| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | Institui novas funções aos cargos de Técnico Legislativo e altera as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, modificando a redação da Lei nº 4.837/2016, Plano de Carreiras e Salários dos servidores desta edilidade. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 197/2017 EMENTA: INSTITUI NOVAS FUNÇÕES AOS CARGOS DE TÉCNICO LEGISLATIVO E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MODIFICANDO A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.857/2016, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DESTA EDILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JDAIR ALVES DINIZ DATA: 27/12/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 2417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROJETO DE LEI nefSom. PROTOCOLO REçEB! pm dE agia quncIONÁRIO O vereador Odair Alves Diniz, no desempenho de seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica e no art. 139 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar c seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui novas funções aos cargos de Técnico Legislativo e altera as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, modificando a redação da Lei nº 4.837/2016, Plano de Carreiras e Salários dos servidores desta edilidade. Art, 1º - Ficam instituídas as funções de Protocolo Interno e Protocolo Externo desta Casa Legislativa, subdividindo a anterior função de Protocolo, além da criação da função de Almoxarife e de auxiliar de arquivo — setor de tombamento, as quais serão ocupadas por servidores efetivos do cargo de Técnico Legislativo, razão pela qual serão redefinidas as atribuições constantes no anexo III da Lei 4837/2016. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art.2º- O 5 2º, artigo 3º da Lei Municipal de nº 4.837/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: provimento (e) Art. 3º- O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó será integrado pelos cargos de efetivo. (o) $2º0 cargo de técnico legislativo subdivide-se nas seguintes funções: (o) VIII - Protocolo Interno; IX- Protocolo Externo; X- Almoxarife; XI - Auxiliar de arquivo — Setor de tombamento. (o) Art.3º-0$5ºe0 $ 6º do artigo 3º da Lei Municipal de nº 4.837/2016, passarão a vigorar com a seguinte redação: 6.) $5º- São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais: 1- Limpeza e Copa; 1 - Garçom $6º- Os auxiliares de serviços gerais poderão acumular as duas Junções referidas no parágrafo anterior; desde que devidamente gratificados nos termos do Art. 17, 8 2º, II desta Lei, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA E) Art. 4º, —O anexo III da Lei nº 4.837/2016 passará a vigorar, no tocante as funções que são instituídas ou modificadas, com a redação dada no anexo | da presente Lei. Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó — RN, 13 de dezembro de 2017. Ives Diniz Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES Protocolo Interno: receber, conferir e registrar todas as matérias a ser apreciadas pelo plenário, bem como os expedientes internos da Casa, dando-lhe a destinação adequada. Protocolo Externo: receber, registrar, distribuir e controlar a expedição de documentos com a finalidade de controlar o fluxo documental e lhe dar a destinação correta, viabilizando sua recuperação e o acesso à informação. Almoxarifado: Organizar e disciplinar a entrada e saída de produtos do almoxarifado; Manter organizado controle de estoque do almoxarifado; Manter as prateleiras de materiais em perfeito estado de organização, proceder à entrega de materiais aos servidores, mediante requisição; praticar outros atos que lhe forem determinados; Verificar inventários comparando as contagens físicas com os números existentes no sistema de controle do almoxarifado; Verificar as divergências ou ajustar os erros: Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato; Entrada e registro; Identificação dos bens; Baixas e transferências, Apresentação de relatórios periódicos de estoque e baixa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Auxiliar de arquivo — setor de tombamento: Controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da instituição para atendimento das demandas; Controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade; entregar aos fornecedores as notas de empenho dos bens patrimoniáveis adquiridos pela “sstituição, com posterior envio à Seção de Almoxarifado para controle de prazo e entrega; Colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos bens patrimoniáveis, ao atesto do solicitante para fins de recebimento; Arquivar a documentação dos bens desta Casa Legislativa, além de manter relatório atualizado sobre osmesmos. Auxiliar de Serviços Gerai — ASG: prestar auxílio nos serviços administrativos e burocráticos; executar atividades de carga e descarga de equipamentos, objetos pesados e materiais; executar atividades diversas de limpeza, manutenção e conservação; preparar café e chás e observaro estoque desses mantimentos; zelar pela segurança fisica dos produtos e das instalações; dar suporte na entrada e saída de processo, correspondências e documentos; reparar e servir lanches, quando solicitado; manter limpo e organizado o ambiente de trabalho e os equipamentos da copa; alimentar o arquivo da área de atuação. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA JUSTIFICATIVA A administração pública deverá ser pautada pelos cinco princípios que a rege, em especial, o da eficiência. Dentro desta perspectiva, se faz necessário que a estrutura organizacional do ente público seja adequado de forma que as demandas administrativas possam fluir livremente. No presente caso, verifica-se que à estrutura proposta na Lei que ora se pretende modificar, qual seja 4837/2016, é insuficiente para atender a demanda da Casa Legislativa, no tocante às funções criadas e modificadas. O acúmulo de atividades, por vezes, leva a prestação de um serviço incompleto, o que poderá comprometer todo o funcionamento da Casa Legislativa. Ademais, algumas dessas funções, em razão de responsabilidade que assumirão e mesmo das habilidades, deverão ter remuneração compatível, nos termos do artigo 39,5 1º da CF o que fundamenta as alterações aqui propostas. Diante deste cenáric e da recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte — RN (TCE/RN) para seguir um procedimento padrão no tocante a compras, pagamentos e tramitação administrativa, Resolução 032/2016, se justifica o presente projeto. Salao 0 sopra do ruferado ar CER CENTIA E E di atottr Eae tos Actopninra ras. Con cs/RN, SHCUI ZONA. spt Ne O Axcpirecdo Se JFIOU/ 20NG.- ces =senjeo Legis