materia nº 70/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Nana Sarano ue
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 écnico
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 E9/2
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO du
PROJETO DE LEINº (dp /2016
EMENTA: Dispõe sobre a criação de ponto
facultativo para o servidor público municipal
no dia do seu aniversário e dá outras
providências.
O PREFEITO DG MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
1] atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o ponto facultativo para o servidor público
s do município de Caicó em sua data natalícia.
Parágrafo único — Para fins do disposto no caput deste artigo,
compreendem-se os servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado
dos Poderes Executivo e Legislativo.
Am. 2º - O ponto facultativo de que trata esta Lei não pode ser
transferido para outras datas.
o Art. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se também aos estagiários.
Am. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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A presente proposição tem por objetivo a valorização do servidor público, a peça
fundamental para a Administração Pública Municipal, oferecendo-lhes a possibilidade
de compartilhar os seus momentos especiais, de celebração e comemoração, com seus
entes queridos no dia de seu aniversário.
JUSTIFICATIVA
O dia do aniversário é sem dúvida uma dat. muito importante para o ser humano, e que
deve ser comemorada no seio daquele grupo que mais lhe promove bem-estar, os
familiares e amigos.
No caso em tela, vislumbra-se que o objetivo da pretensa Lei é proporcionar a cada
servidor dos órgãos públicos da esfera municipal, desfrutar de um momento bastante
especial.
É importante salientar que outros Estados e Municípios brasileiros já tiveram iniciativas
semelhantes, concedendo aos seus servidores o direito de usufruir o dia do seu
aniversário.
Portanto, o Município de Caicó estaria se juntando a tantos outros que já aprovaram,
através de lei, o benefício em comento.
Ainda neste sentido, é comum encontrar empresas da iniciativa privada concedendo tal
benefício como forma de incentivar um melhor desempenho dos seus funcionários.
Diante do exposto, espera-se aprovação do presente projeto de lei por parte dos nobres
Pares desta Casa de Leis.
M
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 070/2016
Autor: Vereador Cicero Bezerra de Queiroz
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 070/2016, que dispõe sobre a criação de ponto facultativo para o servidor público
municipal no dia do seu aniversário e dá outras providências.
Sala das Comissões, &2. de WOvembro de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Cuerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 070/2016
Autor: Vereador Cicero Bezerra de Queiroz
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 070/2016, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186. 56º. do Regimento Interno.
Sala das Comissões. 29 de novembro de 2016.
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iii
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Maria de Queiróz
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Fa gua Membro

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
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Autógrafo de Lei Nº 064/2016 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal ge'Cáicó/R]
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Autoria: Vereador Cicero Bezerra de Queiroz a 9 7
Aprovado em 23/11/2016
Sem emendas Dlvetado (E Sancionado: LeiNº 4403
Assinar
REDAÇÃO FINAL
(Conforme a Redação Original)
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EMENTA: Dispõe sobre a criação de ponto
facultativo para o servidor público municipal
no dia do seu aniversário e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o ponto facultativo para o servidor público
do município de Caicó em sua data natalícia.
Parágrafo único — Para fins do disposto no caput deste artigo,
compreendem-se os servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado
dos Poderes Executivo e Legislativo.
Am. 2º - O ponto facultativo de que trata esta Lei não pode ser
transferido para outras datas.
Am. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se também aos estagiários.
Am. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de dezembro de 2016.
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Presidente dá Câmara Municipalide Caicó/RN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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