| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DOS CAPOERISTAS DE CAICÓ PARA A EDIFICAÇÃO DE SUA SEDE. |
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ARQUIVADO dm: 14 cetrsos peeNÁDIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 199/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DOS CAPOERISTAS DE CAICÓ PARA E) A EDIFICAÇÃO DE SUA SEDE. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 27/12/2017 == LIS omar Batista de Ritéro. MUNICÍPIO DE . CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL SABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL, MARTINIANO 993 Oficio n.º 315/2017/GAB/PREF/CAICO Caicó, 22 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha mensagem nº. 043/2017. Excelentíssimo Senhor Presidente, 1 Cumprimentado-o cordialmente, pelo presente, encaminho mensagem nº. 043/2017 e Projeto de Lei que dispõe acerca da desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal localizado na Avenida Josias Miguel da Silva, quadra 29, Bairro Nova Caicó, esquina com a rua Maria Leonízia Saraiva Dutra, à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó, associação com utilidade pública reconhecida através da Lei Municipal nº 4.535/2012 2 Outrossim, informo que cópia digitada segue como anexo, através de endereço eletrônico, em conformidade com o Regimento Interno desta casa, contemplando assim, a economia de papel, visto a carência financeira encarada pelo município e valorizando ações de combate ao desperdício 3 Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Robson de Araújo Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. Mensagem nº 043/2017 Caicó/RN, 20 de dezembro de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal localizado na Avenida Josias Miguel da Silva, Quadra 29, Bairro Nova Caicó, esquina com a rua Maria Leonízia Saraiva Dutra, à Associação Desportiva Cultural dos Capoeristas de Caicó, associação com utilidade pública reconhecida através da Lei Municipal nº 4.535/2012. Aproveito para esclarecer que o imóvel a ser doado será utilizado para a edificação da sede da mencionada associação, conforme autos do Procedimento Administrativo nº 1709060007. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei. Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto. Atenciosamente, — ; AM e a Robson de Araújo Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. Ui N PROJETO DE LEINº 414 DE DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DOS *-CAPOERISTAS DE CAICÓ PARA A EDIFICAÇÃO DE SUA SEDE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DOS CAPOERISTAS DE CAICÓ, o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), neste municipio, correspondente a uma área de 600 mê (seiscentos metros quadrados), com Limitantes e Confrontantes: Ao Norte medindo 30,00m (trinta metros) com área remanescente do Patrimônio Municipal de Caicó; ao Oeste, medindo 20,00m (vinte metros), com a Rua Josias Miguel da Silva; Ao Sul, medindo 30,00m (trinta metros) com Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas; e, ao Leste, medindo 20,00m (vinte metros), com área remanescente do Patrimônio Municipal de Caicó. Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação da sede da Associação Desportiva Cultural dos Capoeristas de Caicó, associação com utilidade pública reconhecida através da Lei Municipal nº 4.535/2012, em nossa cidade. Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a obra em referência. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, de dezembro de 2017 qe 4 Robson Araújo Prefeito Municipal PREFEITURA ul ICIPAL DE CAICÓ/RN Pd CNPJ: 081096.570.0001-39 LEI Nº 4.535 DÊ 2 DE MAIO DE2012 EL Nº 4.696 DE 22 DE MAO DE2012 É lireconhece de Utilidade Pública [Municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA |EULTURAL DOS CAPOEIRISTAS DE ICAICÓ-RN (ADECA), e dá outras providências. O PREFEITO MUNI Ea DE CAICÓ/RN, FAÇO SABER que dit Eu sanciono a seguinte Lei: E âmara Municipal de Caicó/RN aprovou e Art.: 1º. Fica ca RReconhegiia 5 de Utilidade E Pública ab Municipal nicip a “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA GULTÉRAL DOS CAPOEIRISTAS DE C - ADECA. Fundada em 11 de novenfiro de 2011, com sede e foro nesta cidade de Caicó/RN. H Art. 2º - Esta Lei e) revogadas as disposições em contrári E 1) Gabinete do Preftfio, O de 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que objetiva autorizar a desafetação e doação de um terreno do Patrimônio Municipal a Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó — RN. Negócio jurídico que depende de autorização legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município, artigo 29. Atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 127 e 137 do Regimento interno da Câmara. Prosseguimento na tramitação. Trata-se de Projeto de Lei oriundo do executivo municipal que objetiva autorizar a autorizar a desafetação e doação de um terreno do Patrimônio Municipal à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó — RN. Recebido em 27/12/2017 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. Em que pese a presente proposição ter sido realizada na sessão legislativa passada, a mesma não será submetida ao arquivo porque está contemplada na exceção prevista no artigo 135 do regimento Interno, o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA qual aduz que as proposições de iniciativa do executivo municipal não serão arquivadas por ocasião do encerramento da sessão legislativa. Éo relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. O negócio jurídico que se objetiva estabelecer depende de autorização legislativa, posto que a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 29, estabelece competência à Câmara para dispor sobre as matérias próprias do ente federativo, especialmente em situações como a presente, vejamos: Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: (...) IX— autorizar a alienação de bens imóveis; CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Dessa forma, conclui-se que a proposição está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a ser aqui analisado. O segundo aspecto a ser averiguado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art, 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentados sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país. A doação de terreno por ente público municipal é matéria de competência privativa do executivo, nos termos do artigo 40, 1, da Lei Orgânica do Município e sua autorização de competência desta Casa Legislativa, consoante artigo 29 do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando que o negócio jurídico entabulado está em consonância com o que determina a legislação, encontrase atendido o requisito do artigo 127 do regimento interno desta Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Por fim, cumpre analisar se os requisitos de o forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: !- ementa do seu objetivo; 1! — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; = divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; VI — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundomentaom a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA É o parecer. Caicó — RN, 28 de fevereiro de 2018. Nadja Priscila de Paiva Procuradora Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ DA CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 dd Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 199/2017 Autor: Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó/RN para a edificação de sua sede O terreno a ser desafetado e doado está situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), neste município, correspondente a uma área de 600 metros quadrados. O construção da referida sede deverá ser feita em até dois anos, sob pena de ser revertido novamente para o município, sem qualquer indenização. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 199/2017. Câmara Municipal de Caicó/RN, de Menca de 2018. REJANE SALDANHA DA COSTA E. Membro ee a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 015/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 199/2017 CAICÓRN Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: 42.7 03/JP Aprovado em 05/03/2018 = Sem emendas Gjinlouma ut» niimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Ad (Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: ves Reenvio à prefeitura para promulgação em: /2, obs. ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: | 173 1% .Ofcion? 3. pelo: gre Recebido por Promulgada LeiNº 502 Data ( e daCâmara REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) EMENTA Dispõe sobre a desatetação « doação de terreno do Patrimônio Municipal à Associação Desportiva Cultur: dos Capoeiristas de Caicó, para edificação de sua sede. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DOS CAPOERISTAS DE CAICÓ, o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó-RN, situado no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), neste município, correspondente a uma área de 600m* (seiscentos metros quadrados), com limitantes e confrontantes: Ao Norte medindo 30.00 m (trinta metros) com área remanescente do Patrimônio Municipal de Caicó-RN: ao Oeste, medindo 20,00 m (vinte metros,, com a Rua Josias Migucl da Silva: Ao Sul medindo 30,00 m (trinta metros), com a Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas; e, ao Leste, medindo 20,00 m (vinte metros), com área remanescente do Patrimônio Municipal de Caicó. Art.2º- A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação da sede da Associação Desportiva Cultural dos Capoeristas de Caic associação com utilidade pública reconhecida através da Lei Municipal nº 4.535/2012, em nossa cidade. Parágrafo Único. O imóvel acima citado revert Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a obra em referência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de março de 2018. 100412018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'SOT, DE 19 “E MARÇO DE 2018 EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó, para edificação de sua sede. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legs, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei At. 1º» Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à desafetar e conceder em doação à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DOS. CAPOERISTAS DE CAICÓ, o temeno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó-RN, situado no bairo Raimundo. Silvino da Costa Ltova Caicó), neste. municipio, corespondente a uma dra de 600m? (seiscentos metros quadrados) com lmitantes é coniontantes: Ao Norte medindo 30400 m (trinta mes) com área remanescente do Pasrimônio Municipal deCaicóRN; do Oeste, medindo 2040 m (vinte metros), com à Rua Josias Miguel da Siva, Ao Su, medindo 30,00 m (rita metros), com aRua Mara Leonizia Saraiva Data; e, ao Leste, medindo 20,00 m (vinte metros), com área remanescente do Patrimônio Municipal deCaicó At, 2º A área indicada no aro anterior será destinada à edificação da sede da Associação Desporiva Cultural dos Capocristas deCacô, associação “com “lidade” pública reconhecida através da Lei Municipal nº 4,5352012, em nossa cidade. Parágrafo Único. O imóvel acima citado revererá ao Patrimônio Muniipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dis) anos nã iver sido construida a obra em referência At, 3º- Esta Lei entra em vigor na data e su publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Elaine Cristine Santos. Código Identificador:290FA 177 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2018. Edição 1728 tp iariomunicipal com brffomumlmateral290FA177 nm