| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS NO LOTEAMENTO JARDIM DE ALLAH, APROVADO PELO DECRETO Nº 228 DE 21 DEZEMBRO DE 2009 E SUA UTILIZAÇÃO PARA PRORROGAMENTO DA RUA SEVERINO MODESTO DE ARAÚJO. |
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Estado do Rio Grande do Norte câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 196/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS NO LOTEAMENTO JARDIM DE ALLAH, APROVADO PELO DECRETO Nº 228 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 E SUA UTILIZAÇÃO PARA PRORROGAMENTO DA RUA SEVERINO MODESTO DE ARAÚJO. AUTOR(A)/PROPONENTE: FODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 21/12/2017 MUNICÍPIO DE EB, CAICO PREFEITURA MUNICIPAL >» GABINETE DO pHEr /L ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ! SÁ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.095.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 A Ofício nº 311/2017/GAB/PREFICAICO Caicó, 2 de dezembro de 2017 A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente Câmara Municipal de Vereadores K tipe Gu 179. Centro 59.300-000 — Caico/RN Assunto: Encaminha mensagem nº. 042/2017. Excelentissimo Senhor Presidente, 1 Cumprimentado-o cordialmente, pelo presente. encaminho 042/2017 e Projeto de Lei que dispõe acerca da desafetaçã ea destinada comunitários no loteamento Jardim de Allah, aprovado pelo decreto nº de 2009. me: m mais para o momento, subscrevo-me ciosamente. Robson de Araújo Prefeito Municipal A ” 2 MUNICÍPIO DE CAICÓIRN É CNPJ 08.096.570.0001-39 Ê Av. Coronel Martiniano, 983 -Centro. D44/ Mensagem nº 042/2017 Caicó/RN, 15 de deze nbro de 2017. hor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Caso aistativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da desafetação de área destinada à equipamentos comunitários no loteamento Jardim de Allah, aprovado pelo decreto n 228 de 21 fato onde dezembro de 2009. Aproveito para esclarecer que tal projeto visa regularizar situasdo de | a Rua Severino Modesto de Araújo efetivamente, já se encontra die “ato avançando na área destinada à “Equipan.ento Comunitário UI” do sto foteater pública, d Uma vez que a área desafetada será utilizada como prorrogação da via esta forma, o dito imóvel irá ser mantido com finalidade pública. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei. tiração Reitero à Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a apro o do presente Projeto Atenciosamente, - p Robson de Araújo Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICO!RN Gg CNPJ 08.096.570.0001-39 Ee Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. LG L PROJETO DE LEINº DE DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS NO LOTEAMENTO JARDIM DE ALLAH, APROVADO PELO DECRETO Nº 228 DE 21 DEZEMBRO DE 2009 E SUA UTILIZAÇÃO PARA PRORROGAMENTO DA RUA SEVERINO MODESTO DE ARAÚJO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono à seguinte Lei CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 1º - Esta lei desafeta área medindo 228,08 m? (duzentos e vinte e etros e oito centimetros quadrados) encravada no Loteamento "Jardim de Allah ado pelo Decreto nº 228, de 21 de dezembro de 2009, destinada à implantação de equipamentos comunitários, especificamente, a área assinalada como Equipamento Comunitário 01" oit Aut 2º- A área indicada no artigo anterior se da Rua Severino Modesto de Araújo. à destinada à prorrogação Art3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito de E Robson Araújo Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó /hN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIS PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que dispí desafetação de área destinada a equipamento: tári Loteamento Jardim Allah sua utilização para prolongamento da Rua Severino Modesto de Araujo. Proposição que não atende os requisitos de tramitação previstos nos artigos 127 é 120 do Regimento Interno desta Casa Legislativa Parecer Jurídico pe o recebimento do mesmo, até que a falha seja sanada. Trata-se de Projeto de ei de nº 196/2017 oriundo do executivo municipal, o qual dispõe sobre adesefetação de área destnaro * equipamentos comunitários no Loteamento Jardim de ailah é prolongamento da Rua Severino Modesto de Araújo cebido em referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria par izo de Admissibilidade Em que pese a presente proposição ter sido re:lizada na sessão legislativa passada, a mesma não será submetida ao arquivo 4 contemplada na exceção prevista no artigo 135 do Regimento interno, O porque CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO CNPJ: 08,385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PERÉINA PROCURADORIA JURÍDICA qual aduz que as proposições de iniciativa do executivo municipal não serão arquivadas por ocasião do encerramento da sessão legislativa Éo relatório. Na fase inicial do processo legislativo a inálise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito Nesta perspectiva, um juizo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa Numa analise prstum mm Jo se pola legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, | da Lei Orgânica do Murficípio de Caicó - RN. O segundo aspecto a ser analisado, cuja de rminação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifes ontirregimento ; e inconstitucionais, apresenta clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pelo mesa.” CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone; 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA No caso em q ão se verifica um óbice regimental do prosseguimento do presente projeto. O R terno desta Casa Legislativa prevê, em seu artigo 130, que as proposições que visam alterar “eis devem vir acompanhadas dos respectivos textos, o que não ocorreu no presente coso Na mensagem da presente proposição consta que a área que se pretende desafetar foi objeto de regulação pelo Decreto nº 525/2009, contudo o autor da presente não juntou a esta a referida lei Em diversas oportunidades, o Executivo Municipal vem sendo alertado desta exigência regimental e, apesar disto, insiste nº envio de proposições sem o cumprimento daquela. Por fim, a análise dos demais requisitos encontra-se prejudicada pela não observância do critério anterior Ante O exposto, esta procuradora opiia pelo não prosseguimento do projeto apresentado, por ser manifestamente antirregimental, não devendo, por este motivo, ser recebido pela Mesa até que à falha apontada seja sanada É o parecer Caicó RWN, 15 de fevere CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nadja Priscila de Paivo Procuradora Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 55.3 Cx, Postal 48 - Fone; 3417-2954 — Caico/AN GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO /2017 não atende Considerando que o Projeto de Lei de nº. ais, de acordo com a explanação da Procuradoria Jurídic igências leg: jetermino que se oficie ao proponente para que este envie À secretaria para as providências necessária Caicó - RN, 7 de março de 2018 odio Diniz presidente da Câmara Municipal de Caicó - Rh CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Ofício nº 167/2018 — SCM Caicó/RN, 13 de março de 2018. A Sua Excelência ROBSON DE ARAÚJO Prefeito do Município de Caicó/RN Assunto: DEVOLUÇÃO DE MENSAGEM Nº 042/2017 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Servimo-nos do presente expediente, em face de despacho do Senhor Presidente desta Casa Legislativa, considerando a expianação em Parecer da Procuradoria Jurídica. A chefia de plenário faz remessa de cópias do Parecer e Despacho. com referências a mensagem original do proponente, de número nº 042/2017, protocolado o seu recebimento em 21/12/2017, e emitido como Projeto de Lei nº 196/2017. Atenciosamente, EROMAR BATISTA — Chefia do Plenário/CMC SÊ MUNICÍPIO DECAICÓ/RN A MUNICIPIO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4 Cc AI C Ó CNP] (ME 08.096570/0001-39. A Coronel Marino 5, Certo Cacó/RN-CEP:58300:000 PAD (84) 3421-279 (04) 34212280 Ofício nº. 050/2018 - PGM Caicó/RN, 09 de abril de 2018. Ao Sr. Eromar Batista de Araújo, Chefe de Plenário daCMC Assunto: Devolução do PL nº 196/2017. Sr. Chefe de Plenário, 1 Cumprimentando-o, solicito a devolução a este Município do Projeto de Lei nº 196/2017, enviado pelo Executivo e que dispõe sobre a desafetação de área destinada a equipamentos comunitários no Loteamento Jardim de Allah. e Deste modo, sendo o que havia para o momento e contando com a vossa honrosa compreensão, subscrevo-me. : Esê y Atenciosamente, PÉDRO HENRIQUILDANTAS DA ROCHA Procurador Geral do Município OABIRN 9,091 aee Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro s EN, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ /Z ZA CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 4 Rua Felipe Guerra, 179. Centro, Caicó/RN (6x. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA o de 2018. Oficio nº 384/2018 — scM Caicó/RN, 08 de mai A Sua Excelência PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA procurador Geral do Município Assunto: DEVOLUÇÃO DE MENSAGEM Nº 042/2018 Excelentissimo Senhor Prefeito, Servimo-nos do presente expediente atendendo ao ofício nº 050/2018 - PGM. datado de 09 de abril do corrente, A chefia de plenário fiz remessa da mensagem origina! do ) proponente, de número nº 042/2018, protocolado o seu recebimento em 21/12/2017, e emitido como Projeto de Lei nº 196/2018. Atenciosamente, ARAUJO. EROMAR BATISTA DE À « Chefia do Plenário/CMC ARQUIVADO EM: 1 1