| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal, para áreas essenciais da administração desta Casa Legislativa e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 198/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA ÁREAS ESSENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ DATA: 27/12/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 —Caicó/RN PALÁCIO VERFADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROJETO DE LEI nho. O vereador Odair Alves Diniz, no desempenho de seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica e no art. 139 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresentar o seguinte Projeto de L. EMENTA: Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal, para áreas essenciais da administração desta Casa Legislativa e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art, 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Câmara Municipal de Caicó/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no Anexo I a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: igual periodo, de acordo com caput do Art. 3º desta Lei, quando há previsão orçamentária para Até a realização de concurso público no prazo máximo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por realização de tal, levando em consideração ainda, a resolução do TCE que recomenda a criação dos citados cargos no anexo 1, para setores desta Casa Legislativa. Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período. Art, 4º - As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária. Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 1. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrat 1 - ser nomeado ou designado, ainda que à título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato. CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 6º - As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á: 1-- pelo término do prazo contratual; 1 - por iniciativa do contratado. Parágrafo 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art.8º.- O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para todos os efeitos Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó - RN, 13 de dezembro de 2017. Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO | CARGOS REMUNERAÇÃO VAGAS ARQUIVO - SETOR DE R$ 1.500,00 o1 TOMBAMENTO ALMOXARIFADO R$ 1.500,00 01 PROTOCOLO EXTERNO R$ 1.500,00 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por escopo à contratação temporária de servidores para os cargos que especifica, até a realização de concurso público, em razão da falta de recursos orçamentários disponível para realização de tal, objetivando atender as demandas desta casa, e ao mesmo tempo, seguindo recomendação do Tribunal de Conta do estado — TCE, considerando o excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal. Calisto an qua ousealo do pondo Polo 4 Ig/d017. Consola lótd o «. Mer Esq A sega xa ras. Concó/RA, JA [CUÍZOA. aa o sem SHOUIZOIS.