| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caie& para o exercício financeiro de 2018. |
| native_id | 6855 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
ARQUIVADO M: 4411~~111111r _ S ssistenteAdrninis ratsvo Matrtcula N° 1 0209/PMC Estado do Rio Grande do Norte Câmara MunL:i N O de ,:r.r, -C .Z.-1 EMENTA: ESTIMA A RECEITA L FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAICO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. R(A)/PROPONENTE: PODER E . A 06,112/2017 NJEr- i rr" , A L ,J romP,Ir st ÍI N.,,élv!culzÁre 32091Pmc •01_, Prefeitura Municipal de Caicó Secretaria Municipal de Tributação e Finanças CNPJ N°08.096.570/0001-39 Av. Cel Martiniano, 993, Centro Memorando n° 109/2017 Caicó (RN), 06 de dezembro de 2017. Da: Secretaria Municipal de Tributação e Finanças Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Lei Orgânica Orçamentária -2018 e o Plano Plurianual - 2018/2021 Senhor Prefeito, Cumprimentando-o, vimos encaminhar a Vossa Excelência, Lei Orgânica Orçamentária - 2018 e o Plano Plurianual - 2018/2021, para ser enviado ao Legislativo Municipal. Após retificações e adequações na Lei Orgânica Orçamentária - LOA (2018) e Plano Plurianual - PPA (2018-2021), ressaltamos que foram implantadas fontes de recurso no PPA, para que pudéssemos inseri-los na LOA - 2018, no entanto, o valor total orçado não foi alterado, apenas remanejado para as novas fontes cadastradas. Certos de sermos compreendidos, apresentamos nossas considerações Atenciosamente, Francisco de Assi-s- Oliveira Secretário Municipal de Tributação e Finanças MUNICÍPIO DE CAiL ' ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNN Ng 08.096.570/0001-39 MENSAGEM n° 029/2017 À Câmara Municipal de Caicó Exmo. Senhor Presidente, Em cumprimento aos ditames legais, o Poder Executivo vem a Câmara Municipal, apresentar a Projeto de Lei que institui a Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2018. "PROJETO DE LEI que estima as receitas e autoriza as despesas do Município de Caicó, para o Exercício Financeiro de 2018". O Projeto de Lei está orçado em R$ 169.237.881,00 (Cento e Sessenta e Nove Milhões, Duzentos e Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Um Reais), estando o valor orçado com base nos preços vigentes no mês de junho de 2017, compreendendo: a) Orçamento Fiscal; b) da Seguridade Social. Foi elaborado de acordo com a Lei de Diretrize Orçamentárias para o exercício de 2018, bem como com o Plano Plurianual - PPA correspondente ao período 2018-2021. A PROPOSTA de Lei Orçamentária Anual — LOA ora apresentada, contempla as exigências legais vigentes no que se refere a sua elaboração e estruturação. A despesa e a receita foram classificadas e codificadas de acordo com normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2018. E, fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165 de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, aprovadas na forma da Lei n° 4.996. de 24 de agosto de 2017. bem como as disposições constantes da Lei Federal n° 4,320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e disseminar a discussão de proposições juntamente com as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária. bem corno pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo. Na sua elaboração, foram consideradas a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e as estratégias que nortearam a preparação do Plano Plurianual — PPA relativo quadriênio 2018 a 2021. Suas proposições configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas públicas orientadas por diretrizes de ação que objetivam construir alternativas para o nosso município estar apto. como reconhecidamente está, para dar continuidade ao enfrentamento de novas realidades. www.eaico.rn.c2ov.hr, Av. Cel. Martiniano, 993 — CEP: 59.300-000-- Caicó/RN NICNICIPIO DE CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 cujos principais desafios já se apresentam nos campos demográfico, econômico e social. As diretrizes que orientam o PPA. e que também ordenam esta proposta orçamentária, são sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento econômico com qualidade de vida; à indução do desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável e comprometido com as futuras gerações; e ao fomento de boas práticas na gestão pública, com a sua melhoria constante. Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de iniciativas programadas para o próximo ano está direcionado à consolidação, .io aprimoramento e à ampliação do dinamismo que todos precisamos para Caicó-RN. Caicó, 06 de dezembro de 2017. z ROBSON DE ARAUJO Prefeito Municipal wwv, .caico.fu.,<.2.,.i•\ p.1 Av. Cel. Martiniano; C'entro CEP: 59.300-000 —Caiei") ,R.N PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Gabinete do Prefeito Av. Cel Iviartiniano, 993, Centro PROJETO DE LEI N° / /2017, de 06 de dezembro de 2017 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caie& para o exercício financeiro de 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIU), Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO ÚNICA Art. 1". Esta Lei estima a Receita do município para o exercício financeiro de 2018 no montante de R$ 169.237.881,00 (Cento e Sessenta e Nove Milhões, Duzentos e Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Um Reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5" da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Publica Municipal direta e indireta; II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos responsaveis pela saúde e assistência social. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO / DA ESTIMATIVA DE RECEITAS Art. 2'. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 169.237.881,00, assim disisibuida: I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 102.979.825,00 II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 66.258.056,00, onde: a) RS 59.603.275,00 compreende receitas da saúde; b) R$ 6.654.781,00 compreende receitas da assistência social PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Gabinete do Prefeito Av. Cel Martiniano, 993, Centro Art. 3'. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação em vigor, discriminada nos anexos que compõem esta Lei, distribuídas por categoria econômica e origem da seguinte forma: 1- RECEITAS CORRENTES R$ 177.258.828,30 a) Receita Tributária 25.446.534,50 , b) Receita de Contribuição 3.925.000,00 c) Receita Patrimonial 2,333.180,001 d) Receita de Serviços 1.052.100,00 e) Transferências Correntes 143.802.640,80 f) Outras Receitas Correntes 699.373,00 II- RECEITA DE CAPITAL R$ 6.691.754,00 a) Alienação de Bens 100.000,00 b) Transferências de Capital 6.591.754,00 III - TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 183.950.582,30 IV - Dedução Legal para formação do FUNDEB 14.712.701,30 V - TOTAL DA RECEITA (III-IV) R$ 169.237.881,00 § 1'. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada nos incisos e alíneas do caput deste artigo estão detalharias no Anexo 2, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federa] n" 4,320, de 1964. SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4'. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita, discriminada por Função, Poderes e órgãos, em R$ 169.237.881,00 (Cento e Sessenta e Nove Milhões, Duzentos e Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Um Reais), sendo: I - Orçamento Fiscal, em R$ 102.979.825,00 (Cento e Dois Milhões, Novecentos e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais); e II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 66.258.056,00 (Sessenta e Seis Milhões, Duzentos e .- Cinquenta e Oito Mil e Cinqüenta e Seis Reais); PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÔ Gabinete do Prefeito Av. Cei Martiniano, 993, Centro SEÇÃO III DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESAS POR ÓRGÃOS Art. 5'. As despesas são fixadas por conta de recursos previsto neste Titulo e são apresentas por órgãos, nos seguintes desdobramentos: RS 1 .00 1)1 .5.11-<113Uly-kU - YOK (MURO VALUK _ CAMARA MUNICIPAL 8.250.000,00 GABINETE DO PREFEITO -1-- 1.999.500,00 PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL 397.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 178.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 11.979.194,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 3.492.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 1.628.880,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 46.416.944,50 J - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 19. 157.212,50 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 59.603.275,00 , -1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 5.316.500,00 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTËNCIA SOCIAL 6.654.7,; I ,00 r'- SECRETARIA MUNICIPAL HECONÕMECO E TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CONSÓRCIO REGIONAL DE RESIDUOS SÓLIDOS TOTAL DE DESENVOLVI M vNTo 1 .00 2. 1 18.753,00 140.000,00 169.237.881,001 Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos cia legislação que rege a matéria. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIC45 Gabinete do Prefeito Av. Cel 1VIartiniano, 993, Centro CAPÍTULO III DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SEÇÃO ÚNICA Dos Créditos Adicionais Suplementares Art. 6'. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir crédito adicional suplementar no limite mínimo de 5% (cinco por cento) e no máximo de 15% (quinze por cento) do valor fixado nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante a utilização ele recursos permitidos no § 1' do art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. II - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias. Art. 70 . Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares, conforme o § 10 , do Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, quando o crédito se destinar a: - As despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições e outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computadas no iimite de que trata o item I do Art. 6', podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa; II- Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo; III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; IV - Incorporar aos saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017 ou repasses efetuados em atraso e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; III- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou finariclmricp,tc)s. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) Gabinete do Prefeito Av. Cel Martiniano, 993, Centro CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2017. Robson de Araújo Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA DESPACHO Da: Presidência da Câmara Municipal Ao: Senhor Prefeito Municipal ROBSON DE ARAÚJO Considerando Parecer Jurídico proferido pela Procurador Jurídica desta Casa, que aponta a retirada dos Projetos de Leis n° 187/2017 — LOA/2018, e PPA/2018. E que determino a devolução ao autor, posto que é permitido regimentalmente. Caicó-RN, 13 de dezembro de 2017. •ifg 'yes Diniz Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN N!) 0.3 \ fe)