materia nº 50/2016

EN CAI de ,
PREFEITURA MUNICIPAL Eloa
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280
oder
Email — gabinete(Dcaico.m.gov.br are
Ofício n.º 147/2016/GP Caicó, 21 de junho de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Nildson Medeiros Dantas
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem n. 016/2016 (Projeto de Lei n. )
Senhor Presidente,
L Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência a Mensagem n. 016/2016, de 21
de junho de 2016, referente à inclusão do Projeto de Lei autorizando a desafetação e a doação de
um terreno do patrimônio Municipal ao Rotary Club de Caicó Centenário, dá outras
providências.
o Sem mais para o momento, subscrevo-me. '
Atenciosamente,
o Medeiros Germano
Prefeito Municipal
nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993-Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
Mensagem nº 016/2016 Caicó/RN, 21 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, incluso Projeto de Lei autorizando a desafetação e a doação de um
terreno do patrimônio Municipal ao Rotary Club de Caicó Centenário, o domínio
útil (terreno) de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro
Acampamento, neste município, correspondente a uma área de 170 m? (cento e
setenta metros quadrados), com Limitantes e Confrontantes: Ao Norte, medindo
47,00m (dezessete metros) com O Prédio nº 47 da Rua João Vitoriano; ao Oeste,
medindo 10,00m (dez metros), com a Rua Presidente Kennedy; Ao Sul, medindo
17,00m (dezessete metros) com o prédio nº 69 da Rua João Vitoriano e ao Leste,
medindo 10,00m (dez metros), com O prédio nº 57 da Rua João Vitoriano, assim
descrito e caracterizado.
Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus
protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2016.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó
NESTA
bd
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
PROJETO DE LEIN' PROJETO DELEIN
Autoriza a desafetar e a conceder em doação terreno
do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
(8) Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação ao Rotary Club de Caicó Centenário, o domínio
útil (terreno) de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro
Acampamento, neste município, correspondente a uma área de 170 mê (cento e
setenta metros quadrados), com Limitantes e Confrontantes: Ão Norte, medindo
17,00m (dezessete metros) com O Prédio nº 47 da Rua João Vitoriano; ao Oeste,
medindo 10,00m (dez metros), com a Rua Presidente Kennedy; “Ao Sul, medindo
17,00m (dezessete metros) com o prédio nº 69 da Rua João Vitoriano e ao Leste,
medindo 10,00m (dez metros), com o prédio nº 57 da Rua João Vitoriano, assim
descrito e caracterizado.
Art. 2º - O terreno que trata o Artigo 1º destina-se à construção da
sede do Rotary Club de Caicó Centenário, em nossa cidade.
Parágrafo Único — O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido
construída a obra em referência, ou mudado o fim a que se destina.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
gado cbuo do dloração — Gabinete do Profeio, 21 de junho de 20
rente soa =
Encaminho as Comissões Tácnicas para
emitir parece ROBERTO MEDEIROS GERMANO
E Sesissom 2% /CE [ ASI6. Prefeito
Co
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.9<0/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 050/2016
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 23 de junho
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e. no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 050/2016, que autoriza à desafetar e a conceder em
doação terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2016.
Raimundo Inácio Filho
presidente da-Compi ustiça c Redação
é Queiroz
José Maria de Queiróz
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Cuerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 050/2016
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação | inal
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 050/2016, haja vista não se enquadrar com o
art. 186, 86º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 30 de Ando de 2016.
disposto no
José Maria de Queiróz
Membro
Es
2a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 045/2016 - CMC Encaminhado à Prefeitura punido Caicó/RN
Projeto de Lei Nº 050/2016 O IE
Autoria: Poder Executivo Recebido em: LL /DI/ IO —
Aprovado aos 29/06/2016
Assinatura .
Sem emendas [Vetado FE] Sanciogado: Lei Nº 4883
7
GABINETE SO HIRFETO — ttdonieguo
'
Assina
espacio: SIA 06%
— REDAÇÃO FINAL
(Conforme projeto original)
LEINº
'
, 02 076 +
Autoriza a desafetar e a conceder em doação terreno do
Patrimônio Municipal. e dá outras providências.
amaro tt? O. PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou € St
sanciono a seguinte Lei:
Am 1º - Fica o chefe do Eader Executivo Municipal autorizado à desalet
& conceder em doação ao Rotary Club de Caicó Centenário. à domínio útil (terreno) de
propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN. situado no Bairro Acampamento. neste
Municipio, correspondente a uma área de 170 m? (cento e seen metros quadrados). com
Limitanes e Conftontantes: Ao Norte, medindo 1700m (dezessete metros) com o Prédio nº
a Rua João Vitoriano; ao Oeste, medindo 10.00m (dez metros) som, Rua Presidente
Kennedy: Ao Sul, medindo 17,00m (dezessete metros) com o prédio nº 69 da Rua João
Vitoriano e ao Leste, medindo 10.00m (dez metros). com O prédio nº 57 da Rua João
vitoriano, assim descrito e caracterizado.
Am 2º « O terreno que trata o Artigo 1º destina-se à construção da sede do
Rotary Club de Caicó Centenário, em nossa cidade.
Parágrafo Único — O imóvvt acima citado reverterá ao Patrimô Municipal
qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a obra em
ierência, ou mudado o fim a que se destina
Am 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicução. revogadas as
disposições em contrário.
Câmbra Municipal de Caicó/RN. 06 de julho de 2016.
o nas
Astedeiros Dantas
11
Ano 2016 | No 1704
ESTADO DO Rio GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
UNR SECRETARIADEDE
DEADMINISTRAÇÃO JULHO Bati
AL DE CAICOIRN, no uso de
FAÇO SASER que Câmara Mia de Vresdees aprovou
e
desatiaço Espe am doação so Rolar (lo ES
Mnepal de CACO, sluado no Babo Acampamento nesa
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ROBERTO MEDEIROS GERMANO
CLAUDIA SANTOS MONTERO
código Menficador: 260400BP
atá paca no DÁRIO OFICIAL DOSMUNICÍPIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no sa 13 de “ho do 216.são 704 A vanifcação do pntidado da maleta pod er teta
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