br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 187/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caie& para o exercício financeiro de 2018.
native_id6855

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ARQUIVADO M: 
4411~~111111r _ 
S 
ssistenteAdrninis ratsvo 
Matrtcula N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara MunL:i 
N O 
de ,:r.r, -C .Z.-1 
EMENTA: ESTIMA A RECEITA L FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE CAICO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2018. 
R(A)/PROPONENTE: PODER E 
. A 06,112/2017 
NJEr- i rr" ,
A L ,J 
romP,Ir 
st ÍI N.,,élv!culzÁre 32091Pmc 
•01_,
Prefeitura Municipal de Caicó 
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças 
CNPJ N°08.096.570/0001-39 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro 
Memorando n° 109/2017 Caicó (RN), 06 de dezembro de 2017. 
Da: Secretaria Municipal de Tributação e Finanças 
Para: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Lei Orgânica Orçamentária -2018 e o Plano Plurianual - 
2018/2021 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o, vimos encaminhar a Vossa Excelência, Lei 
Orgânica Orçamentária - 2018 e o Plano Plurianual - 2018/2021, para ser 
enviado ao Legislativo Municipal. 
Após retificações e adequações na Lei Orgânica Orçamentária - LOA 
(2018) e Plano Plurianual - PPA (2018-2021), ressaltamos que foram 
implantadas fontes de recurso no PPA, para que pudéssemos inseri-los na 
LOA - 2018, no entanto, o valor total orçado não foi alterado, apenas 
remanejado para as novas fontes cadastradas. 
Certos de sermos compreendidos, apresentamos nossas considerações 
Atenciosamente, 
Francisco de Assi-s- Oliveira 
Secretário Municipal de Tributação e Finanças 
MUNICÍPIO DE 
CAiL ' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNN Ng 08.096.570/0001-39 
MENSAGEM n° 029/2017 
À Câmara Municipal de Caicó Exmo. Senhor Presidente, Em cumprimento aos 
ditames legais, o Poder Executivo vem a Câmara Municipal, apresentar a Projeto de Lei que 
institui a Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2018. "PROJETO DE LEI que estima 
as receitas e autoriza as despesas do Município de Caicó, para o Exercício Financeiro de 
2018". O Projeto de Lei está orçado em R$ 169.237.881,00 (Cento e Sessenta e Nove 
Milhões, Duzentos e Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Um Reais), estando o valor 
orçado com base nos preços vigentes no mês de junho de 2017, compreendendo: a) 
Orçamento Fiscal; b) da Seguridade Social. Foi elaborado de acordo com a Lei de Diretrize 
Orçamentárias para o exercício de 2018, bem como com o Plano Plurianual - PPA 
correspondente ao período 2018-2021. A PROPOSTA de Lei Orçamentária Anual — LOA ora 
apresentada, contempla as exigências legais vigentes no que se refere a sua elaboração e 
estruturação. A despesa e a receita foram classificadas e codificadas de acordo com 
normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Norte para o exercício de 2018. E, fundamentada na Lei Orgânica do Município e 
no art. 165 de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o 
próximo ano, aprovadas na forma da Lei n° 4.996. de 24 de agosto de 2017. bem como as 
disposições constantes da Lei Federal n° 4,320, de 17 de março de 1964, e da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com o presente Projeto de Lei, continuamos 
nosso trabalho de priorizar e disseminar a discussão de proposições juntamente com as 
diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária. 
bem corno pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo. Na 
sua elaboração, foram consideradas a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e as estratégias 
que nortearam a preparação do Plano Plurianual — PPA relativo quadriênio 2018 a 2021. Suas 
proposições configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas públicas orientadas por 
diretrizes de ação que objetivam construir alternativas para o nosso município estar apto. 
como reconhecidamente está, para dar continuidade ao enfrentamento de novas realidades. 
www.eaico.rn.c2ov.hr, 
Av. Cel. Martiniano, 993 — 
CEP: 59.300-000-- Caicó/RN 
NICNICIPIO DE 
CAICO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
cujos principais desafios já se apresentam nos campos demográfico, econômico e social. As 
diretrizes que orientam o PPA. e que também ordenam esta proposta orçamentária, são 
sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento econômico com qualidade 
de vida; à indução do desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável e 
comprometido com as futuras gerações; e ao fomento de boas práticas na gestão pública, com 
a sua melhoria constante. Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de 
iniciativas programadas para o próximo ano está direcionado à consolidação, .io 
aprimoramento e à ampliação do dinamismo que todos precisamos para Caicó-RN. 
Caicó, 06 de dezembro de 2017. 
z 
ROBSON DE ARAUJO 
Prefeito Municipal 
wwv, .caico.fu.,<.2.,.i•\ p.1 
Av. Cel. Martiniano; C'entro 
CEP: 59.300-000 —Caiei") ,R.N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
Gabinete do Prefeito 
Av. Cel Iviartiniano, 993, Centro 
PROJETO DE LEI N° / /2017, de 06 de dezembro de 2017 
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA 
do Município de Caie& para o exercício 
financeiro de 2018. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIU), Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da 
Constituição Federal, submete a apreciação da Câmara Municipal de 
Vereadores o seguinte projeto de lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO ÚNICA 
Art. 1". Esta Lei estima a Receita do município para o exercício financeiro de 
2018 no montante de R$ 169.237.881,00 (Cento e Sessenta e Nove Milhões, 
Duzentos e Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Um Reais) e fixa a 
Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5" da 
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Publica Municipal direta e indireta; 
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos responsaveis pela 
saúde e assistência social. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO / 
DA ESTIMATIVA DE RECEITAS 
Art. 2'. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
é de R$ 169.237.881,00, assim disisibuida: 
I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 102.979.825,00 
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 66.258.056,00, 
onde: 
a) RS 59.603.275,00 compreende receitas da saúde; 
b) R$ 6.654.781,00 compreende receitas da assistência social 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
Gabinete do Prefeito 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro 
Art. 3'. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na 
legislação em vigor, discriminada nos anexos que compõem esta Lei, 
distribuídas por categoria econômica e origem da seguinte forma: 
1- RECEITAS CORRENTES R$ 177.258.828,30 
a) Receita Tributária 25.446.534,50 
, b) Receita de Contribuição 3.925.000,00 
c) Receita Patrimonial 2,333.180,001 
d) Receita de Serviços 1.052.100,00 
e) Transferências Correntes 143.802.640,80 
f) Outras Receitas Correntes 699.373,00 
II- RECEITA DE CAPITAL R$ 6.691.754,00 
a) Alienação de Bens 100.000,00 
b) Transferências de Capital 6.591.754,00 
III - TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 183.950.582,30 
IV - Dedução Legal para formação do FUNDEB 14.712.701,30 
V - TOTAL DA RECEITA (III-IV) R$ 169.237.881,00 
§ 1'. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma 
consolidada nos incisos e alíneas do caput deste artigo estão detalharias no 
Anexo 2, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federa] n" 4,320, de 1964. 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 4'. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, no mesmo valor da receita, discriminada por Função, Poderes e 
órgãos, em R$ 169.237.881,00 (Cento e Sessenta e Nove Milhões, Duzentos e 
Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Um Reais), sendo: 
I - Orçamento Fiscal, em R$ 102.979.825,00 (Cento e Dois Milhões, 
Novecentos e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais); e 
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 66.258.056,00 (Sessenta e 
Seis Milhões, Duzentos e .- Cinquenta e Oito Mil e Cinqüenta e Seis 
Reais); 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÔ 
Gabinete do Prefeito 
Av. Cei Martiniano, 993, Centro 
SEÇÃO III 
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESAS POR ÓRGÃOS 
Art. 5'. As despesas são fixadas por conta de recursos previsto neste Titulo e 
são apresentas por órgãos, nos seguintes desdobramentos: 
RS 1 .00 
1)1 .5.11-<113Uly-kU - YOK (MURO VALUK 
_ 
CAMARA MUNICIPAL 8.250.000,00 
GABINETE DO PREFEITO -1-- 1.999.500,00 
PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL 397.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 178.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 11.979.194,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 3.492.200,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
1.628.880,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES 
46.416.944,50 
J 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
19. 157.212,50 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 59.603.275,00 , -1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO 
5.316.500,00 
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E 
ASSISTËNCIA SOCIAL 
6.654.7,; I ,00 
r'- SECRETARIA MUNICIPAL 
HECONÕMECO E TURISMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CONSÓRCIO REGIONAL DE RESIDUOS SÓLIDOS 
TOTAL 
DE DESENVOLVI M vNTo 1 .00 
2. 1 18.753,00 
140.000,00 
169.237.881,001
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para 
movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos cia 
legislação que rege a matéria. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIC45 
Gabinete do Prefeito 
Av. Cel 1VIartiniano, 993, Centro 
CAPÍTULO III 
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 
SEÇÃO ÚNICA 
Dos Créditos Adicionais Suplementares 
Art. 6'. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir crédito adicional suplementar no limite mínimo de 5% (cinco por 
cento) e no máximo de 15% (quinze por cento) do valor fixado nos orçamentos, 
fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta lei, mediante a utilização ele recursos 
permitidos no § 1' do art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964 e disposições da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2018. 
II - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades 
orçamentárias. 
Art. 70 . Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado 
no artigo anterior, créditos suplementares, conforme o § 10 , do Art. 18 da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para 2018, quando o crédito se destinar a: 
- As despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de 
repasses, programas, auxílios, contribuições e outras formas de captação, 
oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computadas no iimite 
de que trata o item I do Art. 6', podendo serem abertos com cobertura dos 
próprios recursos que lhe derem causa; 
II- Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos sociais, 
mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no 
mesmo grupo; 
III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes 
de anulação de dotações; 
IV - Incorporar aos saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017 
ou repasses efetuados em atraso e o excesso de arrecadação de recursos 
vinculados aos Fundos Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência 
Social, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício 
superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; 
III- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou finariclmricp,tc)s. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
Gabinete do Prefeito 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2017. 
Robson de Araújo 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
DESPACHO 
Da: Presidência da Câmara Municipal 
Ao: Senhor Prefeito Municipal 
ROBSON DE ARAÚJO 
Considerando Parecer Jurídico proferido pela 
Procurador Jurídica desta Casa, que aponta a retirada dos Projetos de Leis n° 
187/2017 — LOA/2018, e PPA/2018. E que determino a devolução ao autor, posto 
que é permitido regimentalmente. 
Caicó-RN, 13 de dezembro de 2017. 
•ifg
'yes Diniz 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN 
N!) 
0.3 \
fe) 

open original →