materia nº 73/2016

Em JA
ÁsQUIAS 2a e dç
Maria Santana ua
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - Técnico Legislativo
CGC (MF) 08:385.940/0001-58.
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.emcaicosn.gov.br E
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
proueTO DE LEINe 043 ne
EMENTA: Institui a legislação sobre
Julgado objeto de deliberação distribuição gratuita de prêmios, mediante
fe a sorteio, implantando o Programa de
Encaminho às Camissõss Técnicas para Incentivo ao pagamento do IPTU, na
emitir parecer. jurisdição da Cidade de Caicó, e dá outras
S. Sesejos em SL / 13 / 2036. Providências:
APROV: DO BM: A CAMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAICÓ(RN),
L8/.M s2ole FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte
cer SAMÓR.. Lei:
- Art. 1º. É instituído o “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU”, com o objetivo de
“aumentar a arrecadação das receitas municipais, através do sorteio de prêmios, como estímulo
ao recolhimento do IPTU nos prazos legais, em conformidade com as disposições resultantes da
presente Lei.
Parágrafo único; Fica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante sorteio, bens móveis a
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, cujos imóveis estejam inscritos no
cadastro imobiliário do Município de Caicó.
Art. 2º. Poderão participar do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” os contribuintes
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), em conformidade com o art.
217 do Código Tributário do Município, que estejam adimplentes com todos os tributos
municipais na data do sorteio.
Parágrafo único. O contribuinte com débito tributário parcelado poderá participar do sorteio,
desde que comprove sua adimplência em relação ao parcelamento e 30 imposto do exercício
em curso.
Art. 3º. Estão impedidos de participar do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU”:
1. Os contribuintes do IPTU que possuam débitos em aberto, inscritos ou não em dívida ativa,
oriundos de parcelamento ou não e ajuizados ou não;
ll Prefeito e Vice-Pr
ll Vereadores;
IV. Servidores comissionados dos Poderes Executivo (administrações dire!
slativo;
V. Membros da Comissão Organizadora do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU";
VI. Proprietários de imóveis imunes ou isentos do recolhimento do IPTU.
Ito;
e Indireta) e
Art. 4º. As datas de realização dos sorteios e os Prêmios a serem sorteados pelo “Programa de
Incentivo ao pagamento do IPTU” serão definidos em regulamento.
$ 1º. Os contribuintes concorrerão aos sorteios com os respectivos números de inscrição
municipal ou sequencial imobiliário de seus imóveis, constantes nos carnês de IPTU, conforme
disposto em Regulamento.
8 2º. Os sorteios do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” utilizarão os números
sorteados na extração da Loteria Federal, devendo o Regulamento dispor sobre as regras de
e contemplação.
63º. O contribuinte deverá exibir a certidão negativa de débitos fiscais do município de Caicó e
- demais documentos comprobatórios exigidos em Regulamento, quando da entrega do prêmio.
. 44º, Na hipótese do sorteado possuir qualquer impedimento para participação no “Programa
-de Incentivo ao pagamento do IPTU”, será consignado o prêmio ao número imediatamente
subsequente que não possua impedimentos.
85º. Os prêmios a serem sorteados serão adquiridos com recursos próprios do erário municipal
ou recebidos em doação de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 5º. Compete à Secretaria da Tributação a nomeação de Comissão Organizadora do
º “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” com as seguintes atribuições:
|. Zelar pelo cumprimento desta Lei;
H. Organizar os eventos de premiação;
Il. Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração;
IV. Proceder a notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o
fisco e retirada do prêmio;
V. Orientar os participantes do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU”, dirimindo
eventuais as dúvidas;
VI. Apreciar preliminarmente os recursos apresentados, com parecer ao Secretário de
Tributação, que decidirá sobre o feito;
Vil. Elaborar relatório geral mensal do concurso, que deverá ser entregue ao Secretário de
Tributação quinze dias após cada sorteio;
Vill. Solicitar o encaminhamento do prêmio não reclamado no prazo legal, para ser destinado ao
próximo contribuinte que atender os requisitos para recebimento do prêmio não reclamado.
Fá Eng
Art. 6º. O contribuinte sorteado deve retirar o prêmio no prazo de trinta dias, contados da data
do sorteio, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Terminado o prazo previsto no caput deste artigo, o prêmio será destinado ao
próximo contribuinte que atender os requisitos para recebimento do prêmio não reclamado.
Art. 7º. É admitida a interposição de recurso no prazo de até cinco dias, contados a partir do dia
útil seguinte àquele em que se realizou o sorteio dos prêmios.
parágrafo único. Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Organizadora e decididos
pelo Secretário de Tributação, não cabendo novo recurso na esfera administrativa.
Art. 8º. O período decadencial para os sorteios, será de 365(trezentos e sessenta e cinco ) dias —
Oi(hum) ano, sendo iniciado um novo período para sorteio todo primeiro de janeiro de cada
o
Art. 9%. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
«orçamentárias próprias.
"61º, A Secretaria de Tributação é autorizada a utilizar o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) por exercício, para a premiação referida nesta Lei.
82º. O valor referido no 5 1º deste artigo poderá ser corrigido anualmente pelo INPC.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua entrada em vigor.
o Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Sala das Sessões em 09 de novembro de 2016
— sf 4 /
LÃ pena Ma At
Robson Araújo - Batata 7
Vereador - PSDB
JUSTIFICATIVA
O Programa de Incentivo ao Pagamento do IPTU em dia, tem em vista distribuir prêmios
para os contribuintes que estiverem com suas obrigações tributarias de forma regular em
relação aos tributos do município de Caicó.
O IPTU é umas das principais fontes de arrecadação do município de Caicó, tornando-se
cada dia mais importante, em tempos de redução do Fundo de Participação do Estado e Fundo
de Participação do Município.
Distribuir prêmios, através de sorteios pela loteria federal, é uma maneira de incentivar
os contribuintes do IPTU a manterem em dia suas obrigações tributárias, aumentando a
arrecadação dos tributos diretos da prefeitura de Caicó.
Ainda vale destacar, que quando aumentamos a base de pagamentos dos tributos
estamos efetivando o princípio da igualdade, já que muitas pessoas passam a pagar
regularmente seus tributos, efetivando um aumento de arrecadação que poderá ser
“transformado em serviços para toda população de Caicó.
Atenciosamente,
Qro dal
Robson Araújo - Batata
Vereador - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 073/2016
Autor: Vereador Robson de Araújo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 073/2016, que institui a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante
sorteio, implantando o Programa de Incentivo ao Pagamento do IPTU, em Caicó/RN, e dá outras
providências.
Sala das Comissões, 2L de WOVimbno de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe £uerra, 179 — 1º Andar
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 073/2016
Autor: Vereador Robson de Araújo
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 073/2016, que institui a legislação sobre distribuição
gratuita de prêmios, mediante sorteio, implantando o Programa de Incentivo o Pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. em Caicó/RN, e dá outras providências.
Vê-se que o Projeto tem como escopo premiar, de forma igualitária, os
contribuintes que se encontram em dia com as suas obrigações tributárias, no tocante ao IPTU.
Como consequência deste Projeto, haverá um maior interesse entre os munícipes
em adimplir suas obrigações, o que gerará maior receita ao Município, que poderá promover o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico, por meio das políticas públicas desenvolvidas.
Dessarte, a Comissão de Finanças e Orçamento opina unanimemente pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 073/2016, porque viabilizará a maior obtenção de recursos
econômicos que irão se reverter para a sociedade caicoense.
Sala dás Comissões, 2-4 de nouambro — de2016.
RA
Mara Rejar-ça 1d da Costa
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 073/2016
Autor: Vereador Robson Araújo
PARECER
'A Comissão de Justica e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 073/2016, haja vista não se enquadrar com O
disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno.
E a degmbno —de2016.
Sala das Comissões,
Raimundo Mácio Filho
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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acaminhado à Prefeitura Municipal de 4
Recebido em: 42/42 — Assinatura
[vetado TJ sancionado: Lei Nº
Autógrafo de Lei Nº 068/2016 — € MC
Projeto de Lei Nº 073/2016
Autoria: Vereador Robson de Araújo
aprovado em 28/11/2016
Sem emendas
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Conforme a Redação Original)
LEINº
o. EMENTA: Institui a legislação sobre
distribuição gratuita de prêmios, mediante
Sorteio, implantando o Programa de
Incentivo ao pagamento do IPTU, na
jurisdição da Cidade de Caicó, é dá outras
providêne
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓIRN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, É instituído o “Programa de Incentivo no pagamento do IPTU”, com o objetivo de
Aumentar 4
arrecadação das receitas municipais. através do sorteio de prêmios, como estímulo
o ao recolhimento do IPTU nos prazos legais, em conformidade com as disposições resultantes
o da presente Lei
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante sorteio, bens moved
contribuintes do Imposto Predial é Territorial Urbano — IPTU, cujos imóveis estejam inscritos
no cadastro imobiliário do Município de Caicó.
Art. 2%. Poderão participar do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” os
contribuintes do Imposto sobre à propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), em
conformidade com o art. 217 do Código Teibutário do Município, que estejam adimplentes
com todos os tributos municipais na data do sonielo
Parágrafo único. O contribuinte com débitv «sibutário parcelado poderá participar do sonçio.
desde que comprove sua adimplência em Velação ao parcelamento é ao imposto do exerstsio
em curso 12
art, 3º. Estão impedidos de participar do “Programa de Incentivo do P mento do IPTU”:
| Os contibuintes do IPTU que postiTE, débitos em abeno, inseritos ou não em divida
diva oriundos de parcelamento ou não € ajuizados ou não; ê
W. Prefeito e Vice-Prefeito;
ua. Vereadores:
IV. Servidores comissionados dos Poderes Executivo (administrações direta e indireta) €
Legislativo:
Membros da Comissão Organizadora do “Programa de Incentivo ao pagamento do
IPTU
va Proprietários de imóveis imunes ou ise tos do recolhimento do IPTU
Art, 4º. As datas de realização dos sorteios e os Prêmios a serem sorteados pelo “Programa de
Incentivo ao pagamento do |pTU” serão definidos em regulamento.
$ 1º. Os contribuintes concorrerão aos sorteios com 05 respectivos números de inscrição
Sunicipal ou sequencial imobiliário de seus imóveis. constantes nos camês de IPTU.
Vonforme disposto em Regulamento.
42º. Os sorteios do «Programa de Incentivo do pagamento do IPT vu” utilizarão os números
 heados na extração da Loteria Federal, devendo o Regulamento dispor sobre as regras de
contemplação
$3.0 comtribuinte deverá exibir a certidão negativa de débitos fiscais do município de Caicó
e demais documentos comprobatórios exigidos em Regulamento. quando da entrega do
prêmio.
g 4º, Na hipótese do soneado possuir qualquer impedimento para participação no -Prosraimo
Se Incentivo ao pagamento do EU”. será consignado o prémio do número imediatamente
subsequente que não possua impedimentos.
g 5º, Os prêmios a serem sorteados serão adquiridos com recursos próprios do erário
Sunicipal ou recebidos em doação de pessoas fisicas ou jurídicas.
art. 5º. Compete à Secretaria da Tributação a nomear ão de Comiss
«programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” com as seguintes atribuições:
» Organizadora do
L Zelar pelo cumprimento desta Let
11. Organizar os eventos de premiação;
111. Homologar os sorteios é divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração:
Iv. Proceder à notificação do contribuinte para a
comprovação de sua regularidade perante o
fisco e retirada do prêmio:
V. Orientar os participantes do «Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU
eventuais as dúvidas:
VI. apreciar preliminarmente 08 recursos apresentados, com parecer no Secretário de
23
dirimindo
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cidirá sobre o feito: erá ser entregue ao Secretá
Tributação, que de
VIL, Elaborar relatório geral mensal do concurso, que dev
Tributação quinze dias após cada sorteio;
VIII. Solicitar o
encaminhamento do prêmio não 1
nte que atender os requisitos para rese
eclamado no prazo legal. para ser destinado
pimento do prêmio não reclamado
ao próximo contribui ados da data
ntribuinte sorteado deve retirar o prêmio no prazo de trinta dias, cont
Art. 6º. 0 co!
de decadência.
do sorteio, sob pena
rigo, o prêmio será destinado
ste at evisto no caput de:
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sorteio dos prêmios Amt. 7º. É admitida a intel
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do primeiro de janeiro
Art. 8º. O período decadencial para ossorteio!
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9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correr
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utorizada a utilizar o valor de até RS 20.000,00 (vinte mil
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ais) por exercício, para a premiação referida nesta Lei
o. 422.0 valor referido no 5 1º deste artigo poderá ser corrigido anualmente pelo INPC
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Art 10, Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após à sum emtrada em vigor
ará em vigor em 1º de janeiro de 2017
Art. 11. Esta Lei entr:
Câmara Municipal de Caicó'RN, 12 de dezembro de 2016.
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Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
3/3
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 007 | SMA Caicó!RN, 30 de janeiro de 2017
A sua Excelência o Senhor
Vereador ODAIR ALVES DINIZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Caicó/RN.
Senhor Presidente,
Em atinência ao Ofício nº 006/17 - SCM, envio os próximos
números de Lei para promulgação das leis referente aos seguintes Projetos de
Lei
+ Projeto de Lei nº 071/2016 (autógrafo de lei nº 061/2016 - CMC) que
reconhece de utilidade pública Muniipal a Associação de Comunicação e
Cultura Caicoense - ACCG, LEI nº 4.920, 30 de janeiro de 2017.
+ Projeto de Lei nº 073/2016 (autógrafo de lei nº 068/2016 - CMC), que
institui a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorício
implantando o Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU, na jurisdição da
Cidade de Caicó, LEI nº 4.921, 30 de janeiro de 2017.
Atenciosamente,
ALEX ALEXA E DANT, NTOS
Secretário Municipal de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP: 59. 300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CaicólRN
EMENTA: Institi
distribuição gratuita de prêmios,
mediante sorteio, implantando o
Programa de Incentivo ao pagamento
do IPTU, na jurisdição da Cidade de
Caicó, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 4º. É instituído o “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU”, com o
objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através do sorteio de
prêmios, como estimulo ao recolhimento do IPTU nos prazos legais, em
conformidade com as disposições resultantes da presente Lei
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante soríeio, bens
móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, cujos imóveis
estejam inscritos no cadastro imobiliário do Município de Caicó
Art. 2º. Poderão participar do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” os
contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), em
conformidade com o art. 217 do Código Tributário do Municipio, que estejam
adimplentes com todos os tributos municipais na data do sorteio.
Parágrafo único. O contribuinte com débito tributário parcelado poderá participar do
sorteio, desde que comprove sua adimplência em relação ao parcelamento e ao
imposto do exercício em curso.
Art. 3º. Estão impedidos de participar do “Programa de Incentivo ao pagamento do
IPTU”:
1. Os contribuintes do IPTU que possuam débitos em aberto, inscritos ou não em
divida ativa, oriundos de parcelamento ou não e ajuizados ou não;
1. Prefeito e Vice-Prefeito;
WI. Vereadores,
W. Servidores comissionados dos Poderes Executivo (administrações direta e
indireta) e Legislativo;
V. Membros da Comissão Organizadora do "Programa de Incentivo ao pagamento
do IPTU”;
5
VI. Proprietários de imóveis imunes ou isentos do recolhimento do IPTU
Art. 4º. As datas de realização dos sorteios e os Prêmios a serem sorteados pelo
«Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” serão definidos em regulamento
8 4º. Os contribuintes concorrerão aos sorteios com os respectivos números de
Escrição municipal ou sequencial imobiliário de seus imóveis, constantes nos camês
de IPTU, conforme disposto em Regulamento.
8 2º. Os sorteios do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” utilizarão os
Rumeros sorteados na extração da Loteria Federal, devendo o Regulamento dispor
sobre as regras de contemplação.
83º. O contribuinte deverá exibir a certidão negativa de débitos fiscais do municipio
de Caicó e demais documentos comprobatórios exigidos em Regulamento, quando
da entrega do prêmio.
g 4º. Na hipótese do sorteado possuir qualquer impedimento para participação no
“Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU”, será consignado o prêmio ao
número imediatamente subsequente que não possua impedimentos.
$ 5º. Os prêmios a serem sorteados serão adquiridos com recursos próprios do
erário municipal ou recebidos em doação de pessoas físicas ou jurídicas
Art. 5º. Compete à Secretaria da Tributação a nomeação de Comissão
Organizadora do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” com as seguintes
atribuições:
|. Zelar pelo cumprimento desta Lei;
1. Organizar os eventos de premiação;
|ll. Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da
apuração;
IV. Proceder a notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade
perante o fisco e retirada do prêmio;
V. Orientar os participantes do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU”,
dirimindo eventuais as dúvidas;
VI. Apreciar preliminarmente os recursos apresentados, com parecer ao Secretário
de Tributação, que decidirá sobre o feito;
VII. Elaborar relatório geral mensal do concurso, que deverá ser entregue ao
Secretário de Tributação quinze dias após cada sorteio;
vil. Solicitar o encaminhamento do prêmio não reclamado no prazo legal, para ser
destinado ao próximo contribuinte que atender os requisitos para recebimento do
prêmio não reclamado
Art 6%. O contribuinte sorteado deve retirar o prêmio no prazo de trinta dias,
contados da data do sorteio, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Terminado o prazo previsto no caput deste artigo. o prêmio será
destinado ao próximo contfipuinte Stone os requisitos para recebimento do
4
cg
prêmio não reclamado.
Art. 7º. É admitida a interposição de recurso no prazo de até cinco dias, contados a
partir do dia útil seguinte áquele em que se realizou o sorteio dos prêmios
Parágrafo único. Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Organizadora
e decididos pelo Secretário de Tributação, não cabendo novo recurso na esfera
administrativa.
Art. 8º. O período decadencial para os sorteios, será de 365(trezentos e sessenta e
cinco) dias — 01(hum) ano, sendo iniciado um novo período para sorteio todo
primeiro de janeiro de cada ano.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
81º. A Secretaria de Tributação é autorizada a utilizar o valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais) por exercício, para a premiação referida nesta Lei.
6 2º. O valor referido no $ 1º deste artigo poderá ser corrigido anualmente pelo
INPC.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua entrada
em vigor.
Art, 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 6 de fevereiro de 2017
Presidente da Municipal de Caicó/RN
VS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ric
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Ofício nº 012/17 - SCM
A Sua Excelência
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Promulgação de Leis.
Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
PREFEITURA MU!
GABINETE
CIPAL DE CAICÓ
PREFEITO
|
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis nº 4.920 e
4921, ambas de 06 de fevereiro de 2017, promulgadas pela presidência desta egislativa
com fundamento no art. 28, V, ele art. 43, 83º,
Caicó.
Atenciosamente,
0, Alas
“Presidente
ambos da Lei Orgânica do Municipio de
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIOVEREADOR IVANOR PEREIRA
Ofício nº 013/17 - SCM
A Sua Senhoria
Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2017
ALEX ALEXANDRE DANTAS DE MEDEIROS SANTOS
Assunto: Promulgação de Leis.
io de Administração do Munici)io de Caicó/RN
Senhor Secretário,
Servimo-nos do
4921, ambas de 06 de fevereiro de
com fundamento no art. 28, V,
Caicó.
Atenciosamente,
presente expediente para encaminhar as Leis n' + 920 e
2017. promulgadas pela presidência desta Casa Legislativa
Je art. 43, 83º, ambos da Lei Orgânica do Município de
Presidente
FECAMRN
reiro de 2017.
DIÁRIO OFI
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