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materia nº 189/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAltera a redação do art. 80 da Lei Municipal nº 425/1968 e dá outras providências.
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ARQUIVADO EM:
[Eva A
CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 189/2017
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 80 DA LEI
MUNICIPAL Nº 425/1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 08/12/2017
Eromar Batista de Árátijo
Assistente Aminstrativo
Matricula Nº 1 0208/PMC
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 296/2017/GAB/PREFICAICO
Caicó, 04 de dezembro de 2017.
Odair Alves
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha mensagem nº. 040/2017.
Excelentissimo Senhor Presidente,
1 Cumprimentado-o cordialmente, pelo presente, encaminho mensagem nº
040/2017 e Projeto de Lei que altera a redação do art. 80 da Lei Municipal nº 425/1968 (Estatuto
dos Servidores Municipais.
2% Sem mais para o momento,subscrevo-me.
Atenciosamente,
garoa de
re meta E essere
Ê muxicino pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN É CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Mensagem nº 040/2017 Caicó/RN, 04 de dezembro de 204
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação uessa Augusta Casa Legislativa este Projeto
de Lei, que altera a redação do art. 80 da Lei Municipal nº 425/1968 (Estatuto dos Servidores
Municipais) e dá outras providências.
Com efeito, existem atualmente diversos servidores que, por um equívoco na
interpretação do supracitado artigo, tiveram o seu tempo de serviço no atual cargo que
ocupam somado ao tempo de serviço de vínculos municipais anteriores.
No entanto, há de se destacar a necessidade do Município em garantir os direitos
dos servidores, assim como de dar tratamento igualitário entre eles,
Deste modo, a aprovação deste projeto tem importância singular, vez que visa
regulamentar todas as hipóteses de somatória de tempo de serviço dos ocupantes de cargos
municipais.
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados
protestos de estima e distinta consideração. º
“Atenciosamente,
GE e A
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
as Hiictno os PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
< É CAICÓ CNPJ Nº: 08.096,570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
PROJETO DE LEI Nº419/2017
Altera a redação do art. 80 da Lei Municipal nº
425/1968 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. O art. 80 da Lei Municipal nº 425/1968 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 80. O tempo de serviço público prestado ao Município de Caicó, [1] decorrente de vínculo diverso ao que atualmente ocupa, será somado ao tempo de serviço do servidor público municipal, para
fins de progressão funcional e aquisição de licença-prêmio.
5 1º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função.
$ 2º. É vedada a contagem de tempo de serviço prestado a título
gratuito para os fins deste artigo.
8 3º. É vedada a contagem de tempo de serviço relativo a estágio, Seja remunerado ou não, para os fins deste artigo.
8 4º. É vedada a contagem de tempo de serviço relativo a vínculo
Som outro órgão do Poder Público, mesmo quando haja a cessão
ao Município de Caicó, para os fins deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2017.
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ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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rviços obrigatórios por leis
v govêrno es: - júri e outros se
« VI - ter sido colocado + disposição do
tadual e nacional por ato do Chefe do Execu- AZ
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wr1 - licença ao funcionário acidentado em serviço
ou atacado, de doença profissional
VIII - licença à funcionária gestante;
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dias por mês;
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id É Eus o - Qsbreiço-siúhlivo tampotão:
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: Parágrafo Único:. Os funcionáriós que forem
Quadro za o Fernanente, contarão paratados'os efeitos o
E Art. 81 - Será assegurado so funcionário
aireito de licença para o exercício às cargoelótivo, en￾quanto durar. os efeitos legais Anclusive para os efeitos
previstos no artigo 12 de RE
Art. 82 - O período relativo à ai sponibilida
te-para efeito
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SUBUGUULES
o é considerado .conio do exercício Ynicamen'
do aposentadoria.
art. 83 - É vedada a acumulação de tempo de
om dois ou mais cargosou hd! serviço jos; Autarquias e Socie- simultâne mente prestado,
funções da União, Estados, Municip:
dades de 'Econonia Mistas E s8
Art. Bly - Não será computado para nenhum e￾feito, o tempo de serviço gratuito.
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Capítulo II
4
Das Concessões )i
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put. 85 - Sem prejuízo do vencimento, renunê
ito ou vantagens legais, O
ração ou dé qualquer outro aire:
iço ató oito dias consech
funcionário podorá faltar ao serv:

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