br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 277/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 277 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaINDICAR ao Poder Executivo que sejam fixadas placas em ambientes públicos informando a população acerca da proibição de abandono de animais em vias públicas.
native_id689

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lido e Despachado nEedicnt em -2- / 5O /202 
Data(s) de envio: , ./ 05' /2021. Servidor: 
Oficio(s) n°(s) /2021. 
Resposta(s): 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954— Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - 
ANDDHO DUARTE 
INDICAÇÃO N° JT /2021 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, 
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE, 
no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 
143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio à 
Exma. Sra. Secretária Municipal de Meio Ambiente, Joseane Santos, solicitando que sejam 
fixadas placas em ambientes públicos, informando a população acerca da proibição do 
abandono de animais domésticos em vias públicas, na forma da Lei Municipal 0 
5.017/2017. 
JUSTIFICATIVA: 
É de conhecimento coletivo que o abandono de animais domésticos em ambientes públicos é 
uma antiga prática no Município de Caicó, o que tem causado, ao longo do tempo, diversos 
transtornos à população e aos próprios animais abandonados, seja pela reprodução desregrada 
dos bichos, seja pela falia de cuidado com os mesmos, seja ainda pelo risco de propagação dc 
doenças. Assim, é imperioso que a Secretaria de Meio Ambiente efetive medidas com vistas a 
combater este mal, entre as quais está a que ora se propõe, a fim de levar a conhecimento público 
que a legislação municipal proíbe tal prática. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2021. 
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS 
Vereador - PSC 

open original →