materia nº 77/2016

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Técnico Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP. 59.300-000
PROJETO DE LEIN* OH+ 12016
Cria o dia municipal das Bandas Marciais e
Fanfarras e dá outras providências.
º A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito Município de Caicó o
“DIA MUNICIPAL DAS BANDAS MARCIAIS E FANFARRAS”, a ser
comemorado no dia 1º (primeiro) do mês de Setembro.
$ 1º A data escolhida faz referência a realização do encontro de Bandas Marciais e
Fanfarras que ocorre anualmente na abertura da Semana da Pátria em Caicó/RN
Art. 2º - O Poder Executivo incluirá o Dia Municipal das
Bandas Marciais e Fanfarras no calendário dos eventos do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Julgado objeto de deliberação
Porstr chende.
Encaminho às Comissões Técnicas para Sala das Sessões, em 14 de Novembro de 2016.
emitir parecer.
Cate
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Caicó — RN.
A criação do Dia Municipal das Bandas e Fanfarras no município de Caicó
tem como objetivo maior fortalecer o evento que acontece anualmente na cidade em
alusão a abertura da Semana da Pátria, contudo, contribui para o incentivo de
crianças e jovens no ingresso destas bandas que em quase toda sua totalidade são
ligadas a escolas municipais e estaduais, sendo assim, torna-se mais um instrumento
de combate a evasão escolar uma vez que o interesse pela música e em participar das
o atividades fazem com que a frequência escolar continue ou até aumente.
Contando com a compreensão dos nobres colegas e da colega vereadora,
aproveito para elevar votos de estima.
Caicó — RN, 14 de Novembro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 077/2016
Autor: Vereador Alisson Jackson dos Santos
PARECER
A Comissão de “astiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 077/2016, que cria o dia municipal das bandas marciais e fanfarras e dá outras
providências.
Sala das Comissões, TZ de Wouembro de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 077/2016
Autor: Vereador Alisson Jackson dos Santos
PARECER
ça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
A Comissão de Justit
como
é pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 077/2016, haja vista não se enquadrar
disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2016.
/
Raimundo Thácio Filho
Presidente da Coinissão de Justiça e Redação
José Maria dg Queiróz
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Autógrafo de Lei Nº 065/2016 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipalde
Projeto de Lei Nº 077/2016 a
Autoria: Vereador Alisson Jackson dos Santos Receio emb 2/16 —
Aprovado em 23/11/2016
Ns
Sem emendas [vetado FE sancionado: Lei
se )
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
LEINº
EMENTA: Cria o dia municipal das Bandas
Marciais e Fanfarras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 64
sanciono a seguinte lei:
Am, 1º - Fica instituído, no âmbito Muni
MUNICIPAL DAS BANDAS MARCIAIS E FANFARRAS”, a ser comemorado no dia 1º
(primeiro) do mês de Setembro.
giº — A data escc sida faz referência a realização do encontro de
Bandas Marciais e Fanfarras que ocorre anualmente na abertura da Semana da Pátria em
Caicó/RN.
Art. 2º - O Poder Executivo incluirá o Dia Municipal das Bandas
Marciais e Fanfarras no calendário dos eventos do Município.
Amt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câma: « Municipal de Caicó/RN, 5 de dezembro de 2016.
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SECRETARIA LEGISLATIVA
Memorando nº 002/2017 - SEM Caicó/RN, 10 de janeiro de 2017
Ao Senhor Vereador Alisson Jackson dos Santos
Assunto: Tramitação dos Projetos de Lei nº 067 e 077/2016
Senhor Vercador,
Informo a V. Exa. que os vrojetos de Lei nº 067 e 077/2016, de sua autoria,
que institui a campanha permanente de combate ao câncer mamário e facilita o acesso à
mamografia e dá outras providências; e, cria o dia municipal das Bandas Marciais e Fanfartas
e dá outras providências, respectivamente, foram sancionados pelo Prefeito Municipal de
Caicó/RN, dando origem às Leis Municipais nº 4.897 e 4904/2016, cujas cópias seguem
anexas.
Atenciosamente.
QuiniÉ la Santos
Chete de Plenário
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