| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo que sejam fixadas placas em ambientes públicos informando a população acerca da proibição de abandono de animais em vias públicas. |
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Lido e Despachado nEedicnt em -2- / 5O /202 Data(s) de envio: , ./ 05' /2021. Servidor: Oficio(s) n°(s) /2021. Resposta(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954— Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDDHO DUARTE INDICAÇÃO N° JT /2021 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio à Exma. Sra. Secretária Municipal de Meio Ambiente, Joseane Santos, solicitando que sejam fixadas placas em ambientes públicos, informando a população acerca da proibição do abandono de animais domésticos em vias públicas, na forma da Lei Municipal 0 5.017/2017. JUSTIFICATIVA: É de conhecimento coletivo que o abandono de animais domésticos em ambientes públicos é uma antiga prática no Município de Caicó, o que tem causado, ao longo do tempo, diversos transtornos à população e aos próprios animais abandonados, seja pela reprodução desregrada dos bichos, seja pela falia de cuidado com os mesmos, seja ainda pelo risco de propagação dc doenças. Assim, é imperioso que a Secretaria de Meio Ambiente efetive medidas com vistas a combater este mal, entre as quais está a que ora se propõe, a fim de levar a conhecimento público que a legislação municipal proíbe tal prática. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2021. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador - PSC