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materia nº 186/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaDispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer."
native_id6854

Autoria

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texto original #

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ARQUIVADO EPA: 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
N° 186/2017 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS 
PARA CRIANÇAS E PESSOAS PORTADORAS DE 
NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS 
LOCAIS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E 
LAZER. " 
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA 
DATA: 06/12/2017 
-Eromar Batista 
AsststenteAdmsaistrativo 
Matrrcula N° 1 0209/PMC 
• 4 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA 
PROJETO DE LEI N° di 76 /2017 
PROTOCOLO 
- 
r- O - 
Em-- ../ 14/ / 
---
-itetat't da 'zJilva 
"Técnico Les\ slativo 
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: "Dispõe sobre a colocação de 
brinquedos para crianças e pessoas portadoras 
de necessidades especiais em parques, praças e 
outros locais públicos destinados à prática de 
esportes e lazer." 
Art. 1° Fica determinado que Poder Executivo Municipal, ao remeterem 
recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que têm por objeto 
oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e 
equipamentos desenvolvidos para utilização de crianças e pessoas portadoras de necessidades 
especiais. 
Parágrafo único. Nos locais a que se refere o caput deverão ser afixadas 
placas indicativas, com a seguinte informação: "Parque Infantil adaptado para integração de 
crianças com necessidades especiais". 
Art. 2° É facultada ao Poder Executivo Municipal a celebração de novos 
convênios com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos 
• 
• 
desenvolvidos para utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais nas,pf,ças, 
parques e outros locais públicos já existentes para a prática de esportes e lazer. 
Art. 3
0 Os brinquedos e equipamentos deverão ser sinalizados, delimitando 
sua finalidade de serem adaptados para integração dos portadores de necessidades especiais, 
sejam eles crianças ou adultos. 
Art. 4° Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, des￾tinados à prática de atividades de esporte e lazer, deverão seguir as regras de acessibilidade na 
construção previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na legislação 
específica. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó, 06 de novembro de 2017. 
Ivonete D ntas Silva 
Vereadora - PMDB 
JUSTIFICATIVA 
As pessoas portadoras de necessidades especiais têm o direito de usufruir 
das praças e dos parques para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Porém, devido 
às limitações de suas condições fisicas ou mentais, as crianças portadoras de necessidades 
especiais são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, sendo que a maioria dos 
meios que são proporcionados à população em geral não consideram as características dessas 
crianças, não oferecendo brinquedos, nem materiais adaptados, incorrendo na lamentável e 
consequente segregação para o acesso e uso dos espaços. 
A garantia de espaços especialmente adaptados para pessoas com 
necessidades especiais nos parques e áreas de lazer tende a cooperar com a ressocialização 
dessas pessoas, que hoje passam boa parte do tempo em suas residências. 
A instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer permitirá 
que a criança com necessidades especiais, em geral mais retraída devido à dependência 
motora ou mental, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com as 
outras crianças. O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, 
contribuindo positivamente para o crescimento pessoal. 
Tanto os portadores de necessidades especiais quanto qualquer pessoa têm 
direito ao lazer, que deve ser oferecido a toda população do município de Caicó, independente 
de qualquer condição. É o que se pretende no presente caso, ampliando a participação das 
crianças portadoras de doenças mentais ou deficiência fisica na vida social, mediante o acesso 
às instalações públicas. Essa proposta visa a um crescimento de inclusão social de inegável 
valor. 
No dia 09 de dezembro é celebrado o Dia da Criança Especial. Vamos 
aproveitar esta data para acabar com o preconceito e incluir os pequenos cada vez mais na 
sociedade. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação. 
Câmara Municipal de Caicó, 09 de outubro de 2017. 
4f1:"` .
Ivonete D ntas Silva 
Vereadora - PMDB 
Julgado objeto de deliberação 
por
Encarninho'a's Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em ,J,\J 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 186/2017 
Autor: Ivonete Dantas Silva 
PARECER 
• 
• 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a colocação de brinquedos 
para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, 
praças e outros locais públicos destinados à prática de esporte e lazer. 
Existe apoio ao Lazer para criança e adolescente, com previsão 
constitucional, bem como no estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos: 
Art. 59 Os municípios, com apoio dos estados e da União, 
estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços 
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas 
para a infância e a juventude. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela 
aprovação do presente Projeto de Lei n° 186/2017. 
Câmara Municipal de Caicó/R O de V\,9 '.\ de 2018. 
JOSÉ ALE 7 D E PEREIRA 
Presidente da Com são de Justiça e Redação 
ZAQ 
otitiou 
REJANE SALDANHA iA COSTA 
Membro 
S GOMES 
APROVADO EM: 
Q5_/ zo,n 
wLcx 
Cynttlia de 
Técnico Legisl IVO 
nuto 
• 
leiehr 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 014/2018 — CMC 
Projeto de Lei N° 186/2017 
Autoria: Ivonete Dantas Silva 
Aprovado em 05/03/2018 
Sem emendas 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAICÉI/RN 
Recebido em: j2 / QiJ7 
91W-IJ 
Carimbo, Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração. 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . 
Obs.: 
AS,i 1;1111., 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme redação original) 
EMENTA "Dispõe sobre a colocação de 
brinquedos para crianças e pessoas 
portadoras de necessidades especiais em 
parques, praças e outros locais públicos 
destinados à prática de esportes e lazer.`" 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica determinado que Poder Executivo Municipal, ao remete= 
recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que têm por objeto 
oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos 
desenvolvidos para utilização de crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Parágrafo único. Nos locais a que se refere o caput deverão ser afixadas 
placas indicativas, com a seguinte informação: "Parque Infantil adaptado para integração de 
crianças com necessidades especiais". 
Art. 2° É facultada ao Poder Executivo Municipal a celebração de novos 
convênios com a finalidade especifica de instalação de brinquedos e equipamentos 
desenvolvidos para utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais nas praças, 
parques e outros locais públicos já existentes para a prática de esportes e lazer. 
Art. 3° Os brinquedos e equipamentos deverão ser sinalizados, delimitando 
sua finalidade de serem adaptados para integração dos portadores de necessidades especiais, 
sejam eles crianças ou adultos. 
Art. 4° Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, des￾tinados à prática de atividades de esporte e lazer, deverão seguir as regras de acessibilidade na 
construção previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na legislação especifica. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de março de 2018. 
Odair s Diniz 
ente 
2/2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
CE 
Ileno é 
‘oatiienad 
Ma 
eto 
uradoria 
790 
Autógrafo de Lei N° 014/2018 — CMC 
Projeto de Lei N° 186/2017 
Autoria: Ivonete Dantas Silva 
Aprovado em 05/03/2018 
Sem emendas 
. PROTOCOLO NA PRÉFEITURA MUNICIPAL DE 
CA105/RN 
Recebido em: / O /3/ 
Y\Q-OCD 
Carimbo, Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: ,f .: .
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: i . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° Data pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . 
Obs.: 
GABINETE DO PEEFEITO 
Llespsrito: f ,e s-ttP rZ" .4" 
fro if )2A ,7) 9 it/2 , — (Conforme redação original) 
REDAÇÃO FINAL 
EMENTA "Dispõe sobre a colocação de 
brinquedos para crianças e pessoas 
portadoras de necessidades especiais em 
parques, praças e outros locais públicos 
destinados à prática de esportes e lazer." 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica determinado que Poder Executivo Municipal, ao remcklein 
recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que têm por objeto 
oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever g colocação de brinquedos e equipamentos 
desenvolvidos para utilização de crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Parágrafo único. Nos locais a que se refere o caput deverão ser afikulas 
placas indicativas, com a seguinte informacão: "Parque Infantil adaptado para integração de 
crianças com necessidades especiais". 
( 
A k) 
PREFIEj 
Art. 2° É facultada ao Poder Executivo Municipal a celebração de novos 
convênios- com a finalidade específica- de instalação de brinquedos e equipanicntos 
desenvolvidos para utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais nas praças. 
parques e outros locais públicos já existentes para a prática de esportw lazer. 
Art. 3° Os brinquedos e eqt‘iipamentos deverão ser sinalizados, delimitando 
sua finalidade de serem adaptados para integração dos portadores de necessidades especiais, 
sejam eles crianças ou adultos. 
4to. 
Art. 4° Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos. des￾tinados à prática de atividades de esporte e lazer, deverão seguir as regras de acessibilidade na 
construção previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na legislação específica 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de março de 2018. 
Odair ií1t Diniz 
nte 
MUNICÍPIO DE 
CAIC 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 
Referente ao Autógrafo de Lei nQ 014/2018 — CMC 
Caicó/RN, 21 de março de 2018. 
MENSAGEM DE VETO 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar o Autógrafo de Lei acima 
nominado, oriundo dessa Casa, em virtude das razões apontadas em parecer jurídico 
emitido pela Procuradoria Geral do Município. 
Cumpre destacar, desde logo, que o projeto vetado padece de 
inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de poderes, em razão 
da invasão da esfera da reserva da Administração (art. 22 e 64, III e VII, Constituição 
do Estado), isto é, daquele espaço reservado privativamente ao Chefe do Poder 
Executivo para edição de atos normativos sem possibilidade de interferência do 
Poder Legislativo, vez que a disciplina da administração dos bens públicos, como 
praças, parques, entre outros equipamentos urbanos ou comunitários, é reservada ao 
Chefe do Poder Executivo e se compreende em sua prerrogativa de gestão 
patrimonial, sendo com ela incompatível a iniciativa parlamentar do projeto em 
questão (arts. 92 e 57, II e VI, da Lei Orgânica do Município). 
Ademais, é de se ressaltar que os projetos de construção e reforma de praças, 
parques, quadras e outros equipamentos públicos não seguem um formato 
homogêneo, não sendo possível assumir a obrigação de que cada projeto possua a 
colocação de brinquedos e equipamentos para crianças e pessoas com necessidades 
especiais, sob pena, inclusive, de inviabilizar a realização de diversos projetos, tendo 
em vista que as peculiaridades do caso podem impossibilitar a instalação de tais 
equipamentos/ levando em conta, por exemplo, a indisponibilidade e/ou imprevisão 
orçamentária, a não adequação do espaço físico, entre outros. 
Pondere-se, ainda, que algumas situações são totalmente adversas à 
viabilização do que o parágrafo legal propõe. Veja-se: numa quadra de esportes, 
espaço que tem por objeto oferecer a prática de esporte e lazer, como sugere o texto, 
como se fará a construção de ufn parque infantil? 
Além disso, tendo em vista que o projeto prevê intervenções em construções 
e reformas, provocando, assim, a criação ou o aumento da despesa pública, sem 
prever, no entanto, de onde sairão os recursos para o seu custeio, há afronta direta 
aos arts. 106 e 108, I, da Constituição Estadual. 
Saliente-se que nada impede a reapresentação do presente projeto, sem, 
contudo, conter a rigidez da obrigatoriedade estampada atualmente em seu texto. 
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN— CEP 59.300-000 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN 
MUNICÍPIO DE .• GABINETE DO PREFEITO 
CAICO CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 
Em razão disso, Senhor Presidente, venho apresentar VETO TOTAL ao 
Autógrafo de Lei n° 014/2018, conforme autoriza o art. 43, § 1°, da Lei Orgânica do 
Município, submetendo-o à elevada apreciação dos membros desse augusto Poder. 
Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos 
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP 59.300-000 
MUNICÍPIO DE 
CAIC 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ (ME) 08.096.570/0001-39 
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caid/RN - CEP: 59300-000 
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 
Referente ao Autógrafo de Lei nQ 014/2018 - CMC 
PARECER 
Trata-se de autógrafo de lei aprovado pela Câmara Municipal, 
dispondo sobre a colocação de brinquedos para crianças e pessoas portadoras 
de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos 
destinados à prática de esportes e lazer, encaminhado a esta Procuradoria pelo 
Gabinete do Prefeito para emissão de parecer. 
É o que importa relatar. Passo a opinar. 
Cumpre destacar, desde logo, que o projeto aqui analisado padece de 
inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de poderes, em 
razão da invasão da esfera da reserva da Administração (art. 2Q e 64, III e VII, 
Constituição do Estado), isto é, daquele espaço reservado privativamente ao 
Chefe do Poder Executivo para edição de atos normativos sem possibilidade de 
interferência do Poder Legislativo, vez que a disciplina da administração dos 
bens públicos, como praças, parques, entre outros equipamentos urbanos ou 
comunitários, é reservada ao Chefe do Poder Executivo e se compreende em 
sua prerrogativa de gestão patrimonial, sendo com ela incompatível a iniciativa 
parlamentar do projeto em questão (arts. 9Q e 57, II e VI, da Lei Orgânica do 
Município). 
Com efeito, à luz da separação de poderes, não se concebe a iniciativa 
parlamentar de lei em tema que se refere ao modo de gestão de bens públicos. 
A lei vulnera a Constituição Estadual porque seu objeto é ato ordinário e típico 
de Administração, exclusivamente reservado ao Poder Executivo e à margem 
de interferência do Parlamento. A própria Lei Orgânica Municipal estabelece 
que a administração dos bens públicos compete ao Município. 
Ademais, é de se ressaltar que os projetos de construção e reforma de 
praças, parques, quadras e outros equipamentos públicos não seguem um 
formato homogêneo, não sendo possível assumir a obrigação de que cada 
projeto possua a colocação de brinquedos e equipamentos para crianças e 
pessoas com necessidades especiais, sob pena, inclusive, de inviabilizar a 
realização de diversos projetos, tendo em vista que as peculiaridades do caso 
podem impossibilitar a instalação de tais equipamentos, levando em conta, por 
MUNICÍPIO DE , o
CAICO 
MUNICÍPIO DE CAICO/RN 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ (ME) 08.096.570/0001-39 
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Calcó/RN — CEP: 59300-000 
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 
exemplo, a indisponibilidade e/ou imprevisão orçamentária, a não adequação 
do espaço físico, entre outros. 
Pondere-se, ainda, que algumas situações são totalmente adversas à 
viabilização do que o parágrafo legal propõe. Veja-se: numa quadra de esportes, 
espaço que tem por objeto oferecer a prática de esporte e lazer, como sugere o 
texto, como se fará a construção de um parque infantil? 
Além disso, tendo em vista que o projeto prevê intervenções em 
construções e reformas, provocando, assim, a criação ou o aumento da despesa 
pública, sem prever, no entanto, de onde sairão os recursos para o seu custeio, 
há afronta direta aos arts. 106 e 108, I, da Constituição Estadual. 
Saliente-se que nada impede a reapresentação do presente projeto, sem, 
contudo, conter a rigidez da obrigatoriedade estampada atualmente em seu 
texto. 
Deste modo, considerando que o presente autógrafo de lei cria 
obrigações e dispõe sobre matéria de competência exclusiva do Poder 
Executivo, a resultar em inconstitucionalidade por vicio de iniciativa, além de 
gerar aumento de despesas sem a indicação da correspondente fonte de 
custeio, opino pelo seu VETO TOTAL, encaminhando o meu parecer à 
apreciação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. 
Caicó/RN, 21 de março de 2018. 
PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA 
Procurador Geral do Município 
OAB/RN 9.091 
, 
R^BsON DE 1\F(ALj
PRriFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CA10:5/RN - CNPJ NP- 08.096.570/0001-39 
AV. CEL MARTINIANO 993 
Oficio n.° 062/2018/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 22 de março de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha MENSAGENS DE VETO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
R 
Em' 
As 
FUNCIONAR 
EROMAR BATISTA DE 
CHEFE DE PLENÁRIO 
1. De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelo presente, 
encaminho Mensagens de VETO TOTAL aos Autográfos Lei n° 014/2018 e 017/2018 - CMC, 
oriundos desta Casa, conforme dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e pessoas 
portadoras de necessidades especiais em parques e outros locais públicos destinados à prática de 
esportes e lazer e ementa que altera a redação da Lei n° 5.027 de 18 de outubro de 2017 que 
dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma 
pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do 
Art. 1° e acrescenta os parágrafos §1° e 2° ao Art. 1 e altera o § 2° do Art. 3° e o RT. 4°, 
RESPECTIVAMENTE. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
14^ 
Idenor A es dos Santos 
Secretário Adjunto da Chefia de Gabinete 
s"se eessdes "lbeSP 
O' o 
Técnico Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente 
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - RelPtor 
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 
09/04/2018 
Projeto de lei no: 186/2017 
Autora: Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB. 
PARECER 
Aos nove dias do mês de abril do corrente ano de 2018, esteve a 
presente Comissão, na totalidade de seus membros, reunida para analisar o teor do 
VETO TOTAL contido na mensagem encaminhada pelo Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, Sr. Robson de Araújo, ao projeto de lei acima identificado, nos 
termos do artigo 188, §3° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e dentro do 
prazo estipulado pelo §40 do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Caicó. 
Após exaustiva análise, e debate minucioso sobre as considerações 
realizadas pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Caicó, esta Comissão entendeu 
pelo acolhimento da matéria apontada pelo representante do Poder executivo 
Municipal, tendo em vista que o projeto prevê intervenções em construções e 
reformas, provocando, assim, a criação ou o aumento da despesa pública, sem 
prever, no entanto, de onde sairão os recursos para o custeio, atacando diretamente 
o artigo 106 e 108 da Constituição Estadual. 
CNP3: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação, por unanimidade, 
acata o veto total ao autógrafo de lei no 014/2018, emitido pelo Poder Executivo 
Municipal, pelo que REJEITA o projeto de lei no 186/2017, de autoria da Vereadora 
Ivonete Dantas Silva - MDB, nos termos do parágrafo único do artigo 74 do 
Regimento Interno. 
É o parecer. 
Proceda a Secretaria com o necessário encaminhamento do veto total, 
bem como deste parecer, ao Plenário desta Câmara Municipal para fins de 
apreciação, nos termos do §50 do artigo 188 do Regimento já citado. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2018. 
Vereador José lexa s e Pereira — PRP 
Presidente 
Verea an es Gomes — PHS 
Or 
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS 
Membro 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
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ERQMAR BATISTA 
CHEFE DE PLENÁRIO 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
Ofício n° 345/2018 — SCM Caicó/RN, 23 de abril de 2018. 
°tia) 
A Sua Excelência 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
,-REFE1TURA P
GABIler 
Assunto: Informa acerca da aprovação do veto total ao Projeto de Lei n° 186/2017. 
Excelentíssimo Senhor Pi 
Servimo-nos do presente expediente para informar a V. Exa. Que aos 
18/04/2018, em sede de sessão o,rdinária, o plenário desta Casa Legislativa aprovou o veto de V. 
Exa. Ao Projeto de Lei n° com fundamento no art. 42, §4°, da Lei Orgânica Municipal, 
por 07 (sete votos) pela aprovação, contra 05 (cinco votos) pela rejeição. 
Na oportunidade, fica mantido o VETO TOTAL ao citado Projeto de Lei, e seu 
posterior arquivamento. 
No ensejo, renovamos a V. Exa. Nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Oduir 
e 

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