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materia nº 190/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDeclara e reconhece diversos bens como componentes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caicó, para fins de tombamento, e dá outras providências.
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CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norie
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 190/2017
EMENTA: DECLARA E RECONHECE DIVERSOS BENS COMO
COMPONENTES DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, PARA FINS DE TOMBAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 08/12/2017 EEs
— Eromar Batis
Assistenta Aominstatico mail Nº +O209/PMC
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL Pá
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 298/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 07 de dezembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 - Caicó/RN
Assunto: Encaminha mensagem nº. 041/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
E Cumprimentado-o cordialmente, pelo presente, encaminho mensagem nº.
041/2017 e Projeto de Lei que Declara e reconhece diversos bens como componentes do
Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caicó/RN, para fins de tombamento.
2. Sem mais para o momento. subscrevo-me,
Atenciosamente,
Ge es
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
: Muncieao pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN A 8 CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Z
Mensagem nº 041/2017 Caicó/RN, 05 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto
de Lei, que declara e reconhece diversos bens como componentes do Patrimônio Histórico e
Cultural do Município de Caicó, para fins de tombamento.
Destaque-se que região do Seridó Potiguar, na qual se inclui o nosso Município,
expressiva por sua importância histórica e identidade cultural para o Rio Grande do Norte,
aparece também como muito rica em sua diversidade geológica e geomorfológica.
Com efeito, a geodiversidade de Caicó está intimamente ligada a seus aspectos
e geológicos e geomorfológicos, que ganham destaque frente a menor diversidade de outros
elementos desse conjunto de diversidade natural abiótica.
Sendo assim, estão apresentados a seguir os elementos, usos e potencialidades do
Município no que concerne à temática abordada, o que motivou o envio do presente projeto
para o tombamento dos bens. Vejamos:
Poço de Sant'Ana
O poço de Sant'Ana é um verdadeiro símbolo do município de Caicó, pois a fundação da
cidade emerge com referências também ao poço. Diversas lendas estão associadas a essa relação da
cidade com o poço. Um exemplo é a de que o referido reservatório nunca secou, fato sem registro
histórico e ligado a versões místicas acerca da fundação de Caicó.
O Poço de Sant'Ana foi a fonte de abastecimento de água da cidade durante muito tempo,
tanto para fins domésticos, como para construção civil. Macêdo (2013) diz também que o lugar
decantou a enérgica resistência popular quando em Caicó um grupo de pessoas, na revolta “Quebra￾Quilos”, em 1873, se posicionou contra a adoção do sistema métrico-decimal no Império, atirando ao
e poço quilos de pesos metálicos.
Atualmente o poço precisa de mais ações de conservação e valoração, sendo a proposta de
tombamento necessária para que isso ocorra.
Serrote da Cruz
O “Serrote da Cruz” começou a ser denominado assim quando da passagem do século XIX
para o século XX, por ideia do então bispo da Diocese de Caicó, tendo sido colocado um cruz no local
em comemoraçá
Posteriormente, em 1940, foi feita uma promessa por um fazendeiro e construiu com auxílios
públicos uma capela em alusão a São Sebastião, o santo protetor contra a fome, a peste e a guerra,
tendo a capelinha sido inaugurada em 29 de setembro de 1940. A partir dessa data o local passou a ser
conhecido como capela do Serrote da Cruz.
Devido as intempéries a capela não resistiu e foi destruída. Para manter a memória do local
sagrado foi erguido um galpão de pedra, com o passar dos anos foi ficando um sentimento de
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 )
uupietnoos PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E crico
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
preservação dessa memória e por iniciativa da população, já nos anos 1990, foi erguida tma nova
capela, que recebeu uma doação de uma imagem de São Sebastião de um fazendeiro da região e que
foi fixado ao lado da nova construção. No entorno do geossítio fica localizado o Poço de Sant Ana, que
faz parte da lenda de fundação da cidade.
O local, devido a toda sua história, faz parte da memória do povo caicoense, estando inserido
no contexto do patrimônio material e imaterial da cidade. No Serrote da Cruz e seu entorno são
realizadas várias atividades relacionadas a educação, existindo trilhas interpretativas e espaços
favoráveis a oficinas de cursos diversos.
Casa Forte do Cuó
O referido local faz parte da história da fundação da cidade. É comum na região a história
oficial ser mesclada com o imaginário popular. Após o término das invasões holandesas, o governo
português, para que pudesse afirmar a posse das terras, iniciou o processo de doação de sesmarias,
que eram datas de terra doadas a pessoas influentes e que as mesmas tinham como obrigação de
desenvolver a pecuária e consequentemente o povoamento daquelas regiões.
Um dos primeiros sesmeiros do Seridó foi o Coronel Antônio de Albuquerque da Câmara, que
veio com sua família com o propósito acima mencionado, mas o que aconteceu foi uma forte reação
por parte dos indígenas que até então eram os “donos” da terra, com isso travou-se uma grande e
extensa batalha que ficou conhecida como a “Guerra dos Barbaros”, onde o Coronel e suas tropas, com
auxílio de Domingos Jorge Velho, contratado para combater os índios do Seridó, utilizaram-se do
ponto estratégico proporcionado pela geografia do local para a construção de moradia e fortificação
militar de onde puderam sair vencedores do confronto.
No local ainda podemos encontrar vestígios como cerâmica e pontas de flecha, o que
caracteriza um sítio arqueológico com relevância histórica para o Município, Estado e País, no mesmo
sítio encontra-se as ruínas da primeira Igreja de Sant Ana, enfatizando as práticas devocacionais.
O local onde foi erguida a Casa Forte do Cuó tem grande potencial para realização de
pesquisas, principalmente na arqueologia, tendo em vista que ainda não foi escavado e a UFRN tenta
esse estudo junto ao IPHAN. Consiste em um rico patrimônio arqueológico e geológico, sendo digno
de preservação, tendo em vista o potencial para pesquisas e estudos de campo.
Casa de Pedra de Caicó
A Casa de Pedra é uma das mais antigas construções da cidade de Caicó, localizada na Rua
Visitador Fernandes, no Centro da cidade, tendo passado por algumas modificações em sua estrutura
interna, mas a sua fachada continua conservad:
De acordo com Macêdo (2013), esta edificação colonial caicoense teve sua construção iniciada
no remoto ano de 1730, não se sabe ao certo por iniciativa de quem. Seu morador mais conhecido, em
épocas passadas, foi o português Antônio da Rocha Gama, que era natural de Torre de Moncorvo, em
Trás-os-Montes, Portugal. Gama teria habitado a célebre casa, entre os anos de 1775 e 1830. Por estar
localizada nas proximidades do Rio Seridó, a referida casa sofreu devido às inundações frequentes
aquela época, por isso teve que passar por algumas modificações arquitetônicas.
Trata-se de uma construção sólida, lembrando uma casa-forte, Para se adaptar ao estilo de
vida contemporâneo, a mesma sofreu algumas modificações, mas sua fachada ainda está com as
feições originais em bom estado.
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
tomicino 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E cíico
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ -
Ortognaisse Caicó /
Esse geossítio está localizado a 12,5 km a leste da porção central de Caicó, na margem direita
da RN-228 que liga os municípios de Caicó a São José do Seridó. Está sob uma ponte, no leito do Rio
São Bernardo.
De acordo com Ferreira e Nascimento (2012), nesse geossítio afloram ortognaisses de
composição granodiorítica, por vezes contendo anfibólio, de cor cinza escura e granulometria fina a
média, bem como ortognaisses de composição granítica com fenocristais de 3-4 cm de K-feldspato, sob
a forma de augen (augen gnaisses), de cor cinza e matriz de granulometria média. Estas rochas
possuem uma foliação penetrativa com mergulho moderado (30-35º) para SW. Os mesmos são
exemplos clássicos de rochas do Complexo Caicó, que possuem idade U-Pb (zircão) de 2,25 bilhões de
anos.
O fato de essas rochas pertencerem ao grupo do Complexo Caicó, que também tem sua
origem metaplutônica com composição em maioria por ortognaisses, constitui uma identidade
geológica para o Município.
Serra de São Bernardo
A Serra de São Bernardo consiste em um conjunto morfológico que se estende no território do
Município de Caicó no sentido Sudoeste-Nordeste, com um topo irregular oriundo da dissecação
diferencial e do clima semiárido, que se caracteriza por relevos de feições desiguais dessa mesma
forma se apresenta as encostas da serra, estas são bastante dissecadas, com declividades que chegam a
75º. Em sua base começa o Pediplano Sertanejo que a circunda. Constitui parte descontínua do
Planalto da Borborema, mas com mesma gênese (MAIA e BEZERRA, 2010).
Em virtude de o antigo nome da serra ser indígena (Samanaú —Serra Listrada de Preto), tem
uma importância histórica bem relevante para a região. E assim como é costume na nossa região, onde
existe alguma elevação como as serras, as pessoas atribuírem a valores religiosos e fazerem promessas,
muitas vezes colocando uma cruz ou outro objeto de cunho religioso, e na Serra de São Bernardo
existe um local de promessas.
A paisagem local proporciona uma beleza ímpar fornecida pelo meio físico, proporcionando
no local o desenvolvimento de diversas atividades, como o geoturismo, podendo ser associado com o
ecoturismo e com o turismo de aventura, tendo em vista que podem ser realizadas varias atividades, a
exemplo do trekking, campping, entre outros. Além disso, é fonte de inspiração para poetas e
violeiros, tendo em vista que existem algumas produções nesse sentido sobre a serra.
Cachoeira dos Culumins
Localizada no Sítio Culumins, Zona Rural de Caicó, no local encontra-se inscrições rupestres
da tradição Itaquatiara, do alto de sua formação podemos ver, no período chuvoso, as cachoeiras em
plena atividade, proporcionando um apelo visual muito forte, ao seu entorno pode-se desenvolver as
seguintes atividades: Trekking e Turismo e balneário.
Casa de Pedra dos Culumins
Localizada no Sítio Culumins, Zona Rural de Caicó, remete à história da fundação da
comunidade e das casas de pedra da região, onde podemos encontrar vestígios arqueológicos
(cerâmica).
N meptctmto pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
8 CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ be
”
Serrote das Canoas EA
Localizado no Distrito Palma, no local encontra-se inscrições rupestres da tradição Itaquatiara,
além da importância geomorfológica componente da beleza e do cenário local. Ao seu entorno pode￾se desenvolver as seguintes atividades: Trekking e Turismo arqueológico.
Pedra do Sino
Localizada no Distrito Palma, entende-se a paisagem através dos resultados de valores e ideias
que associamos ao monumento, além dos sons geomorfológicos. Essa formação rochosa faz parte da
beleza e do cenário local, proporcionando inspiração artística. É local de habitat para animais que
necessitam desse tipo de formação.
Serrote Grande do Riacho dos Cavalos
Localizado no Distrito Palma, podemos encontrar no local inscrições rupestres (Itaquatiara),
sendo ainda um mirante natural, onde do alto de sua formação podemos observar a paisagem local.
No local também existe a extração de minerais para a construção civil.
Gruta da Caridade
A Gruta da Caridade está inserida na Serra da Cruz, localizada no município de Caicó,
distante cerca de 35 km da sede, com acesso via RN-118 e estradas carroçáveis, passando pelo
povoado Lajinhas. Para o acesso até a entrada da gruta, faz-se necessário um percurso de 300 metros
subindo a serra da Cruz.
Através de mapeamento realizado com a Sociedade Espeleológica Potiguar, (Almeida Netto et
al. 2008), definiu-se a gruta como sendo uma caverna formada por um pequeno rio, com poucas
passagens laterais, podendo ser considerada um longo corredor, ainda repleta de curvas e água
incessante, Na gruta há a ocorrência predominante de mármore de coloração cinza azulado da
Formação Jucurutu, mas também é formada essencialmente por calcita, podendo ter minerais opacos,
muscovita e quartzo como acessórios, possuindo granulometria média. A sua origem se deu através
da hidrografia, ainda bastante ativa, mesmo nos períodos de estiagem, que adentrou as fraturas no
mármore da serra, dissolvendo-o e erodindo-o. Orifícios no mármore dão acesso a outras áreas da
caverna. Já no interior há formações de estalactites e uma lagoa.
Tendo em vista que ao local são atribuídos milagres, sendo contemplados aqueles que se
banham em suas águas, foi dessas crenças que surgiu o nome de Gruta da Caridade, onde também
leva o mesmo nome a Serra e a comunidade onde fica localizada.
Na parte exterior da gruta podemos encontrar inscrições rupestres da tradição Itaquatiara,
sub-tradição Ingá, que vem da língua Tupi-Guarani, que significa pedra gravada, essa gravuras
geralmente possuem formas geométricas e chama a atenção justamente por serem gravadas na pedra,
ou seja em baixo relevo, o que nos leva a refletir sobre o tipo de rocha em que são feitas essas
gravuras, pois, em uma rocha mais sólida ficaria mais difícil de fazer esse tipo de arte, sendo assim
destaca-se também a importância geológica do processo, e não só a questão cultural como
costumeiramente é abordado.
Desta forma, tendo em vista a imensa importância histórica e cultural que os bens
acima apontados têm para o Município, importante se faz o seu tombamento, a fim de
preservação histórica-cultural e coibição de modificações que deformem os referidos espaços,
Té
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
[3 Cxico Fra MUNICIPAL DE CAICÓ/RN =
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
7
o que nos dá convicção de que receberá o habitual apoio e aprovação na sua integralidade de
todos que compõem essa Augusta Casa.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados
protestos de estima e distinta consideração.
FA a Fá
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
coma Ba
desstente A
arouta Nº 1
Muuicino as PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN A
Ls Essa
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ dl
PROJETO DE LEI Nº JI0 12017
EMENTA: Declara e reconhece diversos bens
como componentes do Patrimônio Histórico e
Cultural do Município de Caicó, para fins de
tombamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de
CaicóIRN, para fins de tombamento e preservação, o Poço de Sant'Ana, o Serrote
da Cruz, a Casa Forte do Cuó, a Casa de Pedra de Caicó, a Ortognaisse Caicó, a
Serra de São Bernardo, a Cachoeira dos Culumins, a Casa de Pedra dos Culumins,
o Serrote das Canoas, a Pedra do Sino, o Serrote Grande do Riacho dos Cavalos e
a Gruta da Caridade, todos localizados no território deste Município, conforme Anexo
L
Parágrafo primeiro. A fiscalização permanente dos bens descritos no caput
caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Parágrafo segundo. O Município de Caicó será ouvido previamente, por
intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em
toda e qualquer alteração à estrutura física dos bens descritos no caput, sendo
necessário para a realização de trabalhos de conservação, limpeza ou qualquer
outra intervenção nos referidos bens a expedição de autorização pela Secretaria.
Parágrafo terceiro. A realização de intervenção nos bens sem a autorização
constante no parágrafo anterior motivará a adoção de todas as medidas legais e
administrativas possíveis, inclusive a demolição de eventuais construções e
aplicação de multas previstas na legislação municipal.
Art. 2º. Em hipótese de alienação dos bens constantes no art. 1º, caso não
sejam de propriedade municipal, será dada preferência ao Município de Caicó.
|
74
uusicimo DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN “É CAICÓ CNPY Nº: 08,096.570/0001-39 E)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2017.
De a fé
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
+ EATEO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
o CAIC CNPJ Nº: 08,096.570/0001-39 A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
ANEXO |
LOCALIZAÇÃO DOS BENS TOMBADOS
NOME | ENDEREÇO LATITUDE | LONGITUDE
POÇO DE SANTANA Ilha de Sant'Ana 711097 9285841
SERROTE DA CRUZ Ilha de SantAna 711404 711404
CASA FORTE DO CUÓ Sítio Penedo 111798 9285260
CASA DE PEDRA DE CAICÓ Rua Visitador 711073 9285733
Fernandes — Centro |
ORTOGNAISSE CAICÓ Fazenda São 62747 365919
Bernardo
[1] SERRA DE SÃO BERNARDO Fazenda de São 722128 9290869
Bernardo
CACHOEIRA DOS CULUMINS Sítio Culumins 722619 9274193 |
CASA DE PEDRA DOS Sítio Culumins 723204 9274322 |
CULUMINS |
SERROTE DAS CANOAS Distrito Palma 719600 9265397 |
PEDRA DO SINO Distrito Palma 718465 9264017
SERROTE GRANDE DO Distrito Palma 718406 9262369
RIACHO DOS CAVALOS
GRUTA DA CARIDADE Sítio Caridade 727545 9311689
PÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
e PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva
declarar e reconhecer diversos bens como
componentes do patrimônio histórico e
cultural do município de Caicó — RN.
Atendimento aos requisitos de
admissibilidade constantes nos artigos 127
e 137 do Regimento Interno da Câmara.
Prosseguimento na tramitação.
o
Trata-se de Projeto de Lei de nº 190/2017,
que objetiva declarar e reconhecer diversos bens como componentes do patrimônio
histórico e cultural do município de Caicó - RN. Recebido em 08/12/2017 por esta Casa
Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer
sobre juízo de admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
Dessa forma, conclui-se que a proposição
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a
ser aqui analisado.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentados sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativo não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
1! = conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
111 = divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
É o parecer.
Caicó — RN, 16 de fevereiro de 2018.
Nadja Priscila de Paiva
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
À secretaria para inclusão em pauta.
Caicó — RN, 15 de fevereiro de 2018
aca Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó - RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Es
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3/21-2286 — Telefax 3417-2954
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Caicó/RN
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e Dezoito, no horário regimental,
precisamente às dez horas, na sede desta Casa Legislativa, realizou-se a Reunião Ordinária da
Comissão de Justiça e Redação, presentes os Senhores Vereadores José Alexandre Pereira,
presidente, Zaqueu Fernandes Gomes e Mara Rejane Saldanha da Costa. Na ocasião, foi emitido
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 163/2017; 190/2017; 182/2017; 022/2018; 010/2018.
Nada mais havendo a constar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que segue
assinada pelos membros da referida Comiss” o.
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ii
CNPJ: 08.385.940/0001-58 [5
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 a
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2017
Julgado objeto de deliboração
por mtas
Enceminho às Comist
omitir parecer.
sTécnicas para
S. Sessõos em J4 / 03
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Júlio Gregório de Azevedo, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 154, $3º, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 190/2017, de autoria do Poder
Executivo, nos termos que seguem.
Art, 1º Adiciona o Pé de Baobá do Sítio Manhoso ao caput do artigo 1º do Projeto de
Lei nº 190/2017.
Câmara Municipal de Caicó, 14 de março de 2018.
Júlio Gregório de Azevedo
Vereador - PMDB
JUSTIFICATIVA
A semente foi trazida de São Paulo e plantada na década de 40, possui
aproximadamente 80 anos, é uma árvore milenar, considerada sagrada, possui forte relação
com a religiosidade do povo, sobretudo a de matriz africana. Tem grandes dimensões e já é *
um ponto de destaque turístico (turismo rural), que pode ser potencializado com o
reconhecimento e o respectivo tombamento.
'âmara Municipal de Cai 14 de março de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ca
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JU!
Projeto de Lei nº 190/2017
Autoria: Poder Executivo
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Intemo, foram realizadas
adequações de redação oficial e de técnica legislativa.
APROVADO EM:
JE [4 [205%
- paguem REDAÇÃO FINAL
Declara e reconhece diversos bens como
componentes do Patrimônio Histórico e Cultural do
Município de Caicó, para fins de tombamento, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de
Caicó/RN, para fins de tombamento e preservação, o Poço de Sant' Ana, o Serrote da Cruz, a
Casa Forte do Cuó, a Casa de Pedra de Caicó, a Ortognaisse Caicó, a Serra de São Bernardo,
a Cachoeira dos Culumins, a Casa de Pedra dos Culumins, o Serrote das Canoas, a Pedra do
Sino, o Serrote Grande do Riacho dos Cavalos, Pé de Boabá do Sítio Manhoso e a Gruta da
Caridade, todos localizados no território deste Município, conforme Anexo L
$1º - A fiscalização permanente dos bens descritos no caput caberá à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
$2º O Município de Caicó será ouvido previamente, por intermédio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em toda e qualquer alteração à
estrutura física dos bens descritos no caput, sendo necessário para a realização de trabalhos de
conservação, limpeza ou qualquer outra intervenção nos referidos bens a expedição de
autorização pela Secretaria.
Ad
83º - A realização de intervenção nos bens sem a autorização constante no perágrafo
anterior motivará a adoção de todas as medidas legais e administrativas possíveis, inclusive a
demolição de eventuais construções e aplicação de multas previstas na legislação municipal.
Art. 2º. Em hipótese de alienação dos bens constantes no art. 1º, caso não sejam de
propriedade municipal, será dada preferência ao Município deCaicó.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de abril de 2018.
José Alexandre Pereira
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Za Gomes /
masa. À Nela, NA
Mara Rejane Saldanha dá Costa
Membro
EA
ANEXO |
LOCALIZAÇÃO DOS BENS TOMBADOS
-
NOME ENDEREÇO LATITUDE | LONGITUDE
POÇO DE SANTANA liha de SantAna 711097 9285841
SERROTE DA CRUZ liha de SantAna 711404 711404
CASA FORTE DO CUÓ Sítio Penedo 711798 9285260
CASA DE PEDRA DE CAICÓ Rua Visitador 711073 9285733
Fernandes — Centro
ORTOGNAISSE CAICÓ Fazenda São 62747 365919
Bernardo
SERRA DE SÃO BERNARDO | Fazenda de São 722128 9290869
Bernardo
CACHOEIRA DOS CULUMINS | Sítio Culumins 722619 9274193
CASA DE PEDRA DOS Sítio Culumins 723204 9274322
CULUMINS
SERROTE DAS CANOAS Distrito Palma 719600 9265397
PEDRA DO SINO Distrito Palma 718465 9264017
SERROTE GRANDE DO Distrito Palma 718406 9262369
RIACHO DOS CAVALOS
GRUTA DA CARIDADE Sítio Caridade 727545 9311689
PÉ DE BAOBÁ Sitio Manhoso - -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ss
CNPJ: 08.385.940/0001-58 e
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA.
Autógrafo de Lei Nº 024/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 190/2017 CAICÓRN
Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: UU /OU / gotg
Aprovado em 18/04/2018
Com emenda .
YU fui Carimbo; Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita, Data: / / Assinansra
( JVeto mantido ( ) Veto: rejeitado. Sessão: Data: / 4. Asinacura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: «4 //4/ 17 .Oficion” - Recebido por:
Promulgada Lei Nº ST 3 Data4 /S//Z. pelo: fe)Prefeito ( )Presidente da Câmara. mau
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação após emenda)
Declara e reconhece diversos bens como
cc .sponentes do Patrimônio Histórico e Cultural do
Município de Caicó, para fins de tombamento, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica declarado como Pc imônio Histórico e Cultural do Município de
Caicó/RN, para fins de tombamento e preservação, o Poço de Sant'Ana, o Serrote da Cruz, a
Casa Forte do Cuó, a Casa de Pedra de Caicó, a Ortognaisse Caicó, a Serra de São Bernardo, a
Cachoeira dos Culumins, a Casa de Pedra dos Culumins, o Serrote das Canoas, a Pedra do Sino,
o Serrote Grande do Riacho dos Cavalos, Pé de Boabá do Sítio Manhoso e a Gruta da Caridade,
todos localizados no território deste Município, conforme Anexo 1.
81º - A fiscalização permanente dos bens descritos no caput caberá à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
$2º- O Município de Caicó será ouvido previamente, por intermédio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em toda e qualquer alteração à estrutura.
fisica dos bens descritos no caput, sendo necessário para a realização de trabalhos de
conservação, limpeza ou qualquer outra intervenção nos referidos bens a expedição de
autorização pela Secretaria.
$3º - A realização de intervenção -.os bens sem a autorização constante no parágrafo
anterior motivará a adoção de todas as medidas legais e administrativas possíveis, inclusive a
demolição de eventuais construções e aplicação de multas previstas na legislação municipal.
Art. 2º. Em hipótese de alienação dos bens constantes no art. 1º, caso não sejam de
propriedade municipal, será dada preferência ao Município de Caicó.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de abril de 2018.
Odair, iniz
22
ANEXO I
LOCALIZAÇÃO DOS BENS TOMBADOS
NOME ENDEREÇO LATITUDE | LONGITUDE
POÇO DE SANTANA Ilha de Sant'Ana 711097 9285841
SERROTE DA CRUZ Ilha de SantAna 711404 711404
CASA FORTE DO CUÓ Sítio Penedo 711798 9285260
CASA DE PEDRA DE CAICÓ Rua Visitador 711073 9285733
Fernandes — Centro
ORTOGNAISSE CAICÓ Fazenda São 62747 365919
Bernardo
SERRA DE SÃO BERNARDO Fazenda de São 722128 9290869
Bernardo
CACHOEIRA DOS CULUMINS Sítio Culumins 722619 9274193
CASA DE PEDRA DOS Sítio Culumins 723204 9274322
CULUMINS
SERROTE DAS CANOAS Distrito Palma 719600 9265397
PEDRA DO SINO Distrito Palma 718465 9264017
SERROTE GRANDE DO Distrito Palma 718406 9262369
RIACHO DOS CAVALOS
GRUTA DA CARIDADE Sítio Caridade 727545 9311689
PÉ DE BAOBÁ Sitio Manhoso

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