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materia nº 196/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS NO LOTEAMENTO JARDIM DE ALLAH, APROVADO PELO DECRETO Nº 228 DE 21 DEZEMBRO DE 2009 E SUA UTILIZAÇÃO PARA PRORROGAMENTO DA RUA SEVERINO MODESTO DE ARAÚJO.
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Estado do Rio Grande do Norte
câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 196/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS NO
LOTEAMENTO JARDIM DE ALLAH, APROVADO PELO DECRETO
Nº 228 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 E SUA UTILIZAÇÃO
PARA PRORROGAMENTO DA RUA SEVERINO MODESTO DE
ARAÚJO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: FODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 21/12/2017
MUNICÍPIO DE
EB, CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL >»
GABINETE DO pHEr /L
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ! SÁ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.095.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
A
Ofício nº 311/2017/GAB/PREFICAICO
Caicó, 2 de dezembro de 2017
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
K tipe Gu 179. Centro
59.300-000 — Caico/RN
Assunto: Encaminha mensagem nº. 042/2017.
Excelentissimo Senhor Presidente,
1 Cumprimentado-o cordialmente, pelo presente. encaminho
042/2017 e Projeto de Lei que dispõe acerca da desafetaçã ea destinada
comunitários no loteamento Jardim de Allah, aprovado pelo decreto nº
de 2009.
me:
m mais para o momento, subscrevo-me
ciosamente.
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
A
”
2
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN É
CNPJ 08.096.570.0001-39 Ê
Av. Coronel Martiniano, 983 -Centro. D44/
Mensagem nº 042/2017 Caicó/RN, 15 de deze nbro de 2017.
hor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Caso
aistativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da desafetação de área destinada à
equipamentos comunitários no loteamento Jardim de Allah, aprovado pelo decreto n
228 de 21
fato onde
dezembro de 2009.
Aproveito para esclarecer que tal projeto visa regularizar situasdo de
| a Rua Severino Modesto de Araújo efetivamente, já se encontra die “ato
avançando na área destinada à “Equipan.ento Comunitário UI” do sto foteater
pública, d
Uma vez que a área desafetada será utilizada como prorrogação da via
esta forma, o dito imóvel irá ser mantido com finalidade pública.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a
propor o presente Projeto de Lei.
tiração
Reitero à Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito
a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a apro o do presente Projeto
Atenciosamente,
-
p
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICO!RN Gg
CNPJ 08.096.570.0001-39 Ee
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. LG L
PROJETO DE LEINº DE DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
NO LOTEAMENTO JARDIM DE ALLAH, APROVADO
PELO DECRETO Nº 228 DE 21 DEZEMBRO DE 2009
E SUA UTILIZAÇÃO PARA PRORROGAMENTO DA
RUA SEVERINO MODESTO DE ARAÚJO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º - Esta lei desafeta área medindo 228,08 m? (duzentos e vinte e
etros e oito centimetros quadrados) encravada no Loteamento "Jardim de Allah
ado pelo Decreto nº 228, de 21 de dezembro de 2009, destinada à implantação
de equipamentos comunitários, especificamente, a área assinalada como
Equipamento Comunitário 01"
oit
Aut 2º- A área indicada no artigo anterior se
da Rua Severino Modesto de Araújo.
à destinada à prorrogação
Art3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de
E
Robson Araújo
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó /hN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIS
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que dispí
desafetação de área destinada a
equipamento: tári
Loteamento Jardim Allah sua
utilização para prolongamento da Rua
Severino Modesto de Araujo. Proposição
que não atende os requisitos de tramitação
previstos nos artigos 127 é 120 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa
Parecer Jurídico pe o recebimento do
mesmo, até que a falha seja sanada.
Trata-se de Projeto de ei de nº 196/2017
oriundo do executivo municipal, o qual dispõe sobre adesefetação de área destnaro *
equipamentos comunitários no Loteamento Jardim de ailah é
prolongamento da Rua Severino Modesto de Araújo cebido em
referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria par izo de Admissibilidade
Em que pese a presente proposição ter
sido re:lizada na sessão legislativa passada, a mesma não será submetida ao arquivo
4 contemplada na exceção prevista no artigo 135 do Regimento interno, O
porque
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CNPJ: 08,385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PERÉINA
PROCURADORIA JURÍDICA
qual aduz que as proposições de iniciativa do executivo municipal não serão
arquivadas por ocasião do encerramento da sessão legislativa
Éo relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
inálise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito
Nesta perspectiva, um juizo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa
Numa analise prstum mm Jo se pola
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |
da Lei Orgânica do Murficípio de Caicó - RN.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
de rminação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifes
ontirregimento ; e
inconstitucionais, apresenta
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pelo mesa.”
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone; 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
No caso em q ão se verifica um óbice
regimental do prosseguimento do presente projeto. O R terno desta Casa
Legislativa prevê, em seu artigo 130, que as proposições que visam alterar “eis devem
vir acompanhadas dos respectivos textos, o que não ocorreu no presente coso
Na mensagem da presente proposição
consta que a área que se pretende desafetar foi objeto de regulação pelo Decreto nº
525/2009, contudo o autor da presente não juntou a esta a referida lei
Em diversas oportunidades, o Executivo
Municipal vem sendo alertado desta exigência regimental e, apesar disto, insiste nº
envio de proposições sem o cumprimento daquela.
Por fim, a análise dos demais requisitos
encontra-se prejudicada pela não observância do critério anterior
Ante O exposto, esta procuradora opiia
pelo não prosseguimento do projeto apresentado, por ser manifestamente
antirregimental, não devendo, por este motivo, ser recebido pela Mesa até que à falha
apontada seja sanada
É o parecer
Caicó RWN, 15 de fevere
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Nadja Priscila de Paivo
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 55.3
Cx, Postal 48 - Fone; 3417-2954 — Caico/AN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
/2017 não atende
Considerando que o Projeto de Lei de nº.
ais, de acordo com a explanação da Procuradoria Jurídic
igências leg:
jetermino que se oficie ao proponente para que este envie
À secretaria para as providências necessária
Caicó - RN, 7 de março de 2018
odio Diniz
presidente da Câmara Municipal de Caicó - Rh
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ofício nº 167/2018 — SCM Caicó/RN, 13 de março de 2018.
A Sua Excelência
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: DEVOLUÇÃO DE MENSAGEM Nº 042/2017
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente, em face de despacho do Senhor Presidente
desta Casa Legislativa, considerando a expianação em Parecer da Procuradoria Jurídica.
A chefia de plenário faz remessa de cópias do Parecer e Despacho. com
referências a mensagem original do proponente, de número nº 042/2017, protocolado o seu
recebimento em 21/12/2017, e emitido como Projeto de Lei nº 196/2017.
Atenciosamente,
EROMAR BATISTA
— Chefia do Plenário/CMC
SÊ
MUNICÍPIO DECAICÓ/RN A
MUNICIPIO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4
Cc AI C Ó CNP] (ME 08.096570/0001-39.
A Coronel Marino 5, Certo Cacó/RN-CEP:58300:000
PAD (84) 3421-279 (04) 34212280
Ofício nº. 050/2018 - PGM
Caicó/RN, 09 de abril de 2018.
Ao Sr. Eromar Batista de Araújo,
Chefe de Plenário daCMC
Assunto: Devolução do PL nº 196/2017.
Sr. Chefe de Plenário,
1 Cumprimentando-o, solicito a devolução a este Município do Projeto
de Lei nº 196/2017, enviado pelo Executivo e que dispõe sobre a desafetação de
área destinada a equipamentos comunitários no Loteamento Jardim de Allah.
e Deste modo, sendo o que havia para o momento e contando com a
vossa honrosa compreensão, subscrevo-me.
: Esê y
Atenciosamente,
PÉDRO HENRIQUILDANTAS DA ROCHA
Procurador Geral do Município
OABIRN 9,091
aee
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
s
EN,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ /Z ZA
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 4
Rua Felipe Guerra, 179. Centro, Caicó/RN
(6x. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
o de 2018.
Oficio nº 384/2018 — scM
Caicó/RN, 08 de mai
A Sua Excelência
PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA
procurador Geral do Município
Assunto: DEVOLUÇÃO DE MENSAGEM Nº 042/2018
Excelentissimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente atendendo ao ofício nº 050/2018 - PGM.
datado de 09 de abril do corrente, A chefia de plenário fiz remessa da mensagem origina! do
) proponente, de número nº 042/2018, protocolado o seu recebimento em 21/12/2017, e emitido
como Projeto de Lei nº 196/2018.
Atenciosamente,
ARAUJO. EROMAR BATISTA DE À
« Chefia do Plenário/CMC
ARQUIVADO EM:
1 1

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