br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaInstitui, no âmbito do Municipio de Caicó, a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose.
native_id6879

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Sancionada — —
2025-07-10 Enviado Para Sanção — —
2025-07-10 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-07-09 Aprovada — —
2025-07-09 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-09 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-06-11 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-09 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-09 Apresentação e Deliberação — —
2025-06-05 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-05-22 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-05-22 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-09T19:13:27.480743-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº /2025
A Vereadora Rosangela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui, no âmbito do Municipio 
de Caicó, a Política de Prevenção, Diagnóstico e 
Tratamento da Doença de Endometriose.
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da 
Doença de Endometriose no Municipio de Caicó/RN, com o propósito de garantir e 
promover os direitos de saúde e sociais, proporcionando proteção e cuidados às meninas 
e mulheres, visando colocá-las em igualdade de condições com os demais cidadãos.
Art. 2º A implementação da Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da 
Doença de Endometriose será conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde Pública, 
através do Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo protocolos estabelecidos pelo 
Ministério da Saúde.
§ 1º O Poder Executivo realizará avaliações médicas periódicas, exames clínicos 
e laboratoriais, além de campanhas anuais de orientação, prevenção, diagnóstico e 
tratamento como parte da execução da política pública mencionada neste artigo.
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com a 
rede de saúde privada ou outras entidades para a realização de exames e procedimentos 
relacionados à doença.
Art. 3º A Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de 
Endometriose compreende diversas ações, incluindo, mas não se limitando a:
I. Realização de campanhas de divulgação sobre a doença, seus sintomas, 
precauções, tratamento e apoio às famílias dos pacientes, com destaque para a 
divulgação nas escolas visando à conscientização e prevenção do bullying;
II. Conscientização da população sobre os sinais de alerta e informações relevantes 
sobre a Endometriose, com foco nas regiões mais vulneráveis do Município;
III. Estímulo a hábitos de vida saudáveis relacionados à prevenção e cuidados com a 
Endometriose;
IV. Criação de programas de atendimento especializado, incluindo equipes 
multidisciplinares, em centros de saúde e ambulatórios;
V. Produção e distribuição de materiais informativos;
VI. Garantia de tratamento médico adequado;
VII. Instituição de programas de prognóstico e tratamento;
VIII. Estabelecimento de Centros de Referência de Tratamento.
Art. 4º A política deverá incluir o treinamento periódico dos profissionais de 
saúde, especialmente ginecologistas e obstetras, sobre o Protocolo Clínico e as Diretrizes 
Terapêuticas (PDCT) da Endometriose e as melhores práticas na interação com os 
pacientes.
Art. 5º O Poder Executivo será responsável por gerar dados para monitoramento 
e elaboração de indicadores que aprimorem as políticas públicas propostas, incluindo a 
implantação de sistemas de informação integrados, detecção de incidência da doença no 
município e parcerias com entidades da sociedade civil.
Art. 6º O Poder Público definirá políticas e diretrizes para aumentar a 
capacitação dos servidores, respeitando as instâncias hierárquicas, visando à redução do 
risco da doença, acesso igualitário aos serviços de saúde e garantindo a realização do 
trabalho para atingir os objetivos da administração pública.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a partir de 
sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelas 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 16 de Maio de 2025.
Rosângela Maria da Silva
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
A Constituição de 1988 estabelece como princípio fundamental a redução 
das desigualdades e a promoção da não discriminação, incluindo a mulher como titular
de direitos e com possibilidade de receber políticas públicas que visem fortalecê-la social 
e economicamente. Nesse contexto, é estabelecido que "a saúde é direito de todos e 
dever do Município, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário a ações 
e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde", conforme o artigo 196 da 
Constituição.
No âmbito da proteção dos direitos das mulheres, é crucial garantir o acesso ao 
tratamento de saúde, especialmente quando se trata de questões relacionadas à sua 
fisiologia. Assim, esta proposta visa destacar uma das doenças crônicas que mais afetam 
o corpo feminino, a endometriose, e propor uma Política Pública que priorize sua 
Prevenção, Diagnóstico e Tratamento.
A endometriose é uma condição ginecológica caracterizada pelo crescimento de 
tecido endometrial fora da cavidade uterina, resultando em reações inflamatórias
crônicas. Diversas teorias sobre sua origem apontam para fatores genéticos, 
irregularidades no sistema imunológico e disfunções endometriais. Essa condição afeta 
principalmente mulheres em idade reprodutiva de diferentes grupos étnicos e sociais.
No entanto, dados mostram que uma parcela significativa das mulheres no Brasil 
desconhece a endometriose, seus sintomas e tratamentos disponíveis. Estima-se que 
aproximadamente 6 milhões de mulheres no Brasil sejam afetadas pela endometriose, 
uma condição frequentemente diagnosticada por volta dos 30 anos devido a variações
nos sintomas ou à ausência deles.
A escassez de informações e o acesso limitado aos serviços de saúde dificultam 
diagnósticos rápidos e eficazes, causando impactos negativos na qualidade de vida das 
pacientes, incluindo problemas psicossociais, isolamento e prejuízos relacionados ao 
trabalho. O tratamento da endometriose envolve abordagens medicamentosas e, em
casos mais graves, procedimentos cirúrgicos. A escolha do tratamento mais adequado 
depende de fatores como a extensão da condição, idade da paciente e planos
reprodutivos.
A conscientização sobre a endometriose é fundamental tanto para pacientes 
quanto para profissionais de saúde, a fim de garantir um cuidado adequado e uma melhor 
qualidade de vida para as mulheres afetadas. Embora o Ministério da Saúde já tenha 
emitido diretrizes para a endometriose, muitas mulheres enfrentam desafios em acessar o 
tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As listas de espera para 
procedimentos terapêuticos podem ser longas e desanimadoras devido à escassez de 
serviços multidisciplinares para tratar a endometriose profunda.
Dada a gravidade da endometriose e seus impactos na saúde e vida das mulheres, 
é imperativo aumentar a conscientização sobre essa condição e garantir o acesso à 
prevenção, diagnóstico e tratamento para todas as mulheres afetadas por doenças
crônicas do sistema reprodutivo feminino. Isso envolve não apenas estabelecer dias de 
visibilidade, como o Dia, a Semana e o Mês da Conscientização da Endometriose, mas 
também implementar políticas públicas eficazes que promovam o diagnóstico precoce e
o acesso ao tratamento adequado para todas as mulheres afetadas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos meus Nobres Pares para a sua 
aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 16 de Maio de 2025.
Rosângela Maria da Silva
Vereadora – PL

open original →