materia nº 60/2016

E " nº 59
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
q
PROJETO DE LEI
Nº 059/2016
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA
OS ALUNOS DAS ESCOLAL PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
º
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARA REJANE SALDANHA DA
COSTA.
DATA REFEITA EM: 25/04/2018
EROMAR BATISTA DE — CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
fua CGC (MF] 08.385.940/0001-58 Felipe Guerra, 179
Fone:
- 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59 300.000. Cx, Postal 48 3421-2286 - Telefax 3417-2954 www.emcaicon.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Leine (59 | 206
Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Programa de “Teste Vocacional para Alunos das Escolas Públicas"
Am. 2º Ficam as Escolas Públicas do Município obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos
matriculados na última série do ensino fundamental.
Parágrafo Primeiro — Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública.
Parágrafo Segundo — Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da psicologia.
Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais,
aplicados nos termos desta li, são da responsabilidade da Secretaria de Educação.
At. 4º- Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, o chefe do Executivo fará a sua
regulamentação por Decreto.
Am. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Julgado objsto de deliberação
por Una ninidad
Encaminho az Comissões Tócni
emitir parecer.
8. Sescomem JD 7 OS jane
s para
Sala das Sessões em TO de Agosto de 2016
— .
At (+ bia A Moho
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Vereadora - PROS
grande quantidade de jovens qu, so terminar 0 ensino médio, carece dereo orientação para efetuar uma escolha profissional. É lamentável dizer que esta é uma realidade que permeia a maioria dos Jovens. neste caso, os concluintes do ensino médio. Esta questão dec ser trabalhada com esses indivíduos a fim de proporcionar a eles a possibilidade de conteçer os profissões e assim poder fazer a
escolha consciente,
Projeto de Lei nº 059/2016
Autor: Mara Rejane Saldanha da Costa
DESPACHO
Considerando que o Projeto de Lei nº 059/2016. que cria programa de teste ] vocacional para os alunos das escolas públicas e dá outras providências, deverá, tal projeto ser
iciativa de vereador dado continuidade nesta casa, uma vez que trata-se de propos
reeleito, nos termos do Inciso I, do Art. 135 do Regimento Interno.
“Art, 135: Encerrando a sessão legislativa, as proposições cuja deliberações
definitiva não tenha ocorrido serão arquivadas, exceto:
I-as proposições de iniciativa de vereador Reeleito;
Determino o prosseguimento do Projeto de Lei nº 059/2016, em razão do disposto
acima.
ipal de Caicó, 10 de janeiro de 2017.
ES IZ
Presidente da Cã lunicipal de Caicó/RN
Erreosmanhe vor prank
o Le Jota Uniao d fg ua
paro, umugado sa poucir
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.º40/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Ex. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Projeto de Lei nº
059/2016, de autoria do Vereadora Mara Rejane da Costa Saldanha, teve seu
recebimento nesta Secretaria, dia 10/08/201 6, tendo sido deliberado em plenário dia
10/08/2016, sem parecer da Procuradoria Jurídica e não mais seguiu seus trâmites
legais, achando-se até a presente data paralisados, sem nenhuma justificativa
plausível.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 24 de abril de 2018.
= e Te
-EROMAR BATISTA ESC .
Chefia de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59300-000
Ox. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes - PHS -Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
24/04/2018
Projeto de Lei nº 059/2016
Autor (a): Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa PROS
PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 059/2016, de autoria da Vereadora Mara
Rejane Saldanha Costa — PROS, o qual cria o “Programa de Teste Vocacional" para
Os alunos das escolas públicas, no âmbito do Município de Caicó.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua materia,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
Êo relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
OX, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereadora
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o
artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no Caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos não só Pela sua licitude, como pelas grandes benesses
concedidas aos alunos das Escolas Municipais. Ainda, em breve pesquisa às legislações
municipais de vários Munícipios do nosso país, é matéria pacificada a aplicação
mencionados testes vocacionais, bem como acabamos Por confirmar a atribuição das
Câmaras Municipais na proposição da matéria objeto do presente Projeto de Lei.
Sem onerar os cofres públicos, e visando auxiliar os estudantes do nosso
Município, o Projeto de Lei em análise merece aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
&X. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, a competência legislativa da Vereadora autora do projeto, e a legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 059/2016, de autoria da Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS.
Remeta-se o mencionado Projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
Êo parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 dé abril de 2018.
Vereador José Alexândre Pereira - PRP
Presidente
Vereador Zag andes Gomes — PHS
Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIC
CNP: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo
Projeto de
de
Lei
Lei
Nº
Nº 026/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 059/2016
Autoria: Mara EMICÓIRN Rejane Saldanha da Costa Recebido em: Aprovado em 25/04/2018 /QU GS
Sem emenda SPO aula Qios Pormnad
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
s de controle na Prefeitura, na Câmara Municipa total ( Veto parcial: — (Sanção expressa pSunção tácita. Dur
Reenvio
mantido () Veto rejeitado. Sessão: Pam à prefeitura para promulgação em:s/ 2h (hj [8 .Oficion”
Promulgada Lei Nº S05É Daia /5 si 48. pelo: ( )Prefeito
(ve
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação após emenda)
Cria o Programa de Teste Vocacio!
alunos das escolas mública 1
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica criado o Programa de “Teste Vocacional para Alunos das
las Públicas”.
Art. 2º Ficam as Escolas Públicas do Município obrisadas u aplica
vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental.
gratuitos para
Parágrafo Primeiro — Os teses a que se referem o “caput” deste artigo são todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública
Parágrafo Segundo — Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da psicologia.
testes
Art. 3º - As condições Téenico-Operacionais e us objetivos especificos du vocacionais aplicados nos termos desta lei, são da Educação. responsabilidade da Secretaria de
Art, 4º - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, o
Shefe do Executivo fará a sua regulamentação por Decreto,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27de abril de 2018,
dá
Odair iniz
Pi (
2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEIM! Nº 5.098 de 19 de junho de 2018.
Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos
das escolas públicas e dá outras providências.
CAICÓ/RN, no
O
uso
PRESIDENTE
de suas atribuições
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE legais,
3º ele ant. 28, V,
FAÇO
ambos
SABER
da Lei
que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no ar, 43,ss Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de “Teste Vocacional para Alunos das Escolas Públicas”,
Art. 2º - Ficam as Escolas Públicas do Município obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental.
Parágrafo Primeiro — Asteses a que se referem o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública
Parágrafo Segundo — Os testes serão programados é aplicados por equipes técnicas especializadas na
área da psicologia.
Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais aplicados
nos termos desta lei, são da responsabilidade da Secretaria de Educação.
Art 4º- Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta li, o chefe do Executivo fará a sua
regulamentação por Decreto.
Art.º» Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.emcaicom.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto deLeine 060/2016
Dispõe sobre a avaliação periódica das
estruturas físicas das Escolas da Rede
Pública Municipal de Ensino de Caicó e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Ast. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar planejamento para vistoriar as
estruturas físicas das escolas da 'rede pública municipal de ensino, periodicamente,
mediante inspeção realizada a cada 02 (dois) anos, levando em consideração o
cronograma as escolas mais antigas, com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de
padrões de infraestrutura a fim de garantir a segurança e, melhoria das estruturas dos
prédios escolares. -
Art. 2º - A avaliação estrutural de que trata es$a Lei envolverá a verificação de todas
as instalações físicas e externas, destacando-se o sistema de eletricidade, climatização,
hidráulico, equipamentos, muros, quadras esportivas, calhas, telhado, condição de
pintura, dentre outras instalações existentes nas escolas.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará as normas, procedimentos, e
demais ações necessárias à aplicação desta Lei. .
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Julgado objeto de deliberação Gaja das ses em 15 de Agosto de 7016
emitir pareçe.
para U Sata VA Man Leila
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
S.Sessimem 4S [CÊ /206. / Vereadora-PROS
/
JUSTIFICATIVA
A proposição justifica-se como medida de prevenção e melhoria das estruturas
fisicas das escolas públicas do Município de Caicó com o objetivo de garantir a
educação de qualidade.
Essa medida também tem o intuito de colaborar com os gestores das escolas
que se esforçam para manter a estrutura e equipamentos escolares em boas condições,
e para isso, muitas vezes mobilizam a escola para realização de eventos com o
objetivo de arrecadar recursos, e em outras situações tiram do seu próprio salario. No
nto, quando ocorre algum acidente o gestor acaba sendo responsabilizado, o que
sem duvida representa uma grande injustiça com o profissional.
Ademais, é importante para qualquer gestor público conhecer a realidade
estrutural de cada unidade de ensino, para realizar ações precisas, uma vez que a
avaliação obrigatória será realizada de forma periódica.
Além disso, o projeto abre espaço para que as entidades de classe engenheiros
profissionais da educação, sindicatos e vereadores possam de forma organizada
contribuir para a avaliação das estruturas das escolas, propondo soluções aos
problemas encontrados.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 060/2016
Autor: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, que dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas
fisicas das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
O projeto de lei em tela pretende levar o Poder Executivo a elaborar um
planejamento para vistoriar as estruturas fisicas da rede pública municipal de ensino, com o
objetivo de garantir a segurança e melhoria das estruturas fisicas dos prédios escolares.
Em que pese a nobre propositura como também a observação da técnica
legislativa, já tramitou e foi aprovado por esta Casa Legislativa projeto de lei de autoria do
Vereador Alex Dantas, com idêntico assunto e que atualmente trata-se da Lei 4.791/2015, que
dispõe sobre a avaliação periódica da estrutura fisica dos prédios escolares da rede municipal de
ensino.
Destarte, e em respeito ao disposto no Art. 184, inciso 1, a Comissão de Justiça e
Redação opina unanimemente pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 060/2016, por ser a
proposição da mesma natureza e objeto de outra já aprovada, sugerindo que o autor que caso
ache necessário transforme a referida proposição em emenda à Lei 4.791/2015.
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.791, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
EMENTA: Dispõe sobre a avaliação
periódica dos prédios escolares da rede
municipal de ensino da cidade de
Caicó!RN e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Os prédios escolares da rede municipal de ensino deverão
ser avaliados a cada 02 (dois) anos por uma Comissão Multidisciplinar de
Infraestrutura Escolar a ser constituida pelo Poder Público Municipal
Parágrafo Único. A Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar referida no
caput deste artigo deverá ser composta por engenheiros, arquitetos, profissionais
de educação e administradores com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de
padrões de infraestrutura para uma aducação de qualidade.
Art 2º - As atribuições da Comissão Multidisciplinar de
Infraestrutura Escolar compreendem
| - Avaliar as condições físicas e ambientais das unidades escolares da rede
municipal de ensino;
|- Elaborar relatório detalhado da situação estrutural de cada unidade
educacional e suas condições de funcionamento;
mL Elaborar as diretrizes das rcrormas a serem executadas, considerando, de
forma integrada, a realidade local de cada unidade: caracteristicas do espaço
físico, modalidade de ensino, metodologias educacionais e condições estruturais e
ambientais para o desenvolvimento e aprendizagem dos educandos
Art 3º O Poder Público municipal encaminhará para a Comissão
de Educação da Câmara Municipal de Caicó e para o Conselho Municipal de
Educação os relatórios da situação das unidades escolares, assim como das
diretrizes das reformas a serem executadas. /
Ea
elaborado pela comissão
Art 4º O projeto final de reforma de cada unidade educacional,
aprovação do Conselho de
referida
Escola
no art. 1º e 2º da presente lei, será submetido à da respectiva unidade
Prazo de 90 (noventa)
Art 5º
dias
- Esta
de sua
lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no promulgação
Por conta das dotações
Art. 6º
orçamentárias
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão próprias, suplementadas, se necesaáro
revogadas as disposições
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2015, ,
as Ap
RO O MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3417-2954
DESPACHO
Considerando que o Projeto de Lei nº 060/2016, que dispõe sobre a avaliação
periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino da cidade e dá outras providências,
recebeu parecer contrário na Comissão de Justiça, em razão de ter objeto idêntico ao da Lei
Municipal 4.791/2015;
Considerando a competência inserta no art. 20, HI, “b”, do Regimento Interno;
Determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 060/2016, que, em razão do
disposto acima, não deverá ir à votação.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de setembro de 2016.
E = aeá
< afideoa Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
SECRETARIA
Memorando nº 042/2016 — SCM Caicó/RN, 12 de setembro de 2016.
À Senhora Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei nº 060/2016
Senhor Vereador,
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei nº 060/2016, de sua autoria, que dispõe
sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino da cidade de
Caicó/RN e dá outras providências, foi arquivado pelo Presidente desta Casa Legislativa, por
receber parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, em razão de ter objeto idêntico ao
da Lei Municipal nº 4.791/2015. Seguem em anexo as cópias do parecer e do despacho.
Atenciosamente,
Quintilf Garcia Santos
Chefe de Plenário
si ups Med
Jjeor cole ruivo
1— 4 — JA —