materia nº 66/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGE (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerta, 179 - 1º Andar, Caicó/RN
CEP 59.300.000 Cx Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2054
www emcaico.m gov br
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA
PROJETO DE LEINº OG6 12016
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS BATENTES, BRABO
E SERIDOZINHO — ACOSIBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 4º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BATENTES, BRABO E SERIDOZINHO -
ACOSIBAS, com sede neste municipio de Caicó/RN
Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo
possui dentre seus fins institucionais o apoio, o desenvolvimento e a promoção da
pessoa humana, com a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento de sua
organização social
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da “Associação
Comunitária dos Batentes, Brabo e Seridozinho' justifica-se pelo importante
desempenho social que a referida associação vem desenvolvendo no âmbito do
municipio de Caicó, consoante exposto nos documentos que seguem anexos a
este projeto de lei
ttp://wrorw receita fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJcupjr.
9)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RREO DERSEAÇÃO ÃO [DSADEREmAa Ep pstaicç COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO nas
MATRIZ CADASTRAL
NENE ENPRESARIAL
o ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS BATENTES; BRABO E SERIDOZINHO
TITULO DO ESTABELEOMENTO (NOME DE FANTASIA)
AcBS
TODO E DESCRIÇÃO DA ATNADADE ECONGMICR PRINCZAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defega de direitos sociais
BD E DESCRIÇÃO DAE ATIADES EONGMECAS SESUNDANAS
94.93-6.00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5.00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente.
TODGO E DESCAÇÃO DANAUREZA UNIDA
399.9 - ASSOCIACAO PRIVADA
TESRASGURS ROMERO TONEIMENO
CENTRO COMUNITARIO DOS BATENTES sn BR 427 À 18KMCAICO
E TE TNRASOSTATO ONES Te
59.300.000. ZONA RURAL CAico RN
TNEREÇO ELETRÔNICO TEENE
ENTE FEDERATNO RESPORSÍVEL EFA]
STEÇÃO CORSTRAT ENA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA aato8iz001
NOTNO DE SITUAÇÃO CADASTRAL =
STUNÇÃO ESPESAT - TARORSIUAÇÃO ESPESAL
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.634, de 06 de maio de 2016
Emitido no dia 06/09/2016 às 10:53:47 (data e hota de Brasília). Página: 11
O Copyright Receita Federal do Brasil - 06/09/2016
1de1 ata 06-09-2016 10:54
e
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliá e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Ofíciala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoa Jurídica deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro nº 1.200, no livro A-56, do Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica, fls. 162 a 167, datado de 29.11.2013, da ATA da assembléia geral ordinária
de eleição da diretoria executiva e conselho fiscal da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS SÍTIOS BATENTES, BRABO E SERIDOZINHO - ACOSIBAS, com sede neste
município de Caicó (RN), no Sítio Batentes, extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da
Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e está conforme o
original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000001627812 E
FRMP Nº aoGaAnHBIAS A
Cáicó (RN), 29 de novembro de 2013.
A Oficiaja
forro
Célia efitos 'os de Medeiros
Corregedoria da Justiça E
Provimento n.º 02/99-C3/J8N. Eosmerem
Enolumentos R$ 90,00. So demade
os Ds 24,00. »
rr Des as : meta
FCRCPN - R$ 4,00. ato, rama
Total - R$ 120/44. | apo o3 7970
Crato to horta
4B %
Ilustrissima Senhora Oficiala do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
JORGE ALVES DE AZEVEDO, brasileiro, casado,
agente comunitário de saúde, filho de Daniel Cisto de Azevedo e de Doraci Costa de
Azevedo, portador da C.l. RG nº 582.740-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº
406.792.334-15, residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sítio
Batentes, representante legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
sítios BATENTES, BRABO E SERIDOZINHO - ACOSIBAS, com sede neste
município de Caicó (RN), no Sítio Batentes, com os Estatutos devidamente registrado
sob o nº 016, às fls. 146 a 162, no livro A-1, aos 31.08.2001, requer de Vossa
Senhoria, que seja registrada a inclusa ATA da assembléia geral ordinária de eleição
da diretoria executiva e conselho fiscal da Associação Comunitária dos Sitios
Batentes, Brabo e Seridozinho - Acosibas, realizada no dia 04.08.2013 (quatro de
agosto do ano de dois mil e treze).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 29 de novembro de 2013.
Ja. Sid.
Jorge Alves de Azevedo
RECONHEÇO, anticidade, a (s) firme (0) do, vero do lg A
VÁLIDO
G
SELO
DE
AUTENTICIDADE
06
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BATENTES, BRABOS
E SERIDOZINHO-CAICÓIRN CNPJ: 04.631.052/0001-17
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DA
DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS SíTiOS BATENTES, BRABO E SERIDOZINHO-CAICÓIRN, CNPJ:
04.631.052/0001-17. Aos 04 (quatro) dias do mês de agosto do ano de 2013 (dois mil e
treze), no horário das 09:00 às 10:00 horas, na sede provisória da Associação,
localizada na comunidade Batentes, neste município de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte, previamente convocados na forma do Estatuto Social desta Entidade, por Edital
de Convocação, publicado e afixado na sede provisória da Associação, reuniram-se os
sócios da Associação Comunitária dos Sitios Batentes, Brabo e Seridozinho, cujos
nomes constam no Livro de Presença próprio, para, de acordo com o Edital de
Convocação, deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: Eleição da Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária dos Sitios Batentes, Brabo e
Seridozinho, para um mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 11 (onze) de agosto de
2013 (dois mil e treze) a 11 (onze) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete).
Inicialmente os membros da comissão eleitoral tomaram parte da mesa dos trabalhos
que teve como Presidenta a Senhorita JOSÉ CIRILO SOBRINHO, brasileiro, casado,
Trabalhador Rural, portador do RG n.º 580.131-SSP/RN e do CPFIMF n.º 357.530.134-
49, filho de Daniel Cisto de Azevedo e de Doraci Costa de Azevedo, residente e
domiciliado no Sítio Batentes, no município de Caicó/RN, indicando em seguida os
Senhores ANTONIO CLEMENTE NETO, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador
do RG n.º 13.221.770-SSPISP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 071.205.324-72, filho de
Sebastião Clemente de Oliveira e de Isaura dos Santos Oliveira, residente e domiciliado
no Sítio brabo, município de Caicó/RN e MARIA RAMOS COSTA, brasileira, viúva,
Trabalhadora Rural Aposentada, portadora do RG n.º 1.572.920-SSP/RN e do CPF/MF
nº 022.918.594-04, filha de Anécio Regino dos Santos e de Maria Melo dos Santos,
residente e domiciliada no Sitio Seridozinho, município de Caicó! RN, para mesários da
mesa coletora de votos e a Senhora FRANCISCA DE FREITAS, brasileira, solteira,
Geógrafa, portadora do RG n.º 624.765-SSPIRN e do CPFIMF n.º 369.892.154-53, filha
de Otacílio de Freitas Lima e de Zulmira Fernandes de Freitas, residente e domiciliada
na Rua João Florêncio n.º 293, Caicó/RN, como Secretária dos Trabalhos. Em seguida
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos onde apenas uma chapa concorreu a
eleição, estando aptos a votar 32 (trinta e dois) associados e associadas, cujos nomes
constam na relação de sócios aptos a votarem segundo o Estatuto da Entidade. A
votação transcorreu de forma organizada até a hora estabelecida, ou seja, 10:00 horas.
Logo após o termino da votação a referida mesa coletora de votos foi transformada em
mesa apuradora que iniciou a contagem dos votos com o seguinte resultado final: dos
32 (trinta e dois) associados e associadas aptos a votar, compareceram e votaram 23
vinte e três), dos quais 22 (vinte e dois) votos considerados válidos, 1 (um) voto em
branco e O (zero) votos nulos. O número total de votos coincide com as assinaturas
apostas na lista de votantes. Foram eleitos todos aqueles que concorreram à eleição na
chapa única, portanto, os seguintes: Diretores, Conselheiros e Suplentes: DIRETORIA
EXECUTIVA - PRESIDENTE: JORGE ALVES DE AZEVEDO, brasileiro, casado,
Agente Comunitário de saúde, portador do RG n.º 582.740-SSPIRN e do CPFIMF n.º
406.792.334-15, filho de Daniel Cisto de Azevedo e de Doraci Costa de Azevedo,
residente e domiciliado no Sitio Batentes, município de Caicó — RN; VICE￾PRESIDENTE: ANTONIO DE MEDEIROS PEREIRA, brasileiro, casado, Trabalhador
Rural, portador do RG n.º 1.227.681-SSPIRN e do CPFIMF n.º 761.910.874-20, filho de
José Belarmino Pereira e de Emília de Medeiros Pereira, residente e domiciliado no Sitio
Batentes, no município de Caicó/RN; 1.º SECRETÁRIA: ADIMAR MEDEIROS DA
SILVA, brasileira, casada, Professora Aposentada, portadora do RG n.º 303.937-
SSPIRN e do CPFIME n.º 283.050.784-34, filha de José Belarmino Pereira e de Emília
de Medeiros Pereira, residente e domiciliada no Sitio Brabo, município de Caicó/RN; 2.º
SECRETÁRIA: FERNANDA DANTAS DOS SANTOS, brasileira, solteira, Auxiliar de
3
ú Y À
Serviços Gerais, portadora do RG n.º 002.832.912-SSP/RN e do CPF/MF n.º
088.412.774-59, filha de Inácio Costa dos Santos e de Maria Franssinete Dantas dos
Santos, residente e domiciliada no Sítio Brabo, município de Caicó/lRN; 1.º
TESOUREIRA: CRISTINA IZABEL DE AZEVEDO, brasileira, casada, Agente
Penitenciária, portadora do RG n.º 1.574.491-SSP/RN e do CPF/MF n.º 027.968.024-42,
filha de Daniel Cisto de Azevedo e de Doraci Costa de Azevedo, residente e domiciliada
no Sítio Batentes, município de Caicó/RN; 2.º TESOUREIRO: JOSÉ BEZERRA DA
SILVA, brasileiro, solteiro, a maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 1.735.708-
SSP/RN e do CPF/MF n.º 029.203.924-75, filho de Manoel Bezerra da Silva e de Cícera
Maria da Costa, residente e domiciliado no Sítio Seridozinho, município de Caicó/RN.
CONSELHO FISCAL - TITULARES: JOSÉ GREGÓRIO DA COSTA, brasileiro, casado,
Professor Aposentado, portador do RG n.º 071532400-0- M.Ex. e do CPF/MF n.º
011.278.614-68, filho de Joaquim Gregório de Azevedo e de Antonia Dantas de
Azevedo residente e domiciliado no Sítio Batentes, município de Caicó/ RN; MARIA
DAS GRAÇAS PEREIRA, brasileira, casada, Funcionária Pública, portadora do RG n.º
224.577-SSPIRN e do CPFIFM n.º 130.429.204-53, filha de Cícero Pereira e de
Francisca Cesarina da Costa, residente e domiciliado no Sítio Brabo, município de
Caicó! RN; e JOÃO PAULO DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador
Rural, portador do RG n.º 1.829.031-SSP/RN e do CPF/MF n.º 047.768.224-31, filho de
Daniel Cisto de Azevêdo e de Doraci Costa de Azevêdo, residente e domiciliado no Sítio
Batentes, município de Caicó/ RN. SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL: JOSE
NILSON DINIZ, brasileiro, casado, Funcionário Público, portador do RG n.º 303.994-
SSPIRN e do CPF/MF n.º 188.078.284-72, filho de Otoniel Diniz e de Maria Francisca
Diniz, residente e domiciliado no Sítio Brabo, município de Caicó/RN. Continuando a
assembléia o Presidente dos trabalhos, JOSE CIRILO SOBRINHO, acima qualificado,
de acordo com as determinações estatutárias, facultou a palavra ao Presidente eleito
que agradeceu aos associados e associadas pela confiança depositada em sua pessoa
para administrar a Associação juntamente com os demais diretores e conselheiros;
também agradeceu à presença de representantes do Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Caicó/RN e a contribuição que o Sindicato deu para a
realização da eleição. Em seguida, de acordo com as determinações estatutárias,
declarou que os membros da diretoria eleita serão empossados no dia 11 de agosto de
2013. Nada mais havendo a tratar a sessão foi encerrada pelo presidente eleito que
determinou a mim, FRANCISCA DE FREITAS, Secretária dos Trabalhos, que lavrasse
a presente ata que vai assinada depois de lida e achada conforme. Caicó/RN, 04 de
agosto de 2013.
dei EIS
José Cirilo Sobrinho
Presidente da Assembleia
Aspas
Antonio Clemente Neto
Membro da Comissão
Maria Ramos Costa
Membro da Comissão
ê de
Jorgê Alves de Azevedo
Presidente eleito
«
Francisca de Freitas
Secretária dos Trabalhos
X
Es)
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS sítios BATENTES, BRABO E
SERIDOZINHO - ACOSIBAS, CAICÓ/RN
CNPJ:04.631.052/0001-17
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ELEIÇÕES
A Associação Comunitária dos Sitos Batentes, Brabo e Seridozinho, no
município de Caicó/RN, através dos membros da Comissão Eleitoral, José Cirilo
Sobrinho, Maria Ramos Costa e Antonio Clemente Neto, abaixo-assinados, nos
termos do Estatuto Social da respectiva entidade, convoca todos os seus associados
e associadas quites e no gozo de seus direitos sociais, para participarem das
eleições para uma nova diretoria da Associação, a ser realizada no dia 04 de agosto
de 2013, no horário das 09:00 às 10:00 horas, na sede provisória, localizada na
comunidade Batentes, ficando aberto o prazo de 15 (quinze) dias para o registro de
chapas, que ocorrerá a contar da data da publicação deste Edital, nos termos do
Estatuto Social da Associação. O requerimento acompanhado de todos os
documentos exigidos para o registro de chapas será dirigido a Comissão Eleitoral,
podendo ser assinado por qualquer dos candidatos componentes da chapa
Publique-se.
Caicó (RN), 01 de julho de 2013.
Et Cuide efe do
José Cirilo sobrinho
Membro da Comissão
QUA Amon Copfa.
Maria Ramos Costa
Membro da Comissão
LPnkormio Corr do ado
f Antonio Clemente Neto
Membro da Comissão
RELAÇÃO DE ASSOCIADAS E ASSOCIADOS APTOS A VOTA
4
EM NA
ELEIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BATENETES
BRABO E SERIDOZINHO - ACOSIBAS, REALIZADA NO, DI 04 DE AGOSTO
2013. DE re
|
ORDEM NOMES
01 | Antonio Clemente Neto Antero Ola NE
02 | | Antonio de Medeiros Pereira 4 Epi? A E AO
03 || Adimar Medeiros da Silva fatima Sedupos 4 Sin
04 | | Cristina Izabel de Azevedo Poitisa Gale Le Azedo
05 | Daniel Cisto de Azevedo Damu tro. alo ellsudido
* 06 | Doraci Costa deAzevedo EPP (8 grato
- 07 Fernanda Dantas dos Santos
08 | Francinaldo Belarmino Pereira |fpamimalto Blumino Deriva
09 | | Francisco Pereira de Medeiros
10 | Franssocli Manoel de Araújo
11 | Givaldo Domingos de Melo Pd Domin FEL EA,
12 | Inácio Costa dos Santos Era Cação des SA nel
13 | Jaime Costa de Azevedo
14 || João Damásio da Silva feto eiisi dates adba 7
15 | João Gorgônio da Nóbrega da AB Eno de MM mn
16 | Joana Freire Batista Nogueira Vem Cauda Dallh Edusiza
17 | | João Paulo de Azevedo di falo jo Atário
18 | Jorge Alves de Azevedo onça Arcrs da AULA
19 | | José Belarmino Júnior ao OS Palea Rune
al
20 | José Bezerra da Silva dove! f essana 2/08 bra
21 | José Cirilo Sobrinho Sa Coulio Saltodho
22 | José Nilson Diniz
23 | José Gregório da Costa
24 | José Silvan deAraujo
25 | Maria Anaísia de O. Azevédo | Mature hQuriole
26 | Maria das Graças Pexeira Diniz
27 | Maria Lucidez de Araújo A Za Za dez
28 | | Maria Pereira da Costa Medeiros | nl. alto À E a a
: 29 | Maria Ramos Costa a" da Cj bota.
30 | Nailson Dantas de Azevedo e | VS | /
31 | Rosa Araújo Pereira fbia. ô; Araígo (Pam j
32 | Silvaldo Catônio deAraújo j
decaste..Ag verdade.
Vicléaniro
É
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA .
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídicas
deste Termo Sede e Comarca de Caicó,
Estado do Rio Grande do Norte, na forma da
lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro n.º 303, no livro A-14 do Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica, fls. 030 a 044, datado de 19.07.2005, da Adequação do Estatuto da
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BATENTES, BRABO E SERIDOZINHO
- ACOSIBAS, com sede neste município de Caicó (RN), na Sítio Batentes, extraída
nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei
Federal nf 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado neste
Cartório.
! Caicó (RN), 19 de julho de 2005.
. A Oficiala
abédeneo *
Célia Baftos de Medeiros
CARTÓRIO DO PRIb 5%
Corregedoria da Justiça DE NOMAS E SERVIÇO DI
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN DE IMÓVEIS, TITULOS E Di
Emolumentos -R5 47,35. E CIVIL DE PESSOA,
Rad - = na Célia Barros de Medeiros""4
166. Tabeliã e Ofic pá Ninar
rcrceN - R$ 1,42. Geraldo Barros de ucdebAN cRBas
Total - R$ 59,89. Substituto
Praça Dr.José Augusto, 270 - Centro
Fone: (Dxx84) 421-1192 - Caicó/RN
x
llustríssima Senhora Oficiala do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
JORGE ALVES DE AZEVÊDO, brasileiro, casado, agente
comunitário de saúde, portador da C.l. RG n.º 582.740-SSP/RN e inscrito no CPF/MF
sob o n.º 406.792.334-15, filho de Daniel Cisto de Azevedo e de Doraci Costa de
Azevedo, residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sítio Batentes,
representante legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS
BATENTES, BRABO E SERIDOZINHO - ACOSIBAS, com sede neste município de
Caicó (RN), na Sítio Batentes, requer de Vossa Senhoria, requer de Vossa Senhoria,
que seja averbada a inclusa ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO.
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 19 de julho de 2005.
erga Mina Le 2% DD)
Jorge Alves de Azevêdo
ab
planos de desenvolvimento social; XIV — Cooperar com os poderes públicos no
hesenvolvimento das atividades necessárias para promover, preservar e recuperar a saúde da
população; XV — Opinar nas causas que lhes forem submetidas pelas autoridades
constituídas no Município, Estado, Governo Federal e por qualquer entidade social da
comunidade, ONG e iniciativa privada, XVII — Estimular o intercâmbio entre entidades
congêneres; XVIII — Incentivar os associados a participarem dos sindicatos representativos
das classes de trabalho ao qual pertencem, e dos demais órgãos de classe; XIX - Indicar, a
quem de direito, medidas que possam contribuir para melhorar à vida da comunidade; XX —
Colaborar com a implantação de novas tecnologias eletrônicas na comunidade, que possam
facilitar o acesso à comunicação, a telefonia, ao processamento de dados, a Intemet e a
interatividade em geral, implantando e estrutura necessária ou atuando de forma eficiente
para a concretização desta finalidade; XXI — Realizar mecanismos específicos à facilitação
ao acesso a água, a sua preservação, armazenamento, irrigação, exploração das fontes,
utilização em atividades econômicas e consumo racional dos recursos hídricos disponíveis
ou potencialmente disponíveis, XXI — Desenvolver atividades educacionais específicas
para a juventude, de forma a mostrar a importância do associativismo e da participação
destes nos quadros de associados e de administração da Associação; XXIII — Promover à
colaboração reciproca dos associados, de modo a aumentar a criação de bens e serviços
entre eles, desde o plantio, o beneficiamento, armazenagem, a classificação, a embalagem, à
comercialização, a pesquisa, o estudo, até o uso e destino final dos bens, objeto da atividade
técnico-produtiva e econômico-social, XXIV — Organizar cadastro atualizado,
permanentemente, dos associados, segundo suas respectivas habilitações, intermediando e
fortalecendo experiências comunitárias, assistenciais e de ajuda mútua, recolhendo
informações sobre áreas e famílias mais carentes, em correspondências com outras que
possam atender tais carências, XXV - Promover o desenvolvimento comunitário através da
ealização de obras e melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação,
financiamentos ou empréstimos; XXVI - Criar mecanismos que facilitem a realização, em
prol dos Associados, das atividades exercidas pelos profissionais liberais ou empresariais,
que sejam filiados a Associação; XXVI — Exercer, por determinação da Assembléia Geral,
quaisquer outras atividades no campo de desenvolvimento social; Art. 4º As fontes de
recursos para a manutenção da Associação serão as contribuições mensais dos Sócios
Contribuintes, as doações, os empréstimos, convênios com Municípios, Estados, Governo
Federal, Iniciativa Privada, ONGs, Agências de Fomento, a renda proveniente do
funcionamento e seus diferentes serviços, a renda de capital aplicado, as rendas eventuais,
juros, subsídios, custeios, parcerias, legados, alienação de bens móveis e imóveis de sua
propriedade, bens oriundos de outras associações congêneres extintas ou outras fontes
quaisquer, lícitas, identificáveis e não originadas de atividades lucrativas desenvolvidas pela
Associação. CAPÍTULO III. DOS ASSOCIADOS. Art. 5º A Associação contará com um
número ilimitado de associados, podendo filiar-se as pessoas residentes ou que trabalhem
nos Sítios Batentes, Brabo ou Seridozinho, ou cujos interesses de trabalho e investimento
estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente
Estatuto, maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores de 18 (dezoito) anos € maiores de 16
(dezesseis) anos, desde que autorizados por seus representantes legais, distinguídos em
quatro categorias: 1 — Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;
7 - Associados Contribuintes: os associados que pagam a mensalidade estipulada em
Assembléia Geral, que residem ou trabalham na área de atuação da Associação; III —
Associados Beneméritos: os que contribuírem com donativos, doações, prestação gratuita e
voluntária de serviço(s), cujos interesses lícitos de trabalho e investimento estejam “voltados
para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e que se
md — dE
BA
filiarem, $1º Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações
sociais contraídas em nome da Associação. $2º Não há, entre os associados, direitos e
obrigações recíprocos. $3º Os associados têm iguais direitos. $4º A qualidade de associado
é intransmissível. $5º Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função
que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei
ou neste Estatuto. $6º Só serão beneficiados com os recursos e programas conseguidos pela
Associação, exceto os programas de caráter universal para as comunidades ou famílias, as
pessoas que sejam sócias da Associação há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites
com suas obrigações sociais perante a Associação. $7º Para uma família ser beneficiada, de
acordo com o parágrafo anterior, na área de abrangência da Associação, é necessário que
algum membro da célula familiar seja sócio da Associação. Havendo sobra de recursos, já
atendidos preferencialmente os membros da Associação, poderá esta destinar recursos ou
qualquer outra atividade para as famílias ou pessoas da Comunidade que não façam parte do
quadro de associados; $8º Os Associados Beneméritos não poderão receber da Associação
1 recursos para investimentos infra-estruturais em locais que excedam o limite da
competência territorial da Associação. 89º Os Associados Beneméritos não poderão ser
candidatos a nenhum cargo da Diretora Executiva e do Conselho Fiscal, nem votar nas
Eleições destes Órgãos da Administração, prerrogativas exclusivas dos Associados
Fundadores que pagam a mensalidade e dos Associados Contribuintes, ambos em dia com
suas obrigações sociais. $10 Os Associados Beneméritos poderão, se desejar, pagar a
mensalidade estipulada para os sócios Contribuintes e Fundadores, porém, em nada
alterando as restrições impostas neste Estatuto, as quais estão submetidos, a exemplo das
estabelecidas nos parágrafos anteriores, $11 Os Associados Fundadores deverão pagar a
mensalidade assim como os Associados Contribuintes, caso ainda façam parte do quadro de
Associados; SEÇÃO 1. DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO. Art. 6º A admissão dos
associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença
religiosa, desde que seja pessoa residente ou que trabalhe no Sítio Batentes, Brabo ou
Seridozinho, ou cujos interesses de trabalho e investimento estejam voltados para o
desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e, para seu
ingresso, o interessado deverá preencher Ficha de Inscrição e submetê-la a aprovação da
o Diretoria Executiva, que observará os seguintes critérios: 1 — apresentar a cédula de
identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou responsável, bem
como o cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), IL — concordar com o presente
Estatuto e expressar em sua atuação na entidade, e fora dela, os princípios nele definidos; Il
— ter idoneidade moral e reputação ilibada; IV — em caso de Associado Contribuinte,
assumir o compromisso de honrar pontualmente com as obrigações associativas; SEÇÃO IL
DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO. Art. 7º É direito do associado demitir-se quando julgar
necessário, protocolando junto à Secretaria da Associação seu pedido de demissão. $1º Ao
Associado que pretender demitir-se da Associação, recomenda-se colocar em dia as
contribuições sociais atrasadas, antes de efetivar seu desligamento do quadro de associados,
sob pena de, ao retoma após ter deixado alguns meses em atraso, tê-las corrigidas
monetariamente, de acordo com os índices inflacionários aplicáveis, assim como prestar
contas dos empréstimos ou contrapartidas estipuladas pela Associação, conforme critérios
dos programas que intermedeie; 82º A Demissão do Associado, na data em que ocorra,
deverá ser assentada em sua Ficha individual de Associado, para fins de controle de
Associação e aferição do status dos ex-sócios; 83º O Associado que demitir-se só poderá
voltar a ser beneficiado com os recursos, programas e atividades desenvolvidas pela
Associação, após 03 (três) meses do seu retorno ao quadro de Associados e constatando-se
que encontra-se em dia com suas obrigações sociais. SEÇÃO III. DA EXCLUSÃO DO
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ASSOCIADO. Art. 8º, A exclusão do associado se dará nas seguintes questões: 1 — grave
violação do estatuto; II — difamar, caluniar ou injuriar a Associação, seus membros,
associados ou objetos; III — atividades que contrariem decisões das Assembléias Gerais; TV
— desvio dos bons costumes; V — conduta duvidosa, atos ilicitos ou imorais; VI — falta de
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições associativas, VII — que
incorrer no impedimento previsto no inciso XI do Art. 10; VIII — pelo falecimento. 61º O
associado que deixar de comparecer a 03 (três) Assembléias sucessivas, sem motivo
justificado, poderá ter seus direitos sociais suspenso por noventa dias, por ato fundamentado
da Diretoria Executiva, podendo tal prazo ser prorrogado tantas vezes quanto necessárias,
caso ainda verifique-se a ausência reiterada do Associado às Assembléias Gerais, 82º O
associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de
seu débito junto a Tesouraria da Associação. $3º Fica assegurado o prévio direito de defesa
a todos os sócios quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto,
cabendo-lhes, ainda, na hipótese de exclusão, Recurso sem efeito suspensivo, no prazo de
15 dias, a partir da Notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para
este fim. SEÇÃO IV. DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS. Art. 9º Os sócios das
diversas categorias, quites com a Tesouraria da Associação e em pleno gozo das regalias
que lhes asseguram este Estatuto têm os seguintes direitos: | — votar e ser votado nas
eleições para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; II — usufruir de todos os
serviços e beneficios oferecidos pela Associação; III — recorrer à Assembléia Geral contra
qualquer decisão da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IV — participar de qualquer
promoção levada a efeito pela Associação; V — apresentar idéias e sugestões, temas para
discussão, teses e assuntos de interesse comum; VI — requerer a convocação da Assembléia
Geral em caráter Extraordinário, justiçando convenientemente o pedido; VII — participar das
reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, usando da palavra, mas sem direito a
voto; Art. 10. Os sócios em geral têm os seguintes deveres: 1 — cumprir, acatar e respeitar as
disposições estatutárias, as do Regimento Interno, os regulamentos e as disposições gerais
da Associação; Il — exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de
impedimentos justificados ou legais; II — colaborar com as iniciativas da Associação; IV —
pagar a contribuição mensal fixada pela Assembléia Geral até o último dia útil do mês de
competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas, além das
contrapartidas ou percentuais de retornos dos financiamentos, empréstimos, custeios, ou
qualquer pagamento pelo qual está obrigado legalmente, conforme deliberado em
Assembléia Geral ou critérios de programas dos parceiros da Associação. V — respeitar e
cumprir as decisões da Assembléia Geral; VI — zelar pelo bom nome da Associação,
mantendo padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito de
Associativismo; VII - defender o patrimônio e os interesses da Associação, VII —
“comparecer por ocasião das eleições, IX — denunciar qualquer irregularidade verificada
dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome as providências; X — participar das
Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias; XI — não se filiar a outra entidade
associativa congênere, que tenha denominação, sede, foro, fins e objetivos comuns a esta
Associação, na mesma área de atuação desta, enquanto manter-se filiado a Associação
regida por este Estatuto, sob pena de exclusão, podendo filiar-se a qualquer outra
Associação, com denominação, fins, objetivos e foro diferentes, nos termos do art. 5º da
Constituição Federal de 1988; CAPÍTULO IV. DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E
ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO. Art. 11. São órgãos da Associação: 1-
Assembléia Geral; II — Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal. $1º A Assembléia Geral
tem caráter deliberativo; a Diretoria Executiva tem caráter administrativo e o Conselho
Fiscal de caráter fiscalizador; 82º É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado o
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de participação na Assembléia Geral, 83º A Associação deverá incentivar e aplicar os
princípios da administração participativa para a gestão das atividades da entidade, numa
Correlação mútua entre administração e associados. SEÇÃO 1. DA ASSEMBLEIA
GERAL. Art 12. A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, constituído por
todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando convocada pelo
Presidente, pelo Conselho Fiscal ou um quinto dos associados, que subscreverão e
especificarão os motivos da convocação. Art. 13. As assembléias Gerais decidirão por
maioria simples dos votos dos associados presentes e em dia com suas obrigações sociais
Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em
segunda convocação, uma hora após a primeira, com qualquer número. Art 14. A
convocação da Assembléia Geral será feita através de Edital, afixado na Sede da
Associação e divulgado nos veículos de comunicação disponíveis na Comunidade, com
antecedência mínima de 08 (oito) dias, para deliberar sobre qualquer assunto constante do
Edital de Convocação ou que com ele tenha as ligações diretas ou indiretas. & 1º Preside a
Assembléia Geral o Presidente da Diretoria da Associação ou qualquer outro sócio em dia
“com suas obrigações sociais, designado para esse fim; $ 2º A Assembléia Geral reunir-se-á,
em caráter ordinário ou extraordinariamente, de acordo com o disposto neste Estatuto; $ 3º
Somente os Associados quites com a Associação poderão tomar parte nas Assembléias e
assinar o livro de presença; $ 4º Estar quites com a Associação significa ter suas
mensalidades em dias, bem como atualizados os seus pagamentos relativos à prestação
devida por financiamento ou empréstimo com cada um dos respectivos organismos
envolvidos. $ 5º O processo de votação será determinado pela mesa, com prévia consulta à
Assembléia; $ 6º Os associados admitidos menos de 180 (cento e oitenta) dias antes da
Assembléia não poderão votar na Assembléia de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal,
bem como nas convocadas para discussão a respeito de exclusão de Associado; 5 7º Os
associados poderão se fazer representar nas Assembléias por procuradores habilitados,
devendo O instrumento de Procuração ser arquivado nos arquivos da Associação, sendo
obrigatória à consignação em Ata dessa circunstância excepcional, não sendo tal
possibilidade de representação aceita para as Assembléias de Eleição da Diretoria e do
Conselho Fiscal e as relativas à discussão de exclusão de Associado; $ 8º Será lavrada Ata
circunstanciada das ocorrências havidas nas Assembléias Gerais, assinadas pelo Presidente
dos Trabalhos, pelo Presidente da Associação e pelo(a) Secretário(a) ou por qualquer outro
membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, caso deseje, devendo, ainda, serem digitadas as
Atas referentes as Assembléias para Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal ou outras
quaisquer, conforme a necessidade, transcritas no Livro de Atas, sempre colocando-se &
identificação completa das pessoas referidas nas Atas. $ 9º As assinaturas dos Associados
presentes as Assembléias deverão ser postas por estes no Livro de Presença que, se ainda
não existente, deverá ser adquirido e designado para este fim, cujo cabeçalho fará referência
a que modalidade de Assembléia se trata, a finalidade, a data e o local de realização do ato
deliberativo. $ 10 Os Associados que não souberem assinar o nome farão a impressão da
digital da mão direita no Livro de Presença, ao lado da qual constará o nome da pessoa à
que se refere. $ 11 Os livros de Atas e de Presença terão Termo de Abertura e
Encerramento, lavrados na mesma data e assinados pelo Presidente, podendo ser registrado
no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca, caso a Administração deseje,
devendo cada Livro ter uma numeração cronológica sequencial, mantendo-os arquivados no
acervo de documentos da Associação. SEÇÃO IL DA ASSEMBLÉIA GERAL
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Art. 15. Compete a Assembléia Geral Ordinária: 1 -
apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica da Associação; II - aprovar as
bases do orçamento do novo exercício; III - eleger os membros da Diretoria Executiva e do
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Conselho Fiscal; IV - fixar o valor da Contribuição Social, - V — destituir os
administradores; VI — decidir em última instância; Parágrafo único. Para as deliberações a
que se refere o inciso V deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes
à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço
has convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações
estatutárias. Art. 16. Compete à Assembléia Geral Extraordinária: T -
reformar o Estatuto da
Associação; Il - aprovar o Regimento Interno da Associação II - estabelecer os critérios de
distribuição, € incorporação dos ganhos obtidos pela Associação; TV - incorporar novos
fundos ou modificar os já existentes, V - promover a fusão da Associação ou sua
incorporação a outra de igual finalidade, ou de grau superior, devidamente constituída; VI -
aprovar a admissão de novos associados; VII - resolver sobre reclamações dos associados
Contra a Diretoria; VIII - estabelecer cotas obrigatórias para fins determinados; IX - decidir
cobre os demais assuntos que afetam o interesse da Associação. Parágrafo único. Para as
deliberações a que se refere o inciso 1 deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços
dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas
obrigações estatutárias. SEÇÃO UI. DA DIRETORIA. Art. 17. A Diretoria Executiva to
órgão responsável pela Direção e Administração geral da Associação. Art. 18. A Diretoria
da Associação será constituída de 06 (seis) membros, sendo titulares e efetivos: um
Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um
Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral dentre os
sócios em pleno gozo dos seus direitos, para mandato de 04 (quatro) anos, com direito a
reeleição para o mesmo cargo. Parágrafo Único. Na composição da Diretoria é obrigatória a
presença de, no mínimo, duas (02) pessoas do sexo oposto ao da maioria, caso existam no
quadro de associados, além do incentivo à participação de jovens e idosos. Art. 19. À
Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês por convocação do Presidente e,
extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, também por convocação
daquele ou quando houver convocação da maioria de seus membros Parágrafo Único. As
reuniões da Diretoria serão lavradas por Ata no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria
Executiva, assinadas pelos presentes, cujo Livro deverá ter Termo de Abertura em
Encerramento lavrados na mesma data, assinados pelo Presidente. SEÇÃO IV. DA
COMPETÊNCIA DA DIRETORIA. Art. 20. Compete à Diretoria da Associação: E -
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados, II - acolher
quaisquer reclamações dos associados; III - executar planos de desenvolvimento da
Associação; IV - aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação; V - encaminhar
até 20 de abril de cada ano, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária, Relatório Anual
das atividades desenvolvidas na Associação e sua prestação de contas e até 31 de Dezembro
de cada ano a previsão orçamentária de receitas e despesas para o ano civil seguinte; VI -
interpretar o presente Estatuto; VII - convocar a Assembléia Geral para aprovação ou
reformulação do Regimento Interno e Regulamento da Associação e nos demais casos
previstos neste Estatuto; VIII - criar Comissões, incumbidas de solução e encaminhamento
dos problemas da juventude e da mulher e outros que se tornem necessários, desde que
conte com a aprovação da Assembléia Geral; IX — representar e defender os interesses de
seus associados; X — admitir e excluir associados. & 1º As decisões da Diretoria deverão ser
tomadas por maioria dos votos, com a participação garantida da maioria simples dos seus
membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de Minerva. 8 2º Cada
Comissão terá Regimento Específico que disciplinará seus trabalhos e atuação. SEÇÃO V.
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DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE. Art 21, Compete ao
Presidente: 1 - representar a Associação, ativa e passivamente, perante os Orgãos Públicos,
Judiciais e extrajudiciais, inclusive em juizo ou fora dele, podendo delegar poderes e
constituir advogados para o fim que julgar necessário; II - proteger O patrimônio da
Associação; III - alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens móveis e
imóveis da Associação: IV - realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral, a
contratação de empréstimos e outras obrigações pecuniárias; V - receber doações e legados;
VI - examinar e assinar, com o Tesoureiro, balancetes mensais e balanços; VIL -
movimentar contas bancárias, emitir cheques juntamente com o Tesoureiro e assinar
documentos contábeis; VII - assinar, com o Secretário, as correspondências da
Associação; IX — convocar e presidir as reuniões da Diretoria, X— convocar às Assembléias
Gerais Ordinárias e Extraordinárias; XI — organizar um relatório contendo balanço do
exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia
Geral Ordinária; XII — contratar funcionários ou auxiliares especializados, tais como
Advogados, Contadores, Médicos, Odontólogos, conforme as necessidades da Associação,
fixando seus vencimentos, podendo licencia-los, suspende-los ou demiti-los; Parágrafo
único. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas e
impedimentos. SEÇÃO VI. DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO
SECRETÁRIOS. Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário: 1 — redigir a manter transcrição
em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria; II — redigir a
correspondência da Associação; II - manter e ter sob guarda o arquivo da Associação; IV —
dirigir e supervisionar todo o trabalho do(a) Auxiliar de Secre V — substituir o
Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos, Parágrafo único. Compete
ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e
impedimentos. SEÇÃO VIL DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO
TESOUREIROS. Art 23. Compete ao Primeiro Tesoureiro: 1 - responder pela guarda dos
valores e títulos da Associação; 11 — assinar, com o Presidente, balancete mensal, balanços e
contratos de empréstimos; II - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente
com o Presidente; IV — efetuar pagamentos autorizados e recebimentos; V — supervisionar o
trabalho da Tesouraria e Contabilidade; VI — apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes
semestrais e balanço anual, VII — fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação,
apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral. $ 1º A Associação deverá ter seu
Livro Contábil para anotação das receitas e despesas da entidade, com Termo de Abertura e
Encerramento, lavrados na mesma data, assinados pelo Presidente e Tesoureiro, com
numeração de ordem cronológica sequencial, fazendo parte do acervo de documentos da
Associação; 8 2º A Associação deverá observar os prazos anuais de prestação de contas aos
Governos, de recolhimento de impostos, de apresentação de declarações, certidões e
documentos a Receita Federal, as Secretarias de Tributação de Governo Estadual e
Municipal, ao INSS ou a qualquer órgão de direito com competência tributária e fiscal
ativa, para que sobre ela não recaia imposições de multa ou quaisquer outras penalidades
por descumprimento d e prazo; 5 2º Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar é substituir o
Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO VIIL DA COMPOSIÇÃO E
COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL. Art. 24. O Conselho Fiscal é composto de 03
(três) membros titulares e efetivos e por 01 (um) suplente, todos sócios em pleno gozo
de seus direitos, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a eleição da Diretoria
Executiva, em chapa conjunta ou separada, com um mandato de 04 (quatro) anos.
coincidentes com o mandato da Diretoria Executiva. Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal: [
“fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer de despesa: II -
verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo
utilizados, Il - examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade; IV -
exercer outras funções determinadas pela Assembléia Geral, compatíveis com o Estatuto e o
Regimento Interno da Associação; V - exigir da Diretoria à apresentação dos documentos
de receita e despesas e livros contábeis; VI — opinar e dar pareceres sobre balanços e
relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária e
Extraordinária; VII — acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
VII — convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. Parágrafo único. O Conselho
Fiscal reunir-se-á mensalmente, em sua maioria absoluta, em caráter ordinário e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, pela maioria
simples dos membros da Diretoria ou pela maioria dos membros do próprio Conselho
Fiscal SEÇÃO IX. DO MANDATO. Art. 26. As eleições para a Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente, na mesma data, para mandato de 04 (quatro)
«nos, a primeira eleição na data da fundação, e as seguintes entre 05 (cinco) e 25 (vinte e
cinco) dias antes do termino do mandato, por chapa completa de candidatos apresentada à
Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos. SEÇÃO X. DA PERDA DO
MANDATO. Art 27. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que
incorrerem em: 1 — malversação ou dilapidação do patrimônio social; II — grave violação
deste Estatuto; LIT — abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da
Associação; IV — aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da
Associação: V — conduta duvidosa. Parágrafo único. A perda do mandato será declarada
pela Diretoria Executiva e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este
fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa. SEÇÃO XI. DA
RENÚNCIA. Art. 28, Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou
do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo suplente do Conselho Fiscal. $ 1º. O
pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da
Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, à deliberação
da Assembléia Geral. 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal e
respectivo suplente, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá
uma Comissão Eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar
novas eleições, no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições
complementarão o mandato dos renunciantes. SEÇÃO XII. DA REMUNERAÇÃO. Art. 29.
O exercício das funções de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou para
qualquer Comissão constituida, não podem ser remunerados a qualquer título, sendo vedada
a distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, a
dirigentes, sócios ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto. SEÇÃO
XI DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 30. Os
membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplente não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou natureza exercidos em prol da
Associação, desde que nos limites de suas competências e atribuições, passando a responder
se excederem os poderes a eles atribuídos neste Estatuto ou deliberados pela Assembléia
Geral. CAPÍTULO V. DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO. Art. 31. As eleições na
Associação serão reguladas em regimento intemo específico a ser aprovado pela
Assembléia Geral, obedecidos os seguintes princípios: 1 - Em relação ao direito de votar: a)
pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis) meses antes do pleito; b) ser
maior de 16 (dezesseis) anos, c) encontrar-se em dia com suas contribuições, até 30 (trinta)
dias antes das eleições. II - Em relação ao direito de ser votado: a) ser maior de 18
(dezoito) anos; b) pertencer ao quadro social há mais de 06 (seis) meses antes do pleito; e)
preencher o disposto na letra “c” do inciso anterior; d) ter sido suas contas aprovadas
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quando em cargo de administração de Associação: e) não haver sido destituído de cargo
administrativo da Associação nem ter perdido o mesmo, nos termos do Art. 27; f) ser
alfabetizado. III - Em relação ao pleito: a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta
de 03 (três) membros, escolhidos em Assembléia Geral, entre os associados, em pleno gozo
dos seus direitos sociais, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, para
dirigir o processo eleitoral, inelegíveis os seus membros. b) votação em escrutínio secreto,
em cédula única, com indicação de cargos e nomes; c) quorum, em primeiro escrutínio, da
maioria absoluta dos sócios quites e, em segundo escrutínio, com 40% (quarenta por cento),
no minimo, dos sócios quites; d) eleição pelo princípio majoritário; e) admissão de
impugnações perante as mesas coletoras, decididas pela Mesa Apuradora; f) convocação
das eleições entre 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização das mesmas,
através de Edital a ser afixado na sede da Associação; g) data da eleição entre 05 (cinco) e
25 (vinte e cinco) dias antes do término do mandato; h) no caso de empate, realização de
nova eleição 08 (oito) dias após e, caso repetido o empate, realização da eleição uma hora
após, sucessivamente, até quando necessário para a verificação do desempate; $ 1º. No caso
de não preenchimento de quorum em segundo escrutínio, ou não convocação de eleição,
haverá a designação de Junta Governativa, composta de 03 (três) membros, após o término
do mandato, escolhidos entre associados, no gozo dos seus direitos sociais, pela Assembléia
Geral, com a incumbência de administrar a Associação, exercer as atribuições da Comissão
Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus
componentes, os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal; $ 2º. Dos trabalhos das mesas
coletoras e apuradoras de votos deverão ser elaboradas atas, contendo as ocorrências e
resultados das votações. $ 3º. A Comissão Eleitoral, terá atribuições de: 1 - convocar as
eleições; II - fazer publicar o Edital de Convocação; II - proceder o registro de chapas,
julgando as impugnações, IV - determinar a confecção de cédulas; V - exercer as
atribuições de Presidente e mesários das mesas Coletoras e apuradoras de voto; VI - decidir
os recursos interpostos junto às mesas coletora e apuradora; Art. 32. A eleição para
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta, num só
pleito. Art. 33. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos
sócios presentes às eleições. Parágrafo único — As eleições serão disciplinadas em
regulamento específico, aprovado pela Assembléia Geral, observado o regimento interno
das eleições. CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO. Ar. 34. O
patrimônio da Associação será constituido e mantido: I — pelos bens móveis, imóveis,
ações, títulos da dívida pública, precatórios, direitos autorais e de marcas e patentes; IL — das
doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas; III — dos aluguéis de
imóveis e juros de títulos ou depósitos; IV — do saldo líquido dos convênios, V — da
contribuição dos associados contribuintes, fundadores e beneméritos. VI — das subvenções,
públicas ou privadas; VII - parte do produto resultante da venda de bens gerados pelos
trabalhos dos sócios, VIII - outras receitas. CAPÍTULO VIL DA REFORMA
ESTATUTÁRIA. Art. 35. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, à
qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para este fim, composta de associados que estiverem quites com suas obrigações
sociais perante a Associação. Parágrafo Único. Para as deliberações a que se refere este
Artigo é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes à
Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço
nas convocações seguintes. Art. 36. A reforma poderá ser total ou parcial, mediante
proposta da Diretoria ou de 1/5 dos associados, devendo ser procedido o registro e as
averbações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca e nos Órgãos competentes.
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CAPÍTULO VIIL DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. Art. 37. A Associação poderá
ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações
sociais, não podendo ela deliberar sem o voto concorde de dois terços dos presentes e
obedecendo aos seguintes requisitos: 1 - em primeira convocação, com à maioria absoluta
dos associados; II — em segunda convocação, uma hora após a primeira, com, no mínimo,
1/3 (um terço) dos associados. $ 1º. Em caso de dissolução da Associação, liquidado o
passivo, os bens remanescentes serão destinados à outra entidade associativa congênere,
com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante neste
município e devidamente registrada nos Órgãos Públicos competentes. $ 2º. Por deliberação
dos associados, na mesma Assembléia de Dissolução, antes da destinação do remanescente
referido no parágrafo anterior, podem estes receber em restituição, atualizado o respectivo
valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da Associação. $ 3º. Não
existindo no Município instituição nas condições indicadas no 8 1º, o que remanescer do
seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado. CAPÍTULO IX. DO EXERCÍCIO
SOCIAL. Art. 38. O exercício social terminará em 31 de Dezembro de cada ano, quando
serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as
disposições legais, iniciando-se o exercício social no dia 1º de Janeiro do ano seguinte
CAPÍTULO X. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 39. Os casos omissos neste Estatuto serão
decididos pela Assembléia Geral Extraordinária, previamente convocada Art. 40. A
Diretoria, o Conselho Fiscal e Suplente já eleitos na última eleição, terminarão
normalmente seu mandato, com o prazo do Estatuto anterior, devendo a próxima eleição ser
realizada nos moldes e prazos estabelecidos neste Estatuto e de acordo com as demais
disposições estatutárias. Art. 41. Caso tenha havido alteração do nome de registro da
Associação, do nome de fantasia ou do endereço sede, deverá a Secretaria Regional da
Receita Federal ser oficiada para que proceda aos necessários ajustes de dados, de acordo
com as normas regulamentares do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, juntando￾se ao Ofício fotocópia do presente Estatuto, já averbado no Cartório de Pessoas Jurídicas da
Comarca e da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária Art. 42. O
primitivo nome da Associação era Associação Comunitária dos Batentes, Brabo e
Seridozinho, conforme dispunha o Estatuto anterior, devendo toda documentação e
formulários da Associação, inclusive as correspondências expedidas, se adaptarem, a partir
da entrada em vigor deste Estatuto, à mudança do nome de registro da Associação,
conforme nominado no Art. 1º da presente norma. Art. 43. O presente Estatuto entrará em
vigor logo após sua aprovação e será levado ao registro ou averbação no Ofício competente,
revogando-se o Estatuto anterior. Caicó/RN, 21 de Novembro de 2004”. O Presidente
agradeceu a presença de todos, informando que a documentação será enviada para
averbação em Cartório. Não tendo mais o que ser discutido, foi encerrada a Assembléia
Geral Extraordinária de Alteração Estatutária. E para constar, lavrei a presente Ata, que
após lida para os presentes, vai assinada por mim, Francisco Evangelista Neto, e pelo Sr.
Presidente da Associação da Assembléia.
Serio: So cafe Cabe o
Presidente:Jorge luto du Abeedo /)
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BATEN Ss H
BRABO, SERIDOZINHO - CAICO/RN -
Zona rural, Caicó/RN, CEP 59.300-000 — CNPJ: 04.631.052/0001-17
* EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BATENTES, BRABO,
SERIDOZINHO, com endereço sede no St. Batentes, zona rural, Cai 'Ó/RN, por seu
o Presidente, de acordo com o disposto no Estatuto Social desta Associação, convoca
pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO todos os(as) Associados da respectiva
Associação para participarem da Assembléia Geral Extraordinária de Alteração
” Estatutária, que se realizará na sede do Centro Comunitário dos Batentes, no St.
. Batentes, zona rural, Caicó/RN, com início às 15h00m, do dia 21 de Novembro de
2004, em primeira convocação, em segunda convocação meia hora após, às 15h30m
e, em terceira e última convocação, meia hora após, às 16h00m, de acordo com o
Estatuto Social da Entidade, com o objetivo de discutir e deliberar sobre a seguinte
Ordem do Dia:
e 1º - Alteração do Estatuto Social em vigor da Associação
Ê Comunitária dos Batentes, Brabo e Seridozinho.
Publique-se e cumpra-se.
Caicó/RN, 10 de Novembro de 2004.
Jong Ap da ARO
Jorge Alves de Azevedo
PRESIDENTE
LISTA DE PRESENÇA DA ASSOCIAÇÃO C'OMUNITÁRIA DOS Sírios
BATENTES, BRABO E SERIDOZINHO
CAICÓ (RN), 21 DE NOVEMBRO DE 2004
NOME ASSINATURA
Alcilene Costa D. dos Santos pilinat Dnrita dio Gr onliro todo |
Antônio de Medeiros Pereira Az) e Ma
Antônio Clemente Neto Luto, Cloe AE |
Adenilton Pinheiro Barros Pá
Clidenor Clementino de Araújo
/ RA PIA ao
Francisco Pereira de Medeiros
Dorila Costa da Silva
É RAR
Daniel Cisto de Azevêdo é jamul quob A
Francisco Evangelista Neto x dos mo J. Sm
— e
Francisco Sebastião de Azevêdo
Francisca Cavalcante
Gilberto Maximino da Costa Atuo umyniaco da tel
Givaldo Domingos de Melo
Izabel Cristina de Araújo Evangelista Wado fd da Lhusfa Preregatent o
Inácio Costa dos Santos cia Gosta leo Suibo
João Damásio da Silva
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João Paulo de Azevêdo Iodo paulo q au
João Venâncio de Azevêdo Filho Drica datado
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José Belarmino Junior ÁS squo aerea
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José Bezerra da Silva
José Maximino da Costa raspa Separo a
José Rubens de Oliveira É tes acid
Joselene José dos Santos Costa “3 o aluna 9 0 qo de S caminho |
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Joana Freire Batista da Silva amp tenista polido Vguasixo
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Maria Lucidez de Araújo qria, Fuel
Maria Ananísia de Oliveira Azevêdo Mona Area de O
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Catônio de Araújo
Nailson Dantas de Azevêdo
Rosa Araújo Pereira Ro
Sebastião Belarmino Pereira
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 066/2016
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 066/2016, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos
« Batentes, Brabo e Seridozinho - ACOSIBAS e dá outras providências.
Sala das Comissões, Z de Setembro de 2016.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 066/2016
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da redação original do Projeto de Lei nº 066/2016, haja vista não se enquadrar
com o disposto no art. 186, 56º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 18 de quubno de 2016.
em 23140 1)2M
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Autógrafo de Lei Nº 055/2016 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 066/2016 Recebido em: 20/10 //6 — É
Autoria: Vereador Djalma Alves da Mota
Pra
Aprovado aos 05/10/2016
Sem emendas [vetado [7] Sancionado: Lei Nº 894
Assinatura 3
Observação: segue anexo o projeto com justificativa.
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
LEINº
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS BATENTES, BRABO E
SERIDOZINHO — ACOSIBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
a Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BATENTES, BRABO E SERIDOZINHO -
ACOSIBAS, com sede neste município de Caicó/RN.
Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo possui
dentre seus fins institucionais o apoio, o desenvolvimento e a promoção da pessoa humana,
dona melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento de sua organização social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
mecenido,
Frei ii 11
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.894, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
EMENTA: Reconhece como de Utilidade
Pública Municipal a Associação Comunitária
dos Batentes, Brabo e Seridozinho —
ACOSIBAS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária dos Batentes, Brabo e Seridozinho — ACOSIBAS, com
sede neste município de Caicó/RN.
Parágrafo Único. A associação referida no caput deste artigo possui dentre seus
fins institucionais o apoio, o desenvolvimento e a promoção da pessoa humana,
com a melhoria da qualidade de vida e 9 fortalecimento de sua organização social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2016.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
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TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
sue rama e associação
O PREFEITO MUNICIPAL: DE CAICÓRI, no ss de sus
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ic daPd, 29 do de 2016.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
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é dedo None madia 27/2016 Edição 1374
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
SECRETARIA
Memorando nº 045/2016 — SsCM Caicó/RN, 4 de novembro de 2016.
Ao Senhor Vereador Djalma Alves da Mota
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei nº (+,6/2016
Senhor Vereador,
nº 066/2016, de sua autoria, que
los Batentes. Brabo e
Prefeito Municipal, Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei
seconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária d
edosinho - ACOSIBAS e dá outras providências, foi sancionado pelo
dando origem à Lei Municipal nº 4.894/2016, cuja cópia segue anexo.
Atenciosamente,
Quintil ay ja Santos
Chefe de Plenário