniz
nte
MUNICÍPIO DE
CAIC
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280
Referente ao Autógrafo de Lei nQ 014/2018 — CMC
Caicó/RN, 21 de março de 2018.
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar o Autógrafo de Lei acima
nominado, oriundo dessa Casa, em virtude das razões apontadas em parecer jurídico
emitido pela Procuradoria Geral do Município.
Cumpre destacar, desde logo, que o projeto vetado padece de
inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de poderes, em razão
da invasão da esfera da reserva da Administração (art. 22 e 64, III e VII, Constituição
do Estado), isto é, daquele espaço reservado privativamente ao Chefe do Poder
Executivo para edição de atos normativos sem possibilidade de interferência do
Poder Legislativo, vez que a disciplina da administração dos bens públicos, como
praças, parques, entre outros equipamentos urbanos ou comunitários, é reservada ao
Chefe do Poder Executivo e se compreende em sua prerrogativa de gestão
patrimonial, sendo com ela incompatível a iniciativa parlamentar do projeto em
questão (arts. 92 e 57, II e VI, da Lei Orgânica do Município).
Ademais, é de se ressaltar que os projetos de construção e reforma de praças,
parques, quadras e outros equipamentos públicos não seguem um formato
homogêneo, não sendo possível assumir a obrigação de que cada projeto possua a
colocação de brinquedos e equipamentos para crianças e pessoas com necessidades
especiais, sob pena, inclusive, de inviabilizar a realização de diversos projetos, tendo
em vista que as peculiaridades do caso podem impossibilitar a instalação de tais
equipamentos/ levando em conta, por exemplo, a indisponibilidade e/ou imprevisão
orçamentária, a não adequação do espaço físico, entre outros.
Pondere-se, ainda, que algumas situações são totalmente adversas à
viabilização do que o parágrafo legal propõe. Veja-se: numa quadra de esportes,
espaço que tem por objeto oferecer a prática de esporte e lazer, como sugere o texto,
como se fará a construção de ufn parque infantil?
Além disso, tendo em vista que o projeto prevê intervenções em construções
e reformas, provocando, assim, a criação ou o aumento da despesa pública, sem
prever, no entanto, de onde sairão os recursos para o seu custeio, há afronta direta
aos arts. 106 e 108, I, da Constituição Estadual.
Saliente-se que nada impede a reapresentação do presente projeto, sem,
contudo, conter a rigidez da obrigatoriedade estampada atualmente em seu texto.
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN— CEP 59.300-000
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
MUNICÍPIO DE .• GABINETE DO PREFEITO
CAICO CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280
Em razão disso, Senhor Presidente, venho apresentar VETO TOTAL ao
Autógrafo de Lei n° 014/2018, conforme autoriza o art. 43, § 1°, da Lei Orgânica do
Município, submetendo-o à elevada apreciação dos membros desse augusto Poder.
Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP 59.300-000
MUNICÍPIO DE
CAIC
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ (ME) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caid/RN - CEP: 59300-000
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280
Referente ao Autógrafo de Lei nQ 014/2018 - CMC
PARECER
Trata-se de autógrafo de lei aprovado pela Câmara Municipal,
dispondo sobre a colocação de brinquedos para crianças e pessoas portadoras
de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos
destinados à prática de esportes e lazer, encaminhado a esta Procuradoria pelo
Gabinete do Prefeito para emissão de parecer.
É o que importa relatar. Passo a opinar.
Cumpre destacar, desde logo, que o projeto aqui analisado padece de
inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de poderes, em
razão da invasão da esfera da reserva da Administração (art. 2Q e 64, III e VII,
Constituição do Estado), isto é, daquele espaço reservado privativamente ao
Chefe do Poder Executivo para edição de atos normativos sem possibilidade de
interferência do Poder Legislativo, vez que a disciplina da administração dos
bens públicos, como praças, parques, entre outros equipamentos urbanos ou
comunitários, é reservada ao Chefe do Poder Executivo e se compreende em
sua prerrogativa de gestão patrimonial, sendo com ela incompatível a iniciativa
parlamentar do projeto em questão (arts. 9Q e 57, II e VI, da Lei Orgânica do
Município).
Com efeito, à luz da separação de poderes, não se concebe a iniciativa
parlamentar de lei em tema que se refere ao modo de gestão de bens públicos.
A lei vulnera a Constituição Estadual porque seu objeto é ato ordinário e típico
de Administração, exclusivamente reservado ao Poder Executivo e à margem
de interferência do Parlamento. A própria Lei Orgânica Municipal estabelece
que a administração dos bens públicos compete ao Município.
Ademais, é de se ressaltar que os projetos de construção e reforma de
praças, parques, quadras e outros equipamentos públicos não seguem um
formato homogêneo, não sendo possível assumir a obrigação de que cada
projeto possua a colocação de brinquedos e equipamentos para crianças e
pessoas com necessidades especiais, sob pena, inclusive, de inviabilizar a
realização de diversos projetos, tendo em vista que as peculiaridades do caso
podem impossibilitar a instalação de tais equipamentos, levando em conta, por
MUNICÍPIO DE , o
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICO/RN
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ (ME) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Calcó/RN — CEP: 59300-000
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280
exemplo, a indisponibilidade e/ou imprevisão orçamentária, a não adequação
do espaço físico, entre outros.
Pondere-se, ainda, que algumas situações são totalmente adversas à
viabilização do que o parágrafo legal propõe. Veja-se: numa quadra de esportes,
espaço que tem por objeto oferecer a prática de esporte e lazer, como sugere o
texto, como se fará a construção de um parque infantil?
Além disso, tendo em vista que o projeto prevê intervenções em
construções e reformas, provocando, assim, a criação ou o aumento da despesa
pública, sem prever, no entanto, de onde sairão os recursos para o seu custeio,
há afronta direta aos arts. 106 e 108, I, da Constituição Estadual.
Saliente-se que nada impede a reapresentação do presente projeto, sem,
contudo, conter a rigidez da obrigatoriedade estampada atualmente em seu
texto.
Deste modo, considerando que o presente autógrafo de lei cria
obrigações e dispõe sobre matéria de competência exclusiva do Poder
Executivo, a resultar em inconstitucionalidade por vicio de iniciativa, além de
gerar aumento de despesas sem a indicação da correspondente fonte de
custeio, opino pelo seu VETO TOTAL, encaminhando o meu parecer à
apreciação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Caicó/RN, 21 de março de 2018.
PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA
Procurador Geral do Município
OAB/RN 9.091
,
R^BsON DE 1\F(ALj
PRriFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CA10:5/RN - CNPJ NP- 08.096.570/0001-39
AV. CEL MARTINIANO 993
Oficio n.° 062/2018/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 22 de março de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha MENSAGENS DE VETO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
R
Em'
As
FUNCIONAR
EROMAR BATISTA DE
CHEFE DE PLENÁRIO
1. De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelo presente,
encaminho Mensagens de VETO TOTAL aos Autográfos Lei n° 014/2018 e 017/2018 - CMC,
oriundos desta Casa, conforme dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e pessoas
portadoras de necessidades especiais em parques e outros locais públicos destinados à prática de
esportes e lazer e ementa que altera a redação da Lei n° 5.027 de 18 de outubro de 2017 que
dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma
pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do
Art. 1° e acrescenta os parágrafos §1° e 2° ao Art. 1 e altera o § 2° do Art. 3° e o RT. 4°,
RESPECTIVAMENTE.
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
14^
Idenor A es dos Santos
Secretário Adjunto da Chefia de Gabinete
s"se eessdes "lbeSP
O' o
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - RelPtor
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
09/04/2018
Projeto de lei no: 186/2017
Autora: Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB.
PARECER
Aos nove dias do mês de abril do corrente ano de 2018, esteve a
presente Comissão, na totalidade de seus membros, reunida para analisar o teor do
VETO TOTAL contido na mensagem encaminhada pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Sr. Robson de Araújo, ao projeto de lei acima identificado, nos
termos do artigo 188, §3° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e dentro do
prazo estipulado pelo §40 do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Após exaustiva análise, e debate minucioso sobre as considerações
realizadas pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Caicó, esta Comissão entendeu
pelo acolhimento da matéria apontada pelo representante do Poder executivo
Municipal, tendo em vista que o projeto prevê intervenções em construções e
reformas, provocando, assim, a criação ou o aumento da despesa pública, sem
prever, no entanto, de onde sairão os recursos para o custeio, atacando diretamente
o artigo 106 e 108 da Constituição Estadual.
CNP3: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação, por unanimidade,
acata o veto total ao autógrafo de lei no 014/2018, emitido pelo Poder Executivo
Municipal, pelo que REJEITA o projeto de lei no 186/2017, de autoria da Vereadora
Ivonete Dantas Silva - MDB, nos termos do parágrafo único do artigo 74 do
Regimento Interno.
É o parecer.
Proceda a Secretaria com o necessário encaminhamento do veto total,
bem como deste parecer, ao Plenário desta Câmara Municipal para fins de
apreciação, nos termos do §50 do artigo 188 do Regimento já citado.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2018.
Vereador José lexa s e Pereira — PRP
Presidente
Verea an es Gomes — PHS
Or
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS
Membro
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
2
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AR UlVf.D0 EM:
P/ (
ERQMAR BATISTA
CHEFE DE PLENÁRIO
•
•
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício n° 345/2018 — SCM Caicó/RN, 23 de abril de 2018.
°tia)
A Sua Excelência
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Caicó/RN
,-REFE1TURA P
GABIler
Assunto: Informa acerca da aprovação do veto total ao Projeto de Lei n° 186/2017.
Excelentíssimo Senhor Pi
Servimo-nos do presente expediente para informar a V. Exa. Que aos
18/04/2018, em sede de sessão o,rdinária, o plenário desta Casa Legislativa aprovou o veto de V.
Exa. Ao Projeto de Lei n° com fundamento no art. 42, §4°, da Lei Orgânica Municipal,
por 07 (sete votos) pela aprovação, contra 05 (cinco votos) pela rejeição.
Na oportunidade, fica mantido o VETO TOTAL ao citado Projeto de Lei, e seu
posterior arquivamento.
No ensejo, renovamos a V. Exa. Nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Oduir
e