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materia nº 198/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaDispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal, para áreas essenciais da administração desta Casa Legislativa e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 198/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA ÁREAS
ESSENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ
DATA: 27/12/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 —Caicó/RN
PALÁCIO VERFADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI nho.
O vereador Odair Alves Diniz, no desempenho de seu mandato, vem à presença de V. Exa.,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 139 e ss. do Regimento Intemo desta Casa
Legislativa, apresentar o seguinte Projeto de L.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para
contratação temporária de pessoal, para áreas
essenciais da administração desta Casa
Legislativa e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art, 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Câmara
Municipal de Caicó/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os
cargos indicados no Anexo I a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
igual periodo, de acordo com caput do Art. 3º desta Lei, quando há previsão orçamentária para
Até a realização de concurso público no prazo máximo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por
realização de tal, levando em consideração ainda, a resolução do TCE que recomenda a criação
dos citados cargos no anexo 1, para setores desta Casa Legislativa.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de até 06
(seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.
Art, 4º - As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação
orçamentária.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
1. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrat
1 - ser nomeado ou designado, ainda que à título precário ou em substituição, para o exercício
de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato.
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º - As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei,
serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á:
1-- pelo término do prazo contratual;
1 - por iniciativa do contratado.
Parágrafo 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art.8º.- O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para todos os efeitos
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó - RN, 13 de dezembro de 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO |
CARGOS REMUNERAÇÃO VAGAS
ARQUIVO - SETOR DE R$ 1.500,00 o1
TOMBAMENTO
ALMOXARIFADO R$ 1.500,00 01
PROTOCOLO EXTERNO R$ 1.500,00 01
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por escopo à
contratação temporária de servidores para os cargos que especifica, até a realização de
concurso público, em razão da falta de recursos orçamentários disponível para realização de tal,
objetivando atender as demandas desta casa, e ao mesmo tempo, seguindo recomendação do
Tribunal de Conta do estado — TCE, considerando o excepcional interesse público, nos termos do
artigo 37, da Constituição Federal.
Calisto an qua ousealo do pondo Polo 4 Ig/d017.
Consola lótd o «.
Mer
Esq
A sega xa ras.
Concó/RA, JA [CUÍZOA.
aa o sem SHOUIZOIS.

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