materia nº 61/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
PROJETO DE LEIN? 064 12016
EMENTA: Define padrões para as paradas de
ônibus do município de Caicó/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º- As paradas de ônibus do município de Caicó deverão obedecer aos
seguintes padrões:
L. possuir formato de boné ou semelhante;
Me ser a estrutura construída em alvenaria e/ou fabricada em outros materiais aptos
atingir a finalidade da parada;
1. ter capacidade para manter, no mínimo, 10 (dez) pessoas à sombra;
1v- possuir acessibilidade para pessoas com deficiência;
Ve ter. no mínimo, Im? (um metro juadrado) de área destinada à publicidade.
g1º- Nas áreas onde não houver espaço físico apropriado, as paradas poderão ter
padrões distintos dos dispostos nos ineisos L II e V, deste artigo, de modo condizente com
espaço disponível.
82º: As paradas previstas no $1º deverão ser limitadas a 20% (vinte por cento) do
total de paradas do Município.
83º: A área destinada à propaganda deverá ser explorada economicamente pelo
Município ou por meio de parceria com a iniciativa privada, na forma estabelecida por esta
Lei e pela legislação pertinente.
$4º- Da área destinada à publicidade, 20% (vinte por cento) deverá ser reservada
para campanhas educativas desenvolvidas pelo Poder Público ou em parceria com este.
Art, 2º- O Município terá o prazo de 24 (vinte e quatro) méses pará substituir as
paradas de ônibus existentes e adequá-las aos padrões previstos nesta Lei.
Art. 3º: A construção de paradas de ônibus será realizada com pestrsos públicos
ou privados.
$1º- As entidades privadas que construírem paradas Ge ônibus, bem como uma de
suas parceiras, poderão utilizar a respectiva área destinada à publicidade por um período de 36
(trinta e seis) meses, ressalvado o disposto no $4º do artigo 1º, isentas de qualquer cobrança.
82º. Definem-se como entidades privadas as empresas, sociedades, cooperativas,
associações e fundações,
83º: As entidades referidas no $1º não poderão destinar a área de publicidade para
fins de propagandas de terceiros.
Art 4º- É obrigatória a construção de paradas de ônibus, nos termos previstos no
artigo 1º desta Lei, em todas as entradas do tunicípio.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
o dotações orçamentárias próprias, suplementadas se neces:
1] Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câniara Municipal de Caicó/RN, 17 de agosto de 2016.
Enca
emitir parecer.
é
APROVADO EM:
8. Sandes en. 3% / 08/2006 tmenimppdenaiio 051 00/20l6
Ê
JUSTIFICATIVA: O Município de Caicó possui um déficit de paradas de ônibus. Essas
o “ão vêm acompanhando o crescimento da cidade. O presente projeto tem por finalidade
melhorar o serviço de transporte público, prestigl ipais atividades econômicas
ar uma das princi
e Município (2º maior produtor de Loné do Brasil) assim como a cidadania e a
aoessibilidade e fomentar parcerias público-privadas em prol do interesse da coletividade.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de agosto de 2016.
José de Araújo
Vereador PDT
FESUNTO FRGUITEUES
PARADA DE ÔNIBUS | REGIANNY ARAÚJO DE MEDEIROS
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PROERITÁRIO
E CONFERIR MEDIDAS NO LOCAL II Juazas al
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PREF MUNICIPAL DE,
165)
FESUNTO: ARGUTETAS TONA: FRANCA
PARADA DE ÔNIBUS REGIANNY ARAÚJO DE MEDEIROS | “66 er | 0 1 /
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CONFERIR MEDIDAS NO LOCAL ONRLHO 2016.
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Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei 061/2016
Autor do projeto: Vereador José Rangel de Araújo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que define padrões para as paradas de ônibus
do município de Caicó/RN e dá outras providências.
A padronização das paradas do transporte coletivo, com os requisitos
mínimos estabelecidos, como cobertura, oferece mais qualidade e conforto para a população
enquanto esperam os ônibus. Desse modo, a determinação do poder público quanto à estrutura
minima a ser conferida aos citados equipamentos, ensejará a humanização do espaço
proporcionando aos usuários melhores condições de espera.
A Comissão de Jusuça e Redação. em reunião opinou, unanimemente.
pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
presente Projeto de Lei.
Opinamos inda pela manutenção da redação original do Projeto. haja
vista não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 186, $ 6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, BO de eugento de 2016.
Raimundo Inácio Filho
Presidente da Comissão de fústiça e Redação
A+
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei 061/2016
Autor do projeto: Vereador José Rangel de Araújo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que define padrões para as paradas de ônibus
do município de Caicó/RN e dá outras providências.
A situação das paradas do transporte coletivo em nossa cidade necessita
«ealmente de uma padronização, para que possa oferecer mais qualidade e conforto à população
enquanto esperam os ônibus.
Com relação à despesa que poderá ser gerada por este projeto, esta foi
devidamente contemplada em seu Art. 5º o qual informa que as despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião
opinou favoravelmente ao presente projeto de lei, devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário
desta Casa Legislativa.
ipal de Caicó, 4º de Stlfnplhede 2016 Câmara Mu
é Ma Queiróz
Presidente-da TA ao de and gamentos
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Idanha da Costa a Rejane Sal
Rel ra
Rubens Medeiros Germano
Membro
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COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 061/2016
Autor: Vereador José Rangel de Araújo
PARECER
A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Nº 061/2016 beneficia a
prestação de serviço de transporte urbano municipal, de caráter essencial, nos termos do art. 30,
V, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Projeto melhora os aspectos de urbanização.
transporte e padronização de paradas de ônibus do Município:
CONSIDERANDO que o Projeto está de acordo com as regras de
acessibilidade, na forma do art. 227, $ 2º da CF;e
CONSIDERANDG que o Projeto prestará maior comodidade à
coletividade usuária do serviço
OPINA FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei, tendo
em vista os benefícios sociais que trará aos cidadãos usuários do sistema de transporte coletivo.
Sala das Comissões, J£ de Seftrobno — de 2016.
José
Presidente da Comissão d
fide-Araújo
sbfpização, Transporte e Habitação
talo o dt?Fo
e
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 061/2016
Autor: Vereador José Rangel de Araújo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto é: Lei nº 061/2016, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, 56º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, AS de Segynhro de 2016.
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Autderado a a pe pese - CMC Encaminhado à Prefeitura Munic)
rojeto de Lei Nº É n
Autoria: Vereador José Rangel de Araújo Recebido em8 10416.
Aprovado aos 05/09/2016
Sem emendas
[Vetado [1] Sancionado: LeiNº
As:
o
Assinatura
Observação: segue anexo O projeto com justificativa, pareceres das comissões de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento e Urbanização, Transporte e Habitação.
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
LELNº
EMENTA: Define padrões para as paradas de
ônibus do município de Caicó/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
(e Art. 1º: As paradas de ônibus do município de Caicó deverão obedecer aos
seguintes padrões:
O) IL possuir formato de boné ou semelhante;
HI. ser a estrutura construída em alvenaria e/ou fabricada em outros materiais aptos
atingir a finalidade da parada;
mt. ter capacidade para manter, no ramimo, 10 (dez) pessoas à sombra;
1v- possuir acessibilidade para pessoas com deficiência
V. ter, no mínimo, Im? (um metro quadrado) de área destinada à publicidade,
$1º- Nas áreas onde não houver espaço fisico apropriado, as paradas poderão ter
padrões distintos dos dispostos nos ineisos 1,II e V, deste artigo, de modo condizente com o
espaço disponível
1a
2
82º. As paradas previstas no $1º deverão ser limitadas a 20% (vinte por cento) do
total de paradas do Município.
83º A área destinada à propaganda devert ser explorada economicamente pelo
Município ou por meio de parceria com a iniciativa privada, na forma estabelecida por esta
Lei e pela legislação pertinente
g4”- Da área destinada à publicidade, 20% (vinte por cento) deverá ser reservada
para campanhas educativas desenvolvidas pelo Poder Público ou em parceria com este.
Art. 2º- O Município terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para substituir as
paradas de ônibus existentes e adequá-las aos padrões previstos nesta Lei.
Art, 3º- A construção de paradas de ônibus será realizada com recursos públicos
ou privados.
$1º- As entidades privadas que construírem paradas de ônibus, bem como uma de
suas parceiras, poderão utilizar a respectiva área destinada à publicidade por um período de 36
(trinta e seis) meses, ressalvado o disposto no 4º do artigo 1º, isentas de qualquer cobrança.
82º- Definem-se como entidades privadas as empresas. sociedades, cooperativas,
associações e fundações.
83". As entidades referidas no $1º não poderão destinar a área de publicidade para
fins de propagandas de terceiros.
Art, 4º- É obrigatória a construção de paradas de ônibus, nos termos previstos no
artigo 1º desta Lei, em todas as entradas do Município.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de setembro de 2016.
fas
de Caicó/RN Presidente da Câmara Municipal
22
&
X
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Ofício nº 963/16 - SCM Caicó/RN, 26 de outubro de 2016.
Er EITURA GABINETE
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 3 /
Prefeito do Município de Caicó/RN [ 7
Assunto: Solicita numeração de ordem para promulgação de leis
Excelentissimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para requisitar a V. Exa. o envio imediato
dos próximos dois números de ordem para, com fundamento nos art. 43, $6º, e 28, V, ambos da
Lei Orgânica do Município de Caicó, proceder à promulgação das leis referentes aos seguintes
Projetos de Lei para os quais processou a sanção tácita:
+ Projeto de Lei nº 055/2016 (Autógrafo de Lei nº 053/2016-CMC, protocolado na Prefeitura
aos 14/09/2016), que dispõe sobre a criação de uma feira livre no Bairro Boa Passagem, na
cidade de Caicó, e dá outras providências;
«Projeto de Lei nº 061/2016 (Autógrafo de Lei nº 054/2016-CMC, protocolado na Prefeitura
aos 22/09/2016), que define padrões para as paradas de ônibus do município de Caicó/RN e
dá outras providências
Em seguida, as leis promssgadas serão encaminhadas à Prefeitura e à Secretaria
de Administração.
Caso as leis oriundas dos referidos projetos já tenham sido sancionadas
expressamente, desconsidere o teor acima e remeta-nos as respectivas leis.
Atenciosamente,
TT
(e
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 107/2016 Caicó!RN, 09 de novembro de 2016,
A sua Excelência o Senhor
Recebido em
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS QUA) pole
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores.
CaicólRN.
Senhor Presidente,
Em atnência ao Ofício nº 983/16 - SCM, envio os próximos
números de Lei para promulgação das leis referente aos seguintes Projetos de
Lei.
+ Projeto de Lei nº 055/2016 (autógrafo de lei nº 056/2016 - CNC), que
dispõe sobre a criação de uma feira livre no Bairro Boa passagem, na cidade de
Caicó, LEI nº 4.895, 09 de novembro de 2016.
e Projeto de Lei nº 061/2018 (autógrafo de lei nº 054/2016 - CMC), que
define padrões para as paradas de ônibus do município de Caicó/RN, LEI nº
4.896, 09 de novembro de 2016.
Atenciosamente,
a] =
JOSÉ RUBENS DE ARAUJO
Secretário Municipal de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÍc (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.896, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: Define padrões para as
paradas de ônibus do município de
Caicó/RN e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- As paradas de ônibus do município de Caicó deverão obedecer
aos seguintes padrões:
|- possuir formato de boné ou semelhante;
|l- ser a estrutura construíd: em alvenaria e/ou fabricada em outros
materiais aptos atingir a finalidade da parada;
11 ter capacidade para manter, no mínimo, 10 (dez) pessoas à sombra
Iv- possuir acessibilidade para pessoas com deficiência;
V- ter, no mínimo, tm? (um metro quadrado) de área destinada à
publicidade.
g1º. Nas áreas onde não houver espaço físico apropriado, as paradas
poderão ter padrões distintos dos dispostos nos incisos |, Ill e V, deste artigo, de
modo condizente com o espaço disponível.
82º- As paradas previstas no 81º deverão ser limitadas a 20% (vinte por
cento) do total de paradas do Município.
83 A área destinada à propaganda deverá ser explorada
economicamente pelo Município ou por meio de parceria com a iniciativa privada, na
forma estabelecida por esta Lei e pela legislação pertinente.
o. Da área destinada à publicidade, 20% (vinte por cento) deverá ser
reservada para campanhas educativas desenvolvidas pelo Poder Público ou em
parceria com este.
Art. 2º- O Município terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para
substituir as paradas de ônibus existentes e adequá-las aos padrões previstos nesta
Lei.
a
At. 3º- A construção de paradas de ônibus será realizada com recursos
públicos ou privados.
g1º- As entidades privadas que construírem paradas de ônibus, bem
como uma de suas parceiras, poderão utlizar a respectiva área destinada à
publicidade por um período de 36 (tinta e seis) meses, ressalvado o disposto no $4º
do artigo 1º, isentas de qualquer cobrança.
62º. Definem-se como entidades privadas as empresas, sociedades,
cooperativas, associações e fundações.
83º. As entidades referidas no 81º não poderão destinar a área de
publicidade para fins de propagandas de terceiros.
Art. 4º. É obrigatória a construção de paradas de ônibus, nos termos
previstos no artigo 1º desta Lei, em todas as entradas do Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
IRN, 09 de novembro de 2016.
—
»
CIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179- 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
SECRETARIA
CÂMARA MUNI
Caicó/RN, 14 de novembro de 2016.
Memorando nº 046/2016 - SCM
Ao Senhor Vereador José Rangel de Araújo
pecebido em
/y Lu Zell
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei nº 061/2016
Senhor Vereador,
to de Lei nº 061/2016, de sua autoria, que define
ípio de Caicó e dá outras providências, foi Informo a V. Exa. que o Proj
Pão Vereadores, dando origem à Lei Municipal s de ônibus do m
padrões da CâmaraMunicipal para as parada:
promulgado pelo presidente
1º 4.896/2016, cuja cópia segue anexa.
Atenciosamente,
cine a Santos
Chefe de Plenário
JUNICIPAL DE CAICÓ
P.59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 4º — Fone: 3417-2954
Caicó/RN, 23 de novembro de 2010-
Ofício nº 1024/16 — SCM
A Sua Excelência
ROBERTO MEDE
Prefeito do Mui
Assunto: Promulgação de Lu
Excelentissimo Senhor Prefeito.
Leis nº 4895 e 4.896.
ara encaminhar as
asa Legistativa com servimo-nos do presente expediente p
dência desta €
romulgadas pela pre:
y9 de novembro de 2016,
ica do Municipio deCaicó ambas de O
28. V. da Lei Orgi
fundamento no art
movamos a V. Exa, nossos protestos de elevada estima e
,
Na oportunidade
distinta consideração:
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
“48 CEP. 59300-000
CGC (MF) 08.385.940/0001
79 - 1º Andar
Rua Felipe Guerra. 1
Ex. Postal 48 - Fone: 3417-2954
Caicó/RN, 23 de novembro de 2016.
Ofício nº 1025/2016 —
A Sua Senhoria º
JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO
o Município de Caicó/RN
Secretário de Administração d
Assunto: Promulgação de Leis.
Wustrissimo Senhor Secretério,
servimo-nos do presente expediente perl aminhar as Leis nº 4.895 e 4.896.
* Sot6, prom.igadas pela presidência desta Casa Legislativa com
Vê Orgânica do Municipio de ted 09 de novembro d
ambas de 28, V. da
fundamento no am. s de elevada estima €
Na oportunidade, renovamos à V g3 nossos protesto:
distinta consideração.
Atenciosamente.
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