| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Altera a redação do art. 80 da Lei Municipal nº 425/1968 e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: [Eva A CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 189/2017 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 425/1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 08/12/2017 Eromar Batista de Árátijo Assistente Aminstrativo Matricula Nº 1 0208/PMC CAICO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício n.º 296/2017/GAB/PREFICAICO Caicó, 04 de dezembro de 2017. Odair Alves Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha mensagem nº. 040/2017. Excelentissimo Senhor Presidente, 1 Cumprimentado-o cordialmente, pelo presente, encaminho mensagem nº 040/2017 e Projeto de Lei que altera a redação do art. 80 da Lei Municipal nº 425/1968 (Estatuto dos Servidores Municipais. 2% Sem mais para o momento,subscrevo-me. Atenciosamente, garoa de re meta E essere Ê muxicino pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN É CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Mensagem nº 040/2017 Caicó/RN, 04 de dezembro de 204 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para apreciação uessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei, que altera a redação do art. 80 da Lei Municipal nº 425/1968 (Estatuto dos Servidores Municipais) e dá outras providências. Com efeito, existem atualmente diversos servidores que, por um equívoco na interpretação do supracitado artigo, tiveram o seu tempo de serviço no atual cargo que ocupam somado ao tempo de serviço de vínculos municipais anteriores. No entanto, há de se destacar a necessidade do Município em garantir os direitos dos servidores, assim como de dar tratamento igualitário entre eles, Deste modo, a aprovação deste projeto tem importância singular, vez que visa regulamentar todas as hipóteses de somatória de tempo de serviço dos ocupantes de cargos municipais. Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração. º “Atenciosamente, GE e A ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal as Hiictno os PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN < É CAICÓ CNPJ Nº: 08.096,570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ PROJETO DE LEI Nº419/2017 Altera a redação do art. 80 da Lei Municipal nº 425/1968 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 80 da Lei Municipal nº 425/1968 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80. O tempo de serviço público prestado ao Município de Caicó, [1] decorrente de vínculo diverso ao que atualmente ocupa, será somado ao tempo de serviço do servidor público municipal, para fins de progressão funcional e aquisição de licença-prêmio. 5 1º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função. $ 2º. É vedada a contagem de tempo de serviço prestado a título gratuito para os fins deste artigo. 8 3º. É vedada a contagem de tempo de serviço relativo a estágio, Seja remunerado ou não, para os fins deste artigo. 8 4º. É vedada a contagem de tempo de serviço relativo a vínculo Som outro órgão do Poder Público, mesmo quando haja a cessão ao Município de Caicó, para os fins deste artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2017. ques 4f ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal : tm seção remes rviços obrigatórios por leis v govêrno es: - júri e outros se « VI - ter sido colocado + disposição do tadual e nacional por ato do Chefe do Execu- AZ tivo; o wr1 - licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado, de doença profissional VIII - licença à funcionária gestante; mx '- noléstis devidamente comprovada até três dias por mês; sa É tos do territó - “ 4X - missão ou ostudó noutros pon' ..: rio naçionglou no: estrangeiro, quando o > afastamento houver sido “expressamente autori 9 toe zado, pólo Chefe-do Executivos s ” ; a oito 9 Eai : oftaãos dentro-do .anocivil + id É Eus o - Qsbreiço-siúhlivo tampotão: federal “o estadual, municipel, ções. auonputar=so-á para efeitos de aposentadoria. : Parágrafo Único:. Os funcionáriós que forem Quadro za o Fernanente, contarão paratados'os efeitos o E Art. 81 - Será assegurado so funcionário aireito de licença para o exercício às cargoelótivo, enquanto durar. os efeitos legais Anclusive para os efeitos previstos no artigo 12 de RE Art. 82 - O período relativo à ai sponibilida te-para efeito | o SUBUGUULES o é considerado .conio do exercício Ynicamen' do aposentadoria. art. 83 - É vedada a acumulação de tempo de om dois ou mais cargosou hd! serviço jos; Autarquias e Socie- simultâne mente prestado, funções da União, Estados, Municip: dades de 'Econonia Mistas E s8 Art. Bly - Não será computado para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito. >» h 4 Capítulo II 4 Das Concessões )i 4 4 put. 85 - Sem prejuízo do vencimento, renunê ito ou vantagens legais, O ração ou dé qualquer outro aire: iço ató oito dias consech funcionário podorá faltar ao serv: