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materia nº 199/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DOS CAPOERISTAS DE CAICÓ PARA A EDIFICAÇÃO DE SUA SEDE.
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ARQUIVADO dm:
14
cetrsos peeNÁDIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 199/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA CULTURAL DOS CAPOERISTAS DE CAICÓ PARA
E) A EDIFICAÇÃO DE SUA SEDE.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 27/12/2017 ==
LIS
omar Batista de Ritéro.
MUNICÍPIO DE
. CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL
SABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL, MARTINIANO 993
Oficio n.º 315/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 22 de dezembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha mensagem nº. 043/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1 Cumprimentado-o cordialmente, pelo presente, encaminho mensagem nº.
043/2017 e Projeto de Lei que dispõe acerca da desafetação e doação de terreno do patrimônio
municipal localizado na Avenida Josias Miguel da Silva, quadra 29, Bairro Nova Caicó, esquina
com a rua Maria Leonízia Saraiva Dutra, à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de
Caicó, associação com utilidade pública reconhecida através da Lei Municipal nº 4.535/2012
2 Outrossim, informo que cópia digitada segue como anexo, através de endereço
eletrônico, em conformidade com o Regimento Interno desta casa, contemplando assim, a
economia de papel, visto a carência financeira encarada pelo município e valorizando ações de
combate ao desperdício
3 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
Mensagem nº 043/2017 Caicó/RN, 20 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da a desafetação e doação de terreno
do patrimônio municipal localizado na Avenida Josias Miguel da Silva, Quadra 29,
Bairro Nova Caicó, esquina com a rua Maria Leonízia Saraiva Dutra, à Associação
Desportiva Cultural dos Capoeristas de Caicó, associação com utilidade pública
reconhecida através da Lei Municipal nº 4.535/2012.
Aproveito para esclarecer que o imóvel a ser doado será utilizado para
a edificação da sede da mencionada associação, conforme autos do Procedimento
Administrativo nº 1709060007.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a
propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente, — ; AM
e a
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. Ui N
PROJETO DE LEINº 414 DE DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DOS
*-CAPOERISTAS DE CAICÓ PARA A EDIFICAÇÃO DE
SUA SEDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DOS
CAPOERISTAS DE CAICÓ, o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de
Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), neste municipio,
correspondente a uma área de 600 mê (seiscentos metros quadrados), com Limitantes
e Confrontantes: Ao Norte medindo 30,00m (trinta metros) com área remanescente do
Patrimônio Municipal de Caicó; ao Oeste, medindo 20,00m (vinte metros), com a Rua
Josias Miguel da Silva; Ao Sul, medindo 30,00m (trinta metros) com Rua Maria Leonizia
Saraiva Dantas; e, ao Leste, medindo 20,00m (vinte metros), com área remanescente
do Patrimônio Municipal de Caicó.
Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação
da sede da Associação Desportiva Cultural dos Capoeristas de Caicó, associação com
utilidade pública reconhecida através da Lei Municipal nº 4.535/2012, em nossa cidade.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido
construída a obra em referência.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, de dezembro de 2017
qe 4
Robson Araújo
Prefeito Municipal
PREFEITURA ul ICIPAL DE CAICÓ/RN Pd
CNPJ: 081096.570.0001-39
LEI Nº 4.535 DÊ 2 DE MAIO DE2012
EL Nº 4.696 DE 22 DE MAO DE2012 É
lireconhece de Utilidade Pública
[Municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
|EULTURAL DOS CAPOEIRISTAS DE ICAICÓ-RN (ADECA), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNI Ea DE CAICÓ/RN,
FAÇO SABER que dit
Eu sanciono a seguinte Lei: E
âmara Municipal de Caicó/RN aprovou e
Art.: 1º. Fica ca RReconhegiia 5 de Utilidade E Pública ab Municipal nicip a
“ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA GULTÉRAL DOS CAPOEIRISTAS DE C
- ADECA. Fundada em 11 de novenfiro de 2011, com sede e foro nesta cidade
de Caicó/RN. H
Art. 2º - Esta Lei e)
revogadas as disposições em contrári E
1) Gabinete do Preftfio, O de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva
autorizar a desafetação e doação de um
terreno do Patrimônio Municipal a
Associação Desportiva Cultural dos
Capoeiristas de Caicó — RN. Negócio
jurídico que depende de autorização
legislativa, nos termos da Lei Orgânica do
Município, artigo 29. Atendimento aos
requisitos de admissibilidade constantes
nos artigos 127 e 137 do Regimento
interno da Câmara. Prosseguimento na
tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do
executivo municipal que objetiva autorizar a autorizar a desafetação e doação de um
terreno do Patrimônio Municipal à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de
Caicó — RN. Recebido em 27/12/2017 por esta Casa Legislativa, o projeto foi
encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade.
Em que pese a presente proposição ter
sido realizada na sessão legislativa passada, a mesma não será submetida ao arquivo
porque está contemplada na exceção prevista no artigo 135 do regimento Interno, o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
qual aduz que as proposições de iniciativa do executivo municipal não serão
arquivadas por ocasião do encerramento da sessão legislativa.
Éo relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
O negócio jurídico que se objetiva
estabelecer depende de autorização legislativa, posto que a Lei Orgânica Municipal,
em seu artigo 29, estabelece competência à Câmara para dispor sobre as matérias
próprias do ente federativo, especialmente em situações como a presente, vejamos:
Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município,
especialmente:
(...)
IX— autorizar a alienação de bens imóveis;
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
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PROCURADORIA JURÍDICA
Dessa forma, conclui-se que a proposição
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a
ser aqui analisado.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art, 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentados sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país.
A doação de terreno por ente público
municipal é matéria de competência privativa do executivo, nos termos do artigo 40,
1, da Lei Orgânica do Município e sua autorização de competência desta Casa
Legislativa, consoante artigo 29 do mesmo diploma legal.
Dessa forma, considerando que o negócio
jurídico entabulado está em consonância com o que determina a legislação, encontra￾se atendido o requisito do artigo 127 do regimento interno desta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PROCURADORIA JURÍDICA
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
o forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
!- ementa do seu objetivo;
1! — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
= divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
VI — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundomentaom a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PROCURADORIA JURÍDICA
É o parecer.
Caicó — RN, 28 de fevereiro de 2018.
Nadja Priscila de Paiva
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ DA
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 dd
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 199/2017
Autor: Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e doação de
terreno do patrimônio municipal à Associação Desportiva Cultural dos
Capoeiristas de Caicó/RN para a edificação de sua sede
O terreno a ser desafetado e doado está situado no Bairro Raimundo
Silvino da Costa (Nova Caicó), neste município, correspondente a uma área de
600 metros quadrados.
O construção da referida sede deverá ser feita em até dois anos, sob
pena de ser revertido novamente para o município, sem qualquer indenização.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 199/2017.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de Menca de 2018.
REJANE SALDANHA DA COSTA
E. Membro
ee a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 015/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 199/2017 CAICÓRN
Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: 42.7 03/JP
Aprovado em 05/03/2018 =
Sem emendas Gjinlouma ut»
niimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Ad
(Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: ves
Reenvio à prefeitura para promulgação em: /2,
obs.
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: |
173 1% .Ofcion?
3. pelo: gre
Recebido por
Promulgada LeiNº 502 Data (
e daCâmara
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA Dispõe sobre a desatetação «
doação de terreno do Patrimônio Municipal à
Associação Desportiva Cultur: dos
Capoeiristas de Caicó, para edificação de sua
sede.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar e conceder em doação à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
CULTURAL DOS CAPOERISTAS DE CAICÓ, o terreno de propriedade da
Prefeitura Municipal de Caicó-RN, situado no bairro Raimundo Silvino da Costa
(Nova Caicó), neste município, correspondente a uma área de 600m* (seiscentos
metros quadrados), com limitantes e confrontantes: Ao Norte medindo 30.00 m
(trinta metros) com área remanescente do Patrimônio Municipal de Caicó-RN: ao
Oeste, medindo 20,00 m (vinte metros,, com a Rua Josias Migucl da Silva: Ao Sul
medindo 30,00 m (trinta metros), com a Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas; e, ao
Leste, medindo 20,00 m (vinte metros), com área remanescente do Patrimônio
Municipal de Caicó.
Art.2º- A área indicada no artigo anterior será destinada
à edificação da sede da Associação Desportiva Cultural dos Capoeristas de Caic
associação com utilidade pública reconhecida através da Lei Municipal nº
4.535/2012, em nossa cidade.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado revert
Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não
tiver sido construída a obra em referência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de março de 2018.
100412018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'SOT, DE 19 “E MARÇO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e doação de
terreno do Patrimônio Municipal à Associação
Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó, para
edificação de sua sede.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legs,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
At. 1º» Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à
desafetar e conceder em doação à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
CULTURAL DOS. CAPOERISTAS DE CAICÓ, o temeno de
propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó-RN, situado no bairo
Raimundo. Silvino da Costa Ltova Caicó), neste. municipio,
corespondente a uma dra de 600m? (seiscentos metros quadrados)
com lmitantes é coniontantes: Ao Norte medindo 30400 m (trinta
mes) com área remanescente do Pasrimônio Municipal deCaicó￾RN; do Oeste, medindo 2040 m (vinte metros), com à Rua Josias
Miguel da Siva, Ao Su, medindo 30,00 m (rita metros), com aRua
Mara Leonizia Saraiva Data; e, ao Leste, medindo 20,00 m (vinte
metros), com área remanescente do Patrimônio Municipal deCaicó
At, 2º A área indicada no aro anterior será destinada à edificação
da sede da Associação Desporiva Cultural dos Capocristas deCacô,
associação “com “lidade” pública reconhecida através da Lei
Municipal nº 4,5352012, em nossa cidade.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado revererá ao Patrimônio
Muniipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dis) anos
nã iver sido construida a obra em referência
At, 3º- Esta Lei entra em vigor na data e su publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Elaine Cristine Santos.
Código Identificador:290FA 177
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2018. Edição 1728
tp iariomunicipal com brffomumlmateral290FA177 nm

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