materia nº 48/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179- 1° Andar. Ceicd/RN 
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PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA 
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PROJETO DE LEI 
/2016 
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA 
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - 
LIBRAS",,E DISPÕE SOBRE SUA 
COMEMORAÇÃO. 
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CAIU) APROVOU E EU, NA FORMA 
QUE ADUZ A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE CAIU) E NA QUALIDADE DE 
PREFEITO SANCIONO. 
Art. 1° Esta Lei institui o "Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS"ve dispõe 
sobre sua comemoração. 
Art.2° O "Dia Municipal da Língua de Sinais — LIBRAS'x será comemorado no dia 24 de 
abril de cada ano. 
Art.3° O "Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS" fará parte do Calendário 
Oficial de Eventos do Município, cabendo aos órgãos competentes, definir a programação 
dos eventos comemorativos. 
Art.4° Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a 
colaboração de entidades ligadas, a qualquer titulo, à questão da deficiência auditiva. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Julgado objeto de deliberação 
per 
Encaminho ai 'CétIliSSUIS Técnicas para Câmara de Vereadores de Caicó/RN 
emitir parem. Sala das Sessões, 08 de junho de 2016. 
S. SOSREM iG 
APROVADO EM: D a o a 
2-2- / OG / 2,016 Vereador — PMDB 
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Lida no expeole 0;e em 0'6 
Ofício N' 12016 Data: rwl 
03 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da importância do tema. 
Sugerimos o dia 24 de abril não só pela por razão de ter sido nesta data 
aprovada a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais — Libras, 
mas também pelo verdadeiro sentimento que esta data representa perante as 
pessoas surdas, sentimento do dia em que ocorreu a conquista e liberdade da 
expressão gesto-visual de toda a Comunidade Surda do Brasil. 
No passado, os surdos eram considerados incapazes de serem ensinados, por 
isso eles não frequentavam escolas. As pessoas surdas, principalmente as que 
não falavam — oralizadas eram excluídas da sociedade, sendo proibidas de 
casar, possuir ou herdar bens e viver com as demais pessoas. Assim, privadas 
de seus direitos básicos, ficavam com a própria sobrevivência comprometida. 
No fim do século XV, não havia escolas especializadas para surdos; pessoas 
ouvintes tentavam ensinar aos surdos, como por exemplo: Giralamo Cardam°, 
um italiano que utilizava sinais e língua escrita; Pedro Ponce de L.,eon, um 
monge beneditino espanhol que utilizava, além de sinais, treinamento da voz e 
leitura dos lábios. 
No Século XX, ocorreu o aumento no número de escolas para surdos em todo 
o mundo. No Brasil, surgiu o Instituto Santa Terezinha para meninas surdas 
(SP), a Escola Concórdia (Porto Alegre RS), a Escola de Surdos de Vitória, o 
Centro de Audição e Linguagem "Ludovico Pavoni" — CEAL/LP — em Brasília￾DF e várias outras que, assim côo o INES e a maioria das escolas de surdos 
do mundo, passaram a adotar o Método Oral. Neste movimento surgiu a 
integração das pessoas com necessidades especiais e o aprimoramento das 
próteses otofônicas e fizeram com que as crianças surdas de diversos países 
passassem a ser encaminhadas para as escolas regulares. 
No Brasil, as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação passaram a 
coordenar o ensino das crianças com necessidades especiais (inicialmente 
denominadas portadoras de deficiências) e surgiram as Salas de Recursos e 
Classes Especiais para surdos, além de algumas Escolas Especiais, com 
recursos públicos ou privados; com a organização das minorias no âmbito 
mundial, por terem garantido seus direitos de cidadãos, as pessoas podadoras 
de necessidades especiais passaram a apresentar suas reivindicações que, no 
caso dos surdos, são: o respeito à língua de sinais, a um ensino de qualidade, 
acesso aos meios de comunicação (legendas e uso do TDD) e serviço de 
intérpretes, entre outras. 
No Século XXI, ocorreu um marco na história da língua materna dos Surdos 
brasileiros: a aprovação do projeto de Lei da Libras. E para testificar o quanto a 
Comunidade Surda lutou para ter sua Língua reconhecida, explicitamos que no 
período de organização e implementação da referida Lei de n° 10.436 várias 
entidades encaminharam suas sugestões para as modificações ou alterações 
no texto original. A feneis e suas regionais participaram firmemente do 
processo. 
A Lei da Libras foi sancionada pelo presidente da República. O projeto, que 
esteve em consulta publica durante três meses na Casa Civil, recebeu 157 
propostas de universidades e entidades que representam os surdos. E 
finalmente, em 22 de dezembro de 2005, houve o advento que regulamentou a 
Lei de Libras. 
O ano seguinte marca os sistemas educacionais federais e sistemas 
educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal que devem começar a 
garantir a inclusão da Libras como disciplina curricular nos cursos de formação 
de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis 
médio e superior, conforme legislação vigente. Da mesma forma, o ensino da 
Língua Brasileira de Sinais — Libras, passa a ser parte integrante dos 
Parâmetros Curriculares Nacionais- PCNs. Todas as implementações, serviram 
par beneficiar muitos surdos em ampla escala, no uso e na difusão da Libras. 
Pois segundo o censo da Educação há 62 mil surdos matriculados na 
educação básica e 600 estudantes no ensino superior. Neste mesmo ano, o 
MEC apoiou universidades para criar o curso de graduação em letras com 
licenciatura em Libra às regiões norte, nordeste, centro-oeste, sudeste e sul do 
Brasil foram as primeiras contempladas. 
Segundo toda a perspectiva histórica apresentada através deste documento, 
analisamos que o surgimento da Língua Brasileira de Sinais no Brasil ocorre 
com a chegada das pessoas surdas oriundas da França. Explicitamos que 
durante muitos anos o uso e difusão da Libras foi vetado segundo as 
influências educacionais decorrentes do período de 1880. 
Dessa forma, os surdos enquanto indivíduos linguisticos sofreram repressão e 
foram impedidos de utilizar-se do instrumento de sua comunicação: a Libras, 
inclusive dentro das escolas. 
Em 2002, com o processo de aprovação da Lei da Libras, a comunidade surda 
ganhou força para lutar por seus direitos e, em 2005, concretiza seus anseios 
como cidadãos brasileiros. 
Corno podemos observar o período entre a repressão lingüística que ocorreu e 
o reconhecimento da língua durou aproximadamente 150 anos, e cio mesmo 
local em que se reprimia o uso da Libras nos encontros dos alunados surdos 
do séc. XIV, hoje tornou-se palco de grandes intenções da proposta do 
bilingüismo, a escola que virou referência em educação e Integração dos 
Surdos, como a entidade representante da Comunidade Surda que sempre 
lutou para que pudéssemos escrever estas linhas com orgulho em saber que 
nós cidadãos surdos vencemos e obtivemos sucesso no contexto histórico￾social da Nação Brasileira. 
Sala das Sessões, 08 de junho de 2016. 
Dj a--ATie a ta 
Vereador PMDB 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 048/20 16 
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 14 de junho 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 048/2016, que institui o "Dia Municipal da Língua 
Brasileira de Sinais — LIBRAS" e dispõe sobre sua comemoração. 
Sala das Comissões, 14 de junho de 2016. 
R 
Presidente 
Cie 
ilho 
ra íe Queiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
OG 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 048/2016 
Arr - o EM: 
, (0.6 /2&lia.. 
REDAÇÃO FINAL 
LEI N° 
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS" E DISPÕE 
SOBRE SUA COMEMORAÇÃO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui o "Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS" e dispõe 
sobre sua comemoração. 
Art.2° O "Dia Municipal da Língua de Sinais — LIBRAS" será comemorado no dia 24 de abril 
de cada ano. 
Art.3° O "Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS" fará parte do Calendário 
Oficial de Eventos do Município, cabendo aos órgãos competentes definir a programação dos 
eventos comemorativos. 
Art.4° Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a 
colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à questão da deficiência auditiva. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Mu ipal de Caicó/RN, 23 de junho de 2016. 
-7713' Raimundo Inácio Filho Cícero Bezerra de'Queiroz José Maria de Queiráz 
Presidente da Comissão de Justiça e Redaç" Relator Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
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Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 044/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 048/2016 
Autoria: Vereador Djalma Alves da Mota 
Aprovado aos 22/06/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
Encaminhado à Prefeitura Municipal aicó/RN. 
Recebido em: 3t7 /86/Ó 
Assinatura 
Vetado g - Sancionado: Lei N° °L( 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada 27/06/2016) 
LEI N" 
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS" E DISPÕE 
SOBRE SUA COMEMORAÇÃO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1' Esta Lei institui o "Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS- e dispõe 
sobre sua comemoração. 
Art.2° O "Dia Municipal da Língua de Sinais — LIBRAS" será comemorado no dia 24 de abril 
de cada ano. 
Art.3° O "Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS" fará parte do Calendário 
Oficial de Eventos do Município, cabendo aos órgãos competentes definir a programação dos 
eventos comemorativos. 
Art.4° Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a 
colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à questão da deficiência auditiva. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de su publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de junho de 2016. 
antas 
Presidente da C" ara Municipal de Caicó/RN 
1/1 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.881, DE 05 DE JULHO DE 2016. 
Institui o "Dia Municipal da Língua 
Brasileira de Sinais — Libras" e Dispõe 
sobre sua comemoração. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui o "Dia Municipal da Língua Brasileira de 
Sinais - LIBRAS" e dispõe sobre a comemoração. 
Art. 2° - O "Dia Municipal da Língua de Sinais - LIBRAS" será 
comemorado no dia 24 de abril de cada ano. 
Art. 3° - O "Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS " 
fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo aos órgãos 
competentes definir a programação do,-, eventos comemorativos. 
Art. 4° - Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder 
Executivo poderá buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à 
questão da deficiência auditiva. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2016. 
ROBERTO MEOEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
OS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n° 033/2016 — SCM Caicó/RN, 6 de .julho de 2016. 
Ao Senhor Vereador Djalma Alves da Mota 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 048/2016 
Senhor Vereador, 
Recebido em 
- cx) 
4 111 41,321113 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 048/2016, de sua auto a, que Institui 
o "Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS" e dispõe sobre sua comemoração. 
foi sancionado pelo Prefeito Municipal, dando origem à Lei Municipal n° 4,881/2016. cuja cópia 
segue anexa. 
Atenciosamente, 
Quintila Garcia Santos 
Cllel'e de Plenário