materia nº 55/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Aos Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 ce
CEP. 59.300.000
PROJETO DE LEINº 055 12016
Dispõe sobre a criação de uma feira livre no
Bairro Boa Passagem, na cidade de Caicó, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º — Fica designado que aos domingos se instalará uma
feira pública com comércio dos mais variados produtos, concentrando-se nos
arredores da Praça Antônio Domingos, mais especificamente nas Ruas: São Pedro;
São José e São João no Bairro Boa Passagem.
Art. 2º - A feira terá início às 3h30min, prolongando-se até
às 14h, devendo a mesma ser organizada de acordo com o produto oferecido pelo
feirante, e dentro das prescrições da vigilância sanitária
Art. 3º - Os comerciantes interessados em expor e vender
seus produtos deverão cadastrar-se ' into aos órgãos competentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Julgado objeto de deliberação
pus
aminho as Cemis:
emitir parecer. vas para Câmara Municipal de
8 Sessômem 24 / Co /206.
Gaicó (RN), em 28 de junho de 2016.
APROVADO EM:
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— Sr
g
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 055/2016
Autor: Vereador José Maria de Quei
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 055/2016, que dispõe sobre a criação de uma feira livre no Bairro Boa Passagem, na
cidade de Caicó, e dá outras providências.
Sala das Comissões, 02 de agosto de 2016.
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Presidente d
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ou
CÂMARA MUNICIPAL DE
» CAICÓ
CGC (MF) 08.385.º40/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cs. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 055/2016
Autor: Vereador José Maria de Queiróz
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
& pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 055/2016, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, $6º, do Regimento Intemo.
Sala das Comissões. 4º de Sqkmmbro de2016.
ee
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de LATIN" 093/2016 =/C MG Encaminhado à Prefeitura Municipal dé Caito
Projeto de Lei Nº 055/2016 ; E
Autoria: Vereador José Maria de Queiróz | Recebido em: /OQ/C |
Aprovado aos 17/08/2016
Sem emendas [vetado [7] Sancionado: Lei Nº
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre a criação de uma
feira livre no Bairro Boa Passagem, na cidade
de Caicó, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica designado que aos domingos se instalará uma feira
pública com comércio dos mais variados produtos, concentrando-se nos arredores da Praça
Antônio Domingos, mais. especificamente nas Ruas: São Pedro; São José e São João no
Bairro Boa Passagem.
Art. 2º - A feira terá início às 3h30min, prolongando-se até às 14h,
devendo a mesma ser organizada de acordo com o produto oferecido pelo feirante, e dentro
das prescrições da vigilância sanitária.
Art. 3º - Os comerciantes interessados em expor e vender seus
produtos deverão cadastrar-se junto aos órgãos competentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2016.
leiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
171
eo
CGC
CÂMARA
(ME)
MUNICIPAL DE CAICÓ
08.385.940/0001-58
Rua CEP, 59.300-000 Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Ofício nº 963/16 - SCM
Caicó/RN, 26 de outubro de 2016.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Solicita numeração de ordem para promulgação de leis
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
dos próximos dois números de ordem para, com fundamento uv art. 43, $6º, e 28, V, ambos da Lei Orgânica do Município de Caicó, proceder à promulgação das leis referentes aos seguintes Projetos de Lei para os quais processou a sanção tácita: * Projeto de Lei nº 055/2016 (Autógrafo de Lei nº 053/201 6-CMC, protocolado na Prefeitura o 08/2016), que dispõe sobre a criação de uma feira livre nó Bairro Boa Passagem, na Sidade de Caicó, e dá outras providências: * Projeto de Lei nº 061/2016 (Autógrafo de Lei nº 054/2016-CMC, protocolado na Pre
dá
dos
outras
22/09/2016),
providências
que define padrões para as paradas de ônibus do município de €
Em seguida, as leis prosnsugadas serão encaminhadas à Prefeitura e à Secretaria de Administração.
Caso as leis oriundas dos referidos projetos já tenham sido sancionadas “pressamente, desconsidere o teor acima e remeta-nos as respectivas lui
GaSÉE
Presidente
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.098.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
Secretaria Municipal de Admi
Ofício nº 107/2016 Caicó/RN, 09 de novembro de 2016.
A sua Excelência o Senhor Recebido em
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS QI 20
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores. [= pr 6t)
Caicó/RN.
Senhor Presidente,
Em atinência ao Ofício nº 963/16 - SCM, envio os próximos
números de Lei para promulgação das leis referente aos seguintes Projetos de
Lei.
« Projeto de Lei nº 055/2016 (auiógrafo de lei nº 056/2016 - CMC), que
dispõe sobre a criação de uma feira livre no Bairro Boa passagem, na cidade de
Caicó, LEI nº 4.895, 09 de novembro de 2016.
e Projeto de Lei nº 061/2016 (autógrafo de lei nº 054/2016 - CMC), que
define padrões para as paradas de ônibus do município de Caicó/RN, LEI nº
4.896, 09 de novembro de 2016.
Atenciosamente,
asa =»
JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração
É
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.895, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 =ELN 4.895, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a criação de uma feira livre no Bairro Boa Passagem, na cidade de Caicó, e dá outras providências.
VEREADORES DE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
fundamento no art. 43,
FAÇO
83º,
SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art
comércio
1º - Fica
dos mais
designado
variados
que aos domingos se instalará uma feira pública com produtos, concentrando-se nos arredores da Praça Antônio
João no Bairro
Domingos, mais especificamente nas Ruas: São Pedro; São José é São Boa Passagem.
Art
mesma
2º - A feira terá início às 3h30min, prolongando-se até às 14h, devendo a
das prescrições
ser organizada de acordo com o produto oferecido pelo feirante, e dentro da vigilância sanitária.
Art. 3º - Os comerciantes interessador em expor e vender seus produtos deverão cadastrar-se junto aos órgãos competentes.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de novembro de 2016.
E CAS ”
ildson nai
Presidente daCâmara Municipal de Caicó/RN
CÂMARA
a»
MENICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar €x. Postal 48 — Fone: 3417-2954
SECRETARIA
Memorando nº 047/2016 — SCM Caicó/RN, 14 de novembro de 2016.
Ao Senhor Vereador José Maria de Queiróz
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei nº 055/2016
Senhor Vereador,
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei nº sobre a criação de uma feira livre no bairro Boa Pass; promulgado pelo presidente da Câmara
nº 4.895/2016, cuja Cópia segue anexa.
061/2016, de sua autoria, que dispõe
agem e dá outras providências, foi Municipal de Vereadores, dando origem à Lei Municipal
Atenciosamente,
Quini o Santos
Chefe de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ EGC (MP) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
x. Postal 4º - Fone: 3417-2954
Ofício nº 1024/16 - SEM Caicó/RN, 23 de novembro de 2016.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Promulgação de Leis.
Excelentissimo Senhor Prefeito,
ambas de 09 de
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis nº 4.895 é 4,896. novembro de 2016. promulgadas pela pr fundamento no art. 28. V.da Lei Orgânica lativa com do Município de C.
distinta
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. nossos protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente.
PREFEITURA 141
GABINET:
RECE!
CGC (MF
AMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Rua
08.385.940/0001-58
Felipe
CF 300-000 Guerra, 179 - 1º Andar Ex. Postal 4º — Fone: 3417.2954 OnaGue cio nº 1025/2016 ii =sew — SCM
Caicó/RN, 23 de novembro de 2016.
A Sua Senhoria JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO
Secretário de Adm stração do Municipio de Caicó/RN
Assunto: Promulgação de Leis.
issimo Senhor Secretário,
ambas de 09 de novembro
Servimo-nos
de
do presente expediente para encuminhar as Leis nº 4.895 « 4.8
fundamemo
2016, prom.igadas pela presidência desta € no an. 28, V, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó,
Na oportunidade,
distinta
renovamos a V. S.*nossos protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente, ; R
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Prósidente
RECEBIDO SEOHora:
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