materia nº 76/2016

É, — “as:Jantana da Gil.
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ Técnico Legislativo
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
Projeto de Lei Nº 12016
Julgado objeto de deliboraç:
POrspirit + Dispõe sobre licença de servidor público municipal para a
Encaminho as Comissões Técnicas para realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado
emitir parecer. e dá outras providências.
S.Sesósem EI /us /Z0c
Am. 1º - Ao servidor público municipal efetivo será garantida a licença do exercício do cargo para
cursar mestrado e doutorado na modalidade stricto sensu em qualquer localidade, devidamente
reconhecido no Brasil, sem prejuízo de seus vencimentos.
$1º- A Licença de que trata esta Lei dar-se-á, única e exclusivamente, para cursos previstos
no “caput” deste artigo, efetuados em regime de ensino regular, excluídos os cursos efetuados em
regime de férias ou finais de semana.
$ 2º - Durante o período de licença será garantida ao servidor a percepção do vencimento do
cargo de provimento efetivo, acrescidos dos adicionais de caráter individual considerados como
vantagens permanentes.
$3º- A licença a que se refere o “caput” deste artigo se estende aos servidores do Poder
Legislativo, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal dar a autorização prévia.
$ 4º - Excepcionalmente, a critério da oportunidade e conveniência, o Prefeito Municipal
poderá conceder a referida licença para servidores em estágio probatório e dede que justificado em
O procedimento administrativo.
Amt. 2º - As licenças serão concedidas quando:
1 - o candidato comprovar, no mínimo três (3) anos de tempo de serviço, até a data do início
do curso pretendido, no caso de Mestrado;
Il — o candidato comprovar, no mínimo cinco (5) anos de tempo de serviço, até a data do
início do curso pretendido, no caso de Doutorado;
HI —o curso pretendido for afim com a habilitação e/ou função do candidato;
IV —o candidato não tiver sofrido penalidade disciplinar em decorrência de processo legal.
Art. 3º - O pedido de licença deverá ser dirigido à Secretaria Municipal vinculada ou ao Presidente
da Câmara, conforme o caso, através de requerimento, acompanhado de:
a) — justificativa consubstanciada, demonstrando o interesse e aplicabilidade do curso na
área de sua atuação;
b) — termo de compromisso, onde constará que o candidato se obriga a continuar
vinculado ao Serviço Público Municipal, logo após a conclusão do referido curso, por período de
carga horária igual, no mínimo, ao de duração do afastamento;
c) — comprovante de efetiva aceitação e programa do curso especificado, bem como
comprovante do reconhecimento do curso pelo órgão competente;
d) — declaração de dispensa de trabalho, no caso de possuir vínculo empregatício em outra
instituição ou empresa;
e) declaração de tempo de atividade no Serviço Público Municipal expedido pelo
Departamento competente ou Câmara Municipal, conforme o caso.
Ar. 4º - A documentação referida no artigo anterior deverá ser encaminhada, via protocolo, ao
Departamento ou Secretaria em que o candidato está vinculado ou à Câmara Municipal, se servidor
do legislativo.
Art. 5º - A Licença de que trata esta Lei será concedida até o limite de cinco (5) vagas, distribuídas
indistintamente entre o doutorado e mestrado, por cada Secretaria Municipal.
Parágrafo único - No caso de haver mais candidatos que o número de vagas previsto no
“caput” deste artigo, a concessão da licença dar-se-á, nos seguintes critérios:
1 - maior tempo de serviço no Serviço Público Municipal, obedecido os incisos 1 e II, do art.
2º, da presente Lei;
TI — que ainda não tenha curso de mestrado ou doutorado;
Art. 6º — O servidor autorizado a licenciar-se para frequentar cursos de pós-graduação, ficará sujeito
às seguintes condições e/ou penalidades:
1 — ressarcimento aos cofres públicos de todas as despesas devidas, corrigidas
monetariamente, na ocorrência dos seguintes fatos:
a) — não cumprimento do Termo de Compromisso de que trata a alínea “b”, do art. 3º,
desta Lei;
b) — desistência do curso ou ocorrência de pena disciplinar;
II — suspensão da licença, após aplicação de penalidade disciplinar;
III — se solicitado, deverá dar assistência pedagógica, através de cursos e palestras aos
demais servidores municipais;
IV — não utilização da carga horária de afastamento para exercício de outra atividade
remunerada, sob pena de cassação da licença, com o ressarcimento de todas as despesas devidas aos
cofres públicos corrigidas monetariamente;
V — apresentar-se ao Departamento ou a respectiva Secretaria Municipal a que está
vinculado ou à Casa Legislativa, no prazo de cinco (5) dias após a conclusão dos créditos, defesa da
dissertação ou tese;
An. 7º — Será concedida a licença ao servidor público municipal para a conclusão do número de
créditos:
T- no caso de Mestrado, o período máximo de dezoito (18) meses;
HI - no caso de Doutorado, o período de no máximo vinte e quatro (24) meses.
Art. 8º — O servidor que, tendo concluído o seu curso, pretender frequentar outro, somente poderá fazê-lo depois de haver ficado em suas atividades originárias, por período e carga horária igual ao
de duração da licença.
Art. 9º — Durante o período de realização do curso, o servidor público municipal deverá encaminhar
ao Departamento ou a Secretaria Municipal que está vinculado e à Câmara Municipal:
1- semestralmente, atestado de frequência expedido pela agência executora;
Ti — atestado de conclusão do curso, nos prazos do inciso V, do art. 6º;
TII — cópia da dissertação ou tese, conforme o caso, ao Chefe de Departamento ou ao
Secretário Municipal a que está vinculado ou ao Presidente da Câmara, no prazo de noventa (90)
dias após a conclusão.
Art, 10 — O Secretário Municipal ou Chefe do Departamento competente ou o Presidente da Câmara
Municipal procederá ao bloqueio dos vencimentos do servidor licenciado, quando constar a falta de
remessa dos documentos especificados no art. 9º.
Parágrafo único - Os vencimentos serão desbloqueados apenas trinta (30) dias após a data de
remessa dos documentos em falta.
Art. 11 — Fica estabelecido o dia 28 de Fevereiro, de cada ano, como data limite de inscrição para
pleitear concessão de licença para frequentar curso de pós-graduação que tenha início no primeiro
semestre e o dia 30 de Junho como data limite para inscrição para os cursos que iniciam no segundo
semestre.
Art. 12 — A licença do servidor só poderá ocorrer após a expedição de ato específico da autoridade
competente, obedecendo ao disposto no art. 1º, desta lei.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, em 09 de novembro de 2016.
JUSTIFICATIVA
Possibilitar o desenvolvimento intelectual e pedagógico dos integrantes do quadro dos Servidores e que deve ser um dos pilares do Poder Executivo e Legislativo, propiciando condições para que os que desejam avançar em sua especialização disponham de recursos para acesso, apropriação e posterior partilha.
Considerando a situação econômica de nosso país, torna-se impossível para a maioria dos servidores cursar o Mestrado e principalmente o Doutorado, pois geralmente são cursos que ocupam integralmente o tempo em virtude da necessidade de grande dedicação para o êxito dentro da proposta. É importante as Secretarias aceitar este desafio e propor inovações nas maneiras de resolver o problema, colocando em prática esta Lei, cujo principal objetivo é promover condições
para que os servidores possam desenvolver suas habilidades, por intermédio de cursos de mestrado ou doutorado, assumindo o compromisso de dar posterior retomo para o ente federado. E isto só pode ocorrer com a garantia de recebimento dos vencimentos durante o período em que estiver cursando o Mestrado ou o Doutorado.
Precisamos valorizar a especialização a fim de aperfeiçoarmos cada vez mais os servidores.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 076/2016
Autor: Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pelo
ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 076/2016, que dispõe sobre a licença de servidor
público municipal para a realização de
outras providências, por ser matéria de
os de especialização, mestrado e doutorado e dá
iativa exclusiva do Prefeito Municipal, nos termos do
art. 40, II, da Lei Orgânica. Não obstante, sugere ao proponente que transforme a propositura em
indicação ao Poder Executivo.
Sala das Comissões. 22 de WONtml? de 2016.
O)
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SECRETARIA
Memorando nº 048/2016 — SCM Caicó/RN, 28 de novembro de 2016.
Ao Senhor Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei nº 676/2016
Senhor Vereador,
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei nº 076/2016, de sua autoria, que dispõe
sobre licença de servidor público municipal para a realização de curso de especialização,
mestrado e doutorado e dá outras providências, recebeu despacho de arquivamento pelo
presidente da Câmara Municipal de Vereadores, com fundamento no art. 20, III, “b”, do
Regimento Interno, cuja cópia segue anexa.
Atenciosamente,
Quint RE a Santos
:hefe de Plenário
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DESPACHO
Considerando que o Projeto de Lei nº 076/2016, que dispõe sobre licença de
servidor público municipal para a realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado e
dá outras providências, recebeu parecer contrário na única comissão em que tramitou, Justiça é
Redação, em razão de vicio de iniciativa (art. 40, II, LOM);
Considerando a competência inserta no art. 20, III, “b”, do Regimento Interno:
Determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 076/2016, que, em razão do
disposto acima, não deverá ir à votação.
Cientifique-se o autor.
Câmara Municipal de Caicó, 23 de novembro de 2016.
/ /, Ê ZA
les A Ke À
son Medeiros Dantas |
Presidenté da Câmara Municipal de Caicó/RN
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
DESPACHO
Lidas e encaminhadas a quem de direito.
SessáoN
Requerimento Nº10/16 CaicólRN, em A 12016.
(8) Presidente
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN,
Versa o expediente acerca do veto ao projeto de lei nº 076/2016,
. conforme parecer exarado no dia 22 de novembro, do corrente ano
Oportuno mencionar que o referido Projeto de Lei foi rechaçado, nos
termos do art. 40, Il, da Lei Orgânica, ou seja, que a matéria seria de iniciativa
exclusiva do Executivo.
Em que pese o entendimento, naquele parecer, não merecer
prosperar, posto que não versa acerca de criação, modificação ou conceituar função
de servidor, mas de dar o direito à servidor público que merece se capacitar, no Eri
de melhorar, não só o conhecimento em si, mas a transmitir conhecimentos a serem
o adquiridos em mestrados e/ou doutorados. |
Neste sentido, o que se buscar é oportunizar um direito ao servidor
público municipal
Por tudo exposto, requeiro que o referido veto seja apreciado pelo |
soberano plenário, consoante determina o art. 166, do Regimento Interno.
Ressaltando que o $ 3ºimpõe que independentemente de publicação ou de nova|
rejeição, o mesmo deve vir a plenário na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária, |
para deliberação do Plenário, após observado os 88 1º e 2º |
/ Despacho —,,
- el O = Alex San En de Medeiros
o de rena PTdoB
ss Comnilros
Sala das Nin de novembro de 2016.
Jem og
nóvuio Ego | a
Projeto de Lei nº 076/2016
Autor: Alex Sandro Dantas de Medeiros
DESPACHO
Considerando que o Projeto de Lei nº 076/2016, que dispõe sobre licença de
servidor público municipal para a realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado é
dá outras providências, será arquivado nos termos do art. 135, do Regimento Interno.
«Am. 135: Encerrando à sessão legislativa, as proposições cuja deliberações
definitiva não tenha ocorrido serão arquivadas”
Determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 053/2016, em razão do
disposto acima.
Câmara Municipal de Caicó. 10 de janeiro de 2017
VES DINIZ
Presidente da Municipal de Caicó/RN
AS)