materia nº 68/2016

Recebido
Em t0 , Jo doJ6
às 5 horas
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.9400001-48 sig Rua Felipe Guerra nº 179 — 1º Andar — Caicó/RN. CEP 59.300-000 - Cx. Postal nº48 Fone: 3421-2286 — Telefax 3417-2954
ve m
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
Projeto de Lei Nº OÓS 2016
APROVADO EM: Dispõe sobre a criação da Semana Antidrogas e a 203) A . implantação de uma campanha permanente de prevenção ao
uso de drogas nos estabelecimentos de ensino situados neste - pas, município e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Prevenção às Drogas Licitas e Ilícitas em todos os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, a fim de criar, desenvolver e estabelecer uma cultura antidrogas entre adolescentes, jovens, seus familiares e a população deste município.
Art. 2º - Será estabelecida pelo município, a Semana de Prevenção às Drogas ao final de cada ano letivo, com a realização de um evento municipal aberto a toda população;
Art. 3º - Serão criadas Comissões Escolares em cada estabelecimento de ensino participante Vinculadas a um Comitê Central, com a finalidade de desenvolver e implantar o programa de prevenção às drogas durante todo o ano letivo.
1. São atribuições do Comité Central:
a. Executar a organização de toda rede de comissões, estabelecendo um fluxo de informação e unificação da campanha durante todo o ano letivo; b. Escolher o tema alvo da campanha a cada ano, conforme a necessidade levantada por meio de pesquisa entre a população municipal:
c. Realizar levantamentos estatísticos a fim de comprovar a efetividade dos resultados decorrentes da execução do programa;
», 4 Levantar recursos financeiros originados nos programas governamentais federais, estaduais e municipais destinados a campanhas antidrogas, programas de educação e cultura, ou
programas relacionados à área de saúde;
&. Prestar contas da utilização dos recursos levantados à administração publica e à população em geral de acordo com o princípio da transparência; £ Produzir e distribuir materiais padronizados relacionados à campanha para utilização e
exposição no espaço escolar;
& Organizar cursos de capacitação ao corpo docente das escolas participantes, com a
colaboração de profissionais relacionados à área de educação, saúde, segurança e outros com experiência na área de prevenção e combate ao uso de drogas;
h. Motivar, apoiar e fomentar a implantação do programa em toda rede de ensino; i. Criar o comitê para organização e divulgação do evento anual a ser realizado na Semana Antidrogas ao final de cada ano letivo, com a promoção de palestras; estandes para apresentação de
programas de combate e prevenção às drogas; divulgação dos serviços ofertados em instituições de tratamento aos dependentes químicos e seus familiares; práticas de esportes e exposição dos projetos estudantis elaborados nas escolas durante o ano letivo a toda
dos projetos mais criativos e impactantes;
(95)
como objetivo
j: Expor,
a implantação
informar, prestar
do projeto;
apoio e esclarecimento a outros municípios e cidades que tentam SB
TH - Caberá às Comissões Escolares, a serem compostas por membros do corpo docente:
repassada
a. Implantar
pelo
o programa antidrogas em suas respectivas escolas de acordo com a orientação comitê central;
b. Organizar aulas bimestrais multidisciplinares, com a finalidade única de orientar adolescentes
com
e jovens quanto aos males fisicos, psicológicos e sociais causados pelo uso de drogas, base nas ciências exatas, humanas e sociais.
9
<. Propor temas a serem debatidos pelos alunos e professores a fim de levar a reflexão sobre assunto, com a finalidade de conter o avanço ao uso de drogas.
Semana
4.
Antidrogas,
Criar concursos de redação e projetos elaborados pelos alunos, a serem expostos na ao final de cada ano letivo.
e. Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários ao comitê central. f. Sugerir ao comitê central temas, assuntos e campanhas de acordo com as necessidades ambientais levantadas.
E. Apresentar relatórios anuais com levantamento das práticas, críticas e sugestões para o bom andamento do projeto e prestação de contas ao Comitê Central.
5 1º - Em hipótese alguma serão admitidos no decorrer desta campanha o ensino ou propagação de informações geradoras de discriminação aos atuais dependentes químicos e usuários de drogas lícitas e ilícitas, bem como, não serão incluídos neste projeto a divulgação de informações
que incentivem o uso de drogas de forma descrita como segura ou que ensinem aos estudantes sobre à utilização de objetos, utensílios ou matérias destinados ao consumo de drogas, sob qualquer justificativa.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, em 09 de maio de 2016.
TAS DE MEDEIROS
R PT DO B
Julgado objeto de delitaração
vor. JAN)
Enceminho as Comissi
emitir parecer.
sê em JF; JO. 206
JUSTIFICATIVA
combate são cada vez maiores, sem atingir o resultado esperado.
das doenças
O iso de
mentais,
droga tem como consequência o aumento da violência doméstica, da criminalidade,
adolescentes e jovens.
fisicas e psicológicas e aumento no indice de evasão escolar, é de morte ends
Adolescentes
Praticamente não existem nas escolas do Brasil campanhas antidrogas eficientes destinadas a
violento. e jovens, mesmo sendo estas pessoas o principal nicho deste mercado tão lucrativo é
uma tendência
Embora, a
a
mídia
se
esteja informando um pouco mais sobre o assunto nas últimas décadas, há
diminuir
propagar a ideia de um uso de drogas regulamentado, com a intenção de o número de usuário e o investimento no combate às vendas. Todavia, não há nenhuma
”
Mesmo diante dos debates a favor ou contra a regulamentação do uso de drogas, é
9s
incontestável
males
as sequelas causadas por sua experimentação entre adolescentes e jovens, englobando
tema
em sua formação fisica, psíquica e social. Em sua maioria, os profissionais que abordam o concordam que não existem doses seguras de drogas consumidas pelos jovens em
Ao pensar em nossas crianças, adolescentes, familiares e população, este projeto pretende criar uma cultura antidrogas influenciando nossas futuras gerações ao não consumo de drogas, começando dentro das escolas e se estendendo a toda sociedade.
totalmente
No contexto atual, a responsabilidade de uma educação preventiva antidrogas tem recaído sobre os pais e familiares, que na maioria das vezes, encontram-se despreparados para fornecerem informações convincentes capazes de confrontar os argumentos ofertados pela própria sociedade sobre o uso de drogas. Nesta perspectiva, a escola terá um papel fundamental, desenvolvendo junto com o aluno e seus familiares conhecimentos científicos que justifiquem € incentivem de forma coerente e racional o não uso de drogas por estes jovens. A implantação de um programa permanente antidrogas dentro de todas as escolas da rede pública e privada, com o apoio do governo, da população e dos órgãos interessados se faz urgente com reflexo em toda sociedade.
Pelos motivos acima apresentados solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.
R 'AS DE MEDEIROS
VEREADOR PT DO B
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ p CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei 068/2016
Autor do projeto: Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que cria a Semana Antidrogas e a implantação de
uma campanha permanente de prevenção ao uso de drogas nos estabelecimentos de ensino
situados neste município e dá outras providências.
É muito importante observar que o uso de drogas está associado a um número
muito grande de problemas, principalmente violência, acidentes entre outros.
Todos concordam que a Escola tem um papel fundamental em nossa
sociedade, e é certo que a sua importância tem aumentado cada vez mais nas últimas décadas pela ampliação das possibilidades de melhorias que o espaço escolar tem proporcionado em
nossa sociedade.
Assim, O presente projeto oferecer subsídios para auxiliar aos educadores nos
seus esforços que possam reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as situações de
violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de drogas.
Encontra-se o presente projeto constitucional, jurídica e tecnicamente correto,
tendo em vista que de acordo com o art. 29 da LOM, cabe ao legislativo com a sanção do
Prefeito dispor sobre todas as matérias de competência do Município.
Diante do exposto opinamos pelo encaminhamento do projeto para apreciação
do plenário desta casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei 068/2016
Autor do projeto: Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
O presente Projeto de Lei cria a Semana Antidrogas e a implantação de uma
campanha permanente de prevenção ao uso de drogas nos estabelecimentos de ensino situados
neste município e dá outras providências.
Todos sabemos que enriquecer o currículo escolar com atividades práticas e teóricas
na exploração do tema de Educação Antidrogas . incentivar aos alunos a adoção de posturas e hábitos que
valorizem uma vida saudável, seja em casa, seja na Escola, e por onde eles forem é atitude importante
para criarmos uma sociedade melhor.
O presente projeto contempla atividades voltadas para o desenvolvimento integral da
criança e do adolescente, estimulando o aprendizado e o desenvolvimento de atitudes sociais positivas,
criando uma cultura antidrogas que envolve além da escola, as famílias e por fim toda a população.
A Comissão de Educação e Cultura opina favoravelmente ao presente projeto,
devendo o mesmo ser encaminhado ao pler io para apreciação.
Sala das Comissões, J7 de MNtmbno de2016.
9 ) si
SS a Lia Tala
Mara Rejane Saldúnha da Costa
Presidente da Coprisção de Educação eCultura
D)
ator
“ Dilson'Freitas Fontes
imbro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 068/2016
(Autora: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa )
Raio: sys SAN Danças di Nadu no
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 068/2016, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, $6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 24] de NOVE bn de 2016.
pi A Sm qe ficas = ed !
Ta
grcareerhodo Ptógiço dt lab re Qeofzole-cre * Cai >
HDL00 E [21ATO7016. Gp ttm Ag tt >. u
cannot PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ae aus RN
TSTADODO RIOCRANDEDONORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ.
EMENTA: Die sabe
a cão de Sena Ando e 5 plo De a compata remate de cão vo ue rs
di cus pvc
nº
a do Progna Pemanne de nção da Dvg
e pn
2 fm de cr el eis um Coma
urge, as abc over su Ules
é
x ppução êeneramicços
ART Set sida pd mio
à Sema de Perco Broa no fa do ad er, rã det rtp er a poção
AE Serão cida Comes Fale
m da limao de cn papa cds 2 um Com Cn o add e
ese
Emp pengrama de vença ramo
º 55 iões do ComiCo -
Ent cngascção de nd rode de comõos, bento em Tu e efomução + uniação de campo dm ed omo
DO Eee
o tea ao campanha
4 cat so, contorno
à
eesidade danado poe meio
e pesquise
a popuição meat
-
E Rea eta sto fm de congelado
drenados dera cede pra
dO Ternura Tee orgs 14 progra
grama leo ado «o da
à
end
d
e ae
É Pres cod leção dos rss levados
4 adesão
pobes
à Papobção em pel de tão om
o eme de Tramp Pd eUn me gn do recado à cana '
ep po ut
a
Pais: em
a cação dp Sana Tod nem eua spo
a
a de
ÉCi co pa oração
é divulgo do ee ml ser era na Semana Atos do fi e cad no eo, com à
prod de ae; eos para petrtçã de programas de Ed e prevenção da ro, lã ds servi orador em
aço
e aa ee qi va Pi
cpuço, com pemução dr
ee rr pace
a, lo pt apo sis ut eis
e
std qe eh como obetino ipiro do pro = Cad Comes Ecos, serem compotas pormenos A Upa o pegam amo o a espetos esco de Au co ração reinado pel cont cer EOre ua Pies usina, cm à sidade aco
de rr does ve qu
a os cg
e
o pede: pv de mp, tr he
A lis ra Aa Er Pros le à sr dos pls los epossa Gn de 2morde ed dente Flo de cm
os Ca tmn de eo épts cds pes a, a E Pta ts a oaçõs e ordene peer cat
Seg
a cos ops de
o cm
Aee óis
e clero dá pls, ide dpi pu é bs E dp àpro de e Bm ps ga sro do dt de pata
ren oração de mãe
e
e dci rm
a dpi qc ud
e gm lt Mc, em
eo. nro pda no pj dação de iormaçõs
ue ne
a de ga
e Fra desta coa eg que
Enem 26 estudantes sobe
à uicação debjo. nos
a det ceu dedp, qua” cuia a E Lig da ds pç
tpw ciariomunicipal com brfemurrimatariafB8120D9C
w
04 got PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
te Man
Pablo por:
Cláudia Santos Montero Cc Moifcador 81 20D3€
Magra publicada no Dido Oil dos Municipios doEstado do Rio Grande do None no dia 13122016, Eid 408 A veiicação de mutomicidade da matéria pode ser eita
Ínioemundo o ebdigo ientficador o si
np anomnie pa om beem
tpw ariomunicipal com remurnfmateria/B812009€
B
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ f
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP: 59300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx, Postal 48 - Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 060/2016 - CMC
Projeto de Lei Nº 068/2016
Autoria; Vereador Alex
Medeiros
Aprovado em 21/11/2016 Dlvetado [] Sancionado: Lei Nº
Sem emendas
ncaminhado à Preteitura Municip:
ro Dantas de | Recebido em: 2/1/2146 Et
Assinatura |
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Origi
EMENTA: Dispõe sobre à criação da Semana
Antidrogas e a implantação de uma campanha
permanente de prevenção ao uso de drogas nos
estabelecimentos de ensino situados neste
município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de sum atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciona à
seguinte lei
Art 1º Fica instituído o Programa Permanente de Prevenção às Drogas Licitas é
llicitas em todos Os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, a fim de eriar.
desenvolver e estabelecer uma cultura antidrogas entre adolescentes, jovens. seus familiares e
a população deste municipio.
An.2º Será estabelecida pelo municipio. a Semana de Prevenção às Drogas
de cada ano letivo. com a realização de um evento municipal aberto a toda população:
ao fim
Art3º Serão criadas Comissões Escolares em cada estabelecimento de ensino
participante vinculadas a um Comitê Centr-?, com a finalidade de desenvolver e implantar o
programa de prevenção às drogas durante todo o ano letivo.
|- São atribuições do Comitê Central:
de toda rede de comi sões, estubel
nificação da campanha durante todo o ano letivo: a Executar a organiza
informação é
endo um fluxo de
f E ua cada
b. Escolher o tema alvo da campanha a cada ano. conforme a necessidade
levantada por meio de pesquisa entre a população municipal;
c Realizar levantamentos estatísticos a fim de comprovar a efetividade dos
resultados decorrentes da execução do programa:
q Levantar recursos financeiros originados nos programas. governamentar
federais, estaduais e municipais destinados a campanhas antidrogas, programas de educação é
cultura, ou programas relacionados à área te saúde;
é. Prestar contas da utilização dos recursos levantados à administração pública e à
população em geral de acurdo com o princípio da transparência:
f Produzir e distribuir materiai:
utilização e exposição no espaço escolar:
padronizados relacionajos à campan
e Organizar cursos de capacitação ao corpo docente das escolas participantes.
com a colaboração de profissionais relacionados à área de educação. saúde. segurança e
aros com experiência na área de prever: do e combate ao uso de drogas:
h. Motivar, apoiar é fomentar a implantação do programa em toda rede de ensino:
io Criar 0 comitê para organização e divulgação do evento anual a ser realizado
na Semana Antidrogas ao final de cada ano letivo. com a promoção de palestras; estandes
para apresentação de programas de combate e prevenção às drogas: divulgação dos serviços
eertados em instituições de tratamento aos dependentes químicos e teus amiliares: prática de
esportes e exposição dos projetos estudantis elaborados nas escolas durante o ano letivo a toda
população. com premiação dos projetos mais criativos e impactante
Expor, informar, prestar apoio e esclarecimento a outros municipios e cidades
que tenham como objetivo a implantação do projeto:
11 - Cabetá às Comissões Escolares, a serem compostas por membros do corpo
docente:
a. Implantar o programa antidrogas em suas respectivas escolus de acordo com a
orientação repassada pelo comité central;
“3
bd Organizar aulas bimestais multidisciplinares, com a finalidade dr
orientar adolescentes e jovens quanto aos males físicos, psicológicos e sociais causados pelo
dao de drogas, com base nas ciências exatas, humanas é sociais
Propor temas a serem debatidos pelos alunos é professores a fim de levar à
seflexão sobre o assunto, com a finalidade de conter 9 ds anço ao uso de drogas.
à Criar concursos de redação e projetor elaborados pelos alunos. a serem
expostos na Semana Antidrogas, do final de cada ano letivo.
é Prestar todas as informações e
esclarecimentos nes rios ao comitê central
£ Sugerir ao comité central tumas, assuntos é campanhas de acordo com às
necessidades ambientai levantadas.
é Apresentar relatórios anuais com levantamento das práticas, críticas e
gestões para o bom andamento do projeto é prestação de contas do Comité Central
giº - Em hipótese alguma serão admitidos nº decorrer desta campanha o ensino ou
propagação de informações geradoras €- discriminação aos atuais dependentes químicos é
e de drogas lícitas e lícitas, bem como, não serão incluídos neste projeto a divulga
formações que incentivem o uso de drogas de forma dese
ensinem aos estudantes sobre a utilização Je objetos. utensílios ou matérias destinados à
consumo de drogas. sob qualquer justificativa.
ta como se;ura Ou que
Amd Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Baia Municipal de Caigó/RN. 29 de novembro de 2016
Lsbly - ML;
Nildsor Medeiro: ntas
Presidenté da Câmara Municipal de Caicó: RN
313
UU
Aliquisado JOJO dl,
Buu —u4—
a =
es E