materia nº 49/2016

EN CAI de, 02
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO.PREFEITO
“CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Mertiniano,993 - Centro “Administrativo - Centro — Caicó-RN
81 - Telefax (84)3421-2280
Qcaico.m.govbr
Ofício n.º 142/2016/GP Caicó, 15 de junho de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Nildson Medeiros Dantas
Presidente
Câmara Municipal deVereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 014/2016
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho Mensagem nº. 014, de 15 de junho de 2016 e Projeto
de Lei que autoriza a desafetar e a conceder em doação terreno do Patrimônio Municipal à
Associação Caicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente - ACAPAM e dá outras
providências.
FA Solicito que tal tramitação se dê em caráter de urgência urgentissima.
3. Sem mais para o momento, subscrevo-me. o
Atenciosamente. Pá
Recebido
1. 4256
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993-Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
Mensagem nº 014/2016 Caicó/RN, 15 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, incluso Projeto de Lei autorizando a desafetação e a doação de um
terreno do patrimônio Municipal à Associação Caicoense de Proteção aos Animais
é Meio Ambiente - ACAPAM, o domínio útil (terreno) de propriedade da Prefeitura
Municipal de Caicó/RN, situado no Sítio Santa Rita, neste município, correspondente
a uma área de 01 ha (um hectare), com Limitantes e Confrontantes: Ao Norte
medindo 100,00m (cem metros) com o Sitio Santa Rita; ao Oeste, medindo 100,00m
(cem metros), com área remanescente do Patrimônio Municipal de Caicó; Ao Sul,
medindo 100,00m (cem metros) com área remanescente do Patrimônio Municipal de
Caicó e ao Leste, medindo 100,00m (cem metros), com área remanescente do
Patrimônio Municipal de Caicó, assim descrito e caracterizado.
Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus
protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó
NESTA
Êo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
PROJETO DE LEIN* UH19 PROJETO DELEINO U 1
Autoriza a desafetar e a conceder em doação terreno
do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
desafetar e conceder em doação à Associação Caicoense de Proteção aos
Animais e Meio Ambiente - ACAPAM, o domínio útil (terreno) de propriedade da
Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Sítio Santa Rita, neste município,
“correspondente a uma área de 01 ha (um hectare), com Limitantes e Confrontantes:
“Ko Norte medindo 100,00m (cem metros) com o Sítio Santa Rita; ao Oeste, medindo
100,00m (cem metros), com área remanescente do Patrimônio Municipal de Caicó;
“Ko Sul, medindo 100,00m (cem metros) com área remanescente do Patrimônio
Municipal de Caicó e ao Leste, medindo 100,00m (cem metros), com área
remanescente do Patrimônio Municipal de Caicó, assim descrito e caracterizado.
$
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
Art 2º - O terreno que trata o Ártigo 1º destina-se à construção da
sede da Associação Gaicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente -
ACAPAM, em nossa cidade,
Parágrafo Único — O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido
construída a obra em referência, ou mudado o fim a que se destina.
o Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 201 E
o. jáho 6/2018. — *
DEIROS GERMANO
Prefeito
Julgado objeto de deliberação
Porscam
Enceminho as Comissõss pi pérncos APROVADO EM:
22, 06/2916
20 S. Sessõm em 20 / Ce gato
É,
MEMORIAL DESCRITIVO
I-CARATERIZAÇÃO DO LOTE
Imovel Imóvel Rural - Área Desmembrada
adquirente: ACAPAM - Associação Caicoense de proteção aos Animais e Meio Ambiente.
cnPI :20.326.345.0001-47
Local : Sítio Santa Rita
mucicípio Caicó
cer : 59300-000
Área(ha) 2,00
Perímetro (m): 400,00
2- LIMITES ECONFRONTAÇÕES
Norte : Sítio Santa Rita 100,00m
sul :Prefeitura Municipal deCaicó 100,00m
Leste : Prefeitura Municipal de Caicó 100,00m
Oeste : Prefeitura municipal de Caicó 100,00m
3- DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
niciase a descrição deste perímetro no vértice VOL, de coordenadas UTM N: 9285163.00m e E:
707806.00m. De azimute 285'38/00" e distância de 100,00m, limitando-se com a área Aldeias S.0.5, até
à vértice VOZ, de coordenadas UTM N: 9285189.00m e E 707710.00m. De azimute 10:30/02"e
distância de 100,00m, limitando-se com Area Remanescente — Prefeitura Municipal de Caicó, até o
vértice V3, de coordenadas UTM N: 9285287.00m e E: 707729.00m. De azimute 105"25'01"e distância
de 100,00m, limitando-se com Área Remanescente - Prefeitura Municipal de Caicó, até o vértice Vá de
coordenadas UTM N: 928526.88m e E: 707826.08m. De atmute 191º224º e distância de 100,00m,
limitando-se com a Área Remanescente — Prefeitura Municipal de Caicó, até o vértice VI, ponto inicial
da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, & partir
da estação ativa RBMC do ISGE do código RNMO, de coordenadas N: 9.424.513,8640 e E:585.597,0010,
e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 Wr, tendo
como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias , áreas e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Caicó/RN 06/2016
Engenheiro Civil Danúbio Fernandes - CREA/RN 2101075644 f
Danúbio Perna:
Engenheiro Gi
CREA 210107
GRE 200 135.564:
a
TMÓVEL: IMÓVEL RURAL — ÁREA DESMEMBRADA
MUNICÍPIO: CAICÓ/RN.
AREA (há) Périmetro (m) Sistema deCoordenadas
100 400,00 SIRGAS Zona 245. |
Vértice | Vante Coord. N Coord. E Aúmute | Compm)
vi | vz 3285163.00 707806.00 2853800" 100,00.
vz | vê 9285189.00 707710.00 103002" 100,00.
va va 9285287.00 707729.00 105*25017 100,00
va | vi 928526188 707826.08 191224" 100,00.
P.Card. Confinantes Distâncias (m)
Norte Sítio Santa Rita 109,00
Sul Prefeitura Municipal de Caicó 100,00.
este Prefeitura Municipal de Caicó 100,00
[ dese Prefeitura Municipal de Caicó 100,00 1
Tevantamento Topográfico Georreferenciado
Finalidade: — Projeto de Regularização Fundiária
Localização: Sítio Santa Rita -Caicó/RN
Pr —ACIPAM > Associação Calcoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente
[ Tonteúdo: Carta Topográfica de Locação I
1/1000
Área Total: 1,00 há [ 400,00m
Projeto: Danúbio Fernandes
CREA: 2101075644 RN |
Des.: Engenheiro Civil E = — Damúbio Fernando
Engenheira Civil
CREA 2101075544
GF 200 135.584-04
0
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei 049/2016
Autor do projeto: Executivo Municipal
PARECER
“Trata-se de Projeto de Lei que autoriza desafetar e conceder em doução
terreno do patrimônio municipal, e dá outras providências
É dever do município de acordo com o inciso III do artigo 115 da Lei
Orgânica Municipal proteger a fauna e a flora conjuntamente com órgãos estaduais e federais.
Em sua classificaç., os bens públicos são divididos em 3 espécies:
bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
Trata-se O terreno que se deseja doar de bem dominical que não tem
destinação especial, servindo de finalidade social e ambiental que lhes der a administração
pública.
Tais bens podem ser doados para associações privadas desde que
precedida a doação de autorização legislativa.
A Associação Caicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente —
ACAPAM é entidade sem fins lucrativos e reconhecida de utilidade pública pelo município de
Ceico merecendo, portanto, auxílio público na consecução de local adequado para suas
instalações.
Face o exposto, consideramos o projeto apresentado jurídica €
(eenicamente correto, opinando, por seu encaminhamento para apreciação, análise e votação
pelo plenário da Câmara.
fa das Comissões, 2d. de junho de 2016.
:
Raimundo Inácio Filho
Presidente da Comissão de Justiça eRedação
aa».
ezerra de Queiroz
Fai
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 049/2016
Autor: Poder Executivo
PARECER
8 A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 23 de junho
de 2016. opinou, unanimemente, pela dispensa da Redação Final e a manutenção da original do
Projeto de Lei nº 049/2016, haja vista r7o se enquadrar no disposto no art. 186. 56º, do
Regimento Interno.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2016.
- a0/06/ 2016
:
tu Nº 043/2016 -crc ass
E
dir Pi
q
4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 043/2016 - CMC pç Encaminhado 5 ai degaicoRN.
Autoria: Poder Executivo Recebido em: 22.06 1/2 “A =
Aprovado aos 22/06/2016 Assinatura
Sem emendas [vetado RJ Sancionado: LeiN UB8A
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Conforme Projeto Original)
2ELN?
Autoriza a desafetar e à conceder em doação terreno do
Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de atribuições
legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
e conceder em doação à Associação Caicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente
- ACAPAM, o domínio útil (terreno) de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN,
situado no Sítio Santa Rita, neste município, correspondente a uma área de 01 ha (um
hectare), com Limitantes e Confrontantes: Ao Norte medindo 100,00m (cem metros) com o
Sitio Santa Rita; ao Oeste, medindo 100,00m (cem metros), com área remanescente do
Patrimônio Municipal de Caicó; Ao Sul, medindo 100,00m (cem metros) com área
remanescente do Patrimônio Municipal de Caicó e ao Leste, medindo 100,00m (cem metros).
com área remanescente do Patrimônio Municipal de Caicó, assim descrito e caracterizado.
12
.
to
, dh
Art. 2º - O terreno que trata o Artigo 1º destina-se à construção da sede da
Associação Caicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente - ACAPAM. em nossa
cidade.
Parágrafo Único — O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal
sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a obra em
referência, ou mudado o fim a que se destina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de junho de 2016.
22