materia nº 47/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NiTadéJacwicai taLeobgájedsti:2 11ive deliberação 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC(MF)08.385.940/0001-58 -
Rua Felipe Guerra, 179 Encaminho as emissões Técnicas para - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417Mir Pareeder• 
CEP. 59.300-000 S. Sessões em -13 
PROJETO DE LEI N° OLII- /2016 
Torna obrigatória o reuso da água em 
instituições públicas municipais e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO-RN; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Torna-se obrigatório o reuso da água vinda de 
aparelhos de ar condicionado em instituições públicas municipais. 
§1:' A água será captada através de um sistema de encanamento ou armazenada em 
baldes. 
§2: As instituições que optarem pelo uso de baldes deverão tomar as devidas 
precauções para evitar o desenvolvimento de focos do mosquito Aedes Aegypti. 
Art. 2° - As instituições que aderirem ao projeto de reuso da 
água poderão utilizá-la em irripação de plantas, limpeza da estrutura interna e 
externa, lavagem de carros e auxilio em serviços gerais. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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Sala das Sessões, em 13 de Junho de 2016. 
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Vera — PROS 
JUSTIFICATIVA 
Prezados, o seguinte projeto tem como objetivo principal instituir como obrigatório 
o reuso da água em instituições públicas municipais e assim obter êxito em duas 
medidas de economia: Evitar o desperdício de água para serviços gerais e diminuição 
na conta de água de cada instituição ao fim do mês. 
Em seu texto o projeto também garante que a captação da água deverá passar por 
medidas preventivas afim de extinguir possíveis focos do mosquito Aedes Aegypti. 
Em nossa cidade duas instituições já utilizam o reuso da água e estão obtendo 
resultados positivos e significantes. O Campus CERES da Universidade Federal do 
Rio Grande do Norte e a IV URSAP constataram que existe sim uma economia 
admirável nesses dois quesitos. 
Dados mostram que cada aparelho de ar-condicionado pode desprezar até 20 litros 
de água diariamente e este líquido até então esta sendo desperdiçado, podendo 
contribuir em atividades como: Irrigação de plantas e árvores, lavagem de carros 
públicos, limpezas gerais em ambientes internos e externos da instituição, dentre 
outros. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe C aerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 047/2016 
Autor: Vereador Alisson Jackson dos Santos 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 14 de junho 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 047/2016, que torna obrigatório o reuso da água em 
instituições públicas municipais e dá ouras providências. 
Sala das Comissões, 14 de junho de 2016. 
• 
Raimundo ácio Filho 
Presidente w adooiss de i stiça e Redação 
ueiroz 
Relator 
José Maria de Queiroz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.W )/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 047/2016 
Observação: com fundamento no art. 186, §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa. 
APROVADO 
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REDAÇÃO FINAL 
LEI N° 
EMENTA: Torna obrigatório o reuso da água 
em instituições públicas municipais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Torna-se obrigatório o reuso da água vinda de aparelhos de ar condicionado 
em instituições públicas municipais. 
§ 10 - A água será captada através de um sistema de encanamento ou armazenada em 
baldes. 
§ 2° - As instituições que optarem pelo reuso de baldes deverão tomar as devidas 
precauções para evitar o desenvolvimento de focos do mosquito Aedes Aegypti. 
Art. 2° - As instituições que aderirem ao projeto de reuso da água poderão utilizá-la 
em irrigação de plantas, limpeza da estrutura interna e externa, lavagem de carros e auxílio em 
serviços gerais. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 2 de agosto de 2016. 
Raimundo Inácio Filho 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
zi a 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 049/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 047/2016 
Autoria: Vereador Alisson Jackson dos Santos 
Aprovado aos 29/06/2016 
Sem emendas 
07-
Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN. 
Recebido em: 16 /01 6g CeV 
ssiwtura 
n Vetado Sancion do: Lei N°
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada aos 08/08/2016) 
LEI N° 
EMENTA: Torna obrigatório o reuso da água 
em instituições públicas municipais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Torna-se obrigatório o reuso da água vinda de aparelhos de ar condicionado 
em instituições públicas municipais. 
§ 1° - A água será captada através de um sistema de encanamento ou armazenada em 
baldes. 
§ 2° - As instituições que optarem pelo reuso de baldes deverão tomar as devidas 
precauções para evitar o desenvolvimento de focos do mosquito Aedes Aegypti. 
Art. 2° - As instituições que aderirem ao projeto de reuso da água poderão utilizá-la 
em irrigação de plantas, limpeza da estrutura interna e externa, lavagem de carros e auxilio em 
serviços gerais. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
• 
N dso 
Presidente da C 
unicipal de Cr/RN, 15 de agosto de 2016. 
edeiros Dant 
mara Municipal Caicó/RN 
DOS MUNICÍPIOS DO F S ADO DO RIO G FINDE DO HORT f 
Rio Grande do Norte, 19 de Agosto de 2016 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N° 4.887, DE 17 DE AGOSTO DE 2016. 
EMENTA: Torna obrigatório o reuso da água em instituições 
públicas municipais e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Torna-se obrigatório o reuso da água vinda de 
aparelhos de ar condicionado em instituições públicas 
municipais. 
§ 1° - A água será captada através de um sistema de 
encanamento ou armazenada em baldes. 
§ 20 - As instituições que optarem pelo reuso de baldes deverão 
tomar as devidas precauções para evitar o desenvolvimento de 
focos do mosquito Aedes Aegypti. 
Art. 2° - As instituições que aderirem ao projeto de reuso da 
água poderão utilizá-la em irrigação de plantas, limpeza da 
fura interna e externa, lavagem de carros e auxílio em 
os gerais. 
° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
adas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
CLÁUDIA SANTOS MONTEIRO 
Código Identificador: 6780E810 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 19 de 
Agosto de 2016. Edição 1731. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.femurn.org.bridiariomunicipal 
'Amo OFICIAL FEèfrUR
og 
Ano 20161 No 1731 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU') 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n° 037/2016 — SCM 
Ao Senhor Vereador Alisson Jackson dos Santos 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 047/2016 
Senhor Vereador, 
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Caicó/RN, 22 de agosto de 2016. 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 047/2016, de sua autoria, que torna 
obrigatório o reuso da água em instituições públicas municipais e dá outras providências, foi 
sancionado pelo Prefeito Municipal, dando origem à Lei Municipal n° 4.887, de 17 de agosto de 
2016, cuja cópia segue anexa. 
Atenciosamente, 
Recebido em 
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Quinti~a Santos 
Chefe de Plenário 
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