materia nº 65/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó!RN. CEF. 59,300-000. Cx. Postal 48
nei " Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
way. emcaico.m.gov.br .
,
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIR APROVADO EM:
23 JA) ZON6-
Projeto deLein* 06)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do
ensino de educação financeira como matéria
Julgado objeto de deliberação interdisciplinar e transversal na rede municipal
de ensino e dá outras providências.
parecer.
* drem AI / ES / SIG. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
em FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
At. 1º Fica O Poder Executivo obrigado a implantar a disciplina de Educação Financeira
como matéria interdisciplinar e transversal no ensino da rede municipal.
At 2º - Entende-se por matéria interdisciplinar e transversal uma analogia entre aprender
com conhecimentos teóricos sistematizados integrados com as questões da vida real,
81º - O tema desorito no caput deverá ser contextualizado, utilizando-se de dados históricos,
bem como, restituindo à criança e adolescente o valor correto e aplicabilidade da moeda
financeira, através de aulas teóricas e práticas, a fim de despertar o real interesse que esta
matéria versa.
82º - Para efeito destas aulas, deverão ser utilizadas todas as formas lúdicas e
representativas necessárias para transpor a criança e o adolescente para o mundo real,
o expondo de forma clara e objetiva os benefícios, malefícios, riscos e proveitos que a moeda
financeira pode trazer quando bem ou mal administrada.
53º A disciplina Educação Financeira poderá conter osseguintes tópicos:
1- Origem do Dinheiro;
1! - Sistema bancário, como utilizá-lo a seu favor,
11l- Planejamento a curto, médio e longo prazo e seus efeitos;
IV - Qualidade de vida versus moeda financeira;
Art. 3º - Caberá a Secretaria de Educação pela supervisão e coordenação da inclusão desta
disciplina, Educação Financeira, como matéria interdisciplinar e transversal no ensino da rede
municipal, podendo, inclusive, firmar acordos, convênios e parcerias públicas ou privadas,
para viabilizar a execução desta lei, '
Art, 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados.
Sala das SgSsões em 19 08 as gd bia Velo.
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Vereadora - PROS
JUSTIFICATIVA
O
importância
Programa
do
de Educação Financeira vem para orientar melhor as pessoas sobre a
entender melhor
planejamento financeiro e, também, para auxiliar os indivíduos a
instrumentos. O
o funcionamento da economia, assim como de seus agentes e Programa atua em vários níveis para a divulgação de informações financeiras para a sociedade,
Médio, momento
contendo programas para o ensino Fundamental e importante para a formação do cidadão.
Ainda
ndivíduos
segundo
e as
a
sociedades
justificativa do projeto, a Educação Financeira possibilita que os
Produtos
melhorem sua compreensão em relação aos conceitos é
gonscientes
financeiros. Com informação e orientação podemos nos tomar mais
felação à administração
das oportunidades
de nossos
e riscos para fazer escolhas assertivas e sustentáveis em
sociedade. recursos para o nosso próprio bem-estar e de todes
ou ui CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
x. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 065/2016
Autora: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER
educação financeira
Trata
como
o
matéria
presente projeto sobre a obrigatoriedade de inclusão do ensino de
outras providências. interdisciolinar e transversal na rede municipal de ensino e dá
cofres públicos. A
A proposta não visa à contratação de novos docentes e, assim, não onera os
abordar o tema. Essa
ideia é de que os professores, durante as aulas, rescrvem um tempo para
essa
comissão acredita que temos condições e uma oportunidade para mudarmos realidade, na qual o jovem não é preparado para questões simples.
Siante do
Encontra-se o presente projeto constitucional, jurídica e tecnicamente correto,
casa.
exposto, opinamos pelo encaminhamento do projeto para apreciação do plenário dest;
Câmar: Municipal de Caicó, J8 de QutttoNo de 2016
Raimundo Iyá
Presidente da issão,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1ºAndar x. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 065/2016
Autora: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER
Trata o presente projeto sobre a obrigatoriedade de inclusão do ensino de educação financeira como matéria interdiso” linar e transversal na rede municipal de ensino e dá
outras providências.
À educação financeira é um instrumento importante que pode auxiliar as
Pessoas a melhorar sua qualidade de vida, Ademais, conforme reza o art. 205 da Constituição
Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e
incentivada visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Comissão de Educação e Cultura opina favoravelmente ao presente projeto,
devendo o mesmo ser encaminhado ao plenário para apreciação.
Sala das Comissões, 4 de Woyimbno de2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
Projeto de Lei nº 065/2016
Autora: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº
disposto no art. 186, $6º, do Regimento Intc.no.
065/2016, haja vista não se enquadrar com o
Sala das Comissões, ZH) de NOVEMbIO qe 2016.
ii fádio Filho
Presidente d j stiça e Redação
Am
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo PRA de Lei nr Nº 062/2016 - CMC
Encaminhado à Prefeitura Municipal de Carc/RN Autoria: CostaVereadora Mara Rejane Saldanha da | Recebido em: gy 12/16 “Tg Assinatura — Aprovado em 21/11/2016
Sem emendas LlVetado [1] Sancionado: Leint 4900
Ass
REDAÇÃO FINAL
(Redação C: “forme a Original)
LEI
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
de inclusão do ensino de educação financeira
como matéria interdisciplinar e transversal na rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
seguinte lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
Financeira
Art.
como
1º￾matéria
Fica o Poder Executivo obrigado a implantar a disciplina de Educação interdisciplinar e transversal no ensino da rede municipal.
“prender
ft.
com
2»
conhecimentos
Entende-se por matéria imerdisciplinar e transversal uma analogia entre teóricos sistematizados integrados com as questões da vida real
históricos,
81º = O tema descrito no caput deverá ser contextualizado, utilizando-se de dados
moeda financeira,
bem como,
através
resttuindo à criança e adolescente o valor correto e aplicabilidade do
esta matéria versa.
de aulas teóricas e práticas, a fim de despertar o real interesse que
as formas lúdicas e
$2º - Para efeito destas aulas, deverão ser utilizadas tod representativas necessárias para transpor a E pepondo
financeira
de
pode
forma
trazer
clara « objetiva os benefícios, malefícios, riscos e proveitos que a mosda quando bem ou mal administrada.
$3º- A disciplina Educação Financeira poderá conter osseguintes tópicos:
12
I Origem do Dinheiro;
H- — Sistema bancário, como utilizá-lo a seu favor:
THI- Planejamento a Curto, médio e longo prazo e seus efeitos;
IV- Qualidade de vida versus moeda financeira;
desta disciplina,
Art. 3º.
Educação
Caberá a Secretaria
Financeira,
de Educação pela supervisão e coordenação da inclusão
dia rede municipal, podendo, inclusive,
como matéria interdisciplinar e transversal no ensino firmar privadas, para viabilizar a execução desta lei. acordos, convénica é parcerias públicas ou
contados.
Art. 4º - O Executivo regulamestará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
ra Municipal de Caicó/RN. 30 de novembro de 2016.
Wúlgec «+
son Medeiros
identg/da Câmara Municipal de Caicó/RN
212
Daio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
grin aMay
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
e ammunentaação
EMENTA Dipo sobe a origiadade de cado do cao de alução Tara ts ao indigo val de mun de
O
ações PREFEITO
epa
MUNICIPAL DE CAICÓ ps vi de vem
FAÇO SABER que aCla Municipal de Vs provo é a animo a eine At
Esuação
FOincPode: Exu brigado 4 ampl a dciplr de
ee a
coma mui lol € tsscona no den dt ogo Ene pu mia inicia « tva ua cure rea com conciencia
dasO a do pa dev ceu, soe
ir te, e Co. era ala o
oracure e apicaldae da moda Tree, sra de as epá: im de per ral net q as ma
EM€Para lo de au, dão ser uiads todas ss os
li ires teens pa tp a par und e expondo de fr ca “es os
SD daiploa Ecação Fico po comer cia
One do Dito,
AMina Spa ai, coro 4 vs,
cr, md bp cs lo VcA
Qualidade de vida va nao ca
ocoDe =Cai à ecc de Cuco pol superido dePr eo oi E li”
bend, nc ma err convênio E pi pcs e pt vale cecal 4º Enc ipa Lt np de cc
Guido Pb, 08 e do do
Pre Mia
Mp: ariomunicipal com brfemurnimateriais 169a2€4
nina =
JO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ gh CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar ]
€x. Postal 48 — Fone: 3417-2954
SECRETARIA LEGISLATIVA
Memorando nº 001/2017 - SCM Caicó/RN, 10 de janeiro de 2017.
À Senhora Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei nº 065/2016
Senhora Vereadora,
dispõe sobre
Informo à V. Exa. que o Projeto de Lei nº 065/2016, de sua autoria, que a obrigatoriedade de inclusão do ensino de educação financeira como matos
Sancionado
interdisciplinar
pelo
e transversal na rede municipal de ensino e dá outras providências, fai
8 de
Prefeito Municipal de Caicó/RN, dando origem à Lei Municipal nº 4.900, de dezembro de 2016, cuja cópia segue auexa.
Atenciosamente,
Quintila Ee Santos
Chefe de Plenário
Qecenimo: 19/02/2043
li CASE,
Anquisodo 1510012014. 678º