materia nº 58/2016

emitir pos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
ABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Mototaxista e
Motoboy de Caicó/RN - AMMC e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica re.onhecida de Utilidade Pública Muni a
Associação de Mototaxista e Motoboy de Caicó/RN - AMMC. com sede neste município de
Caicó/RN.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de agosto de 2016,
“ugaso objeto de deliberação
Por Unanimidads.
Encaminho as * cus 638 Tó para
wstsem AD; OS / ZOlg
Recebido
Em 04 1 OR, ole
APROVADO EM:
d5 103. 1 2d6
MR
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral o]
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ENGESA ENADERSENTURE 25318.8190004-22 FOMEROMANTE DEINSCRIÇÃO E DESITUAÇÃO Ds MATRIZ
NE EPRESTA
ASSOCIAÇÃO DE MOTOTANISTAS EMOTOBOY DE CAICOIRN - AMME
TUIG DO ESTASELEENENTO ONE E FANS Ame
CEDSDE DESSES DAVA EEN BN (0) [54525:09“oxnras auvigades ae sociavas proissionas
TODO EDERCAÇHO DASDADESECONGCAS SEINGARAS
Não informada
CODE DESCAÇÃSORNAUREIA ADE
399%9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
TESOURO NONER —] [ESMAMENTO
RMANOEL ALVES DOS SANTOS Pq
ES EERSSETATO ORE =
59 300.000 RECREIO caco Ru
EEREEOEETRONES EEE
(84) 9922-7168
ORE NaE
ISSA TERSESTORRÃO DART ATNA rerzoss
eF= TEOR
RADAR STUNÇÃO ESET
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 03/08/2016 às 08:44:18 (data e hora de Brasilia) Página: 11
O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/08/2016
Cu
vel do Serido Praça andar —Carço.RN
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que reconhecemos que existe de fato e de direto a
mais de um ano na Cidade de Caicó a ASSOCIAÇÃO DE MOTOTAXISTAS E MOTOBOY DE
CAICÓ - AMNC, inscrita no CNPJ sob o nº 25.318.819/0001-22,
Caicó(RN), 09 de agosto de 2016
Coordenador de Projetos
SESCOOP/IRN
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a ASSOCIAÇÃO DE MOTOTAXISTAS E
MOTOBOY DE CAICÓ - AMI, com sede na Cidade de Caicó, situada à Rua
Manoel Alves dos Santos, 41, , Bairro Recreio, , CEP 59.300-000, que a mesma
está em pleno funcionamento de suas atividades sociais a mais de uma ano na
cidade de Caicó-RN,
Caicó/RN/05 dé agosto de 20
est dll Qu
José Vonder!! dp Araújo,
Coordenador N ido
Fon: (89) 3417.2959 - 9909.8840
Amei ocbincoleo(ásescooprmorg
Av Jerônimo Câmara. 2994 - Nazaré - CEP - 59080-300 - NataiRN
CNPJ 07 371 388/0001-34- FoneiFax 3505-2531 - E-Mail secretaria(Dsescoopim org br
|
“
ER
t
Evento:
Como
For.
|
uma
Associação
Cód.
Evento:
Pág.
RAE
é
Representativa
de
Classe
Mototaxista —
/Caicó
2.630.340
1/5
=—
Lista
de
Presença
Periodo:
30.04.2015
Horário:
19:00
às
21:00
de
rio?
Projeto:
Serviços
=
Natal/Região
Metropolitana
Ação: Redes
Centrais e
| de
Local;
Caicg/AN
Negócios.
Gestor
(a):
José
Rangel de
Araújo.
[
Facilitador
(a):
Jos6
Rangel
de
Araújo
Razão
Social:
á
CNPJ:
Telefone/
Celular:
04
[Nome
Fantasia:
A
psorinçA
dor
fume
cf, ul
O
cen.
204
(Bu)
GI
MEP
|
1
Representante:
so
TE
J0E
Issnmese
Assinatura:
Teo
Grbiuio rom
db
py desu
CF:
Gar.
ego:
gs
Razão Social:
LE
;
CNPJ:
43.
583.100
/00
Telófonel
Celular:
Nome
Fantasia, q,
e)
Ge
A
a
o2
|Representante:
<
4
Email:
=
Assinatura:
=
bina
gnta Da
Mubinas
A
Masp
|
CPF:
alo
rss
g/y
95
Razão
Social:
CNPJ;
Telefone/
Celular:
03
|
Nome
Fantasia;
[|IQ4G￾3951
,Dyonio Repiesentaniá:/
——
[E
JAssinatura:
|
PARRA
o
bregaDo
423.
94.204.
99
Rabão
Socj
CNPJ:
Telefone/
Celular:
icon
doa lh
LE
IELSCI
ALSO
—
lygétéiso
|
E
Email:
Assinatura:
CPFE:QO.
69.
AGU
-US
Razão
Social:
e
CNPJ:
Telefone/
Celular:
Nome Famtasia/,
a
Z
[PIE
SWolowes
-28
1I$L-223.
05
|
Representante:
Le
GM
|
Email
eu
Ed
pa
CPF:
tos rm.
dug￾0a
Razão
Social;
CNPJ:
Telefone/
Celular:
Nome Famíasia:/»/ /fl)
(7,
0
[7
Z
LL
b50 44/
Doo
-
55
936
GI
o
li
cio
|
Email
eRLeAnE
Assinatura:
CPF:
COq.420
au
-44
07
|
Razão
Social:
ea
“7
|
CNPJ:
14.903
S6+
fovo(-
85
Telefone/
Celular:
Nome Fantasia:
Braz tauos
n-ob
nani
ER
HED
OTRA
deton
“Gap
3
bjy
4c
Pula
Gestor:
Facilitador:
b Pomnoddo
OO
DO
R
«
—a
Evento:
Como
Foi
Associa,
Cód.
Evento:
EBRAE
E
Representativa
de
Co
=
Mot
7
e
Lista
de
PresençaCaicó
+
dadaem,
Drond
Período:
30.04.2015
Horário:
19:00
às21:00
Projeto:
Serviços
—
Natal/Região
Metropolitana
Ação: Redes
Centrais e
de
|
Local:
Caicó
/RN
Negócios.
Gestor
(a): José
Rangel de
Araújo
|
Facilitador
(a):José
Rangel
de
Araújo
=|
Email
Eoavo
Mmais
appari
-20a
Assini
a
CPE:
555.420
054.9
-
CNPJ:
4);
1
Telefonei
Celular:
AN.h46.336
/eco4-33
o!
SIDE
SE
Email:
Assinatura:
—
|
gpo
gu
es-4eq-00
o
CNPJ:
2
+
Telefonel
Celular:
“il
=
Nome Fantasia:
Z
AS.
SUL
NL,
Doo!
aéto
-
SME
Representante:
Email:
Assinat
Prormechilio
dali
ce
nredtorõos
CPR:
QYSOOTESG
2
—
[eng
Tm
lar;
|
10
|Nome
Fantasia:
Aécêuo
O
1
a
G9ss￾4294
|
|Representante:
Email:
Assinatura:
CPF:
||Razão
Social:
—
o
CNPJ:
So4
Telefonel
Celui;
Nome Famtasia:
7
ALA
fr
150
833
)0004-48
décits
o
|
11
Freprosentanto:
Ê
—
|Emai
Assinatura:
Crr:ÓlO,ESO￾BEM La fon
go
l05/my
Razão
Social;
CNPJ:
Tolefonei
Celular:
E
ES
7.026
-844/000/-04
58-10-2019]
Representante:
Email:
Assinatura:
CPF: Be
—9,
002.995.984-69
a]
Razão Social;
CNPI:
439.884
ESSE
E
lá
Telefone/ Celular:
19
[pone
faria:
q
qm
50
Ho9
-sB6o
|
Representante:
Email:
Assinatura:
CPF: 874.363.454
65
.
Gestor:
AS
LJ
Facilitador:
dE
e
1
TH
bz
rat
«
Ç
—a
=
Evento:
Como
Formaruma
Associação”
|
C6d.
Evento:
EBRAE
Representativa .
deClasse
Mototaxista —
/
a
=
Lista
de
Presença
Caicó
À
e
Periodo:
30.04.2015
Horário:
19:00 às
21:00
Projeto:
Serviços
-
Natal/Região
Metropolitana
Ação: Redes
e
Centrais
| de
Local:
Caicó/AN
Negócios.
Gestor
(a):
José
Rangel
de
Araújo
|
Facilitador
(a):
José
Rangel
de
Araújo
Razão Social:
E
E
CNPJ:
SO
064.
9%
70004:
M
Telefonel
Celular:
|
Nome Fantasia:
Eesz
CA
14
fr
anta:
.
Email;
E
E
atura;
|
dt
Quer
[esa
aespaN
OM
—
o
Social:
CNPJ:
o
Nome
Fantasia:
Logs
15
|
Representante:
o
o
|
Email:
o
E
o
Assinatura:
o
Er
CPF:
Razão Social:
(JS//09C1
EU
DE
Frlua) CNPJ: ASS
AI
fosco
TA
o
Telefonel
Celular:
—
te
|Nome Fantasia:
RSS
QuE
[om
daltolsa
Toma
|
ZeS&-zo
sa
Representante:
E
Email:
o
Assinatura:
FRAWCiSUS|
MULAM
DE
MEDE:
Cr
dor
asay
3,
|
—
Bite
bi A
intros
Razão
Social:
CNPJ:
T
Celular:
Nome
Fantasia:
-
|
E
Es
—
”
sans
—
IGbd￾7583/96
2-8356
17
|
Representante:
=
Email:
Assinatura:
CPF:
Razão
Social:
o
o
CNPJ:
E
E
Telefonel
Celular:
E
Nome
Fantasia:
18
|
Representante:
E
:
Email:
.
Assinatura:
CPF:
Razão
Social:
:
CNPJ:
:
.
|
Telefonei
Celular:
=
Nome
Fantasia:
19
|
ropresentante:
Email:
.
.
.
Assinatura:
CPF:
Razão
Social:
.
CNPJ:
E
Telofonel
Celular:
20
|
Nome
Fantasia:
Gestor:
de
e
Facilitador:
e
pode)
Y
TAZ
DE
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOAS JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, nº 270 -Centro
FONE (0++84) 3421.1192
Caico (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e
Oficiala do Cartório do 1º Oficio de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Titulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fê, que a cópia em anexa é reprodução
autêntica do registro nº 1.450, no livro A-68, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, fls. 051 a 075, datado de 17.11.2015, do Estatuto da ASSOCIAÇÃO DE
MOTOTAXISTA E MOTOBOY DE CAICÓIRN - AMMC, com sede nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Manoel Alves dos Santos. nº 41 Bairro Recreio - CEP: 59300-
000, extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41
da Lei Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado neste
Cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000002338560 e FRMP Nº 000000890424). /
Caicó (RN), 17 de novembro de 2015.
A Oficiala
Célia Barros de Medeiros
Corregedoria da Justiça
Azt. 128 do Código
Emolumentos
DJ
amp
FCRCPN Total
de Normas
- n$ 222,42
R$ 58,53 n$ 6,55
R$ 10,54
R$ 298,35
nsocto
asé
|
JOEq
. Ilustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
= Norte:
e
JOSÉ VALE DE LUCENA, brasileiro, casado
microempreendedor individual, filho de Eurico Eloi de Lucena e de Edite Vale de
Lucena, portador da C.l. RG nº 668. 814-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
393.835.044-04, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Manoel
. Alves dos Santos, nº 41, Bairro Recreio — CEP.: 59300-000. representante legal da
entidade civil, ASSOCIAÇÃO DE MOTOTAXISTA E MOTOBOY DE CAICÓIRN -
AMNC, com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Manoel Alves dos Santos, nº
41, Bairro Recreio — CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado
o incluso ESTATUTO..
Nestes termos
pede deferimento.
[1] Caicó (RN), 17 de novembro de 2015
José Vale de Lucena
osueto-rov
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE
MOTOTAXISTAS E MOTOBOY DE CAICÓ/RN
-AMMC￾Capítulo
DA DENOMINAÇÃO, NATURE: E, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º - A Associação de Mototaxistas e Motoboy de Caicó/RN,
também denominada: AMMC é pessoa jurídica de direito privado, com fins
não econômicos e com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo
presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável
Art. 2º - A Associação tem sede e foro na Cidade de Caicó/RN, Estado
. do Rio Grande do Norte, na Rua Manoel Alves dos Santos nº 41 — Bairro
. Recreio — CEP 59.300-000.
Art. 3º - A Associação com base na colaboração recíproca a que se
obrigam seus associados, objetiva promover
1 Congregar os Associados, visando à consecução dos objetivos comuns:
o Hm. Representar os associados na defesa c reivindicação da categoria na
esfera judicial e extrajudicial perante autoridades, entidades, órgãos
públicos ou privados, os direitos e interesses coletivos e os individuais,
na forma de seus associados;
Il. Promover Ação Civil pública e outras iniciativas judiciais com a
finalidade de defender bens e direitos sociais, coletivos ou difusos e dos
interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor,
ao meio ambiente c patrimônio público ou cultural, 20s direitos
humanos e dos povos. por deliberação da diretoria executiva desta
AMM, dispensada autorização da Assembleia Geral;
IV. Prestar apoio e orientação aos associados;
. V. Celebrar convênios, acordos. contratos e ajustes com quaisquer outras
pessoas físicas ou jurídicas, para a realização dos serviços:
VI. Promover a construção de sede, bem como de qualquer outro imóvel de
interesse da Associação com ou sem parcerias com as instituições
públicas, privadas ou terceiros;
vil. Promover a construção de unidades habitacionais para os seus
associados c dependentes no âmbito da atuação desta associação, com
ou sem parcerias com as instituições pública: privadas ou terceiros:
vim. Organizar, gerir e regulamentar o fundo rotativo para melhor aplica
dos recursos, destinados aos associados da categoria;
IX. Administrar programas de caráter assistencial e de formação
profissionalizante e sócio cultural e desportivo para seus associados:
X. — Adquirir bens:
XI. Zelar pela Segurança.
XII. Articular, negociar e efetivar compras conjuntas para seus Associados
da AMMC.,
Am. 4º - Para a realização de seus objetivos a AMMC. agirá
isoladamente ou em conjunto com associa es congêneres e com poderes
públicos ou privados.
Art, 5º - Na consecução dos objetivos da Associação de Mototaxistas e
Motoboy de Caicó/RN (AMMC) poderá efetivar trabalhos de atendimento,
ensino pesquisa e publicações, bem como participar na formação de pessoal
técnico relacionados com seus fins.
Art. 6º A fim de cumprir suas finalidades, à Associação se organizará
em tantas unidades de prestação de serviços, denominados departamentos,
quantos se fizerem necessários, os quais sc regerão por regimentos internos
específicos, o que consistirá principalmente em:
L Prestar ajuda de aqu o de transporte:
H. Orientar os associados para seguir o caminho legal da profissão:
HI. Auxiliar os associados nas reivindicações dos seus direitos e deveres;
Art. 7º A AMMC poderá firmar convênios ou contratos e articular-se,
pela forma conveniente, com órgão ou entidades, públicas ou privadas.
Art. 8º O prazo de duração é indeterminado,
Capítulo 1
DOS ASSOCIADOS
Art. 9º, Haverá as seguintes categorias de associados:
1.- Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação de
Mototaxistas é Motoboy de Caicó/RN (AMMC):
1. Contribuintes. os que pagarem a mensalidade estabelecida pela
Diretoria:
111.- Sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de
relevância para a entidade. segundo a avaliação da Assembleia Geral.
Parágrafo Único - A Associação de Mototaxistas « Motoboy de Caicó/RN
(AMMC) será constituída por número ilimitado de associados, que serão
admitidos, a juízo da Assembleia Geral, dentre pessoas idôncas; profissionais
autônomos, que serão contribuintes da previdência como Autónomo c/ou
Micro Empreendedores Individuais
Art. 10º, São direitos dos associados:
| - Participar das Assembleias gerais, podendo discutir, propor. votar e ser
votado para os cargos eletivos da entidade;
11 - Recorrer dos atos dos órgãos de Administração quando julgados
prejudiciais :
HI — Propor aos órgãos deliberativos e de administração à admissão de novos
associados e adoção de medidas que julgar convenientes ao interesse
social.
IV - Colaborar com os órgãos de administração da entidade na realização de
suas finalidades institucionais,
V— Convocar a Assembleia Geral na forma prevista neste Estatuto
Parágrafo único - O exercício de seus direitos pelo associado está
condicionado ao cumprimento regular dos deveres previsto neste
Estatuto; podendo inclusive, demitir-se da entidade, de forma voluntária,
a qualquer tempo, quando julgar conveniente, mediante comunicado, por
escrito à Diretoria.
Art, 11º. São deveres dos Associados:
1- Promover a Associação de Mototaxistas « Motoboy de Caicó/RN
(AMMC), observando as disposições deste Estatuto, bem como dos demais
regulamentos internos da entidade:
1 — Cooperar com à Diretoria para o desenvolvimento das atividades da
Associação de Mototaxistas c Motoboy de Caicó/RN (AMMC):
1 — Zelar pelo fiel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções
da Assembleia Geral e da Diretoria.
VI - Pagar em dia as suas mensalidades;
V -Participar das Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias:
Parágrafo único — O Associado poderá requerer, através de carta dirigida
a Diretoria, seu desligamento da ACCM ou afastamento temporário. O
associado afastado sem justa causa pode, a qualquer momento, solicitar o
seu retorno ao quadro de associado.
Am 12º. Os Sócios que descumprirem as determinações do Estatuto estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
1. Advertência:
11. Suspensão de 01 (um) a 03 (três) meses:
Hm. Exclusão.
$ 1º. Havendo justa causa, O associado poderá ser excluído da Assoc
Mototaxistas e Motoboy de Caicó/RN (AMMC) por decisão da diretoria.
$ 2º. Das penalidades impostas, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, para a Assembleia Geral.
$ 3º, Independentemente de recurso à decisão de exclusão de associado deverá
ser referendada pela Assembleia Geral, sendo sempre garantido ao associado O
exercício do direito do contraditório e da ampla defesa
Art. 13%. As penalidades de advertência e suspe o aplicadas aos
associados pela Diretoria, sendo levada a juízo da Assembleia Geral somente
nos casos de interposição de recursos, nos termos do 8 2º, do Art. 36 deste
Estatuto.
são st
Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria e do
Conselho Fiscal, as penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas
pela Assembleia Geral.
Amt. 14º. Considera-se falta grave. sujeita à penalidade de exclusão,
provocar ou causar prejuízo moral ou material à Associação
Art. 15º. Os sócios e dirigentes da Associação de Mototaxistas €
Motoboy de Caicó/RN (AMMC), não respondem solidariamente nem
subsidiariamente pelas obrigações da Entidade
Am. 16º. OS cargos dos órgãos de administração da Associação de
Mototaxistas e Motoboy de Caicó/RN (AMMC) não são remunerados, seja à
que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes O
recebimento de qualquer lucro, gratificação. bonificação ou vantagem.
Art, 17º. Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços
profissionais à Associação de Mototaxistas e Motoboy de Caicó/RN (AMMC)
serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 18º. O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da
Assembleia Geral, em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses
1. Alteração do Estatuto;
1. Alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre 08
mesmos;
WI. Aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores
superiores a dez (10) salários mínimos;
Iv. Extinção da Associação.
Art. 19º, Os associados perderão automaticamente € independentemente
de notificação todos os direitos inerentes à qualidade de associado quando
tornar-se inadimplentes com suas mensalidades por período superior a 02
(dois) meses.
Parágrafo Único: Os associados que quitarem suas mensalidades em
atraso terão seus direitos automaticamente restabelecidos.
Capítulo IM
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
E Art.20º O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens €
pelos que ela vier à possuir sob as formas de doações legados, aquisições,
contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza.
51º As doações e legados com encargos somente serão aceitos após
aprovação da Assembleia Geral:
a por
o de ônus sobre imóveis.
al; dependerá de p ia aprovação da Assembleia Ge
$3º- A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais
rendosos ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembleia
[] Geral.
Ant. 21 Constituem receitas da Associação de Mototaxistas e Motoboy
de Caicó/RN (AMMO):
L Dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União. dos Estados €
Municípios ou através de órgãos Públicos da Administração direta
indireta;
E 1. Auxílios, contribuições
nacionais ou estrangeiras;
mL. Doações ou legados; produtos de operações de crédito, internas ou
externas, para financiamento de suas atividades:
tv. Rendas em seu favor constituídas por terceiros.
V. Usufruto que lhes forem conferidos;
o VI. Valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos:
vil. Contribuição de seus associados:
subvenções de entidades públicas e privadas,
Parágrafo único: O patrimônio e as receitas da Associação somente
poderão ser utilizados em ações inerentes à consecução de seus objetivos.
Capítulo IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 22º A Associação tem como órgãos deliberativos € administrativos
.
a Assembleia Geral, a Diretoria co Conselho Fiscal.
Art23º. A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será
constituída por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art, 24º. São atribuições da Assembleia Geral:
1. Eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e
seus respectivos suplentes:
1. Destituir os membros da Diretoria e Conselho Fiscal
HI. Deliberar sobre o orçamento anual é sobre o programa de trabalho
elaborado pela Diretoria, ouvido previamente quanto aquele, o
Conselho Fiscal;
1V. Examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as
contas, após parecer do Conselho Fiscal:
V. Deliberar sobre a conveniência de aquisição. alienação ou oneração de
bens pertencentes à Associação;
vI. Decidir sobre a reforma do presente Estatuto:
vil. Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras
entidades à Associação:
VII. Autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas
ou privadas;
IX. Decidir sobre a extinção da Associaç
X. Sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse
da Associação de Mototaxistas e Motoboy de Caicó/RN (AMMC):
XI. Decidir os casos omissos neste Estatuto.
5 0 destino do patrimônio.
Art, 25º. A Assembleia Geral se reunirá, 01 (vez) por ano, ordinariamente. nos
02 (dois) meses seguintes ao término do exercício financeiro, quando
convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal ou ainda por no
mínimo 1/5 de seus membros, para:
L.tomar conhecimento da dotação orçamentária e plancjamento de atividades
para a Associaç
H.Deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades
referentes ao exercício social encerrado.
Art. 26º. A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando
convocada:
1- por seu Presidente:
11 - pela Diretoria;
HT - pelo Conselho Fiscal;
IV - por 1/3 de seus membros.
Art. 27º. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será
feita por meio de Edital afixado na sede da AMMC, podendo ser publicado na
imprensa, ou por qualquer outro meio eletrônico, ou por circulares ou outros
meios convenientes, com antecedência mínima de DEZ (10) dias.
& 1º As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com
quorum mínimo de metade mais um dos componentes da Assembleia Geral c
em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de
presentes.
$ 2º As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação,
com 2/3 (dois terços) dos integrantes da Assembleia Geral e em segunda
convocação, trinta (30) minutos após, com maioria absoluta dos integrantes do
referido órgão.
$ 3º A diretoria reunir-: à no mínimo uma ve por mês, em data
garantido aos membros em gozo dos seus direitos, espaço para apresent
de requerimentos, bem como de registro de sugestões e reclamações Será
garantida ainda, a participação em todas as reuniões da diretoria.
o
Art. 28º. A Diretoria é composta de:
1-- Presidente:
1 - Vice-Presidente:
HI- 1º Secretário:
IV - 2º Secretário;
V- 1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro:
VII - Diretor de Comunicações:
Parágrafo Único. O mandato dos integrantes da Diretoria será de 02 (dois)
anos, com direito a reeleição. Ocorrendo vaga entre os integrantes da
Diretoria, a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a vacância, para eleger o novo integrante
Art. 29º, Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria,
caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do período para que foi
eleito.
Art. 30º, Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria, à
Assembleia Gral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
vacância, para eleger o novo integrante
Art. 31º. Em caso de renuncia coletiva ou destituição da Diretoria, e/ou
vencimento de prazos dos Mandatos da Diretoria e Conselho Fiscal, os
Associados Fundadores, em reunião convocada para esse fim, escolherão e
nomearão uma JUNTA GOVERNATIVA composta de três (03) membros.
que dirigirá a AMMC por até sessenta (60) dias, tempo hábil para convocar
Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 32º, Compete à Diretoria
1- Convocar e instalar a Assembleia Geral;
11 - elaborar e executar o programa anual de atividades:
HI - elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual e o
respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo;
IV - elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício
seguinte;
V - claborar os regimentos internos da Associação de Mototaxistas e
Motoboy de Caicó/RN (AMMC) e de scus departamentos:
VI - entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no País
como no exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse
comum;
VII - Contratar c demitir funcionários.
$1º- Qualquer decisão que possa colocar em risco o patrimônio da
ACCM, só será válida precedida de fundamentação consignada em parecer
técnico especializado, com aval do Conselho Fiscal
82º -Dos atos da Diretoria caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo
de oito (08) dias.
Art. 33º. Os integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e associados da
AMMC, não respondem solidária e/ou subsidiariamente pelas obrigações
assumidas pela mesma, quando exercidas com observância do presente
Estatuto e da Legislação aplicada à espécie.
Art. 34º. Compete ao Presidente:
1- representar a AMMC ativa. passiva, judicial c extrajudicialmente;
H - cumprir e fazer cumprir este Estatuto c os demais regimentos
internos;
III - convocar e presidir as reuni da Diretoria:
10
IV - dirigir e supervisionar todas as ativ idades da Associação de
Mototaxistas e Motoboy de Caicó/RN (AMMC);
v - assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da
Associação de Mototaxistas e Motoboy de Caicó/RN (AMMC):
VI - Zelar pelos bens móveis e imóveis Associação de Mototaxistas e
Motoboy de Caicó/RN (AMMC);
VII — Praticar todos os atos de interesse da Associ o de Mototaxistas
Art.35º. Compete ao Vice-Presidente:
1 = Auxiliar na organização das reuniões das Assembleias Gerais e da
Diretoria, como também acompanhar o presidente nos eventos que for
necessário:
1 — Auxiliar no cadastro daqueles que procurarem a Associação de
Mototaxistas € Motoboy de Caicó/RN (AMMC) para fins de tornar-se
sócio:
1 = Assumir 0 mandato, em caso de vacância, até o seu término;
IV - Substituir 0 Presidente em suas faltas ou impedimentos;
Art. 36º. Compete ao 1º Secretário:
1 - secretariar as reuniões das Assembleias Gerais e da Diretori
redigir atas;
11 - cadastrar aqueles que procurarem a Associação para fins de tornar￾se sócio:
HT - manter organizada a secretaria, com os respectivos documentos e
correspondênci
IV - fazer solici! meios competentes quando necessário;
V - Enviar ofícios quando da realização de eventos aos setores
competentes;
Ant, 37º. Compete ao 2º Secretário:
1 Colaborar com o 1º Secretário, bem como substituí-lo em suas faltas
e impedimentos.
1 — assumir o mandato, em caso de vacância, até O seu término.
m1 - prestar, de modo geral, à sua colaboração ao Primeiro Secretário.
Art. 38º. Compete ao 1º Tesoureiro:
"
1.- arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos
efetuados à Associação de Mototaxistas e Motoboy de Caicó/RN (AMMO),
mantendo em dia a escrituraçã
1 - efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação de
Mototaxistas e Motoboy de Caicó/RN (AMMC
m - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da
Associação de Mototaxistas e Motoboy de Caicó/RN (AMMO). contratados
com profissionais habilitados, cuidando para que todas as abrigações fiscais é
trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil:
IV - apresentar relatórios de receitas c despesas
solicitadas;
V - apresentar o relatório financeiro pa
Geral;
VI - apresentar semestralmente o balancete de receitas e despe
Conselho Fiscal;
VII - publicar anualmente à demonstração das reccitas é despesas
realizadas no exercício;
VIII - claborar, com base no orçamento realizado no exercício, à
proposta orçamentária para O exercício seguinte a ser submetida à Diretoria,
para posterior apreciação da Assembleia Geral:
1X - conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos
relativos à tesourari
X - assinar, em conjunto com 6 Presidente, todos os cheques emitidos
pela Associação de Mototaxistas e Motoboy de Caicó RN(AMMO):
XI - assinar, em conjunto com O Presidente, às Certidões Negativas de
Débitos em nome dos associados.
sempre que forem
ser submetido à Assembleia
as ao
Art. 39º. Compete ao 2º Tesoureiro:
1 - Colaborar com o 1º Tesoureiro, bem como substituí-lo em suas
faltas € impedimentos
[1 - assumir O mandato, em caso de vacância, até 9 seu término:
1 — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro tesoureiro:
Art. 40º. Compete ao Diretor de Comunicações:
1. Elaborar um plano de trabalho para comunicação e marketing da
AMMC , é colocar em prática com a Diretoria
Tt- Cuidar da imagem da AMMC, de forma ética « responsável.
12
Art. 41º. O Conselho Fiscal será constituído por 05 (cinco) pessoas de
reconhecida idoncidade, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes). eleitos
pela Assembleia Geral, permitida apenas uma recondução.
Parágrafo único. O mandato do Conselho Tiscal será coincidente com O
mandato da Diretoria.
Art. 420. Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho
Fiscal, Caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o lim do mandato para
qual foi eleito
Art. 43º. Compete ao Conselho Fiscal:
1 — Examinar, sem restrições, à todo tempo, os livros contábeis €
quaisquer outros documentos da Associação de Mototaxistas € Motoboy
de Caicó/RN (AMMC);
HH - Examinar 0 balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro.
opinando a respeito:
mt — Apreciar os balanços e inventários que acompanham 0 relatório
anual da Diretoria:
TV - fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus
deveres legais, estatutários e regimentais;
v - comunicar à Assembleia Geral erro fraudes ou delitos que
descobrir, sugerindo providências úteis à regularização da Associação:
VI - Opinar sobre:
a) As demonstrações contábeis da Associação de Mototaxistas e
Motoboy de Caicó/RN (AMMC) e demais dados concernentes à
prestação de contas;
b) O balancete semestral;
c) Aquisição, alienação e oncração de bens pertencentes à Associação
de Mototaxistas e Motoboy de Caicó/RN (AMMC):
d) O relatório anual circunstanciado pertinente as atividades da
Associação de Mototaxistas € Motoboy de Caicó/RN (AMMC) e sua
situação econômica, financeira contábil, fazendo constar do seu
parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis
à deliberação do Assembleia Geral:
e) Orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às
atividades da Associação de Mototaxistas Motoboy de Caicó/RN
(AMMC), sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente à cada
06 (seis) meses e extraordinariamente, sempre que necessário.
Capítulo V
DAS ELEIÇÕES
Art, 44º - Caberá a Diretoria Executiva formalizar a convocação da
Assembleia Geral Ordinária para realizar a cada 02 (dois) anos as eleições da
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, de acordo com o estatuto da entidade.
Paragráfo Único: Na Assembleia Geral Ordinária serão escolhidos 03 (três)
membros que comporão a comissão eleitoral, responsável por todo processo
eleitoral que se estenderá da elaboração do Edital até as conclusões do
certame.
Art. 45º - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão eleitos
através de chapa nominada cm votação secreta, sendo vencedora a chapa que
obtiver individualmente 0 maior número de votos válidos dos presentes nos
termos deste Estatuto Social e em Edital claborado exclusivamente para
disciplinar o processo eleitoral
Parágrafo Único: Fica facultado a Comissão Eleitoral realizar a votação por
aclamação, no caso de inscrição de apenas 01 (uma) chapa.
Art. 46º - O Processo Eleitoral iniciar-se-á com a convocação das eleições pela
Diretoria Executiva seguido dos pedidos de registro das chapas, mediante
requerimento e comprovação dos requisitos necessários previstos neste
Estatuto Social e em Edital elaborado exclusivamente para disciplinar o
processo eleitoral.
$ 1º- Os pedidos de registro das chapas para concorrer à Diretoria Executiva €
ao Conselho Fiscal deverão ocorrer, impreterivelmente, dentro do prazo
consignado no edital. Os pedidos de registros das chapas deverão ainda ser
assinados por todos os candidatos da chapa, acompanhados de toda a
documentação exigida.
$ 2º - Em caso de empate será considerado para desempate 0 candidato que
tiver mais tempo de sócio contínuo, e permanecendo o empate sai
a chapa encabeçada pelo candidato mais idoso.
vencedora
$ 3º - No caso de inscrição de apenas Ot (uma) chapa, fica estipulado que
haverá necessidade de que a mesma obtenha cinquenta por ci
um (1) dos votos válidos,
nto (50%) mais
14
Art. 47º - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal tomarão posse
imediatamente posterior à homologação dos resultados das eleições
Art 48º - Só poderão participar de chapas como candidatos nas eleições 05
Associados denominados de efetivos e fundadores com mais de 01 (um) ano de
Admissão no quadro social, desde de que estejam em dia com as mensalidades
« demais obrigações com a AMMC!
$ 1º - Somente poderão votar os sócios efetivos que pertencerem ao quadro
social a pelo menos 06 (seis) meses antes do pleito.
$ 2º - Para votar e ser votar o sócio precisa ostar em dia com suis
contribuições sociais até 15 (Quinze) dias antes das cleições, momento este
que será afixado na sede da AMMC a relação nominal de todos os associados
aptos a votarem.
Art. 49º - Todas é quaisquer condutas referentes ao Processo Eleitoral, serão
sesólvidas com base neste Estatuto Social, no Edital e na legislação vigente
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRA TÓRIAS
Art. 50º. A Associação de Mototaxistas c Motoboy de Caicó/RN
(AMMC) será disolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para
continuação de suas atividades.
ese fim, quando se tornar impossível a
Art, 51º. Decidida a extinção da Associação de Mototaxistas € Motoboy
de Caicó/RN (AMMC), seu patrimônio. após satisfeitas as obrigações
assumidas, será incorporado ao de outra Associação congênere, a critério da
Assembleia Geral.
Art. 52. O exercício financeiro da A: ciação de Mototaxistas €
Motoboy de Caicó/RN (AMMO) coincidirá com o ano civil.
Art. 53º. O orçamento da Associação de Mototaxistas € Motoboy de
Caicó/RN (AMMC) será anual e compreenderá todas as receitas € despesas,
compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e
discriminação analíticas das despesas de modo à evidem
cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho.
r sua fixação para
Art 54% Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e
teferendados pela Assembleia Geral, ficando eleito o foro da Comarca de
Caicó/RN, para sanar possíveis dúvidas
Am. 55%. - O presente estatuto poderá ser reformado. em qualquer
tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia geral
especialmente convocada para esse fim, não podendo cla deliberar em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu
registro em Cartório.
O presente estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia
30/10/2015.
Caicó/RN. 30 de Outubro de 2015.
JOSÉ VALE DE LUCE
Presidente
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA
APROVAÇÃO ESTATUTÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Coordenador da ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOY
convida todos os residentes da localidade para participarem da ASSEMBLÉIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 30 de outubro de 2015,
com início às 19:00 horas, em primeira convocação e meia hora depois em
segunda convocação, no Centro Pastoral Dom Wagner, na Rua Dom Manoe!
Tavares, 19, Bairro Paraíba, Caicó - RN, para deliberarem sobre os seguintes
1) assuntos:
01. Criação e discussão do estatuto da Associação dos Mototaxistas &
Motoboy de Caicó — RN (AMMO):
02. Aprovação de seu Estatuto Social;
03. Eleição de sua primeira Diretoria Execut u primeiro
Conselho Fiscal.
04. Posse da primeira Diretoria; e evento de confraternização de seus
associados.
e Caicó, 18 de outubro de 2015,
) 2/4
Jose Vale de Lucena
Coordenador da COMISSÃO
tpaunto Autos po flo
. Vicente Alves de Oliveira
Membro da COMISSÃO
paoMEN a mão
V José Tércio Araújo Monteiro
Membro da COMISSÃO
'
mm».
ASSICIAÇÃO DE MOTOTAXISTAS E MOTOBOY DECAICÓ-RA
AMME
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO E
POSSE DA ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOY DE CAICÓ — AMMC -
CAICÓIRN. Aos 30 (trinta) dias do mês de Outubro do ano 2015 (dois mil e quinze), às
19h80min, no Gentro Pastoral Dom Wagner, localizada na Rua Dom Manoel Tavares,
19, Bairro Paraíba, Caicó, Rio Grande do Norte, reuniram-se em Assembléia Geral de
Constituição, conforme assinaturas constantes na lista de presença, d€ pessoas ahaixo
identificadas, com o propósito de, nos termos da legislação vigente e dos proda ds do
associativismo, constituir a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOY DE
CAICÓ - AMMC, é pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos e com
autonomia administrativa e financeira, as seguintes pessoas ANTÔNIO BEZERRA DE
] ARAÚJO, brasileiro, casado, Microempreendedor Individual, portado do RG nº
1.878.499-SSP/RN e insorito no CPF/MF sob o n.º 140.681.764-94 filho de Verissimo
Bezerra de Araújo e Maria Guodos Bozerra, rosidonto o domiciliado na Rua Joel
Damasceno, Ap D - 2º Andar 1010, Centro, Caicó/RN ANTÔNIO DONATO DA SILVA.
brasileiro, solteiro, Microempreendedor Individual, portado do RG nº 580 907-SSP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o nº 357.699.394-00. filho de Edmundo Donato é Maria
Severina, residente e domiciliado na Rua José de Oliveira, 345, Contro, Caicó/RN;
ANTÔNIO MARCOS DE MEDEIROS DE ARAÚJO, brasileiro, — solteiro,
Microempreendedor Individual, portado do RG nº 2.055.048-S5SP RN e inscrito no
CPFIME sob O n.º 040:755.414-95, filho de Antônio Lourenço de Medeiros e Maria do
Socorro Silva, residente e domiciliado na Rua Alberto Mário, 129 Acampamento
CaicólRN; BRAS CARLOS NOGUEIRA DE ARAÚJO. brasileiro, solteiro,
Microempreendedor Individual, portado do RG n.º 1.340.843 -SSP/AN e inscrito no
CPF/MF sob o nº 762.037.194-04, filho de Francisco José Nogueira & Francisca
Francelina de Araújo, residente e domiciliado na Rua Raimundo Marcolino Dantas,
o 1147, Alto da Boa Vista, Caicó/AN; CARLOS PEREIRA DE ARAÚJO, brasileiro,
casado, Microempreendedor Individual, portado do AG n.º 835.838 -SSP/RN é inscrito
no GPEIME sob o n.º 025.801.214-55, filho de Romão Pareira de Araújo e Eliza Batista
de Araújo, residente e domiciliado na Rua José Tomaz de Brito, 20, Walfredo Gurg
Caicó/RN: CÍCERO JUVENAL SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, Autónomo. portado
do RG nº 1.237.910 -SSPJRN e inscrito no CPF/MF sob 0 n.º 703.311.034-00. filho de
Francisco de Assis e Vivência Etelvina Neta, residente e domiciliado na Rua Manoel
Erazio de Medeiros, 180, Samanaú, Caicó/PN: DAMIÃO CÂNDIDO DOS SANTOS
brasileiro, união estável, Microempreendedor Individual, portado do RG n.º 1.701.962
SSPJRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 007.823.244-95, filho de Maria Aurora Santos,
residente e domiciliado na Rua Otávio Alves da Silva, 101, Serrote Branco, Caicó/RN;
. DJALMA PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, Autónomo, portado do RG n
º 384.020 -
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 026.164.654 00. filho de Maria do Socorro
Andrade, residente e domiciliado na Rua Antônio Emilia da Costa, 19, Castelo Branco.
Caicó/RN; DJANILDO DA NÓBREGA DANTAS, brasileiro, solteiro, Autônomo, portado
do RG n.º 835.802 -SSP/RN e Inscrito no CPF/MF sob o nº 473.914 804-87, filho de
Dinart Divald Dantas e Raimunda Lúcia da Nóbrega, residente e domiciliado na Rua
Vereador Pirajá, 01 A, Recreio, Caicó/RN; EDGAR LUCENA; brasileiro, casado,
Gui dera) Palm
Microempreendedor Individual. portado do RG n.º 37.779.141 -SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 703.333.864-34, filho de Manoel Lucena e Nailde do Araújo Lucena,
residente e domiciliado na Rua André Fernandes Vieira, 102, Recreio, Caicó/RN;
EDMILSON SEMEÃO DE BRITO, brasileiro, solteiro, Microempreendedor Individual
portado do RG n.º 834.101 -SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 512.538.284-15,
filho de Vicente Cipriano de Brito e Rita Paulina de Brito, residonte e domiciliado na Rua
Devete Nóbrega, 113, Paulo Vi, Caicó/FIN; ENNIO ELIACKIM BRILHANTE, brasileiro,
Microempreendedor Individual, portado do RG n.º 2.056.080 -SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 039.368.784-80, filho de Maria José Evangelista, residente e
domiciliado na Rua Dr. Pires Ferreira, 229 A, Centro, Caicó/RN; FABIANO DA SILVA
NÓBREGA, brasileiro, solteiro, Microempreendedor Individual, portado do RG nº
1.825.324 -SSP/RN e inscrito no GPE/MF sob o nº 051.002:724-57. filho de Genival
Lacerda Nóbrega e Maria Belmina da Silva Nóbrega. residente e domiciliado na Rua
Antônio Garcia, 1140, Paraíba, Caicó/RN; FABRÍCIO DA SILVA NÓBREGA, brasileiro,
solteiro, Microempreendedor Individual, portado do RG n.º 1.825.325 -SSP/RN e inscrito
no CPF/MF sob o n.º 051.002.704-03, filho de Genival Lacerda Nóbrega e Maria
Belmina da Silva Nóbrega, residente e domiciliado na Rua Antônio Garcia, 1140,
Paraíba, Caicó/RN; FRANCIHÉLIO VALE DE MEDEIROS, brasileiro. Autónomo.
portado do RG n.º 2.056.926 -SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 045.007.654-76
filho de Manoel Valdir de Medeiros e Francisca Santos, residente e domiciliado na Aua
José Simplício Batista, 147, Recreio, Caicó/AN; FRANCIMAR ANTÔNIO DOS
SANTOS, brasileiro, solteiro, Microempreendedor Individual. portado do RG nº?
1.425.816-SSPJRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 813.989.724-87, filho de Francisca
Antônio dos Santos e Maria Salomé Neta, residente e domiciliado na Rua Antônio
Cesino, 1046, Paraíba, Caicó/RN; FRANCISCO ARAÚJO, brasileiro, divorciado,
Microempreendedor Individual, portado do RG nº B95849-SSP/RN e inscrito no
CPFIME sob o n.º 654.964424-00, filho de Manoel Moisés de Araújo e Maria Severina
de Araújo, residente e domiciliado na Rua Romero Alves, 13, Vila do Principe,
Calcó/RN: FRANCISCO DE ASSIS VALE DOS SANTOS, | brasileiro,
Microempreendedor Individual, portado do RG n.º 2.706.863 -SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 761.905.954-72, filho de Joaquim Pedro Filho e Maria Francisca Vale
residente e domiciliado na Rua Antônio Quirino, 220, Solodade, Caicó/RIN; FRANCISCO
ÉDINO MORAIS, brasileiro, solteiro, Microompreendedor Individual, portado do RG n.º
915.325 -SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 555.426.034-91, filho de Marcelino
Bento de Almeida e Francisca Lucena de Medeiros, residente e domiciliado na Rua
Vicente Rogério da Costa, 13, Castelo Branco, Caicó/RN; FRANCISLEY ALLAN DE
MEDEIROS, brasileiro, solteiro, Autônomo, portado do AG n.º 1.684.415-SSP/RN e
inserito no CPF/MF sob o n.º 007.762.594-31, filho de Francisco de Assis de Medeiros e
Sônia Maria de Medeiros, residente e domiciliado na Rua José Lazaro de Araújo, 815,
Recreio, Caicó/RN: GABRIEL PEREIRA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro,
Microempreendedor Individual, portado do RG n.º 2.893.880-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 083.520.194-57, filho de Geoni Vicente de Medeiros e Elizabete
Pereira de Medeiros, residente e domiciliado na Rua Jornalista Severino Fernandes de
Medeiros, 645, Alto da Boa Vista, Caicó/RN; GEONI VICENTE DE MEDEIROS,
brasileiro, casado, Microempreendedor Individual, portado do RG n.º 463.154 -SSP/AN
é Inscrito no CPF/MF sob o n.º 254.739.724-20, filho de Vicente Pedro de Medeiros e
Nair Medeiros, residente é domiciliado na Rua Jornalista Severino Fernandes de
Medeiros, 645. Alto da Boa Vista, Caicó/RN; GEORGE FERNANDES ALVES, brasileiro,
Sa
casado, Microempreendedor Individual portado do RG n.º 1.105. 751-SSP/RN e inscrito
no CPF/MF sob o n.º 702.466.614:53, filho de José Bernadino Alves & Francisca de
Araújo Alves, residente e domiciliado na Rua Marinheiro Manoel Inácio, 171, Centro,
Caicó/RN; GEOVAMAR FARIA DE BRITO, brasileiro, Microempreendedor Individual
portado do RG n.º 1.084.480 -SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 672.679,474-68,
filho de Geovani Pereira de Brito e Maria Tereza de Brito. residente e domiciliado na
Rua Professora Avani Azevedo, 119, Acampamento, Caicó/RN; GERÔNIMO PORFIRIO
DE LIMA, brasileiro, casado, Microempreendedor Individual, portado do RG nº
2.097.692 -SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob 0 nº 010.890.924-74, filho de Gerônimo
Porfírio de Lima e Adenar Porfírio de Lima , residente e domiciliado na Rua José Maria
Gonçalves Vale, 621, João XXIII, Caicó/RN; GUARACI VICENTE DE MEDEIROS,
brasileiro, casado, Autônomo, portado do RG nº 1.102 126-SSP/AN e inscrito no
CPF/MF sob o nº 761.904.334-87, filho de Francisco do Medeiros e Maria Estela
Medeiros, residente e domiciliado na Rua Adonias Goncalves de Melo, 59, Paulo VI
Calcó/RN; INALDO CARLOS DANTAS, brasileiro, solteiro, Microempreendedor
Individual, portado do RG nº 1.068, 998-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.
703.773.324-53, filho de Leovegídio Dantas e Sebastiana Simão Dantas residente e
domiciliado na Rua Manoel Evazio de Medeiros, 180, Samanau Caicó/RN; JALMIR
ROSENO DA COSTA, brasileiro, casado. Autónomo. portado do RG nº 1.466.893-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 969.329:704-06, filho de Roseno Severo da
Costa e Salustina da Silva Costa, residente e domiciliado na Rua Padre Brito Guerra
85, Paulo VI, Caicó/RN; JEANE ADELINA ALVES LEAL, brasileira, solteira,
Microempreendedora Individual, portada do RG nº 2 395.310-SSP/RN e inscrita no
CPF/MF sob o n.º 034.361.344-14, filha de José dos Santos Leal e Severina Alves Leal
residente e domiciliada na Rua Ana Maria da Conceição. 184, Soledade Caicó/RN
JOACIR JOSÉ DE MELO, brasileiro, casado. Autônomo, portado do RG n
941.937.623-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n. * 025.688.014-18. filho de José
Felinto de Melo e Joana Dare Santos de Melo, residente e domiciliado na Rua Praça das
Flores, 73, Paulo VI, Caicó/RN; JOÃO BATISTA DUARTE DOS SANTOS, brasileiro,
solteiro, Microempreendedor Individual, portado do RG n.º 2.089 791-SSPJRN e inscrito
no CPF/MF sob o n.º 009.262.754-45, filho de Manoel Duarte dos Santos e Irismar
Bezerra da Silva, residente e domiciliado na Rua Ana Maria da Conceição, 101
Soledade, Caicó/RN; JOSUEL FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, Autônomo,
portado do RG n.º 1.942.880-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 035.648.544-79,
filho de José Francelino da Silva e Dalvanira Ferreira da Silva, residente e domiciliado
na Rua Sinval Costa Filho, 26, Santa Costa, Caicó/RN; JOSÉ DE SOUZA SILVA,
brasileiro, solteiro, Autônomo, portado do AG nº 2.029.419-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 043.008.944-99, filho de Pedro Souza da Silva e Joana Souza de
Brito Silva, residente e domiciliado na Rua São Paulo, SN, Boa Passagem, Caico/HN;
JOSÉ EDMILSON DANTAS, brasileiro, divorciado, Autônomo. portado do RG n.º
705.501-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 624.732.554-15, filho de Alice Bezerra
Dantas, residente e domiciliado na Rua Isolda Medeiros, 397 Caicó/RN; JOSÉ
GERÔNCIO DE MEDEIROS, brasileiro, casado. Microompreendedor Individual portado
do RG nº 2.089.053-SSP/RN e inscrito no GPFIMF sob o nº 007,955.284-69, filho de
Elvira da Conceição de Medeiros, residente e domiciliado na Rua Cândido Dias Gato,
130, ltans, Caicó/RN; JOSE ROGÉRIO DA SILVA, brasileiro, solteiro.
Microempreendedor Individual, portado do RG nº 12.198 338-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o nº 013.194.964-07, filho de José Rodrigues da Silva e Maria Inês da
pur Leads irá pve
o
silva, residente e domiciliado na Rua Joaquim Valente, 50, Nova Descoberta, Caicó/RN
JOSÉ TÉRCIO ARAÚJO MONTEIRO, brasileiro. casado, Autónomo portado do RG nº
1.813.398-SSP/RN e insorito no CPF/MF sob o nº 026.542.334-19, filho de Tarciso
Pereira Monteiro e Maria das Graças Araújo Monteiro, residente e domiciliado na Rua
Clóvis Aladim. 33, Recreio, Caicó/RN; JOSÉ VALE DE LUCENA, brasileiro, casado,
Microempreendedor Individual, portado do RG nº 668.814-SSP/RN e inscrito no
CPFIME sob o n.º 393.835.044-04, filho de Eurico Eloi de Lucena e Edite Valo de
Lucena, residente e domiciliado na Pua Manoel Alves dos Santos, 41, Recreio.
Caicó/RN: JOSEILDO FERNANDES BRAGA, brasileiro. casado, Microempreendedor
Individual, portado do RG nº 1.675:612-SSPIBN e inscrito no CPF/MF sob o n
009.170.484-74, filho de José Fernandes Braga e Maria Albaniza Braga, residente
domiciliado na Rua Joaquim Honorato, 130, Recreio, Caicó/RN: LENILSON PEREIRA
DE MEDEIROS, brasileiro, casado, Microempreendedor Individual, portado do RG nº
1.206.610-SSP/RN e insorito no CPFIME sob o nº 785.196.834-87. filho de Pedro
Pereira da Silva e Josefa Inês de Medeiros, residente e domiciliado na Rua Manoel
Alves dos Santos, 58, Recreio, Calcó/RN; TÉRCIO SANTOS, brasileiro casado.
Microempreendedor Individual, portado do RG n.º 1.206.610-SSPIRN e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 785.196.834-87, filho de Pedro Pereira da Silva e Josefa Inás de
Medeiros, residente & domiciliado na Rua Manoel Alves dos Santos, 58, Recreio,
Caicó/RN: TIAGO BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, Microempreendedor
Individual, portado do RG nº 3.080.291-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
097.837974-84, filho de Lucimar de Oliveira, residente 6 domiciliado na Rua
Comandante Ezequiel, 1300, Paraíba, Caicó/RN; MÁRIO MEDEIROS DA SILVA
JÚNIOR, brasileiro, solteiro, Microempreendedor Individual. portado do RG nº
1.354.975-SSPIRN e inscrito no CPFIME sob o n.º 877.464.504-82, filho de Mário
Medeiros da Silva e Eulália Silva Gontessor, residente e domiciliado na Rua Bahia, 07,
Walfredo Gurgel, Caicó/RN; MAXFRANCI DANTAS DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro,
Autônomo, portado do RG nº 1.696.285-SSP/RN é inscrito no CPF/MF sob o nº
028.246.134-59, filho de Francinélio Dantas Nélio e Maria Gorete do Araújo. rasidonte à
domitiiado na Av. Goronel Martiniano, 1250, Penedo. Caicó/AN: PAULINO GOMES
FILHO, brasileiro, solteiro, Microempreendedor Individual, portado do RG n.º 1.583-184-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 174.603.248-09, filho de Paulino Gomes de
Morais é Maria Fernandes de Morais, residente e domicilado na Rua Anseimo
Sebastião de Medeiros, 78, Recreio, Caicó/AN; PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS,
brasileiro, casado, Microempreendedor Individual, portado do RG n.º 2.344 870-SSP/RN
é inscrito no CPF/MF sob o n.º 051.966.594-55, filho de Ismael Medeiros e Salete Araújo
Medeiros, residente e domiciliado na Rua Tereza de Medeiros, 1054, Boa Passagem,
Caicó/RN; RAIMUNDO CARDOSO DE MEDEIROS, trasileiro, Microempreendedor
Individual, portado do RG nº 372675-SSPIRN e inscrito no GPFIMP sob o nº
914.392.564-20, filho de José Garcia de Medeiros e Pita Cardoso de Araújo, residente
domiciliado na Rua Maria Rufino dos Anjos, 36, Paulo VI, Gaicó/AN RICARDO
PORFÍRIO DE LIMA, brasileiro, solteiro, Microempreendedor Individual, portado do RG
nº 209.769-SSP/RN e Inscrito no CPF/MF sob o nº 010.890.884-42. filho de Adenor
Porfírio de Lima é Antônia Gomes de Lima, residente é domiciado na Hua JOMo
Benévolo Xavier, 33, Paulo XXIII, Caicó/RN: VICENTE ALVES DE OLIVEIRA FILHO,
brasileiro, casado, Microempreendedor Individual, portado do AG n.º 734 B02-SSP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 430.554.274-91, filho de Vicente Alves de Oliveira e
Carmem da Silva Alves, residente e domiciliado na Rua Josó Avelino de Medeiros, 105,
DER (A )
5
Paulo VI, Caicó/AN; ROBERTO DE MEDEIROS, brasileiro, soleiro, Autônomo, portado
do RG nº 1.102.128-SSPJRN e inscrito no CPF/MF sob 0 nº 837 949,724-49, filho de
Geoni Antônio Medeiros e Jovelina Neta de Medeiros, residente domiciliado na Rua
São Pedro, 08, Boa Passagem, Caicó/RN; Os presentes olegeram para presdr os
trabalhos, o Senhor JOSÉ VALE DE LUCENA e para secretariar designou 9 Senhor
JOSÉ TÉRCIO ARAÚJO MONTEIRO, ambos acima qualificados Assumindo a direção
Jos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Josó Tércio Araújo
Monteiro para o mesmo proceder a leitura do projeto de estatuto da associação.
anteriormente elaborado, o que foi feito artigo por artigo. Apos sua leitura, O estatuto foi
discutido e aprovado sem emendas, por aclamação dos associados fundadores, cujos
homes estão devidamente nesta Ata. A seguir, o Prosidonte determinou que se
procedesse à eleição dos primeiros membros da Diretoria € do Conselho Fiscal da
Associação, conforme dispõe o estatuto recém-aprovado, para um mandato de 02 (dois)
anos com direito a reeleição. Após o tempo necessário para inscrição de chapas e
candidatos, foi iniciada a votação como determina O Estatuto, tendo apenas uma chapa
inscrita com a concordância de todos os presentes, sendo, portanto, eleitos para compor
à Diretoria e o Conselho Fiscal da Associação, com mandato de 2 (dois) anos, com
início no dia 30 (trinta) de Outubro de 2015 e término no dia 30 (trinta) de Outubro de
2017, os seguintes diretores e conselheiros: DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTE:
JOSÉ VALE DE LUCENA , brasileiro, casado, Microempreendedor Individual, portador
do RG nº 668.814 SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n 299.835 044-04, filho de
Eurico Eloi de Lucena é Edite Vale de Lucena, residente e domiciliado na Rua Manoel
Alves dos Santos, nº41, Recreio, Caicó/RN; VICE PRESIDENTE: VICENTE ALVES DE
OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, Autónomo, portador do AG nº 794 802 SSP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o nº 430.554.274-91, filho de Vicente Alves de Oliveira e
Carmem da Siva Alves, residente e domiciliado na Rua José Avelino de Medeiros,
nº105, Paulo Vi, Caicó/RN; 1.º SECRETÁRIO: JOSÉ TÉRCIO ARAÚJO MONTEIRO,
brasileiro, casado, Autônomo. portado do RG nº 1.613 398-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 026.542.334-13, filho de Tarciso Pereira Monteiro Maria das Graças
Araújo Monteiro, residente é domiciliado na Rua Clóvis Aladim 33, Recreio, Caicó/PN;
2º SECRETÁRIO: FRANCISLEY ALLAN DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro,
Autônomo, portador do RG n.º 1.684.415 SSP/RN e insorito no CPEIME sob o n
007.762.594-31, filho de Francisco de Assis Medeiros e Sónia Maria de Medeiros,
residente é domiciliado na Rua José Lázaro de Araújo n.º B15, Recreio, Caicó/RN; 1.º
TESOUREIRO: BRAS CARLOS NOGUEIRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
Microempreendedor Individual, portador do RIG nº 1.340.843 SSP/AN filho de Francisco
José Nogueira e Francisca de Araújo, e inscrito no CPF 762.037 194-04, residente e
“omiciliado na Rua Raimundo Marcolino Dantas, nº 1147, Alto da Boa vista, Caicó/RN:
2º TESOUREIRO: FRANCIHÉLIO VALE DE MEDEIROS brasileiro, Autônomo,
portador do RG n.º 2.056.926 SSP/RN e inscrito no GPEIME sob o nº 045.007.654-76
filho do Manoel Valde de Medeiros e Francisca Santos, residente & domiciliado na Rua
José Simplício Batista, nº 147, Recreio, Caicó/RN; DIRETOR DE MARKETING:
DJANILSO DA NÓBREGA DANTAS, brasileiro, solteiro, Autônomo. portador do RG n.º
835.802 SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 479.914.804-87, filho de Dinarte Divald
Dantas é Raimunda Lúcia da Nóbrega, residente e domiciliado na Rua Vereador Pirajá
Saraiva, nº 1 A, Recreio, Caicó/RN; CONSELHO FISCAL EFETIVOS:1.º FRANCISCO
EDNO DE MORAIS, brasileiro, solteiro, Mictoempreendedor Individual, portador do RG
nº 915.925 SSP/AN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 555.426 034-91, filho de Marcelino
Bento de Almeida e Francisca Lucena de Almeida, residente e domiciliado na Rua
E Vicente Rogério da Costa, nº 13, Castelo Branco, Caicó/RN; 2º- GEORGE
FERNANDES ALVES, brasileiro, casado. Microempreendedor Individual, portador do
RG n.º 1.105.751SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 702.466.614-53, filho de José
Bernadino Alves e Francisca de Araújo Alves, residente e domiciliado na Rua Marinheiro
Manoel Inácio, n.º171, Centro, Caicó/RN; 3.º - JOSÉ EDMILSON DANTAS, brasileiro
divorciado, Autônomo, portador do RG n. 705.501 SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o
n.º 624.732.554-15, filho de Alice Bezerra Dantas, residente e domiciliado na Rua Isolda
Medeiros n.º 337, Caicó/RN; SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: 1.º - ANTÔNIO
MARCOS DE MEDEIROS ARAÚJO, brasileiro, solteiro, Micreempreendedor Individual,
portador do RG n. º 2.055.048 SSP/AN e inscrito no CPF/MF sob o n. 2 040.755.414-95,
filho de Antônio Lourenço de Medeiros e Maria do Socorro Silva, residente e domiciliado
na Rua Alberto Mario n.º 129, Acampamento, Caicó/AN; 2.º- PAULINO GOMES FILHO,
brasileiro, solteiro, Empreendedor Individual, portador do RG n.º 1 583.184 SSP/ARN e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 174.603.248: 09. filho de Paulino Gomes de Morais e Maria
[1] Fernandes de Morais, residente e domiciliado na Rua Anselmo Sebastião de Medeiros
n.º 78, Recreio, Caicó/RN, que foram imediatamente empossados em seus respectivos
cargos. Em seguida, o Senhor José Vale de Lucena, Presidente eleito e recém
empossado, destacou a importância da Associação como também da participação dos
demais associados e associadas na entidade e aproveitando, agradeceu a todos a
confiança em seu nome para administrar juntamente com os demais eleitos, a
Associação. Prosseguindo, facultou a palavra aos presentes, fazendo uso da palavra a
Senhor, Consultor do Sebrae-RN, José Rangel de Araújo, que pediu serenidade na
: aprovação das metas e diretrizes no presente e para o futuro da Associação, visando
fortalecer a entidade que ora inicia suas atividades em prol dos Mototaxistas e Motoboys
5 de Caicó — AMC. Em seguida, o Senhor José Vale de Lucena agradeceu pela escolha
do seu nome, prometendo empenho e dedicação a AMMC. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente deu por encerrada a Assembleia, e eu, José Tércio Araújo
Monteiro, Secretário designado, lavrei a presente ata que vai assinada depois de lida o
achada conforme. Caicó/RN, 30 de outubro de 2015.
O Sa ioad
= José Vale de Lucena
Presidente da Assembleia
«José Vale de Lucena
“Presidente Eleito
A
José Tércio Araújo Monteiro
É Secretário da Assembleia
AMMC
FOLHA DE FREQUÊNCIA DA ASSEMBLÉIA DE
CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA ASSOCIAÇÃO
DOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS DE CAICÓ/RN -
— ASSINATURA
ANTÔNIO MARCOS DE MEDEIROS DE ARAÚJO
FABIANO DA SILVA NÓBRE!
GEOVAMAR FARIA DE BRITO —
ENNIO ELIACKIM BRILHANTE
GABRIEL PEREIRA DEMEDEIRO:
GEONI VICENTE DE MEDEIROS —
GEORGE FERNANDES ALVES
GERÔNIMO PORFIRIO DE LIMA
GUARACI VICENTE DE MEDEIROS
INALDO CARLOS DYDANTAS
[JALMIR ROSENO DA COSTA —
JEANE ADELINA ALVES LEAL —
JOACIR JOSE DE MELO
JOSE TÉRCI
JOSÉ VALE
TISTA DUARTE DOS SANTOS
JOSÉ ROGER!
ARAÚJO MONTEIRO —
JOSUEL FERREIRA DA SILVA.
DEMEDEIROS
/OS DA SILVA JUNIOR
| PAULINO GOMES FILHO —
PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS —
RAIMUNDO CARDOSO DE MEDEIROS
ROBERTO DE MEDEIROS
TERCIO SANTOS
TIAGO BATISTA DE OLIVEIRA.
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA FIL!
Caicó/RN,30 de Outubro de 2015
afro “55 Z
JOSE TÉRCIO ARAÚJO MONTEIRO
Secretário
Ho UM a A
JOSE VALE DE LUCENA
Presidente Eleito
3, | Arepricação:
jo; AMI-025997
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cs. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 058/2016
Autor: Vereador José Rangel de Araújo
1] PARECER
A Comissão de lustiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 058/2016, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Mototaxista e
+ Motoboy de Caicó/RN - AMMC.
Sglá das Comissões, 11 de agosto de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Cuerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
Projeto de Lei nº 058/2016
Autora: Vereador José Rangel de Araújo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 16 de agosto
de 2016, opinou pela dispensa da Redação Final e pela manutenção da redação original do
Projeto de Lei nº 058/2016, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, $6º, do
Regimento Interno.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 051/2016 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de Gaicó/RN
Projeto de Lei Nº 058/2016 Recebi ER a
Autoria: Vereador José Rangel de Araújo cebido em: 1 /OH1S
Aprovado aos 15/08/2016
Assinatura
Sem emendas [Vetado [7] Sancionado: Lei Nº Ager
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Conforme Projeto Original)
LEIN?
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Mototaxista e
Motoboy de Caicó/RN - AMMC e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Mototaxista e Motoboy de « aicó/RN - AMMC, com sede neste município de
Caicó/RN.
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de agosto de 2016.
11
A M “4 “a v a —W
A| Contipico gui,' nesta doda,:BjoBlogizole, a Radação a Rinol dumKin? PL n? 2 658/2016 joe cremimhada o Mean ral a re [ut dk Lo ne gSBlaoia ma hu Dus a Ed
Mi a
1
á
»
NICIPAL DE CAICÓ
0/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179- 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
SECRETARIA
CÂMARA MU!
CGC (ME) 08.385.94
Caicó/RN, 31 de agosto de 2016.
Memorando nº 039/2016 - SCM
Ao Senhor Vereador José Rangel de Araújo
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei nº 058/2016
º
Senhor Vereador,
o a V. Exa. que o Proj
seconhece de utilidade pública municipal a Associaç
MMC e dá outras providências, foi sancionado pe
Municipal nº 4.889/2016, cuja cópia segue anexa.
eto de Lei nº 058/2016, de sua autoria, que
e Motoboy de Caicó/RN -
ão de Mototaxista
fo Prefeito Municipal, dando origem à Lei Inform
Atenciosamente,
Quinti E Garcia Santos
Chefe de Plenário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICO
PETER esa eumareação
Fuso, ee mst a pe, teme Pet? SesspendE
O RETO ANAL Com od semen
PAGO SE go ra nas vens es peer emsci
Ade es ai
A, 2 - Eta Lai ao em vg a ta de sua publicação Togo a asposções a co ns
Gota do Pro, 24 de agosto dote.
aoseRTo veDeiRoS cervo
Preto Mun
]) ca uni
código enthcador cacaeEro
Usa pubicada re OÁRIO OP CIAL OS MUNCIPOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE re dia 2808
“good 216 ção 738
A ticação do aderido da ra pt sa teta “mando cogeardcado 1
Pei ler cg enromnopa