materia nº 74/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — —
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Técnico Legislatiw
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Projeto de Lei nºU$!// 2016 - Projet” de Emenda à Lei Orgânica Municipal
EMENTA: Altera o $ 3º do art. 72 da LOM,
possibilitando a aprovação de emendas
impositivas e não impositivas à proposta
do orçamento anual.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei
o Orgânica Municipal:
Art 1º- O 83º do art 72 da tei Orgânica do Município de Caicó passa a
vigorar com seguinte redação:
e
“$3º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem podem ser aprovados na forma
impositiva, respeitados os limites do 59º, e na forma não
impositiva, obedecidos os seguintes critérios:”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A atual redação limita os vereadores em seu direito constitucional
de promover os adequados remanejamentos na proposta orçamentária anual, vindo
e) o presente Projeto de Emenda à LOM para sanar o vício em questão, possibilitando
a aprovação de emendas impositivas e não impositivas,
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Projeto de Lei nº 074/2016
Autor: Raimundo Inácio Filho
DESPACHO
Considerando que o Projeto de Lei nº 074/2016, que altera o parágrafo 3º do art.
72 da LOM, possibilitando a aprovação de emendas impositivas, respeitados os limites do
parágrafo 9º, e na forma não impositiva, deverá tal projeto ser dado prosseguimento nesta casa,
uma vez que trata-se de proposições de iniciativa de vereador reeleito, nos termos do Inciso 1. do
Am. 135 do Regimento Interno.
“Art. 135: Encerrando a sessão legislativa, as proposições cuja deliberações
definitiva não tenha ocorrido serão arquivadas, exceto:
1- as proposições de iniciativa de vereador Reelei
Determino o prosseguimento do Projeto de Lei nº 074/2016, em razão do disposto
acima.
Câmara Municipal de Caicó. 10 de janeiro de 2017
Presidente da fa Municipal de Caicó/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PORTARIAN"076/2017
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓJRN, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 20. IV, a, do
Regimento Interno e pelo art. Art. 28, II, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os seguintes vereadores para compor a Comissão Especial
Interpartidária que examinará o Projeto de Lei nº 074/2016 — Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Municipal, que altera o $3º do art. 72 da LOM, possibilitando a aprovação de emendas
impositivas e não impositivas à proposta do orçamento anual:
1. Alisson Jackson dos Santos — PLUS;
II. Erinaldo Lino dos Santos — PP;
IL José Alexandre Pereira — PRP;
IV. José Rangel de Araújo — PDT; -
V. Raimundo Inácio Filho - PMDB; —
VI. Rosangela Maria da Silva — PR;
VII. Zaqueu Fernandes Gomes — PHS. 41
Ant. 2º - Esta Portaria entra em vig « na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Caicó/RN, 08 de maio de 2017.
Liporo!
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