materia nº 53/2016

CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PROJETO DE LEI Nº 53/2016
EMENTA: Regulamenta a afetação e desafetação do prédio destinado às atividades da Câmara Municipal de Caicó (RN).
o O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), no uso das suas atribuições legais, aprovou, e eu, Presidente,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O imóvel localizado na Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó (RN), de propriedade do Município de Caicó (RN), fica afetado de forma exclusiva ao exercício das atividades da Câmara Municipal de Caicó (RN).
Art, 2º Fica autorizada a desafetação de tal imóvel, mediante ato da Mesa Diretora,
para fins de alienação ou permuta por área construída, devendo o produto da alienação ser destinado, de forma exclusiva, à construção das novas instalações do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Na hipótese de alienação do referido imóvel, deverão ser observadas as
seguintes regras:
1 prévia avaliação do bem, por pelo menos 02 (dois) avaliadores independentes,
com habilitação profissional própria, prevalecendo o maior valor;
Il — observância às regras do art. 17 da Lei 8.666/93;
III — possibilidade de pagamento de forma parcelada, em até 24 (vinte e quatro)
meses, mediante o depósito de caução no valor de 20 % (vinte por cento) do valor
total do imóvel;
IV = correção das parcelas mensais pelo IGPM (ou indice que vier a substituí-lo),
bem como acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor:
V — prazo mínimo de entrega do imóvel alienado de 24 (vinte e quatro) meses,
havendo ou não o parcelamento do seu valor, podendo ser prorrogado tal prazo
exclusivamente na hipótese de não conclusão da construção das novas instalações
dentro de tal limite temporal; e
VI — pagamento, a titulo de compensação pela utilização do imóvel alienado, no valor de 0,7% (zero vírgula sete por cento) do valor da alicnação, a partir do 25º (vigésimo quinto) mês subsequente ao depósito da caução.
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Técnico Legis
Art.
em contrário.
4º Esta lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3417-2954
DESPACHO
Considerando que o Projeto de Lei nº 053/2016 — Emenda (autoria de Nildson
Dantas): regulamenta a afetação e desafetação do prédio destinado às atividades da Câmara
Municipal de Caicó, localizado na Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN, será arquivado
nos termos do art. 135, do Regimento Interno.
“Am. 135: Encerrando a sessão legislativa, as proposições cuja deliberações
definitiva não tenha ocorrido serão arquivadas”
Determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 053/2016, em razão do
disposto acima.
Câmara Municipal de Caicó, 10 de janeiro de 2017.
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Municipal de Caicó/RN '
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