materia nº 78/2016

Breno Si
PREFEITURA MUNICIPAL Em di 4
GABINETE DO PREFEITO Ánã pr
CNPJ 08.096.570/0001-39)
As Cel, Martiniano 963 - Centro Administrativo - Centro - Caicó N Técnico egislativo
Fone: (84)3421-2281 - Teleiax (84)3421-2280
Ema! — gabinete Qqaico.m gov br
Ofício n.º 265/2016/GP
Caicó, 1) de novembro de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Nildson Medeiros Dantas
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagera nº. 022/2016 « Projeto de Lei que institui o Programa de
Recuperação - REFIS
Senhor Presidente,
IR Pelo presente, encaminho u Mensagem nº. 022. de 10 de novembro de 2016, e o
Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação - REFIS, que dispõe acerca da
autorização ao Poder Executivo para realizar a dispensa de juros e multas dos débitos tributários,
bem como a concessão de parcelamentos relativos a esses tributos.
2. Em razão da importância do su
tramitação ocorra em caráter de urgência nessa
acitado projeto de lei, solicito, ainda. que sua
Legislativ
3 Sem mais para o momento. subscrevo-me.
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN Cao
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Mensagem nº 022/2016 Caicó/RN, 10 de novembro de 2016
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora
Considerando que, o Decreto Estadual nº 25.535, de 23 de setembro de
2015, inclui o Município de Caicó, quando declara Situação de Emergência nas áreas dos
Municípios do Estado do Rio Grande do Norte afetados por desastre natural climatológico
por estiagem prolongada, que provoca a redução sustentada das reservas hídricas
existentes;
Considerando que, o Decreto Municipal nº 444, 25 de setembro de 2015,
declara em situação de emergência, as áreas do Município de Caicó, afetado por desastre
natural climatológico por estiagem prolongada que provoca a redução sustentada das
reservas hídricas;
Considerando que, para minimizar os efeitos decorrentes da situação de
Emergência, o Município necessita de disponibilidade de recursos financeiros imediatos;
Considerando a dificuldade financeira do Municipio e as constantes
frustrações de receitas;
Considerando que os recursos financeiros advêm da cobrança de tributos;
Considerando que, o atual montante da divida ativa, decorrente de
inadimplemento das obrigações tributárias, podem ser negociadas administrativamente; e
ainda
Considerando que, a eficiência na arrecadação tributária decorre de
maiores e melhores condições oferecidas ao contribuinte,
Considerando oferecer oportunidade ao contribuinte de regularizar sua
divida no âmbito administrativo, evitando demandas judiciais;
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares,
o incluso Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2016.2, no
Município de Caico/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas, bem como, conceder parcelamentos de débitos municipais tributários e fiscais e dá
outras providências.
Ciente de que a Presente Proposição terá o apoio e aprovação dos nobres
membros dessa ilustre Casa, reiteramos protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
E | MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
PROJETO DE LEI Nº04% /2016
Julgado objeto de deliberação E biá Ementa: Institui o Programa de Recuperação
É temente PEFIS, no Municipio de Caicó-(RN),
Encaminha da Comitõs Tóncaspara autorizando o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas dos débitos
& Sesi emu /uS / AOC. tributários, bem como, - conceder
APROVADO EM: parcelamentos relativos a esses tributos e dá
SS | AL | 2256 outras providências.
Ee
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 57, incisos |, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o
pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos fiscais municipais tributários e
não tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015,
inscritos ou não na Divida Ativa do Município, inclusive com. cobrança ajuizada, desde
que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos
|— à vista, até 16 de dezembro de 2016 com redução de 100% (cem por
cento) das muitas e juros:
| - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros
e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 16 de dezembro de 2016, as
subsequentes até o dia 30 (trinta) de cada mês, da seguinte forma
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por
cento) dos juros e multas.
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por
cento) dos juros e multas.
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de70% (setenta por
cento) dos juros e multas.
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60%
(sessenta por cento) dos juros e multas.
II — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de
3% (três por cento), nos pagamentos à vista, e 10% (dez por cento), nos parcelados,
após deduzidos juros e multas, a titulo de honorários advocatícios.
Parágrafo Único - O valor de cada prestação deve corresponder ao
montante de débito consolidado, dividido pelo nú de parcelas escolhido pelo
se os
E. Ganyz>
contribuinte, observando o valer rrinimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas
físicas e R$ 200,00 (duzentos) reais para pessoas jurídicas, para cada parcela
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a
dispensa dos juros e multas, desde que pagos em parceia única, com o vencimento até
dia 16 de dezembro de 2016, observando-se as regras estabelecidas no Inc |, do art.
1º desta Lei
Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do
parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal,
bem como nas consequentes medidas de execução fiscal, após o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório.
S 1º - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos
legais previstos na legislação tributária Municipal
$ 2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste
artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saido devedor, os valores originários
das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito
remanescente.
o Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte:
| - apresentação de requerimento, conforms modelo constante no anexo |
desta Lei, no período de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2016, na sede da
tributação deste municipic situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, — Ceniro — Caicó-RN;
Parágrato Único — O requerimento descrito no inciso | deste artigo terá
validade até o dia 15 de dezembro de 2018
Art. 5º - O deferimento do benefi pleiteado pelo contribuinte dependerá da
assinatura do Termo de Confissão de Dividas e Parcelamento em caráter irretratável e
irrevogável, conforme anexo li desta Lei
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a
este Refis por ate 30 de dezembro ce 2016, por conveniência e oportunidade da
[1] Administração, devendo esta prorrogação ser reguiamentada por meio de decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
v
Gabinete do Freígito, de novembro de 2016.
W
7 TO MEDEIROS GERMANO
| Sou di potida orar Prefeito Municipal CSBta split zo e
CNPJ N.º 08.096.570/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
Av. Cal . Martiniano, 1025 — centro — Caicó - CEP 59300-000 -
ANEXO |
REQUERIMENTO PADRÃO
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
[NOME
|
TENDEREÇO [comPL.
BAIRRO * |SEQUENCIAL TELEFONE |
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
[Nome
L
| ENDEREÇO
[BARRO t
|
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL/EMPRESA
SEQUENCIAL |
|
BAIRRO (LOTE [QUADRA [UNIDADE |
| | | |
| | |
FINALIDADE | DESCRIÇÃO DO ASSUNTO o
SOLICITA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO O PARCELAMENTO DOS
SEUS DÉBITOS DE ACORDO COM O REFIS/2016
CaicólRN, de de 2016.
Assinatura do Requerente
CIENTE EM Los
ASSINATURA E MATRÍCULA DO SERVIDOR.
MUNICÍPIO DECAICÓ
CNPJ N.º 08.096.570/0001-35
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
Av. Cel . Martiniano, 1025 — centro — Caicó - CEP 59300-000 -
ANEXO
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
REFIS NE
A- Qualificação do Requerente e Responsável
Oi Nome / facão Socal Ta inscrição]sequencial 1
TS CPE/ ENA GarFose7
d5=Endereço
DE - Nome doResponsável
= Endereço
B- Discriminação da Divida Trena
— +
Espécie Exercicio valor em Res |
C- Requerimento
Caicó/RN ;
o Requerente / Procurador(a)
D- Condições do Parcelamento
definidas no Quadro D |
EFRaGSAS | Vencimento | Valor TotaAtusizado | Valor da Prestação | Pirceias Re Tomada Término
|
E- Responsável pelo Serviço | F- Autorização 6- Ciência
|
ano o parcelamento nas Eonações | Clem da Aunodaação doParlamento |
os
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cs. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 078/2016
Autor; Poder Executivo
PARECER
A Comissão de custiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 078/2016, que institui o Programa de Recuperação — REFIS, no Município de Caicó/RN,
autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem
como parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
Sala das Comissões, JF de NONtNbno de 2016.
hunt
séria de Queiroz
Relator
José Maria de Queiróz
Membro
CONSSÃO De Wunvças é QREAMENTOS
ReceBisO em: ITIMMOI6
e qloria Sader;
mo Orste sê qr cabMa
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EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
Os vereadores abaixo subscritos vêm muito respeitosamente à presença de V.
Exa., com fundamento no art. 180, III, do Regimento Interno, REQUERER que o Projeto
de Lei nº 078/2016, que institui o Programa de Recuperação — REFIS no Município de
Caicó, de autoria do Poder Executivo, seja incluído em regime de urgência, conforme
solicitado pelo Prefeito Municipal na respec"'va mensagem, haja vista o interesse público
e envolvido e o risco de perder seu próprio objeto e prejudicar a população caso sua
apreciação nesta ia Prq seja retardada.
lo
Des Pacto — do Te
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DANELDAC em Magico Soma dE jota ora
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toma TécnicoLegislativo
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Sp Recebido
em DG 1 M 10016 a
às 10,90 horas CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Fuê lo Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Uia Fa Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Diretora de Secretaria
GABINETE DO VERZADOR ODAIR ALVES DINIZ
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEINº 78/2016
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O vereador Odair Alves Diniz, no desempenho de seu mandato, vem à presença de V.
Exa. apresentar emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 78/2016, de autoria do Poder
Executivo, nos termos que seguem.
Art. 1º - Os incisos 1 e II, «o art. 1º, e o art. 2º, do Projeto de Lei nº 78/2016,
passam a ter a seguinte redação:
* Am 1º-[..)
|- à vista, até 16 de janeiro de 2017, com redução de 100% (cem por
cento) das multas e juros;
11 — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de
juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 16 de
janeiro de 2017, as subsequentes até o dia 30 (trinta) de cada mês, da
seguinte forma:
E
Ant. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter
a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em parcela única, com o
vencimento até dia 16 de janeiro de 2017, observando-se as regras
estabelecidas no inciso 1, do art. 1º desta Lei.
[8]
An. 4º-[..])
1- a apresentação de requerimento, conforme modelo constante no anexo
1 desta Lei, no período de 16 de novembro a 15 de janeiro de 2017, na
sede da tributação deste Município, situada na Avenida Coronel
Martiniano, 1025, Centro, Caicó/RN;
Parágrafo Único — O requerimento descrito no inciso 1 deste artigo terá
validade até 15 de janeiro de 2017.
Am. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de
adesão a este Refis por até 30 de janeiro de 2017, por conveniência
oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser
regulamentada por decreto.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de novembro de 2016.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda propicia ao projeto em questão atender melhor às
necessidades de arrecadação do município, estendendo seu prazo de validade e tornando a
propositura mais adequada ao interesse público.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei 078/2016
Autor do projeto: Executivo Municipal
Emenda substitutiva de autoria do Vereador Odair Alves Diniz
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação — REFIS,
no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas
dos débitos tributários, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras
providências, bem como de emenda substitutiva de autoria do vereador Odair Alves Diniz.
O presente projeto, se aprovado, favorecerá os inadimplentes com o
município de Caicó, já que eliminará até 1: v% dos juros e multas decorrentes de débitos fiscais
dos tributos municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 2015, inscritos ou não em
divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. A emenda estende o
prazo para as negociações, favorecendo os municipes.
Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei com a
referida emenda, pugnando que sejam encaminhados ao plenário para votação.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de novembro de 2016
José raid Queiróz
Presidente mi Justiça eRedação
[E
ano to ja
Rejane Saldanha da Costa
Relatora
Rubens Medeiros Germano
Membro
JZ
“Ss
esse
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 078/2016, do Poder Executivo
Autor da emenda: Odair Alves Diniz
PARECER
[1] A Comissão de Justiça é Redação opinou pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da emenda substitutiva de autoria
do vereador Odair ao Projeto de Lei nº 078/2016, a qual estende o prazo para o Programa de
Recuperação - REFIS, no Município deCaicó/RN.
Vencido o voto do Vereador Raimundo Inácio Filho que entende ser
inconstitucional a extensão do prazo do Programa até janeiro.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2016.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
mec==:
Projeto de Lei nº 078/2016
Autoria; Poder Executivo
Observação: com fundamento no art. 186, 56º, do Regimento Intemo, foram realizadas
adequações de redação oficial e de técnica legislativa.
REDAÇÃO FINAL
LEI
EMENTA: Institui o Programa de
Recuperação — REFIS, no município de
Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo
Municipal a dispensar juros e multas dos
débitos tributários, bem como conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte lei
Am. 1º— O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o pagamento
dos juros e multas, relacionados a débitos fiscais municipais tributários e não tributários
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não ná
Divida Ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja
efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
|- à vista, até 16 de janeiro de 2017, com redução de 100% (cem por cento) das
multas e juros:
11 — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros €
multas, desde que à primeira parcela seja recolhida até 16 de janeiro de 2017, as
subsequentes até o dia 30 (trinta) de cada mês, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento)
dos juros e multas;
sh Cp
fp
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos
juros e multas;
&) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento)
dos juros e multas;
à) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por
cento) dos juros e multas.
HH - Nos casos em que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de
394 (três por cento), nos pagamentos à vista, e 10% (dez por cento), nos parcelados, após
deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios.
Parágrafo único — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de
débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observado
o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e de R$ 200,00 (duzentos
o reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
Amt. 2º — Os débitos parcelac.s anteriormente pelo contribuinte podem ter à
dispensa dos juros e multas, desde que pagos em parcela única, com o vencimento até dia 16
de janeiro de 2017, observando-se as regras estabelecidas no inciso 1, do art. 1º desta Lei.
At. 3º — O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta
Lei. por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento,
independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas
consequentes medidas de execução fiscal, após o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório.
$1º — No pagamento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais
previstos na legislação tributária municipal
42º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo,
e devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e
dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Aut. 4º — A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à
adoção das seguintes providências pelo contribuinte:
| - a apresentação de requerimento, conforme modelo constante no anexo I desta
Lei, no periodo de 16 de novembro de 2016 a 15 de janeiro de 2017, na sede da tributação
deste Município. situada na Avenida Coror-" Martiniano, 1025, Centro, Caicó/RN;
Parágrafo Único — O requerimento descrito no inciso 1 deste artigo terá validade
até 15 de janeiro de 2017.
Go
Am. 5º — O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da
assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável é
irrevogável. conforme anexo II desta Lei.
Art. 6º — O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este
Refis por até 30 de janeiro de 2017, por conveniência e oportunidade da Administração,
devendo esta prorrogação ser regulamentada por decreto.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigo: na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de dezembro de 2016.
BY
Raimund, cio Filho
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
+
REQUERIMENTO PADRÃO
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME
ENDEREÇO
BAIRRO E o
no E:
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. A
NOME
)
ENDEREÇO o e
TCOMPL.|
>> TT
BAIRRO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVELIEMPRESA.
ENDEREÇO IN. TSEQUENCIAL
BAIRRO “LOTE
ASSINATURA E MATRICULA DO SERVIDOR
ANEXO IL
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
REFINE =
Caicara
o
Requerente / Procurador(al
D= Condições do Parcelamento
[mto ranma | Var Toni Ausiaado rumramendo [esa | Osório
| E- Responsável pelo Serviço [= Ameinção
| oeinicas no
—
pace
To
Ea
Quadro D
O
SER
— Tomado Término
SG
Coudyo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, '79 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autoria: Poder Executivos
ado em 05/12/2016 com emenda
4 do Vereador Odair Alves Diniz [vetado [] Sancionado: Lei Nº
dadb grado de ra aa MEGaMs =eMe Encaminhado à Prefeitura Manieipal de CaicóRN.
Projeto de Lei Nº 078/201 senda Eua = o
- nan
Assinatura
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foram realizadas
equações de redação oficial e de técnica legislativa. Segue cópia da Emenda com
RED: (ÃO FINAL
(Aprovada aos 07/12/2016)
REDAÇÃO FINAL
LEIN”
EMENTA: Institui o Programa de
Recuperação — REFIS, no município de
Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo
Municipal a dispensar juros e multas dos
débitos tributários, bem como conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Muni. «pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei
Am. 1º — O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o pagamento
dos juros é multas, relacionados a débitos fiscais municipais tributários e não tributários
decorrentes de fatos geradores ocorridos +*$ 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não na
Divida Ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja
efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
1- à vista, até 16 de janeiro de 2017, com redução de 109% (cem por cento) das
multas é juros
1/3
Cao
1 - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e
multas, desde que a primeira parcela seja Ecolhida até 16 de janeiro de 2017. 5
Cubsequentes até o dia 30 (trinta) de cada miss, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento)
dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com sedução de 80% (oitenta por cento) dos
juros e multas:
«) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento)
dos juros e multas;
d) em até 24 (vinte € quatro) parcelas mensais, com redução de 60% (
cento) dos juros e multas.
senta por
º
11 — Nos casos em que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de
49% (três por cento), nos pagamentos à vista, e ova (dez por cento), nos parcelados, após
deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios.
'
parágrafo único — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de
débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte. obser ado
o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e de R$ 200.00 (duzentos
Vis) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
Am 2º — Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter &
dispensa dos juros e multas, desde que pagos em parcela única, com o vencimento até dia 16
de janeiro de 2017, observando-se as regras »abelecidas no inciso 1, do art. 1º desta Lei
A, 3º — O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta
Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do, parcelamento.
o
independentemente de qualquer ato da Autoridade fazendária municipal, bem como nas
Cunsequentes medidas de execução fiscal, após o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório.
g1º — No pagamento de parceia em atraso, serão aplicados os acréscimos legais
previstos na legislação tributária. municipal.
g2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo.
devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas &
dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Am AA o do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à
adoção das seguintes providências pelo contribuinte:
2/3
ps Z4
1- a apresentação de requerimento, conforme modelo constante no anexo I desta
Lei, no período de 16 de novembro de 2016 a 15 de janeiro de 2017, na sede da tributação
deste Município, situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, Centro, Caicó/RN.
Parágrafo Único — O requerimento descrito no inciso I deste artigo terá validade
até 15 de janeiro de 2017,
Am. 5º — O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da
assinatura do Termo de Confissão de Dividas e Parcelamento em caráter irretratável e
irrevogável, conforme anexo II desta Lei.
Art. 6º — O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este
Refis por até 30 de janeiro de 2017, por conveniência e oportunidade da Admi
devendo esta prorrogação ser regulamentads por decreto.
vz Art º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cod aii de a A 08 de dezembro de 2016.
ed
; UUCUEA 7]
Nildsún Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
3/3
ZA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CGC (MF) 08.385.9400001-58
Rua Felipe Guerra nº 179 — 1º Andar — Caicó/RN. CEP 59.300-000 — Cx. Postal nº48
Fone: 3417-2954
www.emeaico.m.gov.br
Projeto de Lei nº 078/2016
DESPACHO
Inobstante este Projeto de Lei nº 078/2016 encontrar-se com sanção tácita, razão
pela qual deveria ser promulgado pelo Presidente da Câmara, ele não se encontra apto a atingir
sua finalidade, pois o período para o qual estaria vigente já expirou.
Assim sendo, para evitar desnecessária inflação legislativa, com a promulgação de
lei que já nasceria com letra morta, determino o ARQUIVAMENTO do pressente Projeto de
Lei. .
Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2017.
Presidente iara Municipal de Caicó/RN
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1 guiado. zo/oolco!? E
temor a NA, Sento o A Técnico egito