materia nº 67/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP. 59.300-000
PROJETO DE LEIN* CÊ no16
ê
Institui à campanha permanente de
combate ao câncer mamário e facilita o
acesso à mamografia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
Faço saber que a Câmara Muni
eu sanciono a seguinte Lei:
pal de Caicó/RN, aprovou é
Art. 1º - Institui neste município á campanha
permanente de combate ao câncer mamário através de ações, palestras, rodas de
y conversas e realização de exames que tenham como prioridade o
e) monitoramento, a detecção e o tratamento do câncer de mama em Caicó/RN.
Art. 2º - Se faz desnecessário que a paciente precise
passar por procedimentos que atrasem a realização do exame (consulta médica,
dar entrada no sistema, aguardar autorização e agendamento), caso se enquadre
em algum dos grupos de risco preconizados pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único: Fica instituído como sendo grupo de risco: mulheres com idade
superior à quarenta anos, mulheres com idade entre cinquenta e sessenta e nove
anos, mulheres com caso pregresso de doença em si ou na famílias»
vaigado objsto de deliberação
POrso orasbaçda
Enca vinho 4a Gemiasões Técnicas pars
omitir passcor.
S. Sesstas em JO JS / 2606.
(ad?
Art. 3º O presente projeto fica denominado “Amigas do
Peito” em alusão à aderência das mulheres que assim o fizerem e contribuírem
para o combate ao câncer de mama neste município e consequentemente no país.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de Outubro de 2016.
Cd
JUSTIFICATIVA
Prezados colegas vereadores, o seguinte projeto tem como objetivo
principal acabar com a fila de espera de mulheres para a realização do exame
mamografia que por sua vez é garantido pelo Ministério da Saúde e assim sendo
existe verba financeira suficiente para atender este pleito.
Buscaremos também priorizar os grupos de risco que já são demarcados
através de portarias do Ministério da Saúde, tais como: Mulheres com idade
8 superior á quarenta anos; Mulheres com idade entre cinquenta e sessenta e nove
anos; Mulheres com caso pregresso de doença em si ou na família;
Certo de seu entendimento quero contar desde já com seu apoio e voto
favorável na aprovação do mesmo.
dos Santos
PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei 067/2016
Autor do projeto: Alisson Jackson dos Santos
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que institui a campanha permanente de combate ao
câncer de mama e facilita o acesso à mamografia e dá outras providências
Tal projeto objetiva promover ações, palestras, rodas de conversas e
realização de exames em mulheres que se enquadrem no grupo de risco para detecção e
tratamento do câncer de mama.
Sem dúvida o projeto tem um objetivo nobre e se faz importante pois a
mamografia é o exame mais eficaz para garantir diagnósticos precoces que facilitam o combate à
doença e porque não se pode admitir que a demora na consecução de um exame prejudique a
saúde das mulheres.
Encontra-se o presente projeto constitucional, jurídica e tecnicamente correto,
tendo em vista que de acordo com o art. 29 da LOM, cabe ao legislativo com a sanção do
Prefeito dispor sobre todas as matérias de competência do Município.
Diante do exposto opinamos pelo encaminhamento do projeto para apreciação
do plenário desta casa.
Câmara Municipal de Caicó, 18 de Qu hr de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
mo======:
Autor do projeto: Vereador Alisson Jackson dos Santos
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que institui a campanha permanente de combate ao
câncer de mama e facilita o acesso à mamografia e dá outras providências.
A política de alerta à saúde das mamas destaca à importância do diagnóstico
precoce e busca orientar a população feminina sobre as estratégias para a detecção do câncer de
ama com o diagnóstico precoce e, a partir daí, encaminhar as mulheres com resultados
alterados para investigação diagnóstica e tratamento.
O acesso rápido e facilitado aos serviços de saúde é de extrema importância
para diminuir o diagnóstico de tumores de mama em fase avançada, ajudando assim a salvar
vidas.
Diante do exposto opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei
devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Caicó, .Aº de gyapunbrode 2016
OC ram Bru
Robson de Araújo
Presidente da Comi Satide/e Meio Ambiente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 067/2016
Autor: Vereador Alisson Jackson dos Santos
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto d* Lei nº 067/2016, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, 56º. do Regimento Interno.
Sala das Comissões, JF de PORN hr de 2016.
TA
A va /
Raimundo Inácio Filho
Presidente da issão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385. 940/0001-58 CEP: 59. 300-000
Ruu Felipe Guerra. 179 — 1º Andar
Es. Postal 48 — Fone 3417-2954
E ia 7 ae ='EME. Encaminhado à Prefeitura Municipal de,
rojeto de Lei Nº 067/2 . E uPê
Autoria: Vereador Alisson Jackson dos Santos Recebido em: 28/1114
Aprovado em 07/11/2016 =
Sem emendas
Clvetado [1] Sancionado: LeiNº
icó/RN.
ASinatura
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Ori
LELN!
EMENTA: Institui a campanha permanente
de combate ao câncer mamário e facilita 0
acesso à mamografia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL D” CAICÓIRA. no uso de suas atribuições le
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte lei
Am 1º = Institui neste muniei
palestras. rodas de conversas e realização de exames “que
nham como prioridade o monitoramento, a detecção é o tratamento do câncer de mama em
Caicó/RN
io à campanha permanente de combate ao câncer
mamário através de açõ
Am 2º - Se faz desnecessário que a paciente precise passar POE procedimentos
que atrasem a realização do exame (consulta médica, dar entrada no sistema, aguardar
autorização e agendamento), caso se enquadre em algum dos grupos de risco
preconizados pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único: Fica instituído como
superior à quarenta anos. mulheres com idade erre cinquenta e sessenta e nove anos
dblheres com caso pregresso de doença em si ou na família:
ndo grupo de risco: mulheres com idade
Am. 3º O presente projeto fica denominado “Amigas do Peito” em alusão à
aderência das mulheres que assim o fizerem e contribuirem part O combate ao câncer de
Tama neste municipio e
consequentemente no país
Ama = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
1
cá
N. 23 de novembro de 2016,
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/R
Nildson Medeiros Datas
al de Caicó'RN Presidente da Câghara Mu
212
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
Sing uMaia
TESTADO DO RIO CRANDE DO NORTE
FREREITUNA MUNICIPAL DE CAICÓ.
seara e amsesttação,
MET: opa pdoe
E roi
Am Se Sar desemnáio que à pre pe pasa pi
a ne ção aceda mó da
e e ada modo agendamento, cmo sé
ge od pu tn o
gado nc: a mto co sd po de es
Pe que ne com ars cura
od reta emo prgess de densa mi
poser
O e ps doido a da 1
e e de nave no cena
ea
a, Et Lira om ig td o paço. rp
pose em cetro
bin do rd 0 dedd de306
nonmento Menerros commaxo Pa Mme
Cidia Samoa Monti
cg Menitendor SSCENSDA
Ana publicada po Dido Oficial dos Municípios do Estado
So de da Ron no dia 06 30N6, Edição Tá
deRe de utebcdade da rata pode srta
A smndo codigo adentiendor no te
o amo no palco bear
tp Siariomunicipal com brifemurnimatociatocEBSça
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
SECRETARIA LEGISLATIVA '
Memorando nº 002/2017 - SCM Caicó/RN, 10 de janeiro de 2017.
Ao Senhor Vereador Alisson Jackson dos Santos
Assunto: Tramitação dos Projetos de Lei nº 067 e 077/2016
Senhor Vereador,
“rojetos de Lei nº 067 e 077/2016, de sua autoria.
que institui a campanha permanente de combate ao câncer mamário e facilita o acesso à
mamografia e dá outras providências: e, cria o dia municipal das Bandas Marciais e Fanfartas
e dá outras providências, respectivamente, foram sancionados pelo Prefeito Municipal de Caicó/RN, dando origem às Leis Municipais nº 4.897 e 4.904/2016, cujas cópias seguem
anexas.
Informo a V. Exa. que os
Atenciosamente,
Quint Ne) [cia Santos
Chetu de Plenário
Recebido
Em ,24/2 às. horas
Romário
vs