materia nº 46/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179- 1° Andar. Cair:ó/RN 
CEP. 59.300-000, Cx, Postal 48 
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
w".crricalco.m.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA 
Ern. .. 
..... ..3) ...2-1§ 
tuk-m ........ ATO 
os‘tan ' a-5 140 ot.eq‘ 
PROJETO DE LEI 
N° GIAG /2016 
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS 
ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO 
QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA 
PÚBLICA. 
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ APROVOU E EU, NA FORMA 
QUE ADUZ A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE CAIU) E NA QUALIDADE DE 
PREFEITO SANCIONO. 
Artigo 1° Fica proibido abandonar veiculo ou estacioná-lo em situação que caracterize 
seu abandono em via pública do 'Município. 
Parágrafo único • - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos 
abandonados em vias públicas deverão ser removidos. 
Artigo 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram abandonados os veículos nas seguintes 
situações: 
I — Veículos, motorizados ou não, cuja identificação de n° de chassi, ou de n° de motor, 
não seja possível com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do 
DETRAN/RN, DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), com identificação do 
comprador ou não: 
II - Velculos,motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema, 
DETRAN/RN, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veiculo 
encontrado em visível estado de abandono em via pública; 
III - Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via 
pública por 60 (sessenta) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando 
acúmulo de lixo eiou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, 
pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de 
decomposição de sua carroceria, gerando risco 'a coletividade e saúde pública; 
Artigo 3° - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, 
semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação 
que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo IM-unicípio, e, observadas 
as seguintes disposições: 
I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, 
determinando a retirada do veiculo infrator num prazo de 30 (trinta) dias; 
II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao depósito 
municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao 
pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; Julgado objeto de deliberação 
por • 
Encaminho as Csmissõe• Técnicas para 
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III - Na remoção, o veiculo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se 
encontra para servir corno prova do abandono e consequente infração a esta Lei; 
IV - O proprietário do veiculo, carcaça, chassis ou partes de veículos recolhido, terá 60 
(sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse 
período, o município promoverá a destinaçâo que achar conveniente, integrando ao seu 
patrimônio ou promovendo outra destinação específica na forma como for regulamentado 
por decreto; 
V - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, 
aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros 
valores devidos aos órgãos municipais) estaduais ou federais integrantes do Sistema 
Nacional de Trânsito; 
Artigo 4' - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação 
que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão 
competente para análise da situação e providências cabíveis. 
Art.5°. O município disponibilizará dentro do seu patrimônio um espaço físico destinado ao 
recolhimento dos veículos e afins. 
'Artigo 6° - Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei 
serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas 
resoluções. 
, Artigo 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados de sua publicação. 
- Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário. 
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Câmara de Vereadores de Caicó/RN 
Sala das Sessões, 06 de junho de 2016. 
Lida no expediente em 
Oficio N' /20 16 Da 
u A! da Mia 
Vereador PMDB 
a CZ: 
j.016. Funcionário (ar 
APROVADO EM: 
anfiD 
MI.,...••• • • , 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° /2016 
REMOÇÃO DE VEICULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM 
SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA. 
Apresento o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação dos nobres 
pares que compõem esta egrégia casa de leis. 
Senhores vereadores, veículos e sucatas abandonados em vias públicas são 
extremamente prejudiciais ao fluxo de veículos e pedestres. ao atendimento do 
serviço público de limpeza das ruas e ao recolhimento de resíduos, além do 
que podem servir corno foco de doenças como a dengue e de abrigo para 
pragas urbanas, ou mesmo servir a propósitos ilicitos como esconderijo para 
armas e drogas. 
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Apesar dos evidentes riscos para a saúde pública e para a segurança, 
autoridades afirmam que por estarem estacionados em locais permitidos, não 
há lei que permita retirar esses veículos das vias públicas. Assim, diante destas 
razões, apresento esta propositura, pois tenho convicção que a aprovação 
deste Projeto de Lei faz-se importante ao bem estar social. 
Vale ressaltar que tanto o Código de Trânsito Brasileiro, como o disposto no 
Artigo 23 da Constituição de 1988, garante a todos os entes federados, 
autonomia para a gestão do trânsito no seu âmbito de sua atuação. 
Diante cio exposto, apresento o referido Projeto de Lei. 
Câmara de Vereadores de Caicó/RN 
Sala das Sessões, 06 de junho de 2016. 
Lida no expediente em 
Oficio N° /201e; Dai 
ma s da ota 
Vereador 
/2016. 
/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DL JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 046/2016 
Autor do projeto: Vereador Djalma Alves da Mota 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a remoção de veículos 
abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública. 
Tal projeto conforme j, s.tificativa apresentadas por seu autor, visa prevenir 
riscos a saúde pública pois o abandono em via pública de veículos, carcaças, chassis ou partes de 
automóveis pode servir como abrigo para foco de diversos parasitas transmissores de doenças. 
especialmente para o mosquito aedes aegypti, que atualmente constitui um dos mais perigosos 
transmissores das mais variadas doenças. 
Analisando o projeto esta comissão opinou unanimemente que o mesmo 
encontra-se constitucional, jurídica e tecnicamente correto devendo ser encaminhado ao plenário 
para deliberação e aprovação caso este seja o veredicto do mesmo. 
Câmara Iv't Caicó, JG de jkill FV3 de 2016 
Rai nácio Filho 
Presidente o de/íutiça e Redação 
Ci ueiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Aembro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO TRANSPORTE E HABITAÇÃO 
Projeto de Lei 046/2016 
Autor do projeto: Vereador Djalma Alves da Mota 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a remoção de veículos 
abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública. 
Os veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio cada vez 
mais preocupante aos gestores públicos, na maioria dos municípios brasileiros, pois ocupam 
indevidamente o espaço público, impedem o estacionamento de outros veículos e chegam a se 
transformar em um sério problema de saúde pública e de segurança, na medida em que, em 
muitos casos, a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o acúmulo de sujeira e de água e 
viram depósito de dejetos ou esconderijo para usuários de drogas e assaltantes. 
A legislação de trâns:', ) é omissa quanto a esta realidade, inexistindo 
regulamentação a respeito. A única previsão legal é a constante do Volume 1 do Manual 
Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de 
Trânsito n. 371/10, que se limita a estabelecer que "o simples abandono de veículo em via 
pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de 
trânsito, assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executivo de 
trânsito com circunscrição sobre a via", ou seja, aponta o problema, mas não oferece qualquer 
solução. 
Diante do exposto opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei 
devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa. 
Câme a Municipal de Caicó, 2.-_1 de Atrek de 2016 
Jo fl M raújo 
Presidente da Comissão de Urb ização Transporte e Habitação 
Rubens eiros Germano 
Relator 
é .iveA9 ,f22 .? 
úlio Gr ório e Azevêdo 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe G Crra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 046/2016 
REDAÇÃO FINAL 
APROVADO LEI N" 
/ Q.8 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE 
VEÍCULOS ABANDONADOS OU 
ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE 
CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA 
PÚBLICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CALCO/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Artigo 1° - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que 
caracterize seu abandono em via pública do Município. 
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos 
abandonados em vias públicas deverão ser removidos. 
Artigo 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram abandonados os veículos 
nas seguintes situações: 
I — Veículos, motorizados ou não, cuja identificação de número de chassi, 
ou de número de motor, não seja possível com registro de comunicação de venda, no sistema 
informatizado do DETRAN/RN, DENATP, AN (Departamento Nacional de Trânsito), com 
identificação do comprador ou não; 
II — Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais 
registrados no sistema, DETRAN/RN, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados 
ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública; 
III — Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo 
local da via pública por 60 (sessenta) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, 
gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de 
veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de 
decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde pública. 
Artigo 3° - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão 
humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo 
em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo Município, e, 
observadas as seguintes disposições: 
I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou 
depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 30 (trinta) dias; 
II - Não sendo atendi& o disposto no inciso anterior, o veículo será 
recolhido ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de 
transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; 
III - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação 
em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei; 
IV - O proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos 
recolhido, terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo 
que, após esse período, o município promoverá a destinação que achar conveniente, 
integrando ao seu patrimônio ou promovendo outra destinação específica na forma como for 
regulamentado por decreto; 
V - Não será instituíd,, - ou cobrada nenhuma multa pela situação de 
abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, 
ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do 
Sistema Nacional de Trânsito. 
Artigo 4° - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo 
em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão 
competente para análise da situação e providências cabíveis. 
Artigo 5° - O município disponibilizará dentro do seu patrimônio um espaço 
físico destinado ao recolhimento dos veículos e afins. 
Artigo 6° - Outras infraOes cometidas por estacionamento e não dispostas 
nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas 
resoluções. 
Artigo 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Câmra4ui1icipal de Caicó/RN, 2 de agosto de 2016. 
aimun o hcio Filho 
da Comissão de Justiç 
Cer1h‘Ex9 qLu nolu ,G4J -IG/OSiteIG,t5 ÇUCk0fraj nÀ ctofe ?L rr? 
ooge,04, kenC.x,WrOrihakl *5 \9...yli+t,V101 1?or'"\ x-rx-iv f41- 0-
1":- (Y-2 et4 1-4 fi9
r" 
ti '.drcla Santos 
Técnico Legislativo 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Projeto de Lei n° 046/2016, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou 
estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública. 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, em razão do meu oficio, que transcorreu o prazo 
previsto no art. 43, §3°, da Lei Orgânica Municipal para o Poder Executivo Municipal 
sancionar expressamente ou vetar este Projeto de Lei n° 046/2016, cuja redação final foi 
encaminhada à Prefeitura aos 16/08/2016, por meio do Autógrafo de Lei n° 048/2016 — 
CMC, que segue anexo. 
Em face do exposto, encaminho o mesmo para a Presidência da 
Câmara Municipal de Caicó. 
Caicó-RN, 4 de outubro de 2016. 
14/./01 
Quintil arcia Santos 
Chefe de Plenário 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 048/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 046/2016 
Autoria: Vereador Djalma Alves da Mota 
Aprovado aos 29/06/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN. 
Recebido em: je, fit14 /420fõ
et Assinatura t"-L/
Vetado n Sancionado: Lei N° 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada aos 08/08/2016) 
LEIN° 
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE 
VEÍCULOS ABANDONADOS OU 
ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE 
CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA 
PÚBLICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Artigo 1° - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que 
caracterize seu abandono em via pública do Município. 
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos 
abandonados em vias públicas deverão ser removidos. 
Artigo 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram abandonados os veículos 
nas seguintes situações: 
1 — Veículos, motorizados ou não, cuja identificação de número de chassi, 
ou de número de motor, não seja possível com registro de comunicação de venda, no sistema 
informatizado do DETRAN/RN, DENAT_AN (Departamento Nacional de Trânsito), com 
identificação do comprador ou não; 
II — Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais 
registrados no sistema, DETRAN/RN, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados 
ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública; 
III — Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo 
local da via pública por 60 (sessenta) dia[: consecutivos, sem funcionamento e movimento, 
gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de 
1/2 
veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de 
decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde pública. 
Artigo 3
0
- O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão 
humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo 
em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo Município, e, 
observadas as seguintes disposições: 
I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou 
depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 30 (trinta) dias; 
II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será 
recolhido ao depósito municipal, sendo lioerado somente após o pagamento das despes"as de 
transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; 
III - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação 
em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei; 
IV - O proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos 
recolhido. terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo 
que. após esse período, o município promoverá a destinação que achar conveniente, 
integrando ao seu patrimônio ou promovendo outra destinação específica na forma como for 
regulamentado por decreto; 
V - Não será instituí :J. ou cobrada nenhuma multa pela situação de 
abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, 
ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do 
Sistema Nacional de Trânsito. 
Artigo 4
0
- As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo 
em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão 
competente para análise da situação e providências cabíveis. 
Artigo 5° - O município disponibilizará dentro do seu patrimônio um espaço 
físico destinado ao recolhimento dos veículos e afins. 
Artigo 6° - Outras infracões cometidas por estacionamento e não dispostas 
nesta Lei serão fiscalizadas conforme dispbsto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas 
resoluções. 
Artigo 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
C^ Municipal de Caicó/1N, 15 de agosto de 2016. 
A/1 
Nil oit Médeiros Dantas 
Presidente da Câmara MUnicipal de Cailó/RN 
2/2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Ofício n° 909/16 — SCM Caicó/RN, 05 de outubro de 2016. 
A Sua Excelência 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Caic6/RN 
Assunto: Solicita numeração de ordem para promulgação de lei 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para requisitar a V. Exa. o envio imediato 
do próximo número de ordem para, com fundamento nos art. 43, §6°, e 28, V, ambos da Lei 
Orgânica do Município de Caicó, proceder à promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de 
Lei para o qual processou a sanção tácita: 
• Projeto de Lei n° 046/2016 (Autógrafo de Lei n° 048/2016-CMC, protocolado na Prefeitura 
aos 16/08/2016), que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados ou 
estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública. 
Em seguida, a lei promulgada será encaminhada à Prefeitura e à Secretaria de 
Administração. 
Caso a lei oriunda do referido projeto já tenha sido sancionada expressamente, 
desconsidere o teor acima e remeta-nos a respectiva lei. 
Atenciosamente, 
os Dantas 
esidente 
3REFEiTURA MUNIC! AL ;3E CAICÓ 
G;SINETE ":3 K-4.170 
RE `..5 
10 /I 
n ac 
striuu:n 
Ofício n° 094/2016 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
Secretaria Municipal de Administração 
Caicó/RN, 14 de outubro de 2016. 
A sua Excelência o Senhor 
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS 
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores. 
Caicó/RN. 
Senhor Presidente, 
Em atinência ao Ofício n°909/16 - SCM, envio o próximo número 
de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei. 
• Projeto de Lei n° 046/2016 (autógrafo de lei n° 048/2016), que dispõe 
sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados ou estacionados em 
situação que caracterize seu aba; dono em via pública, LEI n° 4.893, 14 de 
outubro de 2016. 
Atenciosamente, 
JOSE RUBENS DE ARA 
Secretário Municipal de Administração 
Recebido 
horas 
tjafle ai 
Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
LEI N° 4.893, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE 
VEiCULOS ABANDONADOS OU 
ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE 
CARACTERIZE SEU ABANDONO EM 
VIA PÚBLICA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que 
caracterize seu abandono em via pública do Município. 
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos 
abandonados em vias públicas deverão ser removidos. 
Artigo 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram abandonados os veículos nas 
seguintes situações: 
I — Veículos, motorizados ou não, cuja identificação de número de chassi, ou de 
número de motor, não seja possível com registro de comunicação de venda, no 
sistema informatizado do DETRAN/R. , DENATRAN (Departamento Nacional de 
Trânsito), com identificação do comprador ou não; 
II — Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no 
sistema, DETRAN/RN, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao 
veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública; 
III — Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da 
via pública por 60 (sessenta) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, 
gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo 
de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente 
estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde 
pública. 
Artigo 3° - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, 
reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu 
veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo 
Município, e, observadas as seguintes disposições: 
I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, 
determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 30 (trinta) dias; 
,35 ,C, ,tz--' -_--7 
II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao 
depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de 
transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; 
III - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se 
encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei; 
IV - O proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos recolhido, terá 
60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, 
após esse período, o município promoverá a destinação que achar conveniente, 
integrando ao seu patrimônio ou promovendo outra destinação específica na forma 
como for regulamentado por decreto; 
V - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do 
veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, 
ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais 
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. 
Artigo 4
0 - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em 
situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao 
órgão competente para análise da situação e providências cabíveis. 
Artigo 5° - O município disponibilizará dentro do seu patrimônio um espaço físico 
destinado ao recolhimento dos veículos e afins. 
Artigo 6° - Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei 
serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas 
resoluções. 
Artigo 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados de sua publicação. 
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Câmara Muni ipal de Caicó/RN, 17 de outubro de 2016. 
s •antas 
Presidente da â ara Municipal de Caicó/RN 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Fel;pe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n° 044/2016 — SCM Caicó/RN, 19 de outubro de 2016. 
Ao Senhor Vereador Djalma Alves da Mota 
Recebido em 
5 G 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 046/2016 
Senhor Vereador, 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 046/2016, de sua autoria, que dispõe 
sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu 
abandono em via pública, foi promulgado pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores, 
dando origem à Lei Municipal n° 4.893/2016, cuja cópia segue anexa. 
Atenciosamente, 
Quintila arcia Santos 
Chefe de Plenário 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Ofício n° 928/16 — SCM Caicó/RN, 17 de outubro de 2016. 
A Sua Excelência 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Promulgação de Lei. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a Lei n° 4.893, de 17 de 
outubro de 2016, promulgada pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 28, 
V, da Lei Orgânica do Município de Caicó. 
Na oportunidade, renovamos a V. Exa., nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Nildson e eiros P antas 
residente 
PREFEITURA MUMCIPAL DE CAIU) 
GABINETE CO PREFEITO 
RECE:3:D0 EM 
pzo /-6 
Elaine Cri Santos 
Algistet8e 1 b ORtiva 
LUA r.: , 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Ofício n° 929/2016 — SCM Caicó/RN, 17 de outubro de 2016. 
A Sua Senhoria 
JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO 
Secretário de Administração do Município de Caicó/RN 
Assunto: Promulgação de Leis. 
Ilustríssimo Senhor Secretário, 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a Lei n° 4.893, de 17 de 
outubro de 2016, promulgada pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 28, 
V, da Lei Orgânica do Município de Caicó. 
Na oportunidade, renovamos a V. S.a nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Nilds Medeiros Dantas 
Presidente 
FRE.casco 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
LEI N°4.893 
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS 
ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE 
CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE CAIC6/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei 
Orgárica Munidpal, promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica proibido abandonar veiculo ou estacioná-lo em 
situação que caracterize seu abandono em via pública do 
Município. 
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou 
partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser 
removidos. 
Artigo 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram abandonados 
os veículos nas seguintes situações: 
I — Veículos, motorizados ou não, cuja identificação de número 
de chassi, ou de número de motor, não seja possível com 
registro
kle/ l&fosimua aNç2gleA frn(Departamento ' l r
informatizado
a Na io-ai 21: 
ránsito), com identificação do comprador ou não; 
II — Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos 
fiscais registrados no sistema, DETRAN/RN, impostos, multas, 
taxas, entre outros débitos atrelados ao veiculo encontrado em 
visível estado de abandono em via pública; 
III — Veiculo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado 
no mesmo local da via pública por 60 (sessenta) dias 
consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando 
acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, 
prejudicando o fluxo de veiculos, pedestres, prestação de 
serviços públicos ou em situação de evidente estado de 
decortrosição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e 
á saúde pública. 
: 
Artigo 3° - O proprietário do veiculo automotor, elétrico, de 
propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal 
que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que 
infrinjawa presente legislação terá seu veiculo removido pelo 
Vunicipio, e, observadas as seguintes disposições: 
I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, 
possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo 
infrator num prazo de 30 (trinta) dias; 
II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo 
será recolhido ao depósito municipal, sendo liberado somente 
após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de 
outras taxas exigidas e regulamentadas; 
III - Na remoção, o veiculo deverá ser fotografado ou filmado na 
situação em que se encontra para servir como prova do 
abandono e consequente infração a esta Lei; 
IV - O proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes de 
veiculos recolhido, terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir 
a data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o 
unicipio promoverá a destinação que achar conveniente, 
tegrando ao seu património ou promovendo outra destinação 
especifica na forma como for regulamentado por decreto; 
V - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação 
de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos 
valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores 
devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais 
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. 
Artigo 4° - As reclamações sobre abandono ou estacionamento 
de veiculo em situação que caracterize abandono nas vias 
públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para 
análise da situação e providências cabíveis. 
Artigo 5° - O município disponibilizará dentro do seu património 
um espaço físico destinado ao recolhimento dos veículos e 
afins. 
Artigo 6° - Outras infrações cometidas por estacionamento e 
não dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no 
Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções. 
Artigo 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua 
publicação. 
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de outubro de 2016. 
Nildson Medeiros Dantas 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN 
Publicado por 
KLEBERSON DAS NEVES FRANCISCO 
Código identificador 690924F2 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 21 de 
Outubro de 2016. Edição 1773. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.femurn.org.br/diariomunidpal 
- C.,/„).e/zeJG. 
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