materia nº 72/2016

Município de ,
CAIÇO 2
SR E
Ofício nº 259/2016/6P Caicó, 07 de novembro de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Niidsoa Medeiros Dantas
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-090 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Meosugem nº. 020/2016
Senhor Presidente,
1
Pelo presente, encaminho à Mensagem nº. 020. de 07 de nover
Projeto de Lei que autoriza a cooperação do Municip de Caicó com à Escola Multicampi de
Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio "Grande do Norte, visundo à melhoria da
implantação do Curso de Medicina e dos «pisos fisicos que tem como objetivo O
desenvolvimento de ações e formação dos proiissionais de saúde.
ro de 2016. e 0
2 Sem mais para o momento, subscrevo-me a
Atenciosamente,
Recepiac
Em 07/41 ,JeM
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Uiane Tai
Dinuoça de Swsrtania.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN ls
Av. Coronel Martiniano, 993-Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
Mensagem nº 020/2016 Caicó!RN, 07 de novembro de 2016
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, incluso Projeto de Lei que autoriza a cooperação do Município de Caicó
com à Escola Multicampi de Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte (UFRN). visando a melhoria da implantação do Curso de Medicina e
dos espaços físicos que tem como objetivo o desenvolvimento de ações e formação
dos profissionais de saúde:
Na oportunidade
protestos de estima e consideração.
apresento as Vossas Excelências, os meus
Gabinete do prófêito,07 de novembro de 2
Ri (O MEDEIROS GERMANO
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caic
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN dá
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
prosero peLein: O4 2l 2016,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou & eu
sanciono a seguinte Lei
Am 4º - O Poder Executivo Municipal fica comprometido em
assegurar a continuidade das ações de cooperação com à Escola Multicampi de
Ciências Médicas da Univ: sidade Federal do Rio € irande do Norte (UFRN), visando
urso de Medicina e das Residências em Saúde (modalidades
Médica e Multprofissional)
Parágrafo Único - Todas as unidades básicas de saúde incluídas as
Unidades de Pronto Atendimento — UPAs, Ambulatórios e Serviços de Saúde Mental,
deverão ser adaptadas ou concebidas, levando em conta à necessidade de espaço
físico para o desenvolvimento de ações de formação dos profissionais da saúde
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do pré jo, 07 de novembro de,
RO MEDEIROS GERMANO
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
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Projeto de Lei nº 072/2016 ref. Mensagem nº 020/2016
Autoria: Poder Executivo
DFSPACHO
Considerando o disposto no art. 137, 1, do Regimento Interno, que elenca como um dos
requisitos dos projetos a ementa de seu objetivo;
Considerando que o Projeto de Lei nº 072/2016, encaminhado pela Mensagem nº
020/2016, encontra-se sem a ementa de seu objetivo;
Considerando os termos do art. 20, LI, “d”, que prescreve a competência do Presidente
para devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma do
Regimento;
Determino a devolução do Projeto de Lei em epígrafe ao Poder Executivo, que,
querendo, poderá reenviá-lo a esta Casa Legislativa na devida forma.
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Caicó, 09 de novembro de 2016.
o
»
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001.58 CEP. 59,300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Ofício nº 1020/16 — scM
Caicó/RN, 14 de novembro de 216.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Devolve projeto de Lei nº 072/2016 ref. Mensagem nº 020/2016 por vício de forma
Excelentissimo Senhor Prefeito,
servimo-nos do presente expediente para, com fundamento no art. 20, HM, “d”,
«4 137,1, do Regimento Interno, devolver a V. Exa. Projeto de Lei nº 072/2016 ref. Mensagem
e 0202016 por vício de forma (ausência de ernenta), nos termos do despacho que segue anexo.
Após as devidas correções, o projeto poderá ser reenviado a esta Casa
Legislativa.
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Atenciosamente, // |
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 Nildson Medeiros Dantas!
Presidente
PREFEITURA,
GABINETE DO PREFEITO
|
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| Etedo: Cantos
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| Município de ,
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096. 570/0001-39
Av. Cel. Martiniano,993 — Centro Adminis rativo - Centro — Caicó-RN
Fone: (84)3421-2281 = Telefax. (84)3421-2280
Email — gabinete 'caicom.gov br
Ofício n.º 275/201 6/GP Caicó, 28 de novembro de 2016.
2/1 226
Al AA Jos
A Sua Excelência o Senhor
Nildson Medeiros Dantas
mm ion Eantand da
fredento
TécnicoLegislativo
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 020/2016 e Projeto de Lei que autoriza a formalização
de cooperação entre 0 Município de Caicó e à Escola Multicampi de Ciências Médicas da
se UFRN.
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 020. de 07 de novembro de 2016, co
Projeto de Lei que autoriza a cooperação do Município de Caicó com a Escola Multicampi de
Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio "Grande do Norte, visando à melhoria da
implantação do Curso de Medicina e dos esprsos fisicos que tem como objetivo O
e
dereavolvimento de ações e formação dos profissionais de saúde.
2. Em razão da importância do supracitado projeto de lei, solicito, ainda, que sua
tramitação ocorra em caráter de extrema urgência nessa Casa Legislativa
E Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
xtedeiros Germano
Prefeito Municipal
O———oooooo
MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
Mensagem nº 020/2016 Caicó/RN, 07 de novembro de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores,
incluso Projeto de Lei que autoriza a cooperação do Município de Caicó com a Escola
Multicampi de Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(UFRNO, visando a melhoria da implantação do Curso de Medicina e dos espaços
[1 fisicos que tem como objetivo O desenvolvimento de ações e formação dos profissionais
de saúde.
Na oportunidade apresento a Vossas Excelências, os meus protestos de estima
e consideração.
Excelentissimo Senhor
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó
NESTA
Ea
MUNICÍPIO DE CAICÓ RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano. 993 - Centro
PROJETO DE LEI Nº 072/2016.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
em favor da Escola Multicampi de
Ciências Médicas da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte
(UFRN), a utilização dos espaços
físicos das unidades de sáude
pertencentes ao Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNCIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições legais,
e FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei
Art 1º - O Poder Executivo Municipal fica comprometido em assegurar E
continuidade das ações de cooperação com a Escola Multicampi de Ciências Médicas
qa Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), visando à implantação do
Curso de Medicina e das Residências em Saúde (modalidades Médica e
Multiprofissional).
Parágrafo único — Todas as unidades básicas de saúde, incluíndo as Unidades
de pronto Atendimento — UPAs, Ambulatórios e Serviços de Saúde Mental, deverão ser
adaptados ou concebidas, levando em conta a necessidade de espaço físico para o
desenvolvimento de ações de formação dos profissionais de saúde.
Amt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Gabinete do poa de Rr
— va
ROBI DEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
Julgado ctieto do deliberação
por ocean dente.
Encamirho as Cemus.ôns Técnic:
emitir pascoa
8. Sosvóos em 28.) 93../2556-
ja
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
Projeto de Lei nº 072/2016
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou. unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa é» no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 072/2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder em favor da Escola Multicampi de
Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) à utilização dos espaços
físicos das unidades de saúde pertencentes ao Município e dá outras providências.
Sala das Comissõef, 24 de cvermamentrao de 2016.
À J
Raimuni nd Filho
de Justiçãe Redação
Recenido,Quolo PRAtuo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MEF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
GABINETE DO VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2016
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O vereador Odair Alves Diniz, no desempenho de seu mandato, vem à presença de V.
Exa. apresentar emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 72/2016, de autoria do Poder
Executivo, nos termos que seguem.
Ant. 1º - A ementa, O Art 1º e o parágrafo único, do Projeto de Lei nº 72/2016,
passam a ter a seguinte redação:
APROVADO EM:
224€
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo à conceder, em favor da Escola
Multicampi de Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte — UFRN e dos cursos de formação na área de saúde da Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte — UERN, a utilização dos espaços físicos das
“unidades de saúde pertencentes ao Município e dá outras providências.
Am, 1º - O Poder Executivo Municipal fica comprometido em assegurar a
continuidade das ações de cooperação com à Escola Multicampi de Ciências
Médicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN, visando à
consolidação do Curso de Medicina e das Residências em Saúde (modalidades
Médica e Multiprofissional), bem como com os cura de formação na área de
aaúde da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — UERN, visando ao
prosseguimento de suas atividades.
parágrafo único — Todas as unidades de saúde, incluindo as unidades básicas, as
Unidades de Pronto Mendimento — UPAS, os ambulatórios, os serviços de
caido mental é demais serviços de saúdo oferecidos pelo municipio, com esse
Conveniados ou que venham a se conveniar, deverão ser adaptados ou
concebidos, levando em conta a necessidade de espaço físico para o
desenvolvimento de ações de formação profissional na área de saúde, em
especial das instituições previstas no caput deste artigo.
[o Municipal de Caicó.4 de novembrojde 2016.
ad 09 dy dsgmuno
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Vereador” PSDC
JUSTIFICATIVA: A presente emenda objetiva incluir a UBRN, que também oferece cursos
superiores na área de saúde, bem como expandir e esclarecer 0 leque de serviços de saúde que
podem ser utilizados como espaços de formação em saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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COMISSÃO DF. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 072/2016 de autoria do vereador Odair Alves Diniz.
PARECER
e
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei
nº 072/2016, de autoria do verendor Odair Alves Diniz, que autoriza o Poder Executivo à
conceder a utilização dos espaços físicos das unidades de suúde do Município para as ações de
formação da Escola Multicampi de Ciências Médicas da UFRN e dos cursos da área de saúde da
UERN. No mérito, decidirá o Plenário.
Gata das Comissões, OB de Olzgrmima de 2016.
ós |
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e
Raimundo TnácioFilho
Presidente garComipsão de Justiçary Redação
e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MP) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179- 1º Andar
Cs. Postal +8 — Fone 3417-2954
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 072/2016, de autoria do Poder Executivo, € Emenda Substitutiva de autoria do
vereador Odair Alves Diniz.
PARECER
º
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente opinou no sentido de que O
projeto de Lei nº 072/2016 e a respectiva Emenda Substitutiva, que autorizam o Poder Executivo
à conceder à utilização dos espaços físicos des unidades de saúde do Município para ações de
formação em saúde, encontram-se em consonância com os princípios constitucionais é legais do
sistema Único de Saúde, No mérito, decidirá o Plenário.
sata das Comissões, OB de emo de 2016.
os
Eloa d Ho
e
Robson de Araújo
dente daComissão
Projeto de Leinº 072/2016 com emenda substitutiva do vereador Odair Alves Diniz
Autoria: Poder Executivo
REDAÇÃO FINAL
LELN.
EMENTA: Auto! iza o Poder Executivo à
conceder, em favor da Escola Multicampi de
APROVADO EM: Ciências Médicas da Universidade Federal do
Rio Grande do Norte — UERN e dos cursos de
LR selo Formação na área de saúde da Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte UERN, à
elização dos espaços físicos das unidades de
dado pertencentes ao Município dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte lei:
Am, 1º - O Poder Executive Municipal fica comprometido em assegurar à
continuidade das ações de cooperação com a Escola Maulticampi de Ciências Médicas da
Universidade Federal do Rio “Grande do Norte — UFRN, ando à
consolidação do Curso de
Medicina e das Residências em Saúde (modalidades Médica e Multiprofissional). bem como
com os cursos de formação na área de saúde da Universidade do Estado do Rio Grande do
Parágrafo único — “Todas as unidades de saúde, incluindo as unidades básicas, as
Unidades de Pronto Atendimento — UPAs, os ambulatórios, Os serviços de saúde mental e
demais serviços de saúde oferecidos pelo município, com esse conveniados ou que venham a
onveniar, deverão ser adaptados ou concebidos, levando em conta à necessidade de espaço
fisico para o desenvolvimento de ações de formação profissional na área de saúde, em
especial das instituições previstas no caput este artigo.
Am 2º — Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Munidiparde
Caico!RN.fAde dezembro de 2016.
Raimuddo Inácio Filho
missão de Justiça é
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futógrodo da Jau no CBI) ale XOnt Bricamrinhoso 3
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PAGA SA —
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59. 300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
E. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 081/2016 — cmMe
Projeto de Lei Nº 072/2016
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em 12/12/2016 com emenda
Sibstitutiva do Vereador Odair Alves Diniz
Encaminhado à Prefeitura Mún
Recebido em:JAL / (2
Tlvetado [E Sanciqnado: Lei Nº 4903 —
Assinar
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada aos 14/12/2016)
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
conceder, em favor da Escola Multicampi de
cacuias Médicas da Universidade Federal do
Rio Grande do Norte — UFRN e dos curço de
formação na área de saúde da Univ ersidade do
Prado do Rio Grande do Norte — UERN. à
celização dos espaços fisicos das unidades de
duúde pertencentes ao Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte lei:
Am 1º - O Poder Executivo Municipal fes comprometido em assegurar a
continuidade das ações de cooperação com à sabia Multicampi de Ciências Médicas da
Universidade Federal do Rio Grande do None UFRN, visando à
consolidação do Curso de
Medicina e das Residências em Saúde (modalidades Médica e Multiprofisiona bem como
as cursos de formação na área de saúde da Universidade do Estado do Rio Grande do
Nome - UERN, visando ao prosseguimento de suas atividades.
Parágrafo único - Todas as unidades de qúde, incluindo as unidades básicas.
Unidades de Pronto Atendimento UPAS. os ambulatórios. os serviços de saúde mental e
ds serviços de saúde oferecidos pelo município. com esse conveniados ou que venham a
demonveniar. deverão ser aduptados ou concebidos. levando em conta a necessidade de espaço
físico para o desenvolvimento de ações de formação profissional na área de saúde, em
special das instituições previstas no caput deste artigo.
1/2
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Sd
m vigor na data de sua publicação, revogadas as
Am 2º — Esta Lei entra e
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 14 de dezembro de 2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
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