materia nº 63/2016

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Ec e ;
— ese nERtENiZO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 063/2016
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO
RESPONSÁVEL DE PEQUENOS ANIMAIS.
/PROPONENTE: JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO AUTOR(A)
DATA: 31/08/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)O8 385.940/0001-58 ;
Rua Felipe Guerra, 179 - 1ºAndar f
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Ei
CEP. 59,300-000
vulgado objeto de deliberação PROJETO DE LEINº CÓ3 12016
pOrsrt prvi cha
E ho as Cemissões Tócnics Pa, Ommma e” EMENTA: Institui o Programa
S. Sessómem CS /C4 [2046 fair Municipal Pequeno Animais. de Adoção Responsável de
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, o “Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais”.
Art. 2º.0 programa consistirá no acolhimento, esterilização, registro e
o destinação de animais de pequeno porte em situação de abandono para adoção por munícipes interessados em sua guarda responsável.
S 1º.Entende-se por guarda responsável o conjunto de compromissos
assumidos pelo contribuinte em Termo próprio, firmado com o Poder Público, no qual o
contribuinte se compromete a:
1 .atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal,
Il .prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente,
tais como: agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros.
$ 2º.0 animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado,
identificado e em perfeita saúde.
$ 3º.É proibida a comercialização dos animais adotados.
$ 4º.A adoção responsável se dará mediante requerimento escrito dô
interessado. X
Art. 3º.0 Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder
Público Municipal e entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas
físicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para a viabilização de
apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para sua execução.
Parágrafo único - A adoção de animais poderá ser feita diretamente através de
protetores independentes, observadas as regras e condições previstas nesta lei, bem
como demais normas e disposições a serem estabelecidas mediante decreto
regulamentar.
Art. 4º. Para o incentivo à adoção de animais de pequeno porte em situação de
abandono, o Poder Executivo poderá conceder desconto no pagamento anual do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma
progressiva e não cumulativa, nesta ordem:
| .desconto de 01 (uma) VR para adoção de 01 (um) animal que permaneça
com o contribuinte em perfeitas condições de saúde e guarda;
1 .desconto de 02 (duas) VRs para adoção de dois ou mais animais que
permaneçam com o contribuinte em perfeitas condições de saúde e guarda;
g1º. O desconto será concedido, após um ano de adoção, no exercício
seguinte, e desde que constatada a integridade física e psicológica do animal.
$ 2º0 desconto será renovado anualmente, mediante requerimento do
interessado, no qual fique comprovada a manutenção dos requisitos desta Lei e desde
que exista disponibilidade financeira para a renúncia de receita.
Art 5.0 contribuinte interessado no desconto de que trata o artigo anterior,
deverá:
|apresentar certidão negativa de tributos municipais;
Il.ter 0 imóvel murado, cercado e portões fechados,
lIl.possuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de
alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar.;
IV.estar ciente que será responsabilizado, na forma da Lei, por todo e qualquer
dano sofrido pelo animal;
V.permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência
para acompanhar o desenvolvimento do animal,
Vl.informar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal qualquer
alteração que houver na relação com o animal, seja por mudança de residência, óbito,
doença, desaparecimento ou outros eventos não previsíveis, no prazo máximo de 15
(quinze) dias.
4 /
Art. 6º.0 contribuinte que deixar de informar qualquer evento relacionado ão
animal adotado, dificultar a fiscalização, causar maus tratos ou abandono: £
deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias;
Il terá o desconto do IPTU cancelado;
Ill. deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto usufruído até então;
IV.efetuar o pagamento de multa no valor de 20 VR por animal adotado,
independentemente das demais penalidades previstas na legislação especial,
V.ressarcir os gastos do Poder Público com tratamento e recuperação do
animal nos casos de maus tratos.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá promover a efetiva
fiscalização desta lei, em periodicidade suficiente à verificação do cumprimento do
conjunto de compromissos assumidos pelos contribuintes que aderirem ao programa.
Art 7º. Fica limitado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o montante da
renúncia de receita anual decorrente da aplicação desta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de Agosto de 2016.
regório de Azevedo
Vereador - PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal :.é — Fones 3417-2954
DESPACHO
e
Considerando que o Proje » de Lei nº 063/2016, que instituiu o programa
municipal de adoção responsável de pequenos animais, deverá tal projeto ser dado
prosseguimento nesta casa, uma vez que trata-se de proposições de iniciativa de vereador
reeleito, nos termos do Inciso I, do Art. 135 do Regimento Interno.
“Art, 135: Encerrando a sessão legislativa, as proposições cuja deliberações
definitiva não tenha ocorrido serão arquivadas, exceto:
a de vereador Reeleito: 1- as proposições de iniciati
Determino o prosseguimento do Projeto de Lei nº 063/2016. em razão do disposto
e acima.
Câmara Municipal de Caicó, 10 de janeiro de 2017.
Quapocho
Eorcomunho 8 puamii
proglo qpona. 0, Cominaão
à uia 4 Ridoção aum
NUM.
Odai Diniz
4 có
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CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que os Projetos de Lei
n.ºs 063/2016 , 027/2017, 025/2017, 036/2017, 040/2017 e 035/2017 após suas
deliberações em plenário, ficou tramitando na Comissão de Justiça e Redação. Sem
pareceres até a presente data, devendo seguir seus tramites até suas votações.
O referido é verdade. Dou té.
Caicó-RN, 07 de maio de 2018.
ERQMAR BATISTA o
4 Chefia de Plenário
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
17/05/2018
PROJETO DE LEI Nº 063/2016
DESPACHO
Remeta-se o presente Projeto de Lei à Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
para maiores debates sobre a matéria.
Após a realização das tratativas, e emissão do parecer necessário, deverá o
presente Projeto retornar à Comissão de Justiça e redação, para fins de parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de maio de 2018.
Vereador José Al Pereira - PRP
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 55.300
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/tN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA — PROS
EXCELENTÍSSIMA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAICÓ.
Autor (a vesla - PMDE.
PARECER DE RELATO
CIC PROPOSTAS DE MENDAS
I-RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 063/2016, de autoris do» e lúio Grey
Aevedo - MDB. que institui o “Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos
Animais”.
nada RELATORA do presente Encaminhado para esta Comissão, lui ds
projeto, nos termos do artigo 47 e seguintes do Regimento Interno desta Cusa Legislativa. Após
minuciosa análise. apresento o presente parecer de relato. contendo as emendas necessárias
acompanhadas das devidas justificativas.
É o relatório.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA — PROS
AENDAS E JUSTIFICATIVAS
Nos termos do artigo 47, 85º, e artigo 153. ambos do Regimento Interno dese
ativa, venho propor as necessárias EMENDAS a serem realizadas.
Verificando o necessidi conteúdo do Projeto de Lei em del
acrescer 0 texto de informações e possibilidades que ham a facilitar sus aplicação, bem
como evitar possiveis interpretações distorcidas do enunciado
a serem realizadas na proposição apresentada. em observância ao 55º do
artigo 154, do já mencionado Regimento Interno.
Passo, agora, ao teor das EMENDAS,
vo unasar o artigo 2º do Projeto de Lei cin csmtieáitos fa
passo passo bem esquematizado pelo autor quanto aos trimites do programa sugerido
Entretanto, se faz real a necessidade de um maior controle admi: sutivo do programa, ua
importâned envolvimento. Logo, urge-se como necessária a criação de um cadastro para
que a Secretaria responsável pelo Programa possa ter controle sobre as atividades exercidas,
beim como dus adoções realizadas. Para tanto, sugiro a criação de um novo parágrafo
acompanhado de dois incisos, no artigo 2º do Projeto de Lei cm comento, com a sesubno
redação:
mia Muni $ 5º Será criado um cadastr para desenvolvimento do P
de Adoção Responsável de Pequenos snimuis vas de comtreb
aplicação das disposições legais aqui est oade será previsto:
1 - Nome do munícipe responsável peia ado CPF: compr ante de
sidência com data atualizada; identificação do Lmposto Predial e
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GABINETE DA VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA — PROS
Territo ial Urbano (IPTU) sobre qual o desconto deverá incidir, em caso de
adoção; cópia do requei ento previsto no purúgrafo au demais
documentos previstos no artigo 5º desta Lei.
HH — tdentifi o do animal adotado, com menção à espici
nimal; características físicas do au comprovada por vegistro
fotográfico.
Ainda, em análise ao artigo 4º do mencionado Projeto de Lei. verifico a ausência
« menção ao valor sugerido para a “VR? a ser aplicado como conto no Imposto Pred
1 tovial Urbano (LPTU). Respeitando a vontade do Legistado, endendo “o mandamento
abilidade constitucional do nosso Municipio, passo ao Poder Executivo a ros!
o “Valor Referência” a ser aplicado. Para tamo, acrescento um terecivo inciso no artigo
mencionado. com a seguinte disposig
Art A ()
HH — O Poder Executivo Municipal poderá atualizar a qu
através de Decreto, 0 VR previsto neste artixo.
Por tim, passo à última, mas não menos importante eu
no Projeto de Lei. Ao analisar 0 primeiro inciso do artigo 6º do
que deverá ser dado ao municipe prazo em atas úteis para que o mesm
posicionamento do ordenamento legal brasileiro, contados a partir da sua notificação pessoal
». 0 Inciso | do mencionado artigo passa a tramitar com «
Art 6”
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PE Ein
GABINETE DA VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA — PROS
E — Deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo má
(cinco) dias úteis, contados a partir de sua notificação pessoal;
Respeitada a vontade legislativa do Vereador. « sendo dada máxima importância
à matéria por ele abordada, entendo que as emendas aprescniadas se justificam pela
fundamntação já exposta. Feitas tais considerações. não há o que se opor sobre a imp
da matéria objeto do presente projeto de Lei.
HI-CONCLUSÃO
Por todo O exposto, esta relatora conclui pela APROVAÇÃO de Projeto de |
nº 063/2016. de autoria do Vereador Júlio Gregório de Azevedo. com a realização dus
EMENDAS apresentadas, nos termos do º do artigo 47 do It ato Interno desta Casa
É o relatório, e o parecer,
Cuicó/RN, 23 de agosto de 2018.
Vereadora asa Rejane Sald:
RELATORA
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEiEL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vercadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora
v sador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Merubro
23/08/2018
Autor (a); Vereacior úio
PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 063/2016, de a ador Júlio
Gregório de Azevedo - MDB, que institui o “Programa Municipal de adoção
Responsável de Pequenos Animais”.
Julgado objeto de deliberação por unanitm 3 mencionado projett
ncaminhado à Comissão de Justiça e Redação para ins « arecer técnico,
Arelatora do Projeto nesta Comissão, apresentou proposta de emendas
à redação original do Projeto.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
se exigindo maiores debates, ou aprofundar nto sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em teia às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
11 FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, ente rios pelo acolhimento
das emendas apresentada pela relatora r'o Projeto m conforme £
de relato em anexo.
Ao tratarmos, num segundo momento, de
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que 1
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó - RN.
análise não se enquadra no rol de matérias de competência iegislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incis e 41, também da LOM
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal c! s matérias
interessam ao municipio, em caráter suplementar ao », & à União, con:
artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no capur de
29 da Lei Orgânica Municipal.
III — CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAI
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Logo, ante o respeito à técnica legisl
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legali
Comissão de Justiça e Redação, conclui pela APROVAÇÃO
a) Do Projeto de Lei nº 063/2016, de autoria do Vereador 2
Azevedo - MDB
b) Das emendas apresentadas pela relatora do rrojeto
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Ordinária seguinte, para fins de aprovação. Dia da Se:
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23
Verefdora
o
Mara
Ra
Rejane Saldanha Costa - PROS
Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes —
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EEEES===:
Projeto de Lei nº 063/2016
Autoria; Júlio Gregório de Azevedo
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de
redação oficial e de técnica legislativa.
APROVADO EM:
ZA [0% [2008 REDAÇÃO FINAL
Institui o Programa Municipal de Adoção Responsável
de Pequenas Animais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o
“Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais”.
Art. 2º. O programa consistirá no acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais de
pequeno porte em situação de abandono para adoção por munícipes interessados em sua guarda
responsável.
$ 1º. Entende-se por guarda responsável o conjtnto de compromissos assumidos pelo contribuinte em
Termo próprio, firmado com o Poder Público, no qual o contribuinte se compromete a:
1. atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal;
11. prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como: agressão,
transmissão de doenças ou danos a terceiros.
$ 2º. O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado, identificado e em
perfeita saúde.
$3º. É proibida a comercialização dos animais adotados.
$4º. A adoção responsável se dará mediante rex serimento escrito do interessado.
$ 5º Será criado um cadastro para desenvolvimento do Programa Municipal de Adoção Responsável
de Pequenos Animais, para fins de controle e aplicação das disposições legais aqui estabelecidas, onde
será previsto:
1- Nome do munícipe responsável pela adoção; CPF; comprovante de residência com data atualizada;
identificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre qual o desconto deverá incidir, em
caso de adoção; cópia do requerimento previsto no parágrafo anterior; demais documentos previstos.
no artigo 5º desta Lei.
11 — Identificação do animal adotado, com menção à espécie, e ao nome do animal; características
fisicas do animal, comprovada por registro fotográfico.
Art. 3.0 Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e
entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas fisicas e jurídicas ligadas à proteção de
animais, especialmente para a viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e
espaços para sua execução.
Parágrafo único - A adoção de animais poderá ser feita diretamente através de protetores
independentes, observadas as regras e condições previstas nesta lei, bem como demais normas e
disposições a serem estabelecidas mediante decreto regulamentar.
Art. 4º, Para o incentivo à adoção de animais de pequeno porte em situação de abandono, o Poder
Executivo poderá conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma progressiva e não cumulativa, nesta ordem:
1 desconto de 01 (uma) VR para adoção de 0* (um) animal que permaneça com o contribuinte em
perfeitas condições de saúde e guarda;
1! «desconto de 02 (duas) VRs para adoção de dois ou mais animais que permaneçam com o
contribuinte em perfeitas condições de saúde e guarda;
111 = O Poder Executivo Municipal poderá atualizar a qualquer momento, através de Decreto, o VR
previsto neste artigo.
81º. O desconto será concedido, após um ano de adoção, no exercício seguinte, e desde que
constatada a integridade física e psicológica do animal.
$ 2º0 desconto será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado, no qual fique
comprovada a manutenção dos requisitos desta Lei e desde que exista disponibilidade financeira para a
renúncia de receita.
Art, 5º.O contribuinte interessado no desconto de que trata o artigo anterior, deverá:
Lapresentar certidão negativa de tributos municipais;
ILter o imóvel murado, cercado e portões fechados;
HILpossuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de alojamento, alimentação,
saúde, higiene e bem-estar.;
IV.estar ciente que será responsabilizado, na forma da Lei, por todo e qualquer dano sofrido pelo
animal;
V.permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para acompanhar o
desenvolvimento do animal;
Vlinformar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal qualquer alteração que houver na
relação com o animal, seja por mudança de residência, óbito, doença, desaparecimento ou outros
eventos não previsíveis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 6.0 contribuinte que deixar de informar qualquer evento relacionado ao animal adotado,
dificultar a fiscalização, causar maus tratos ou abandono:
1 Deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a
partir de sua notificação pessoal;
ILterá o desconto do IPTU cancelado;
HI deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto usufruído até então;
IV efetuar o pagamento de multa no valor de 20 VR por animal adotado, independentemente das
demais penalidades previstas na legislação especial;
V.xessarcir os gastos do Poder Público com tratamento e recuperação do animal nos casos de maus
tratos.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá promover a efetiva fiscalização desta lei, em
periodicidade suficiente à verificação do cumprimento do conjunto de compromissos assumidos pelos
contribuintes que aderirem ao programa.
Art. 7º. Fica limitado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o montante da renúncia de receita anual
decorrente da aplicação desta Lei.
Art, 8º. O Poder Executivo regulamentará esta !-.i no que couber.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
José ídre Pereira
Presidente da ComilSsão de Justiça e Redação
Zaqueu Fernandes Gomes
Mara Rejane
AIC
Saldanha da Costa
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
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Autógrafo de Lei Nº 069/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 063/2018 DECAICÓIRN
Autoria: Júlio Gregório de Azevedo Recebido em: (710% 14
Aprovado em: 29/08/2018
Com emendas. 4X va famuias
Carimbo. Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7. anta
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data (4. Aro
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / Recebido por:
Promulgada Lei NºS / 34 Data S////JÀ. pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. amem
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Institui o Programa Municipal de Adoção Responsável
de Pequenas Animais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Veyeadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o
“Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais”.
Art.2º. O programa consistirá no acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais de pequeno
porte em situação de abandono para adoção por munícipes interessados em sua guarda responsável.
$ 1º. Entende-se por guarda responsável o conjunto de compromissos assumidos pelo contribuinte em
Termo próprio, firmado com o Poder Público, no qual o contribuinte se compromete a:
1. atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal;
1. prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como: agressão,
transmissão de doenças ou danos a terceiros.
$2º. O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado, identificado c em perfeita
saúde.
83º, É proibida a comercialização dos animais adotados.
84º. A adoção responsável se dará mediante requerimento escrito do interessado.
$ 5º Será criado um cadastro para desenvolvimento do Programa Municipal de Adoção Responsável de
Pequenos Animais, para fins de controle e aplicação das disposições legais aqui estabelecidas, onde será previsto:
1 - Nome do munícipe responsável pela adoção; CPF; comprovante de residência com data atualizada;
identificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre qual o desconto deverá incidir, em
caso de adoção; cópia do requerimento previsto no parágrafo anterior; demais documentos previstos no
artigo 5º desta Lei.
II — Identificação do animal adotado, com menção à espécie, e ao nome do animal; características físicas do animal, comprovada por registro fotográfico.
Art. 3º. Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e
entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas fisicas e jurídicas ligadas à proteção de
animais, especialmente para a viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e
espaços para sua execução.
Parágrafo único - A adoção de animais poderá ser feita diretamente através de protetores independentes,
observadas as regras e condições previstas nesta lei, bem como demais normas e disposições a serem
estabelecidas mediante decreto regulamentar.
Art. 4º. Para o incentivo à adoção de animais de pequeno porte em situação de abandono, o Poder
Executivo poderá conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma progressiva e não cumulativa, nesta ordem:
1 desconto de 01 (uma) VR para adoção de 01 (um) animal que permaneça com o contribuinte em
perfeitas condições de saúde e guarda;
HI «desconto de 02 (duas) VRs para adoção de dois ou mais animais que permaneçam com o contribuinte
em perfeitas condições de saúde e guarda;
HI — O Poder Executivo Municipal poderá atualizar a qualquer momento, através de Decreto, o VR
previsto neste artigo.
81º. O desconto será concedido, após um ano de adoção, no exercício seguinte, e desde que constatada
a integridade física e psicológica do animal.
$ 2º.0 desconto será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado, no qual fique
comprovada a manutenção dos requisitos desta Lei e desde que exista disponibilidade financeira para a
renúncia de receita.
Art, 5º. contribuinte interessado no desconto ce que trata o artigo anterior, deverá:
Lapresentar certidão negativa de tributos municipais;
ILter o imóvel murado, cercado e portões fechados;
possuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de alojamento, alimentação,
saúde, higiene e bem-estar.
212
Nair siente que será responsabilizado, na forma da Lei, por todo e qualquer dano sofrido pelo animal;
V.permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para acompanhar o desenvolvimento do animal;
Vlinformar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal qualquer alteração que houver na relação com o animal, seja por mudança de residência, óbito, doença, desaparecimento ou outros eventos
não previsíveis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 6.0 contribuinte que deixar de informar qualquer evento relacionado ao animal adotado, dificultar
a fiscalização, causar maus tratos ou abandono:
1- Deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados à
partir de sua notificação pessoal;
IL.terá o desconto do IPTU cancelado;
Ml deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto usufruído até então;
IV efetuar o pagamento de multa no valor de 20 VR por animal adotado, independentemente das demais
penalidades previstas na legislação especial;
V.ressarcir os gastos do Poder Público com tratamento e recuperação do animal nos casos de maus
tratos,
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá promover a efetiva fiscalização desta lei, em
periodicidade suficiente à verificação do cumprimento do conjunto de compromissos assumidos pelos
contribuintes que aderirem ao programa.
Art. 7º. Fica limitado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o montante da renúncia de receita anual
decorrente da aplicação desta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 98, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de agosto de 2018.
22
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA,
LEI MUNICIPAL nº 5.134 de 05 de novembro de 2018.
Institui o Programa Municipal de Adoção Responsável
de Pequenas Animais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, $$ 3, ele art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte |
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o
“Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais”.
Art.2º.O programa consistirá no acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais de pequeno
porte em situação de abandono para adoção por munícipes interessados em sua guarda responsável.
8 1º. Entende-se por guarda responsável o conjunto de compromissos assumidos pelo contribuinte em
Termo próprio, firmado com o Poder Público, no qual o contribuinte se compromete a:
| atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal;
11. prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como: agressão,
transmissão de doenças ou danos a terceiros,
$2º. O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado, identificado e em perfeita saúde,
$3º. É proibida a comercialização dos animais adotados.
54º. A adoção responsável se dará mediante requerimento escrito do interessado.
$ 5º Será criado um cadastro para desenvolvimento do Programa Municipal de Adoção Responsável de
Pequenos Animais, para fins de controle e aplicação das disposições legais aqui estabelecidas, onde será
previsto:
1 - Nome do munícipe responsável pela adoção; CPF; comprovante de residência com data atualizada;
identificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre qual o desconto deverá incidir, em
caso de adoção; cópia do requerimento previsto no parágrafo anterior; demais documentos previstos no
artigo 5º desta Lei,
II — Identificação do animal adotado, com menção à espécie, e ao nome do animal; características fisicas do animal, comprovada por registro fotográfico.
Art. 3º.O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e
entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas fisicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para a viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica é
espaços para sua execução.
Parágrafo único - A adoção de animais poderá ser feita diretamente através de protetores independentes, observadas as regras e condições previstas nesta lei, bem como demais normas e disposições a serem estabelecidas mediante decreto regulamentar.
Ant. 4º. Para o incentivo à adoção de animais de pequeno porte em situação de abandono, o Poder Executivo poderá conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma progressiva e não cumulativa, nesta ordem:
1 desconto de 01 (uma) VR para adoção de 01 (um) animal que permaneça com o contribuinte em
perfeitas condições de saúde e guarda;
Il «desconto de 02 (duas) VRs para adoção de dois ou mais animais que permaneçam com o contribuinte
em perfeitas condições de saúde e guarda;
HI! = O Poder Executivo Municipal poderá atualizar a qualquer momento, através de Decreto, o VR
previsto neste artigo.
$1º. O desconto será concedido, após um ano de adoção, no exercício seguinte, e desde que constatada
a integridade fisica e psicológica do animal.
$ 2º0 desconto será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado, no qual fique
comprovada a manutenção dos requisitos desta Lei e desde que exista disponibilidade financeira para à
renúncia de receita.
Art, 5º.O contribuinte interessado no desconto de que trata o artigo anterior, deverá:
Lapresentar certidão negativa de tributosmunicipais;
Il.ter 0 imóvel murado, cercado e portões fechados;
111 possuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de alojamento, alimentação,
saúde, higiene e bem-estar;
IV estar ciente que será responsabilizado, na forma da Lei, por todo é qualquer dano sofrido pelo animal;
V.permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para acompanhar o
desenvolvimento do animal;
Vlinformar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal qualquer alteração que houver na
relação com o animal, seja por mudança de residência, óbito, doença, desaparecimento ou outros eventos
não previsíveis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 6º. contribuinte que deixar de informar qu=lquer evento relacionado ao animal adotado, dificultar
a fiscalização, causar maus tratos ou abandono:
212
1- Deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a
partir de sua notificação pessoal;
Il terá o desconto do IPTU cancelado;
HI deverá resti ir aos cofres públicos todo o desconto usufruído até então;
IV.efetuar o pagamento de multa no valor de 20 VR por animal adotado, independentemente das demais penalidades previstas na legislação especial;
V.ressareir os gastos do Poder Público com tratamento e recuperação do animal nos casos de maus tratos.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá promover a efetiva fiscalização desta lei, em
periodicidade suficiente à verificação do cumprimento do conjunto de compromissos assumidos pelos contribuintes que aderirem ao programa.
Art. 7º. Fica limitado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o montante da renúncia de receita anual
decorrente da aplicação desta Lei.
Art. 8º, O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art, 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA.
LEI MUNICIPAL nº 5.134 de 05 de novembro de 2018.
Institui o Programa Municipal de Adoção Responsável
de Pequenas Animais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, ele art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte l
Amt. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o
“Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animai
Art, 2º. O programa consistirá no acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais de pequeno
porte em situação de abandono para adoção por munícipes interessados em sua guarda responsável.
$
Termo
1º. Entende-se por guarda responsável o conjunto de compromissos assumidos pelo contribuinte em próprio, firmado com o Poder Público, no qual o contribuinte se compromete a:
| atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal;
11. prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como: agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros.
O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado, idem saúde. ficado e em perfeita
83º. É proibida a comercialização dos animais adotados.
$ 4º. À adoção responsável se dará mediante requerimento escrito do interessado,
$ 5º Será criado um cadastro para desenvolvimento do Programa Municipal de Adoção Responsável de
Pequenos Animais, para fins de controle e aplicação das disposições legais aqui estabelecidas, onde será
previsto:
1 - Nome do municipe responsável pela adoção; CPF; comprovante de residência com data atualizada;
identificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre qual o desconto deverá incidir, em
caso de adoção: cópia do requerimento previsto no parágrafo anterior; demais documentos previstos no
artigo 5º desta Lei.
11
do
- Identificação do animal adotado, com menção à espécie, e ao nome do animal; caracteristicas fisicas animal, comprovada por registro fotográfico.
Ant. 30 Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas físicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para a viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica é
espaços para sua execução.
Parágrafo único - A adoção de animais poderá ser feita diretamente através de protetores independentes, observadas
estabelecidas
as
mediante
regras e condições previstas nesta lei, bem como demais normas e disposições a serem decreto regulamentar.
Amt 4º. Para o incentivo à adoção de animais de pequeno porte em situação de abandono, o Poder Executivo poderá conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial é Territorial Urbano -
IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma progressiva e não cumulativa, nesta ordem:
perfeitas
1 «desconto de 01 (uma) VR para adoção de 01 (um) animal que permaneça com o contribuinte em condições de saúde e guarda;
11 desconto de 02 (duas) VRs para adoção de dois ou mais animais que permaneçam com o contribuinte
em perfeitas condições de saúde e guarda;
HH! — O Poder Executivo Municipal poderá atualizar a qualquer momento, através de Decreto, o VR
previsto neste antigo.
$1º, O desconto será concedido, após um ano de adoção, no exercício seguinte, e desde que constatada
a integridade física e psicológica do animal.
$ 2º0 desconto será renovado am
comprovada a manutenção dos reg
renúncia de receita,
Imente, mediante requerimento do interessado, no qual fique
tos desta Lei e desde que exista disponibilidade financeira para a
Art. 5º.O contribuinte interessado no desconto de que trata 9 artigo anterior, deverá:
Lapresentar certidão negativa de tributosmunicipais;
Il ter 0 imóvel murado, cercado e portões fechados;
HI1,possuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de alojamento, alimentação,
saúde, higiene e bem-estar.
IV.estar ciente que será responsabilizado, na forma da Lei, por todo e qualquer dano sofrido pelo animal;
V.permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para acompanhar o
desenvolvimento do animal;
Vlinformar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal qualquer alteração que houver na
relação com o animal, seja por mudança de residência, óbito, doença, desaparecimento ou outros eventos não previsíveis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 6º.0 contribuinte que deixar de informar qualquer evento relacionado ao animal adotado, dificultar
a fiscalização, causar maus tratos ou abandono:
partir
! = Deverá
de sua
entregar
notificação
0 animal ao Poder Público, no prazo méximo de 5 (cinco) dias úteis, contados à pessoal;
Il terá o desconto do IPTU cancelado;
deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto usuiuído até então;
IV efetuar o pagamento de multa no valor de 20 VR por animal adotado, independentemente das demais penalidades previstas na legislação especial;
tratos,
Parágrafo
Periodicidade
único
suficiente
- O Poder
à verificação
Executivo
do
Municipal
cumprimento
deverá
do
promover
conjunto
à efetiva fiscalização desta lei, em
contribuintes que aderirem ao programa. de compromissos assumidos pelos
decorrente
Art, 7º. Fica
da
limitado
aplicação
em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o montante da renúncia de receita anual desta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.