materia nº 62/2016

Município de ,
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GABINETE DO PREFEITO
CNP! 08.096.570/0001-3
trativo - Centro — Caicó
Oficio n.º 0202/2016/GP Cai
sam
Roscas Sie
A Sua Excelência o Senhor
Nildson Medeiros Dantas
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a essa
anexo, cópia de projeto de Lei acrescentando incisos
Am. 1º da Lei Municipal nº 3.925, de 28 de dezembr
da Lei Municipal nº 3.833 de 15 de junho de 2000, que criou o €
Transportes Urbanos.
e dando nova re
o 2 Sem mais no momento, subscrevo-me. t
“
Atenciosamente,
OD ACM
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Térnico 169
Julgado objeto de deliberação
porstA engana
Encaminho as Lars à
emitir parecer
S. Sessôos em 2,/ 0% / SC16
APROVADO EM:
2%
de agosto de 2016.
de 2001, que dá nova redação ao Amt. 1º
Ino Municipal de
os
MUNICÍPIO DE CAICÓ IRN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 983 — Centro
Mensagem nº 047/2016
CaicólRN, 22 de agosto de 2016.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, incluso Projeto de Lei acrescentando incisos € dando nova redação às
disposições do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.925, de 28 de dezembro de 2001, que dá
nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 3.833, de 15 de junho de 2000, que criou 0
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus protestos de
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2016.
TO MEDEIROS GERMANO
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Nildson Medeiros Dantas
Di .
e Presidente da Câmara Municipal de Caicó
1)
aí
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
PROJETO DE LEINº 062, [20(G
Acrescenta incisos e dá nova redação às disposições do
Art. 1º da Lei Municipal nº 3.925, de 28 de dezembro de
2001, que altera o Art, 1º da Lei Municipal nº 3.833, de 15
de junho de 2000, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPORTES URBANOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.925, de 28 de dezembro de 2001,
que dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 3.833, de 15 de junho de 2000, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
URBANOS, composto por 11 (onze) membros, sendo:
| — 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Caicó-RN, indicados
pela Mesa Diretora:
I|—01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Caicó-RN;
1I1 - 01 (Um) representante da Companhia de Trânsito do 6º BPM;
IV- 01 (um) representante dos empresários do Sistema de Mototaxi:
V-01 (Um) representante da categoria dos taxistas;
VI - 01 (um) representante dos empresários do sistema de transporte
coletivo;
VII - 01 (um) representante do Sindicato dos Mototaxistas,
VIII - 01 (um) representante da ACISC - Associação Comercial, Industrial e
Serviços de Caicó-RN; s
IX - 01 (um) representante do CDL — Clube dos Diretores Lojistas de Caicó￾RN; ho
X- 01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista:
XI - 01 (um) representante da Associação dos Mototaxistas e Motoboys de
Caicó-RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Eréjéito, 22 de agosto de 2016, t
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Roi
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 6:71]
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar x. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei 062/2016
Autor do projeto: Executivo Municipal
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que acrescenta incisos e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.925 de 28/12/2001 que alterou o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.833 de 15/06/2000, que criou o Conselho Municipal de Transportes Urbanos.
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião opinou, unanimemente, Pela constitucionalidade e juridicidade e «écnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei
Opinamos inda pela manutenção da redação original do Projeto, haja Vista não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 186, $ 6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 18 de Quiytoníde 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59, 300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 341 7-2954
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei 062/2016
Autor do projeto: ExecutivoMunicipal
PARECER
dt. 1º da Lei Municipal
Trata-se de Projeto de Lei que acrescenta incisos e dá nova redação ao
de 15/06/2000,
nº 3.925 de 28/12/2001 que alterou o Ar, 1º da Lei Municipal nº 3.833 que criou o Conselho Municipal de Transportes Urbanos.
maior a representatividade de entidades públicas e privadas perante o Conselho Municipal de Transportes Urbanos, mais
problemas
abrangentes serão as discussões e ponderações na solução dos deste setor.
análise
Opinamos dessa fe-.na, pela apresentação do mesmo ao plenário, para e votação.
Sala das Comissões, Àº de AM ro de 2016.
Rubens Melleiros Germano Presidente da Comissão de Urbanização Transporte e Habitação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP; 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
€x. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 062/2016
Autor: Poder Executivo
TARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 062/2016, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, $6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 16 de sui bao de 2016.
/
Raimundo ácio Filho
Presidente da € ão de Justiça Redação
CÂM,
Cac E 08.38 sa
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Cx. Postal 48 "|
Autógrafo d, t
le Lei No
Uloria: Poder E;Xecutivo girovado em 07/11/2016
emendas
Dvetado Assir E] Sancionado: LeiNº “o ul
Observação:
Segue anexo o projeto.
REDAÇÃO FINAL (Redação Conforme a Original)
LEINº
EMENTA: Acrescenta incisos e dá nova
Municipal
redação às disposições do Art. 1º da Lei nº 3.925, de 28 de dezembro de 2001, que altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.833, de 15 de junho de 2000, que criou o
CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPORTES URBANOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
2001, que dá nova redação
criou o CONSELHO MUNI
seguinte redação:
Arm. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
RANSPORTES URBANOS, composto por 1 (onze) membros,sendo:
TRA)
1 - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Caicó-RN,
indicados pela Mesa Diretora:
1-0! (um) representante da Prefeitura Municipal de Caicó-RN;
“tante da Companhia de Trânsito do 6º BPM:
11-01 (um) repres:
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IV -01 (um) Tepresentante dos empresários do Sistema de Mototaxi; V-01 (um) representante da categoria dos taxistas;
VI - 01 (um) representante dos empresários do sistema de transporte coletivo;
MIT = 01 (um) representante do Sindicato dos Mototaxistas;
VII - 01 (um) representante da ACISC — Associação Comercial,
Industrial e Serviços de Caicó-RN;
IX-01 (um) Tepresentante do CDL - Clube dos Diretores Lojistas de
Caicó-RN;
e
X-01 (um) Tepresentante do Sindicato do Comércio Varejista;
XI - 01 (um) representante da Associação dos Mototaxistas e
o Motoboys de Caicó-RN.
Am 2» Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as disposições em contrário.
cipal de Caicó/RN, 23 de novembro de 2016.
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