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materia nº 197/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaInstitui novas funções aos cargos de Técnico Legislativo e altera as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, modificando a redação da Lei nº 4.837/2016, Plano de Carreiras e Salários dos servidores desta edilidade.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 197/2017
EMENTA: INSTITUI NOVAS FUNÇÕES AOS CARGOS DE
TÉCNICO LEGISLATIVO E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MODIFICANDO
A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.857/2016, PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DESTA
EDILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JDAIR ALVES DINIZ
DATA: 27/12/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 2417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI nefSom.
PROTOCOLO
REçEB!
pm dE
agia quncIONÁRIO
O vereador Odair Alves Diniz, no desempenho de seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica e no art. 139 e ss. do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresentar c seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui novas funções aos
cargos de Técnico Legislativo e altera as
atribuições do cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, modificando a redação
da Lei nº 4.837/2016, Plano de
Carreiras e Salários dos servidores desta
edilidade.
Art, 1º - Ficam instituídas as funções de Protocolo Interno e Protocolo Externo desta
Casa Legislativa, subdividindo a anterior função de Protocolo, além da criação da
função de Almoxarife e de auxiliar de arquivo — setor de tombamento, as quais serão
ocupadas por servidores efetivos do cargo de Técnico Legislativo, razão pela qual serão
redefinidas as atribuições constantes no anexo III da Lei 4837/2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art.2º- O 5 2º, artigo 3º da Lei Municipal de nº 4.837/2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
provimento
(e)
Art. 3º- O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da
Câmara Municipal de Caicó será integrado pelos cargos de
efetivo.
(o)
$2º0 cargo de técnico legislativo subdivide-se nas seguintes funções:
(o)
VIII - Protocolo Interno;
IX- Protocolo Externo;
X- Almoxarife;
XI - Auxiliar de arquivo — Setor de tombamento.
(o)
Art.3º-0$5ºe0 $ 6º do artigo 3º da Lei Municipal de nº 4.837/2016, passarão a
vigorar com a seguinte redação:
6.)
$5º- São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais:
1- Limpeza e Copa;
1 - Garçom
$6º- Os auxiliares de serviços gerais poderão acumular as duas
Junções referidas no parágrafo anterior; desde que devidamente
gratificados nos termos do Art. 17, 8 2º, II desta Lei,
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
E)
Art. 4º, —O anexo III da Lei nº 4.837/2016 passará a vigorar, no tocante as funções que
são instituídas ou modificadas, com a redação dada no anexo | da presente Lei.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 13 de dezembro de 2017.
Ives Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
Protocolo Interno: receber, conferir e registrar todas as matérias a ser apreciadas pelo
plenário, bem como os expedientes internos da Casa, dando-lhe a destinação adequada.
Protocolo Externo: receber, registrar, distribuir e controlar a expedição de documentos
com a finalidade de controlar o fluxo documental e lhe dar a destinação correta,
viabilizando sua recuperação e o acesso à informação.
Almoxarifado: Organizar e disciplinar a entrada e saída de produtos do almoxarifado;
Manter organizado controle de estoque do almoxarifado; Manter as prateleiras de
materiais em perfeito estado de organização, proceder à entrega de materiais aos
servidores, mediante requisição; praticar outros atos que lhe forem determinados;
Verificar inventários comparando as contagens físicas com os números existentes no
sistema de controle do almoxarifado; Verificar as divergências ou ajustar os erros:
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato;
Entrada e registro; Identificação dos bens; Baixas e transferências, Apresentação de
relatórios periódicos de estoque e baixa.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Auxiliar de arquivo — setor de tombamento: Controlar e armazenar os bens
patrimoniados que compõem a reserva técnica da instituição para atendimento das
demandas; Controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem
como dos termos de responsabilidade; entregar aos fornecedores as notas de empenho
dos bens patrimoniáveis adquiridos pela “sstituição, com posterior envio à Seção de
Almoxarifado para controle de prazo e entrega; Colher, quando necessário, nas notas
fiscais emitidas pelos fornecedores dos bens patrimoniáveis, ao atesto do solicitante
para fins de recebimento; Arquivar a documentação dos bens desta Casa Legislativa,
além de manter relatório atualizado sobre osmesmos.
Auxiliar de Serviços Gerai — ASG: prestar auxílio nos serviços administrativos e
burocráticos; executar atividades de carga e descarga de equipamentos, objetos
pesados e materiais; executar atividades diversas de limpeza, manutenção e
conservação; preparar café e chás e observaro estoque desses mantimentos; zelar
pela segurança fisica dos produtos e das instalações; dar suporte na entrada e saída de
processo, correspondências e documentos; reparar e servir lanches, quando solicitado;
manter limpo e organizado o ambiente de trabalho e os equipamentos da copa; alimentar
o arquivo da área de atuação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
A administração pública deverá ser pautada pelos cinco
princípios que a rege, em especial, o da eficiência. Dentro desta perspectiva, se faz
necessário que a estrutura organizacional do ente público seja adequado de forma que as
demandas administrativas possam fluir livremente. No presente caso, verifica-se que à
estrutura proposta na Lei que ora se pretende modificar, qual seja 4837/2016, é
insuficiente para atender a demanda da Casa Legislativa, no tocante às funções criadas e
modificadas. O acúmulo de atividades, por vezes, leva a prestação de um serviço
incompleto, o que poderá comprometer todo o funcionamento da Casa Legislativa.
Ademais, algumas dessas funções, em razão de responsabilidade que assumirão e
mesmo das habilidades, deverão ter remuneração compatível, nos termos do artigo 39,5
1º da CF o que fundamenta as alterações aqui propostas.
Diante deste cenáric e da recomendação do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte — RN (TCE/RN) para seguir um procedimento
padrão no tocante a compras, pagamentos e tramitação administrativa, Resolução
032/2016, se justifica o presente projeto.
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Con cs/RN, SHCUI ZONA.
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