materia nº 45/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
www.cmcaico.rn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA" 
PROJETO DE LEI N° 0)1 \5 /16 
"Dispõe sobre as apresentações musicais em 
bares, restaurantes e similares no município de 
Caicó e dá outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CA105(RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte: 
Art. 1°- Ficam permitidas sem cobrança de taxas as apresentações em bares, restaurantes e 
similares de música ao vivo, música eletrônica, DJ's, som mecânico, em música ambiente. 
Art. 29 - A execução de música nos estabelecimentos citados no artigo 1' tem que respeitar 
a Lei 9.505/2008, que estabelece os parâmetros de decibéis para emissão de ruídos dentro dos 
horários permitidos. 
Art. 32 - Os estabelecimentos tenham como atividade principal bar, restaurantes e 
similares. 
Art. 42 - Os estabelecimentos que precisem utilizar espaço público terão que solicitar licença 
ao órgão responsável pela liberação de alvará para o uso de espaço público. 
Art. 52 - Para efeitos desta Lei considera-se que as permissões para as apresentações 
musicais nos estabelecimentos que estejam com seu alvará de funcionamento regular. 
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Julgado objeto de deliberação 
por W C L 
Encaminho as Cemissões Técnicas para 
Sala das Sessões em 30 de maio de 201Efflitir Parecw• 
S. Ses-im ern / os / ZCIE,
Robson Araújo - Batata 
Vereador — PSDB 
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JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa é um 
solicitação da classe artística musical que costuma de apresentar em bares, restaurantes 
e similares no município de Caicó e que vez por outra se depara com alguma ameaça em 
torno de possíveis cobranças de taxas ou tributos por parte de órgãos governamentais 
como o Município de Caicó. 
Diante do temor de tal cobrança se faz necessário apresentar este projeto de lei que 
tem por objetivo dirimir qualquer dúvida ou mesmo evitar futuras cobranças por essas 
apresentações musicais que venha a ser feitas a esses artistas ou proprietários de 
estabelecimentos comerciais. 
• 
A proposta apresentada demonstra o compromisso com a valorização da classe 
artística musical que muitas vezes tira ou complementa a renda familiar dos cachês 
obtidos através dessas apresentações em bares, restaurantes e similares no município 
de Caicó. 
Por fim, não temos por objetivo acabar com qualquer cobrança legal feita por 
ocupação de espaço público, mais sim evitar que sem feitas cobranças única e 
exclusivamente pela simples presença de um artista cantando e proporcionando lazer 
para o povo Caicoense. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 045/2016 
Autor do projeto: Robson Araújo 
_.1RECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre as apresentações musicais em 
bares, restaurantes e similares no município de Caicó e dá outras providências. 
O projeto visa incentivar as apresentações musicais em bares e restaurantes 
favorecendo assim a classe artística musical de nossa cidade que muitas vezes utilizam a renda 
de tais apresentações como complemento na subsistência da família. 
Entretanto, o projeto em tela deve especificar quais taxas são proibidas a 
cobrança, tendo em vista que a competênci- legislativa desta Casa somente abrange as taxas que 
são cobradas pelo município de Caicó, excluindo-se as demais como por exemplo as taxas do 
ECAD que são regulamentadas em consonância com o artigo 5
0
, inciso XXVII, da Constituição 
Federal, artigos 28, 29, 68, 86, 90, 93, 98, 99 da Lei 9.610/98, alterados pela Lei 12.853/13, e 
artigos 6°, 7°, 8°, 9° e 13 do Decreto n° 8.469/15, traduzem a unificação da cobrança dos direitos 
autorais de execução pública elaborada pelas associações de gestão coletiva. 
Diante do exposto opinamos por oficiar o autor do projeto para que apresente 
emenda especificando quais as taxas que deverão ser isentas. Após volte o projeto para parecer 
final desta comissão. 
Câman,lvlun de Caicó, 09 de pr) h0 de 2016 
Raimundo 'cio Filho 
Presidente da ustiç edação 
Cicer P éze a d Queiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
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Cx. Postal 48 — Fones 3417-2954 
Projeto de Lei n° 045/2016 
Autor: Robson Araújo 
DESPACHO 
Considerando que o Projeto de Lei n° 045/2016, que dispõe. sobre as 
apresentações musicais em bares, restaurantes e similares no município de Caicó, será arquivado 
nos termos do art. 135, do Regimento Interno. 
"Art. 135: Encerrando a sessão legislativa, as proposições cuja deliberações 
definitiva não tenha ocorrido serão arquivadas" 
Determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei n° 045/2016, em razão do 
disposto acima. 
Câmara Municipal de Caicó, 10 de janeiro de ," 0 1 7 . 
ODWVES IJINIZ 
Presidente da unicipal de Caicó/RN 
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