materia nº 75/2016

MUNICIPAL DE CAICÓ a
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Rua F 179 1º Andar. écni E
CEP. 59.300-000. Cx.Postal 48 ico Legisiativa
www. emcaico.m. gov br
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ALEX DANTAS
PROJETO DE LEI Nº 035/2016
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE
APROVADO EM: PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DOS SUBTENENTES E SARGENTOS EM
É CACO - ASSEC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 4º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS EM CAICÓ - ASSEC, com
sede neste município de Caicó/RN.
Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo
possui dentre seus fins institucionais,bem como, promover intercâmbios culturais,
sociais, bisando o bem-estar do Associado, podendo criar serviços próprios ou
estabelecer convênios com terceiros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da
“ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS EM CAICÓ - ASSEC'
justifica-se pelo importante desempenho social que a referida associação vem
desenvolvendo no âmbito do município de Caicó, consoante exposto nos
documentos que seguem anexos a este projeto de lei.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2016.
Alex Sai intas de Medeiros
Julgado objeto de deliberação MV jor - PT do B
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Encaminho as Comissõss Técnicas para
emitir
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ES E SARGENTOS EM CAICÓ
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SUBTE
(ASSEC)
Art. 1º - A Associação dos Subtenentes € Sargentos em Caicó, fundada no dia 1º de dezembro de
1955, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, é uma entidade civil com personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de âmbito nacional, com número de sócios
ilimitado e sua duração será por tempo indeterminado.
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0 CAPÍTULO 1- DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E OBJETIVOS
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=. g1º-A Associação terá como sigla a abreviação ASSEC, e suas cores serão: verde, amarelo, azul e
o branco, bemcomo distintivo e bandeira próprios
0 $2º- A ASSEC não participará de manifestações de caráter Político, Religioso ou Sindical.
$3º- A ASSEC tem como objetivo a coordenação e representação dos seus Associados, bem como
promover intercâmbios culturais, sociais, visando o bem estar do Associado, podendo criar serviços
próprios ou estabelecer convênios com terceiros
4” - A ASSEC é considerada de utilidade pública municipal, de acordo com a Lei Municipal nº
469, de 20 de outubro de 1970
CAPÍTULO I- DA CONSTITUIÇÃO E SEDE
Art. 2º - A ASSEC é constituida de um Quadro Social composto por militares e por civis de
elevado conceito na sociedade local, sem distinção de credo político ou religioso, de nacionalidade
edecor,
Art. 3º - A ASSEC exercerá suas atividades segundo o disposto neste Estatuto, e nos Regimentos
Internos e pela legislação vigente no pais e terá a Rua Presidente Juscelino Kubitschek, nº 125,
Bairro Maynard, na Cidade de Caico, Estado do Rio Grande do Norte, Comarca de Caicó-RN,
como sua Sede. ;
CAPÍTULO HI - DOS SÓCIOS
SECÇÃO I- DO QUADRO SOCIAL E SUAS CATEGORIAS
Art. 4º - São considerados Sócios todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos
como tais, mediante preenchimento de formulário próprio, sejam aprovados pela Diretoria da
Associação, mantenham em dia suas contribuições mensais estipuladas pela Assembléia Geral e
observem fiel obediência a este Estatuto e deliberações da Associação
Parágrafo Único - Ficam criadas quatro categorias de Sócios, a saber
1 - SÓCIOS FUNDADORES: São os Sócios que promoveram a formação da Associação,
participando de seus atos constitutivos, ou seja. aqueles que na data da fundação integraram O
Quadro Social da ASSEC
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1 - gozar de bom conceito,
mM - concordar com as disposições estatutárias e normas regimentais
Fy - não ter concorrido, por qualquer meio, para desprestigiar o Circulo dos Subtenentes é
Sargentos,
V - efetuar o pagamento da “Jóia”
Parágrafo Único - Será considerado nulo o processo de admissão ao Quadro Social, feito através
de falsas informações
Art. 9º - Os Terceiros-Sargentos recém-promovidos, bem como os Oficiais oriundos do Quadro de
Sublenente e Sargentos, quando transferidos para Guarnição de Caicó, assim como os integrantes
da vestrva remunerada e reformados, que solicitarem sua inclusão no Quadro Social dentro de
sessenta dias, contados da data da promoção ou da apresentação. serão dispensados do pagamento
da “jóia”
Art. 10 - O Sócio proponente será co-responsável pela veracidade das declarações prestadas pelo
candidato por ele apresentado
Art. 11 - Em qualquer dos casos, como nos de demissão ou de exclusão, o Associado não poderá
reclamar a devolução de nenhum valor pago à Associação, como jóias de admissão ou
mensalidades
SECÇÃO NI - DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SÓCIOS
Art, 12 - As contribuições obrigatórias dos Sócios serão assim definidas,
ója” - devida para ingresso no Quadro Social,
11 - mensalidade - devida pelo Associado após sua inclusão no Quadro Social,
WI - taxa de manutenção - cobrada do Associado por ocasião de um evento por ele patrocinado.
$ 1º - O pagamento da “jóia” poderá ser reduzido em até 50% ou, com autorização do Conselho
Consultivo, dispensado totalmente, por ocasião de campanhas promocionais para angariar novos
Sócios Recreativos.
$2º- O valor da “jóia” será estipulado pela Assembléia Geral, com um valor nunca inferior a
quatro é nem superior a dez vezes o valor da mensalidade da categoria de Sócio da qual o proposto
fará parte.
SECÇÃO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 13 - Os Sócios em pleno gozo e uso de seus direitos poderão
1. Propor admissão de novos Sócios, respeitadas as disposições estatutárias,
N. Frequentar a Sede e participar com seus Dependentes das festividades promovidas pela
Associação
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IX- Apresentar, quando solicitado, sua Caneira Social e de sues Dependentes, bem como o
comprovante de pagamento de suas mensalidades e taxas.
X- Prestar esclarecimentos e apresentar-se na Sede Social quando necessário.
X1- Comunicar à Diretoria Executiva, fatos de que tenha conhecimento e que sejam do interesse da
Associação.
Art 16 - Além dos mencionados no Artigo anterior, são deveres dos Sócios Fundadores e Efetivos:
L Denunciar 20 Conselho Consultivo qualquer membro da Diretoria quando exorbitar das suas
atribuições, ou deixar de cumprir as disposições do presente Estatuto.
1. Exercer com zelo e dedicação, os cargos e comissões para os quais tenha sido eleito, nomeado
ou designado,
m1. Prestar informação, por escrito, aos Conselhos Consultivo e Fiscal e à Diretoria Executiva, em
razão de qualquer irregularidade ou fato julgado prejudicial à ASSEC ou aos seusAssociados
SECÇÃO V - DA DEMISSÃO
Art.17 - O Sócio pode, através de requerimento encaminhado ao Presidente da Diretoria Executiva,
pedir demissão
Parágrafo Único - Será o demissionário obrigado a devolver, no ato, sua Carteira Social e a de seus
Dependentes, bem como saldar qualquer dívida, por ventura existente, para com à Associação:
SECÇÃO VI- DA EXCLUSÃO
Art. 18 - O Associado será excluído do Quadro Social por ato da Diretoria Executiva, nas seguintes
situações
1- por falecimento,
UI. for punido com a pena de exclusão do Quadro Social
- por deixar de atender aos requisitos de admissão ou permanência naAssociação
CAPITULO IV - DAS PENALIDADES
Art. 19 - Pela inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignados neste Estatuto.
Regimento Interno ou desrespeito às determinações dos poderes da Associação, poderão ser
aplicadas aos Sócios de qualquer categoria, as seguintes penalidades:
1- Advertência, verbal ou escrita,
11 - Suspensão dos direitos sociais,
HH - Exclusão do Quadro Social,
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V- Causarem dano intencional ao patrimônio da ASSEC ou provocarem distúrbio, com ou sem
seilexos 20 patrimônio da Associação
Vl. Deixatem de pagar suas mensalidades durante à (três) meses consecutivos. salvo casos
especiais, devidamente justificados e aceitos pela Diretoria.
vII- Portarem ou fizerem uso de armas ou substancia tóxica ilegal, nas dependências da
Associação,
viii. Facilitarem a terceiros, recibo ou qualquer documento que venha a prejudicar o bom nome da
ASSEC, e proporcionarem ou fizerem uso de benefícios, sem que para isso estejam devidamente
habilitados;
IX: Não cumprirem corretamente penalidade de Suspensão ou qualquer decisão da Diretoria e/ou
deixarem de pagar as mensalidades no periodo de Suspensão, após esgotados todos Os recursos
cabiveis neste Estatuto,
X Usarem de má fé para obter beneficios para si ou para outrem, em detrimento dos interesses da
Associação,
XI. Recusarem-se a saldar débitos para com à Associação, indenizar prejuizos ou restituir objeto da
e tidade em seu poder, no prazo de trinta dias, contados da data da solicitação, independentemente
das medidas judiciais que tenham sido tomadas, excetuando-se os casos previstos no inciso VI deste
Artigo,
Art. 25 - Será assegurado ao Sócio o direito de acompanhar o processo, apresentar defesa, arrolar
testemunhas, juntar documentos, obter cópias de peças dos autos e recorrer no que entender
necessário ao exercicio de seu direito.
Parágrafo Único - Será assegurado ao Sócio, a qualquer tempo, constituir procurador
Art. 26 - A aplicação das penalidades obedecerá aos principios do comraditório e da ampla defesa,
com a utilização dos meios e recursos à ela inerentes
Art27 - A juizo da Diretoria, mediante recolhimento das contribuições ou débitos em atraso, com à
correção legal, o Associado poderá ser readmitido,
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS
Art, 28 - O Associado atingido por quaisquer penalidades, poderá, dentro do prazo de 5 (cinco)
dias, contados da data do recebimento da notificação, interpor, osseguintes recursos
1- Pedido oral ou por escrito de reconsideração à Diretoria Executiva,
YL No caso de recusa do provimento por pane da Diretoria, poderá o Associado recomer ao
Conselho Consultivo, nas mesmas condições € prazo,
$ 1º - Recebido o recurso o Conselho Consultivo apreciará e relatará a matéria, que deverá ser
julgada num prazo de oito dias úteis
82º - O Conselho Consultivo poderá manter, reduzir, anular ou aumentar à penalidade aplicada pela
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U- extraordinariamente - a qualquer tempo, quando convocada para deliberações diversas,
sempre que qualquer decisão de vulto tenha que ser tomada, tais como
a) alterar o Estatuto Social da Associação, respeitado o prazo estabelecido no presente Estatuto;
b) eleger administradores,
c) destituir administradores,
d) deliberar sobre a dissolução da Associação e o destino a ser dado ao seu patrimônio,
é) decidir sobre fusão da ASSEC com outra sociedade congênere,
deliberar, como último recurso, sobre questões de discórdia entre os poderes constituídos
Parágrafo Único - Para as deliberações das alineas a) e c) do inciso anterior é exigido o voto de
dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um
terço nas convocações seguintes
Art. 40 - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada
X- pelo Presidente do Conselho Consultivo;
1 - por iniciativa do Presidente da Diretoria Executiva e/ou do Presidente do Conselho Fiscal para
tratar de assuntos urgentes e relevantes,
IM - por requerimento de, no mínimo, um quinto dos Associados
Parágrafo Único - Recebido o requerimento de que trata o inciso IL acima, o Conselho Consultivo
terá O prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da solicitação, para atender à
convocação requerida
Art. 41 - Na Assembléia Geral serão tratados apenas os assuntos que deram motivo à sua
convocação.
Parágrafo Único - Se durante a reunião da Assembléia Geral surgir algum assunto relevante, que
não esteja na pauta, este poderá ser discutido desde que o plenário aprove, por no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos presentes.
Art 42- A convocação da Assembléia Geral Ordinária é competência da Diretoria Executiva.
Art. 43 - A Assembléia Geral deliberará, em 1º Convocação, com pelo menos 2/3 (dois terços) dos
Sócios com direito a voto.
Art. 44 - Verificada a falta de número em 1º Convocação, o Presidente anunciará que dentro de 30
(trinta) minutos será feita a 2º Convocação e a Assembléia deliberará com pelo menos a maioria
simples dos Sócios com direito a voto.
Art. 45 - O Edital de Convocação para as Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, será
sempre expedido pelo Presidente da Diretoria Executiva, na falta deste, por seu Secretário, por
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SECÇAO II - DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 51 - O Conselho Consultivo é o órgão de manifestação coletiva dos Sócios, excluídas as
matérias de competência da Assembléia Geral. composto de Sócios com direito a voto em número
de três membros eleitos em Assembléia Geral
Parágrafo Único - O Conselho Consultivo deliberará somente com a presença minima de três
membras
Art. 52 - O Conselho Consultivo reunir-se-á extraordinariamente
1 - nas convocações de seu Presidente,
H.- por solicitação da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal
Art. 53 - O Conselho Consultivo poderá aprovar uma verba para custear as despesas com transporte
a servico da Associação para os membros efetivos da Diretoria Executiva
Art. 54 - O Conselho Consultivo será constituido do Presidente, do Secretário e de 3 (três)
membros. obedecendo. respectivamente. o critério de maior número de votos na sua eleição,
Art. SS - O mandato dos membros do Conselho Consultivo terá a duração de um ano e termina
simultaneamente com o da Diretoria Executiva
Art. 56 - Compete ao Conselho Consultivo
L- Decidir sobre conflito ou discórdia entre a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
IL- Anular atos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal julgados lesivos aos interesses da
Associação e aos direitos dos Associados:
HI- Nomear Comissões de Sindicância e de Inquérito Administrativo para apurar denúncias
relativas à Administração da Associação. quando apresentadas por escrito:
IV- Reunir-se extraordinariamente, sempre que os interesses da Associação o exigirem, quando
solicitado em caso de denúncia devidamente fundamentada. apresentada por um ou mais Sócios
comunicando aos denunciantes as deliberações tomadas.
V- Conceder título honorífico ou cassar sua concessão,
VI Examinar, quando achar conveniente, os trabalhos afetos ao Conselho Fiscal, especialmente no
que concerne ao movimento financeiro da Entidade:
Vi- declarar vago o cargo daquele que, eleito tenha deixado de tomar posse dentro de 30 (trinta)
dias. após a data marcada para esse ato,
VIII- julgar atos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, responsabilizando-os, conjunta ou
individualmente, por qualauer infracão estatutária ou atos contrários aos interesses da Associação:
IX- emitir parecer sobre os assuntos que a Diretoria Executiva for submeter à apreciação da
Assembléia Geral:
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bens móveis e imóveis. obedecendo às restrições previstas neste Estatuto,
VI submeter à aprovação da Assembléia Geral a fixação de taxas, mensalidades e “joias”;
VII- elaborar os Regimentos Internos e outros atos normativos, submentendo-os à aprovação do
Conselho Consultivo:
VIII- convocar a Assembléia Geral Extraordinária, quando se fizer necessário.
IX- fornecer qualquer esclarecimento quando for solicitado por órgão superior, Conselho Fiscal ou
Sócio com direito a voto.
X- recorrer à Assembléia Geral, se necessário, nos vetos do Conselho Consultivo,
XI- propor a modificação total ou parcial do presente Estatuto.
$ 1º - Poderá a Diretoria Executiva assinar contratos ou assumir compromissos por prazos que
excedam o mandato, somente se autorizada pelo Conselho Consultivo
$ 2º - Cada membro da Diretoria Executiva que tiver de ser substituído, deverá passar, em dia e em
ordem, ao seu substituto, o cargo que exerce, transmitindo-lhe todos os seus detalhes e
particularidades referentes ao mesmo, inclusive bens da entidade que estejam sob sua
responsabilidade.
Art. 60 - O Presidente será eleito por maioria simples dos votos válidos e terá as seguintes
atribuições
1- Convocar, quando necessário, a Diretoria Executiva;
II- Presidir as reuniões, orientar e coordenar ostrabalhos, propor e submeter questões à deliberação
dos membros da Diretoria, fazendo o Secretário registrá-los em Ata,
IN- Proferir o voto de qualidade, em caso de empate nas questões apreciadas pela Diretoria
Executiva;
IV- Representar a Associação, inclusive representação judicial ativa e passiva e extra-judicial, e em
geral, nas relações com terceiros, podendo outorgar procuração a quem o represente,
V- Autorizar o pagamento de despesas de valor não superior à 500 (quinhentas) vezes o valor da
mensalidade de Sócio Recreativo e assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques, ordens de
pagamento e outros documentos afins;
VI- Solicitar a convocação dos Conselhos Consultivo e/ou Fiscal, quando se fizer necessário,
VII- Nomear, exonerar e conceder licenças aos Chefes ou Diretores de Departamentos,
VIII- Nomear Comissões de Sindicância para apurar irregularidades administrativas ou sociais na
esfera de suas atribuições,
IX- Aplicar penalidades, aprovadas pela Diretoria Executiva,
X: Cumprir é fazer cumprir rigorosamente as disposições deste Estatuto;
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Art. 63 - O Tesoureiro será escolhido pelo Presidente entre os Sócios com direito a voto, e terá as
seguintes atribuições
I- Superintender todos os trabalhos da Tesouraria, mantendo rigorosamente em dia toda a
escrituração sob sua responsabilidade. de modo a prestar informações sobre a situação financeira e
econômica da Associação,
IL- Efetuar pagamentos legalmente autorizados e, assinar cheques juntamente com o Presidente,
HI- Coordenar os trabalhos referentes ao balancete mensal e prestar, à Diretoria e ao Conselho
Fiscal, todas as informações exisidas. bem como pôr à disposição dos mesmos. para exame, a
escrituração a seu cargo;
IV- Ter sob sua guarda, e devidamente escriturado, o registro de pagamento das mensalidades dos
Sócios. fornecendo. quando solicitado. uma relação dos que se acharem em atraso;
V- Arrecadar “jóias”, mensalidades, taxas dos Sócios e todos os donativos que a Entidade venha a
receber. bem como juros. aluguéis e outras rendas que a Associação venha a possuir.
VI- Ter sob sua guarda os títulos de empréstimos concedidos aos Sócios,
VII- Organizar todo o expediente a ser despachado pelo Presidente,
VIII- Afixar, em lugar visivel aos Sócios, a cópia do Balancete da Receita e Despesa mensal;
1X- Comparecer, se convocado, às reuniões do Conselho Fiscal, quando este estiver reunido para
exame do balancete, devendo ser cientificado da reunião pelo seu Presidente. com o mínimo de 48
(quarenta e oito) horas de antecedência
SECÇAO IV — DO CONSELHO FISCAL
Art. 64 - O Conselho Fiscal será constituido de Presidente, Secretário e 1 (um) Membro,
obedecendo-se. respectivamente. o critério de maior número de votos quando da eleição do mesmo.
Art. 65 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Associação, competindo-lhe
1- Exercer fiscalização permanente aos atos econômico-financeiros da Associação;
TI- Verificar a aplicação exata dos fundos da Associação,
HI- Examinar, mensalmente, os balancetes, livros e documentos de contabilidade da Associação,
sobre os quais emitirá parecer:
IV- Recorrer, excepcionalmente, aos serviços de perito contábil para analisar os documentos
contábeis e exarar parecer. acompanhando o trabalho contratado:
V- Emitir pareceres solicitados pelo Conselho Consultivo,
Vl- Convidar, para esclarecimentos, os integrantes da Diretoria Executiva.
VII- Emitir relatório anual,
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HI - Pelo Conselho Consultivo:
a) Edvertência é suspensão dos direitos sociais, quando se tratar dos membros eleitos dos poderes
constituídos subalternos e Sócios da Categoria Honorário.
b) Exclusão do Quadro Social e cassação do respectivo diploma aos Sócios da Categoria Honorário,
e) Exclusão do Quadro Social, dos Sócios de qualquer categoria, exceto membros eleitos dos
poderes constituídos.
NIX - Pela Diretoria Executiva
2) Advertência e suspensão dos direitos sociais a Associado de qualquer Categoria, exceto aos
membros eleitos dos poderes constituídos e Sócios da Categoria Honorário,
b) Exclusão do Quadro Social de Associados da Categoria Recreativo
$ 1º - As penalidades serão comunicadas ao Sócio, por escrito, com a citação do dispositivo
estatutário infringido, cabendo ao Associado o direito de recurso ao órgão imediatamente superior
ao que lhe aplicou a penalidade
$ 2º - Qualquer membro dos poderes constituídos, acusado ou respondendo a Inquérito
Administrativo da Associação, será afastado de sua função, até que o caso seja solucionado.
$3º- A penalidade entra em vigor a partir da data em que o Sócio for notificado
$ 4º - De decisão do órgão que, de conformidade com o Estatuto, decretar a exclusão do Quadro
Social, caberá sempre recurso à Assembléia Geral
CAPITULO VII - DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 14 - O registro das candidaturas deverá ser solicitado ao Conselho Consultivo no prazo de até 2
(dois) dias úteis antes das eleições e, registrada a candidatura, será elaborada ou confeccionada a
cédula eleitoral onde serão relacionadas todas as chapas.
Art. 75 - O Conselho Consultivo examinará a lista dos candidatos, a fim de certificar-se se
satisfazem osrequisitos previstos neste Estatuto.
Art. 76 - O registro das chapas poderá ser cancelado em qualquer época, por fraude ou
inelegibilidade devidamente comprovada
Art. 77 - Se até O término do prazo para registro das candidaturas nenhuma chapa tiver sido
apresentada, o Conselho Consultivo convocará uma Assembléia Geral Extraordinária para que esta
nomeie uma Junta Administrativa de 3 (três) membros, composta de Sócios com direito a voto, para
exercer todas as funções de direção da Associação.
Art, 78 - A Junta Administrativa convocará, impreterivelmente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar
da respectiva Assembléia, novas eleições
Art, 79 - Nas chapas, impressas ou eletrônicas, deverão constar o nome dos candidatos a Presidente
ea Vice-Presidente.
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instalação até o resultado oficial das Eleições, devendo ser a mesma assinada pelo Presidente e por
seus membros
Art. 93 - O Processo Eleitoral se inicia com à publicação do Edital de Convocação da Assembléia
Geral e termina com resultado oficial das eleições.
Art. 94 - As cédulas poderão ser impressas, ou registradas eletronicamente, € nelas deverão constar
apenas o cargo para qual se está votando
Art, 95 - Serão anuladas as cédulas que contiverem rasuras, anotações, marcas ou nomes estranhos
ao Registro de Sócios, devendo as mesmas serem contadas em separado e devidamente citadas em
ata
Art. 96 - Encerrada a votação e declarado o resultado em Ata subscrita e assinada pelos membros
A Mesa Eleitoral, o Presidente da Diretoria Executiva assumirá suas funções e dará por encerrada à
Eleição.
Art.97 - A posse solene dos poderes da Associação dar-se-á na 1º quinzena do mês subsequente às
respectivas eleições.
Art. 98 - Perderá O cargo aquele que praticar atos nocivos aos interesses da Associação,
exorbitando dos poderes de seu cargo
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Consultivo. Conselho Fiscal e Diretoria Executiva
eleitos pelo voto direto, perderão seus mandatos por decisão da Assembléia Geral nos casos de
Serem julgados incapazes, fisica, social ou moralmente para o exercicio das funções,
D. Deixarem de desempenhar suas funções de acordo com os ditames estabelecidos neste Estatuto
Art. 99 - Qualquer dos membros dos órgãos desta Associação poderá renunciar ao seu mandato,
desde que o faça por escrito
CAPÍTULO IX- DOS RECURSOS CONTRA O PROCESSO ELEITORAL
Art. 100 - Qualquer Sócio, no pleno gozo de seus direitos, poderá interpor recurso junto ao
Conselho Consultivo
Art. 101 - O instrumento recursal será acompanhado, obrigatoriamente, da documentação que
comprove o alegado
Art. 102 - Recebido pelo Presidente do Conselho Consultivo, até o 5º (quinto) dia após a apuração e
divulgação do resultado das eleições, será o recurso julgado, dentro de 72 (setenta e duas) horas,
contadas da data do recebimento.
Art 105 - Constatada a fraude, a eleição será considerada nula, cabendo ao Conselho Consultivo
apurar as responsabilidades para os fins estabelecidos neste Estatuto
Art. 104 - Julgados é acatados os recursos, o Conselho Consultivo convocará novas eleições dentro
de 30 (trinta) dias após a eleição impugnada.
CAPITULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 112 - Na Sede Social deverá existir, obrigatoriamente, uma Galeria na qual constarão as
fotografias dos ex-Presidentes da Diretoria Executiva
Art. 113 - O ano financeiro terminará em 1º de dezembro de cada ano
Art. 114 - A elaboração de Regimento Interno competirá à Diretoria Executiva e entrará em vigor
após a aprovação da Assembléia Geral
Parágrafo Único - Caberá à Diretoria Executiva dar conhecimento aos Associados do Regimento
de que trata o Artigo anterior.
Art LIS - Para fins das disposições contidas neste Estatuto são considerados recintos sociais, além
da área social, todo e qualquer lugar onde esteja representada a ASSEC, em caráter oficial, por
qualquer número de Diretores ou Associados
Art. 116 - Qualquer dispositivo deste Estatuto que vier contrariar as leis vigentes no Pais, ficará
automaticamente nulo, cabendo ao Conselho Consultivo providências para a compatibilização,
submetendo à aprovação da Assembléia Geral.
Art. 117 - Os casos omissos não previstos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Consultivo
e homologado pela Assembléia Geral
Art. 118 - Mediante deliberação da Assembléia Geral, poderá este Estatuto sofrer emendas ou
mesmo ser reformado, desde que os interesses da Associação assim o exijam
Art. 119 - A Associação só poderá ser dissolvida se, duramte dois anos consecutivos, contar menos
de 11 (onze) Sócios e por deliberação dos mesmos, constituídos em Assembléia.
Parágrafo Único - Ocorrendo tal situação, o patrimônio da Associação será, depois de saldados
seus compromissos, doado a entidades públicas, por deliberação dos Sócios remanescentes, não
podendo, em hipótese alguma, reverter em benefício dos mesmos ou pessoa de suas famílias,
Art. 120 - Caso surja o desejo de dissolução, de fusão com outra associação de idênticos objetivos,
ou de transformação da sociedade em outra, só terão direito a voto os Sócios Fundadores e Efetivos
Art. 121 - A ASSEC poderá ser dissolvida, se atingir estado de insolvência, após esgotados os
recursos e esforços para assegurar à sua recuperação financeira
Parágrafo Único - A constatação de insolvência deverá ser feita através de autoridade contábil,
executada por empresa idônea, cujo parecer será o documento hábil para apreciação e decisão da
Assembléia Geral
Art. 122 - O Poder competente para deliberar sobre a dissolução da Associação é a Assembléia
Geral Extraordinária.
Art. 123 - Deliberada a dissolução da Associação, a Assembléia Geral Extraordinária nomeará uma
Comissão que se encarregará das medidas legais para a extinção da Associação
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CAICÓ, 03 de abril de 2006.
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Secretário — ASSEC
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Advogada - OAB/RN 5243
SÃO SÓCIOS FUNDADORES
Adamastor Meira de Vasconcelos
Aguinaldo Suss
Alci Bruno
Alfredo João Fernandes
Antônio Salas Varjão
Benedito Eufrásio Machado
Benedito Martins
Benjamim Soares Cardoso
Bruno Oscar Jaeger
Carlos Jorge Linhares
Celestino Firmino de Souza
Celso Sitônio Borges
Ednaldo Ribeiro de Santana
Geraldo Coelho Viana
Glauco Augusto de Araújo Rocha
Heitor Tavares Freire
Homero Dutra de Oliveira
APÊNDICE
João Álvaro
João alves Lima
João Noberto Filho
João Piassarolo
Jozo Silvio Belinghausen
Joaquim Belarmino de Souza
Joaquim Rodrigues de Oliveira
José dosSantos.
José Eduardo Cavalcante Bemardo
José Milton Lopes
José Pereira Brandão
José Ribamar Costa Araújo
José Sales
José Vicente Filho
Juvenal de Almeida
Luiz Eduardo da Cunha
Luiz Jacinto Soares
ic
Mac Dowell da Silva Fortes
Milton Jorge Pereira
Nivaldo Ascendino da Silva
Octacílio dos Samos
Osvaldo Alves de Figueiredo
Osvaldo Gomes da Silva
Paulo Lima Rocha
Sebastião Dias da Silva
Seledon Dias daCunha
Sylvio Souza Rocott
Ubiracy dosSantos
Ubiratan Fontenelle Sardinha
Vicente de Paula Gomes
Vidal da Silva Pereira
Wilson de Araijo
Wilson Fidelis Simas
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CONSTITUIÇÃO DA 1º DIRETORIA
Presidente: Glauco Augusto de Araújo Rocha
Vice-Presidente: Alfredo João Fernandes
1º Secretário: Milton Jorge Pereira
2º Secretário: José Ribamar Costa Araújo
1º Tesoureiro: José Eduardo Cavalcante Bernardo
2º Tesoureiro: Paulo Lima Rocha
Orador: João Piassarolo
Bibliotecário: Luiz Eduardo da Cunha
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 075/2016
Autor; Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 075/2016, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Subtenentes é
Sargentos em Caicó-ASSEC e dá outras providências.
Ressalte-se, outrossim, a necessidade de correções linguísticas no
parágrafo único do art. 1º, o que pode ser tinto por ocasião da redação final por não implicar em
modificação de sentido.
Sala das Comissões, de MOltonbn? de 2016.
7 APROVADO FM:
ms)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 075/2016
Observação: com fundamento no art. 186, S6 do Regimento Interno, foram realizadas
adequações de redação oficial e de técnica !“sislativa.
REDAÇÃO FINAL
APROVADO EM: LEIN
a
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Associação dos Subtenentes €
Sargentos em Caicó - ASSEC e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Am, 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal à Associação
dos Subtenentes e Sargentos em Caicó - ASSEC, com sede neste município deCaicó/RN.
Parágrafo único — A associação referida no caput deste artigo possui
dentre seus fins institucionais promover intercâmbios culturais sociais, visando ao bem-estar
do associado, podendo criar serviços próprios ou estabelecer convênios com terceiros.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Muhicigal de Caicó!RN, 2H de novembro de 2016.
ácio Filho
tiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CGC (MF) 08.385.940/0001 -58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 063/2016 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de, Caicó/RN.
Projeto de Lei N 075/2016 Recebido em: q / 12! é
Autoria: Vereador Alex Sandro Dantas de
Medeiros
Assiatura
Aprovado em 21/11/2016 Dlvetado [O sancionado: Lei Nº 4859
Sem emendas Assi
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada nos 28/11/2016)
LEINº
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Associação dos Subtenentes e
Sargentos em Caicó - ASSEC e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou é ca
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação
dos Subtenentes e Sargentos em Caicó — 'ASSEC, com sede neste município de Caicó/RN.
Parágrafo único — A associação referida no caput deste artigo possui
dentre seus fins institucionais promover intercâmbios culturais, sociais, visando ao bem-estar
do associado, podendo criar serviços próprios ou estabelecer convênios com terceiros.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de novembro de 2016.
( amei
Presida ara Municipal de Caicó/RN
11
Patr ariom
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E im a tis
ESTADO DO MIO GRANDE DONORTE:
VETTURA MUNICIPAL DE CAICÓ.
O PREFEATURA MUNICI TO
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EMT: se de idade pic e
pç ra im e
O PREFEITO MUNICIPAL, DE CAICOS, po ss de sos
moções E. àCato Mol de Vendor am
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Se e a do eso, podendo e semi pipi ou
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Pabiado por:
clánda Santos Moneso
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o Oca do Municipio doEstado
Nagano Esição 10h
do aenicnade da matéria pode srta
Adou ig Mdenlcador no vt
e ao pal comem
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