materia nº 69/2016

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ca Efe
Rai TURA MUNICIPAL
D PREFEITO
- Centro — Caico-RN
2280
44/20 16/GP Caicó, 24 de outubro de 2016. Oficio
A Sua Excelência o Senhor
Nildson Medeiros Dantas
Presidente
are. Municipal de Vereadores
Felipe Guerra. 179.Cento
icó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 019/2016
Senhor Presidente.
tensagera nº, 019, de 19 de outubro de 201
daLein “4706. de21 de agosto de 2014. 1
Projeto de Lei que mod!
Sem mais para O mor
Atenciosamente,
Julgado objeto de deliberação
porJN nm
Enceminho as Cemissõss Técnicas para
emitir parace.
5. Sossõos em SA./ JO./. 2016
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
GC08.096.570/0001-39 (Mt)
Av. Cel, Martiniano,993 - Cento Admi trativo - Centro - Caicó-Rn
Fone: (84)3421-228] - Teletox (84)3421
Emoil- unicie sabir
MENSAGEM 019/2016
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que modifica os artigos 1º e 2º da Lei nº 4706/2014, de
»1 de agosto de 2014, que dispõe da redução da carga horária de 40 horas
semanais para 30 horas semanais dos profissionais de enfermagem
Venho informar que o desacordo existente entre os artigos da lei
supra mencionada e as preconizações do Ministério da Saúde, encontra-se
sanado, conforme Projeto de lei em anexo, logo, este Poder Executivo espera
apoio e apreciação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal
Caicó!RN, 19 de outubro de 2016
Medeiros Germano
Prefeito Municipal de Caicó
| Município de ,
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CAICÓ Er
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNP) (MF) 08.096.570/0001-39
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nºo6d | 2016.
“Modifica o art. 1º e 2º da Lei nº. 4706/2014,
de 21 de agosto de 2014"
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a
esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que modifica o art. 1º e 2º da Lei
nº. 4.706/2014, de 21 de agosto de 2014.
A Leinº. 4.706/2014, que dispõe da redução da carga horária de 40 horas
semanais para 30 horas semanais dos profissionais de enfermagem, ou seja:
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem & Auxiliares de Enfermagem, com vigência
desde 21 de agosto de 2014, embora tenha sido considerada para a classe dos
servidores como um avanço no tocante aos seus direitos e garantias, entrou em
choque com as preconizações do Ministério da Saúde, no que tange ao
desempenho das atividades junto à Estratégia Saúde da Família, uma vez que O
Programa, ao qual O Município fez adesão e tem cobertura de 23 (vinte e três)
Equipes, determina que a carga horária de seus servidores, notadamente aos
profissionais de enfermagem, seja de 40 (quarenta) horas semanais,
A desconformidade do Município de Caicó com à preconização do
Ministério da Saúde foi apontada pela Controladoria Geral da União — CGU, atual
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, que, inclusive, apontou a
suspensão do repasse financeiro federal enquanto a carga horária dos profissionais
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de enfermagem não fosse normalizada, isto é, não retornasse às 40 horas, como
preconiza o Ministério da Saúde.
Desta feita, para que os recursos federais fossem preservados, O
Município de Caicó expediu a Portaria nº. 479/2016, de 24 de agosto de 2016,
Visando demonstrar à o cumprimento da jornada de trabalho integral dos servidores,
mesmo diante da legislação municipal que ora se pretende alterar que dispõe de
forma diversa.
“Sendo, pois, uma medida paliativa, tal Portaria apenas adequou a jornada
de trabalho dos profissionais da enfermagem à carga horária exigida para a Atenção
Básica. Entretanto, há necessidade de adequação da lei municipal à legislação
federal que rege a atuação na Atenção Básica, com reflexos, inclusive, nos Sistemas
de Saúde e no SCNES.
Assim, considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção € recuperação da saúde, a
organização e O funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras
providências, considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei nº 8.080/90; considerando a Portaria nº 2.488, de 11 de outubro
de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica; considerando a Portaria
nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência
de recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com respectivo monitoramento e controle; considerando a Portaria nº
687, de 30 de março de 2006, que aprova a Política de Promoção da Saúde;
considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que trata do
processo de integração das ações de vigilância em saúde e atenção básica;
considerando a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece
diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema
Unico de Saúde (SUS); considerando as Portarias nº 822/GM/MS, de 17 de abril de
2006, nº 90/GM, de 17 de janeiro de 2008 e nº 2.920/GM/MS, de 03 de dezembro de
2008, que estabelecem os municípios que poderão receber recursos difepenciados
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CAICO
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da ESF; considerando a Portaria nº 750/SAS/MS, de 10 de outubro de 2006, que
instituiu a ficha complementar de cadastro das ESF, ESF com ESB - Modalidades le
1l e de ACS no SCNES; considerando a consolidação da estratégia saúde da família
como forma prioritária para reorganização da atenção básica no Brasil e que a
experiência acumulada em todos os entes federados demonstra a necessidade de
adequação de suas normas; faz-se necessária e urgente a alteração da legislação
municipal em comento, modificando-a exclusivamente para a Atenção Básica,
garantindo, desta forma, a manutenção de suas disposições para os outros
profissionais de Enfermagem dos demais setores.
Além da modificação relativa à carga horária, observou-se a necessidade
de normatizar as gratificações percebidas pelos servidores da Atenção Básica, uma
vez que os profissionais de enfermagem de nível médio não recebiam qualquer
gratificação salarial pelo exercício da função, diferentemente dos profissionais de
nível superior e dos profissionais de nível médio de saúde bucal.
Desta feita, para garantir o equilibrio e o tratamento isonômico entre os
servidores, foi destinada gratificação pecuniária para os profissionais de
enfermagem de nível médio atuantes na Atenção Básica, já se observando a
possibilidade e viabilidade de sua implantação no que se refere ao erário público, a
contar da publicação da Portaria nº. 476/2016, de 24 de agosto de 2016.
Portanto, encaminhamos a matéria para análise do colendo Parlamento a
fim de materializarmos a importante propositura e pleitearmos sua favorável
deliberação.
Finalizando, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos
que se tornarem necessários.
Caicó/lRN, de outubro de 2016.
Avenida: Coronel Martiniano.993 - Centro Administrativo - Centro — Caicó/RN
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PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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ROBERTO MEDEIROS GERMANO
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PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNP) (MF) 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI Nº[49 , DE24 DE do DE dos
“Modifica o art. 1º e 2º da Lei nº. 4.706/2014,
de 21 de agosto de 2014”
O Prefeito Municipal de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e 1, da Lei
Orgânica do Município de Caicó, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu
1) sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.A jornada de trabalhos dos Profissionais de Enfermagem, servidores na
administração Direta do Município de Caicó, com exceção dos profissionais
vinculados à Estratégia Saúde da Família, será de, no máximo, 30 (trinta) horas
semanais, em tumos diários não excedentes a 6 (seis) horas diárias, vedados os
turnos diários contíguos, salvo acordo coletivo dispondo de forma mais benéfica ou
por motivo de força maior ou necessidade imperiosa.
g1º- São considerados profissionais de enfermagem: Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, assim como 08 que a Lei nº. 7.498/1986,
regulamentadora do exercicio profissional de enfermagem, disciplina.
82º. Fica estabelecida a carga horária de 40 horas semanais para os profissionais
da categoria da Enfermagem que compuserem a equipe da Estratégia de Saúde da
o
Família,
83º. Da Jornada de 40 (quarenta) horas deve observar a necessidade de dedicação
mínima de 32 (trinta e duas) horas da carga horária para atividades na equipe de
saúde da família podendo, conforme decisão e prévia autorização do gestor
municipal, dedicar até 08 (oito) horas do total da carga horária para prestação de
serviços na rede de urgência do município ou para atividades de especialização em
saúde da família, residência multiprofissional e/ou de medicina de família e de
comunidade, bem como atividades de educação permanente e apoio matricial.
Art. 2º. A redução da jornada de trabalho de que trata esta Lei não implicará em
redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
81º. Os Enfermeiros que compuserem à equipe da Estratégia Saúde da Família
continuarão fazendo jus à gratificação de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) à
titulo de compensação das 10 horas suplementares para adequação da carga
horária ao que rege a PNAB;
Avenida: Coronel Martiniano,993 — Centro Administrativo — Centro Ko icó/RN
email -
caleo.gov.municipal-gabineteShotmail.com
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CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
82º. Os Técnicos de Enfermagem que compuserem à equipe da Estratégia Saúde
da Família farão jus à gratificação, no valor de R$200,00 (duzentos reais), a título de
compensação das 10 horas suplementares para adequação da carga horária ao que
rege a PNAB, a contar da publicação da Portaria nº. 476/2016, de 24 de agosto de
2016;
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº. 4.706, de 21 de
agosto de 2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
º
Caicó/lRN, de setembro de 2016.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
o
Avenida: Coronel Martiniano, 993 - Centro Administrativo” Centro - Caicó/RN
emall -
caico.gov.municipal-gabineteGhotmail.com
O———
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
Projeto de Lei 069/2016
Autor do projeto: Executivo Municipal
PARECER
“Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a carga horária dos profissionais
de enfermagem, modificando os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.704/2014 de 21 de agosto de 2014.
Os editais dos concursos do PSF exigem uma jornada unificada de 40 horas
para todos os profissionais de saúde, tendo os Municípios que adequar suas Leis a esta
determinação.
Em reunião realizada esta comissão considerou o projeto constitucionalmente
correto, e com relação a técnica legislativa esta foi observada.
Diante do exposto, opinamos pelo encaminhamento do projeto à apreciação
do plenário desta casa legislativa.
Este é o parecer salvo melhor julgamento.
Câmara Municipal de Cáicó, OD de iygutrnbrade ZOLE
Raimundo Inácio Filho
e stiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MP) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones ,421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei 069/2016
Autor do projeto: Executivo Municipal
PARECER
“rata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a carga horária dos profissionais
de enfermagem, modificando os artigos 1ºe 2º da Lei nº 4.704/2014 de 21 de agosto de 2014.
miciada a estratégia em 1991, através da implantação do Programa de
Agentes Comunitários de Saúde — PACS, o Programa de Saúde da Família — PSF, é considerado
pelo Ministério da Saúde uma estratégia rioritária para a reestruturação da atenção básica.
Desde então, os recursos financeiros advindos do Governo Federal, são
Aransferidos para os Municípios que implantaram o PSF. montantes financeiros estes destinados à
Ctimular a implantação de equipes de saúde da família no âmbito municipal, reorientando
práticas, com ênfase nas ações de prevenção de doenças e promoção da saúde.
Diante do exposto, e por receber auxílio financeiro do governa Federal não
onerando o orçamento municipal, opinamos pelo “encaminhamento do projeto à apreciação do
plenário desta casa legislativa.
Este é o parecer sy
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 069/2016
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação
Final é pela manutenção da original da Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei nº
069/2016, haja vista não se enquadrar com o disposto no art 186. 86º. do Regimento Interno.
que dispõe que: “Não vai à redação final o projeto aprovado sem emendas, ou com
substitutivo integral, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a
corrigir” (SIC).
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2016.
Megiad sed alodo À Gana? “
qEENlo e Jo TEme Oa NE ut
ias df —U AU a, pe pi
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP: 5 300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cs. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 082/2016 — CMC
Projeto de Lei Nº 069/2016
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em 14/12/2016
Sem emendas
Encaminhado à Prefeitura Muniei
Recebido em: 1! BA É
Dlvetado [XSancionad x
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
LEL
«Modifica o art, 1º e 2º da Lei nº 4706/2014.
de 21 de agosto de 20147
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições leg:
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - A jornada de trabalhos dos Profissionais de Enfermagem. servidores na
administração Direta do Município de Caicó. com exceção dos profissionais vinculados à
Estratégia Saúde da Família, será de, no ximo, 30 (trinta) horas semanais, em turol
diários não excedentes à 6 (seis) horas diárias, vedados os turnos diários contíguos, salvo
dido coletivo dispondo de forma. mais benéfica ou por motivo de força maior ou
necessidade imperiosa.
& 1º - São considerados profissionais de enfermagem: Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, sim como os que a Lei nº 7498/1986.
regulamentadora do exercício profissional de enfermagem, disciplina. :
82" - Fica estabelecida a carga horária de 40 horas semanais pº
categoria da Enfermagem que compuserem à equipe da Estratégia de
à os profissionais da
vúde da Familia:
83º - Da Jornada de 40 (quarenta) horas deve observar à necessidade de dedicação
minima de 32 (trinta e duas) horas da carga Horária para atividades na equipe de saúde da
família podendo, conforme decisão e prévia aorização do gestor municipal, dedicar até 08
(oito) horas do total da carga horária para prestação de serviços na rede de urgência do
município ou para atividades de especialização em saúde da família, residência
multiprofissional e/ou de medicina de far-“lia e Ye comunidade, bem como atividades de
educação permanente e apoio matricial.
Aet.2º 2 A redução da jornada de trabalho de que trata esta Lei não implicará em
sedução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
$ 1º - Os Enfermeiros que compuserem à equipe da Estratégia Saúde da Familia
continuarão fazendo jus à gratificação de 281.600,00 (um mil e seiscentos reais) a título de
compensação das 10 horas suplementares para adequação da carga horária do que rege a
PNAB;
a
a
82º - Os Técnicos de Enfermagem que compuserem a equipe da Estratégia Saúde da
Família Tarão jus à gratificação. no valor “R$200.00 (duzentos reais). a título de
compensação das 10 horas suplementeres Poxa adequação da carga horária ao que rese à
COB a contar da publicação da Portaria nº 176/2016, de 24 de agosto de 2016:
Art. 3º - Ficam inalteradas as demais disposições contidas na Lei Nº 4.706 de 21 de
agosto de 2014
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de dezembro de 2016.
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Presidente da C: fa Municipal de Caicó/RN
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dos Municipios do Estado
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