materia nº 80/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Gueria, 179 - 1º Andar, CaicólRN
CEP 59300-000 Cx Postal 48.
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2854
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA
PROJETO DE LEINS OR 12016
Institui o projeto ARTHUR RIBAS de
incentivos fiscais para a realização de
projetos culturais no municipio de Caicó,
e dá outras providências.
O PREFEITO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei;
Art, 1º - Fica instituído o Projeto ARTHUR RIBAS. para a realização de projetos
culturais através de incentivos fiscais no municipio de Caicó/RN.
Art, 2º - O projeto previsto no artigo 1º concederá incentivo fiscal à pessoa física ou
jurídica, com domicílio no municipio de Caicó, há pelo menos 02 (dois) anos.
81º - O incentivo fiscal a que se refere o 'caput' deste artigo corresponderá ao
recebimento por parte do empreendedor do projeto cultural no município, através
de doação, patrocinio, ou investimento, de certificados expedidos pelo poder
público, correspondentes ao valor do incentivo aprovado pela Comissão Normativa
5 2º - A Câmara Municipal de Caicó fixará anualmente o valor a ser usado como
incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a
5% (cinco par cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU, a ser estipulado nos
primeiros 30 (trinta) dias corridos do primeiro periodo legislativo.
83º - Para o exercicio de 2017, fica estipulada a quantia de 5% (cinco por cento)
da receita proveniente de ISS e IPTU e, nos outros anos, na ausência da
estipulação prevista no “caput” do artigo, o percentual será de 2% (dois por cento).
Art, 3º - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los através da emissão, pela
Secretaria Municipal de Tributação, de bônus equivalente ao valor devido
aprovado, para pagamento de ISS e IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do
valor devido em relação aos créditos tributários vincendos e de 25% (vinte e cinco
por cento) dos créditos tributários vencidos.
Parágrafo Único — Para o pagamento referido neste artigo. o valor de face dos
certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento)
Art. 4º - São abrangidas por esta Lei, as seguintes áreas dulgado objeto de deliberação
| -música e dança; POrspecremmenirruichençã
ll — teatro e circo; Encaminho as Comissões Técnicas para
Hi — cinema, fotografia e video, emitir parecer.
IV literatura e cartum; S. Sesôssom da / du / 2eue
V-artes plásticas, artes gráficas, filatelia e culinária:
VI — folclore e artesanato;
VII — história da cultura;
VIII — acervo e patrimônio histórico e cultural de museus, centros culturais e
bibliotecas.
Art. 5º - Fica instituída a Comissão Normativa, independente e autônoma, formada
paritariamente por integrantes do setor cultural a serem enumerados pelo decreto
regulamentador desta Lei, e do poder público, que ficará incumbida de analisar e
avaliar os projetos culturais apresentados,
$1º- Os integrantes da Comissão Normativa deverão ser pessoas de comprovada
idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural,
$ 2º - Os membros da comissão referida neste artigo terão mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por mais um periodo
53º - Os integrantes da Comissão Normativa não podem se vincular aos projetos
culturais, a qualquer título ou interesse
864º - A Comissão Normativa, na análise e na avaliação dos projetos, observará as
condições estipuladas no Edital de Inscrições de Projetos, o aspecto orçamentário
e em especial a relação de custo benefício.
Art. 6º - É defeso à apresentação de projetos culturais
| — Aos integrantes da Comissão Normativa, seus parentes consanguineos,
cônjuge, ou, pessoas com quem mantenham relações societárias;
Il - Aos servidores públicos municipais;
ll — Às entidades integrantes da administração direta e indireta nos níveis estadual
e federal.
Art. 7º - Competirá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município,
formar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), composta de 03
(três) membros, que ficará incumbida de acompanhar a realização das etapas que
forem cumpridas pelo empreendedor, e fiscalizar a aplicação dos recursos de
acordo com o cronograma de desembolso do projeto.
PARÁGRAFO ÚNICO — A comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF)
poderá requisitar à administração municipal, os funcionários que julgar necessário
ao seu funcionamento
Art. 8º - Terão prioridades na apreciação os projetos apresentados que já
contenham a intenção de contribuintes incentivadores de participarem dos
mesmos, respeitando-se a ordem cronológica de registro no protocolo do órgão
competente. (Secretaria Municipal de Educação e Cultura)
Art, 9º - O poder executivo deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser
concedido por projeto, individualmente.
Art. 10 - Para obtenção do incentivo previsto no art 1º desta Lei deverá o
empreendedor apresentar à Comissão Normativa um memorial descritivo do
projeto cultural, devendo o decreto regulamentador especificar os requisitos
básicos do referido memorial
Art 11 - Aprovado o projeto, O órgão municipal competente expedirá os
Certificados de Incentivo Fiscal — CIF
Art. 12 - O prazo estipulado para a prestação de contas será de 60 (sessenta) dias
a contar da conclusão do projeto.
5 1º - Em nenhuma hipótese, o prazo de que trata o “caput” desse artigo poderá
ultrapassar 60 (sessenta) dias da validade do certificado
& 2º - Alêm das sanções penais cabiveis, sofrerá multa de 02 (duas) vezes o valor
individual do incentivo, o empreendedor que não comprovar a aplicação correta dos
recursos por dolo, desvio dos objetivos. ou não aplicação dos termos desta Lei,
ficando o inadimplente excluído de usufruir de quaisquer incentivos fiscais do erário
municipal
Art. 13 - As entidades representativas dos diversos segmentos da cultura poderão
ter acesso à documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta
Lei
Art. 14 - O produto resultante dos projetos culturais incentivados por esta Lei será
apresentado, principalmente, no município de Caicó, devendo nela constar
obrigatoriamente à divulgação do apoio institucional do municipio.
Art. 15 - O municipio de Caicó, através da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e o contribuinte incentivador não responderão solidariamente pelo desvio
dos objetos do projeto aprovado, por dolo ou má aplicação dos recursos financeiros.
aprovados e liberados.
Art. 16 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais
disposições em contrário,
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2016.
Vereador
O presente projeto de lei visa, através de incentivo fiscal, motivar as empresas
estabelecidas no âmbito do Município de Caicó e estimular a produção cultural,
por meio de adesão ao cumprimento do que o projeto de lei se dispõe
Tendo em vista que os organismos oficiais da cultura cada dia menos dispõem
de recursos, inclusive no que tange as Secretarias de Cultura, que não
possuem recursos nem mesmo para manter seus próprios corpos estáveis,
tendo assim que buscar o apoio da iniciativa privada para que possa realizar
seus programas culturais, a aprovação do presente projeto virá de forma
favorável trazendo uma mudança significativa no quadro cultural
Quanto às doações ou patrocinio de que trata o presente projeto tem o intuito
de motivar as produções culturais de autores e intérpretes nacionais. E quando
se fala em projeto cultural, se trata do ato e efeito de produzir, criar, gerar,
elaborar e realizar evento de natureza artística, as edições, os seminários e
pesquisas e ainda, a concessão de bolsas de estudo.
Por mais absurda que possa parecer à cultura brasileira, os artistas brasileiros,
apesar de toda potencialidade, continuam sendo um elemento estranho à
política oficial e a dotação orçamentária
A arte tem seu próprio valor e deve ser estimulada
Ademais, cumpre enfatizar que a denominação do Projeto utilizando o nome do
artista caicoense Artur Ribas tem por ocasião a sua significativa contribuição à
cultura de nossa cidade. Arthur Ribas foi o fundador da Sociedade Dramática
Caicoense, destacando-se como ator e diretor de cena, nas primeiras décadas
do século XX, assim sendo o primeiro grande artista cênico de nossa cidade.
Quanto à iniciativa deste importante Projeto de Lei, o Supremo Tribunal Federal
já sedimentou o entendimento de que em matéria tributária a competência não
é privativa do Chefe do Poder Executivo, como outrora se argumentava, mas
também é de membro do Poder Legislativo, conforme se atesta por meio da
ementa transcrita abaixo, senão vejamos verbis
“Improcede a alegação de que a lei estadual ora atacada, por dizer respeito a
matéria tributária, seria da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Estadual pela aplicação aos Estados do disposto, no tocante ao Presidente da
República, no artigo 61, $ 1º, 11, “b”, da Constituição, o qual seria aplicável aos
Estados-membros. E improcede porque esse dispositivo diz respeito apenas à
iniciativa exclusiva do Presidente da República no tocante às leis que versem
matéria tributária e orçamentária dos TERRITÓRIOS. — Das duas alegações
em que ainda se funda a inicial para sustentar a inconstitucionalidade, basta a
segunda delas — a relativa à ofensa ao disposto no artigo 155,5 2º, XII, “g”, da
Constituição Federal — para essa sustentação por sua relevância jurídica que
decorre da jurisprudência desta Corte em vários precedentes referentes a
ações diretas de inconstitucionalidade e relativos à instituição, por norma
estadual, de isenções, não-incidência ou incidência parcial do ICMS, nos quais
se deu pela procedência da alegação de infringência ao citado dispositivo
constitucional. Precedentes do S.T.F. Liminar deferida, para suspender. “ex
nunc”, a eficácia da Lei nº 7.616, de 3 de janeiro de 2002, do Estado de Mato
Grosso”. (ADI 2599 MC - MATO GROSSO - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Relator (a): Min. MOREIRA ALVES
— Publicação: DJ DATA-13-12-2002) Precedentes: ADI-B4 (RTJ-156/359), ADI￾286, (RTJ-139/422); ADI-1587 (RTJ-176/129); ADI-902 (RTJ-151/444), ADI￾1999 (173/70), ADI-2155 (RTJ-177/1136).
Assim, mais que justificável a proposta de projeto de Lei que ora se apresente
a esta Augusta Casa Legislativa, aguardando desde já a sua deliberação e
consequente aprovação. an —ÇÉ gu
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Fone; 3421-2288 - Telefax 3417-2954 Técnico Legislativo
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LIDO/DESPACHAU16
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA
» Técnico Legislativo
EGivasas
Exmo. Sr Presidente da Câmara de Vereadores de Caicó, pelo
presente venho apresentar substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 080/2016,
de minha autoria, com vistas a adequá-lo às normas legais e constitucionais,
SUBSTITUTIVO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 080/2016
Institui o projeto ARTHUR RIBAS de|
incentivos fiscais para a realização de
projetos culturais no municipio de Caicó, e |
dá outras providências. |
O PREFEITO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei
Art. 4º - Fica instituído o Projeto ARTHUR RIBAS, para a realização de projetos
culturais através de incentivos fiscais no município de Caicó/RN.
Art. 2º - O projeto previsto no artigo 1º concederá incentivo fiscal à pessoa fisica ou
jurídica que patrocine ou empreenda projetos culturais sem fins lucrativos no
municipio de Caicó e que tenha domicílio neste municipio há, no mínimo, 02 (dois)
anos.
81º - O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo corresponderá à
expedição de certificados pelo poder público, correspondentes ao valor do incentivo
aprovado pela Comissão Normativa, os quais serão conferidos aos contribuintes que
patrocinem ou empreendam projetos culturais no Municipio promovendo o fomento
desse tipo de atividade através de coação, patrocínio ou investimento, em
conformidade com o disposto nesta Lei
até 100% do valor desembolsado pelo
stimento em atividade cultural, desde 2º O valor do certificado corresponde:
contribuinie para doação, patrocinio ou
que não ultrapasse os limites do art 3º
Art. 3º - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los através da emissão, pela
Secretaria Municipal de Tributação, de bônus equivalente ao valor devido aprovado,
para pagamento de ISS e IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido
em relação nos créditos tributários vincendos
APROVADO EM
Art, 4º - São abrangidas por esta Lei, as seguintes áreas:
| -música e dança Ds
11 = teatro e circo.
1 - cinema, fotografia e vídeo:
IV — literatura e cartum;
V-artes plásticas, artes gráficas, filatelia e culinária:
VI- folclore e artesanato;
vil — história da cultura;
Vil aceno e patrimônio histórico e cultural de museus, centros culturais e
bibliotecas.
Art. 5º - Fica instituída a Comissão Normativa, independente e autônoma, formada
paritariamente por integrantes do setor cultural a serem enumerados pelo decreto
regulamentador desta Lei, e do poder público, que ficará incumbida de analisar e
avaliar os projetos culturais apresentados.
$1º - Os integrantes da Comissão Normativa deverão ser pessoas de comprovada
idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural.
g2º - Os membros da comissão referida neste artigo terão mandato de 02 (dois)
anos, padendo ser reconduzido por mais um periodo
$ 3º - Os integrantes da Comissão Normativa não podem se vincular aos projetos
culturais, a qualquer título ou interesse
g 4º - A Comissão Normativa, na análise e na avaliação dos projetos, observará as
condições estipuladas no Edital de Inscrições de Projetos, o aspecto orçamentário e
em especial a relação de custo benefício
Art. 6º - É defeso à apresentação de projetos culturais
| Ros integrantes da Comissão Normativa. seus parentes consanguineos, cônjuge
ou, pessoas com quem mantenham relações societárias;
|1- Aos servidores públicos municipais
1 - Às entidades integrantes da administração direta e indireta nos níveis estadual e
federal.
Art. 7º - Competirá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município,
formar à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF). composta de 03
(três) membros, que ficará incumbida de acompanhar à realização das etapas que
forem cumpridas pelo empreendedor, e fiscalizar a aplicação dos recursos de acordo
com o cronograma de desembolso do projeto.
PARÁGRAFO ÚNICO - A comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF)
poderá requisitar à administração municipal, os funcionários que julgar necessário o
seu funcionamento
Art, 8º - Terão prioridades na apreciação os projetos apresentados que já
contenham a intenção de contribuintes incentivadores de participarem dos mesmos,
espeitando-se a ordem cronológica de registro no protocolo do órgão competente
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura)
Art. 9º - O poder executivo deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido
por projeto, individualmente
Art 40 - Para obtenção do incentivo previsto no art 1º desta Lei deverá o
empreendedor apresentar à Comissão Normativa um memorial descritivo do projeto
cultural, devendo o decreto regulamentador especificar os requisitos básicos do
referido memorial
Art. 44 - Aprovado o projeto, o órgão municipal competente expedirá os Certificados
de Incentivo Fiscal — CIF
Art 12 - O prazo estipulado para a prestação de contas será de 60 (sessenta) dias a
contar da conclusão do projeto
51º - Em nenhuma hipótese, o prazo de que trata o caput desse artigo poderá
ultrapassar 60 (sessenta) dias da validade do certificado
& 2º - Além das sanções penais cabiveis, sofrerá multa de 02 (duas) vezes o valor
S dividual do incentivo, o empreendedor que não comprovar a aplicação correta dos
Mecursos por dolo, desvio dos objetivos, ou não aplicação dos termos desta Lei,
feando o inadimplente excluído de usufruir de quaisquer incentivos fiscais do erário
municipal
Art. 43 - As entidades representativas dos diversos segmentos da cultura poderão
e osso à documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta
Lei
Art. 14 - O produto resultante dos projetos culturais incentivados por esta Lei será
apresentado. principalmente, no municipio de Caicó. devendo nela constar
obrigatoriamente à divulgação do apoio institucional do município
Art 15 - O municipio de Caicó, através da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e o contribuinte incentivador não responderão solidariamente pelo desvio
dos objetos do projeto aprovado, por dolo ou má aplicação dos recursos financeiros
aprovados e liberados
Art. 16 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei
Art 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais
disposições em contrários
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2016.
Sulrtie
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 080/2016 e Substitutivo Integral
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo Integral ao Projeto de Lei
nº 080/2016, que institui o Projeto Arthur Ribas de incentivos fiscais a realização de projetos
culturais no município de Caicó e dá outras Providências, no mérito, decidirá o Plenário
Ademais, opina pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto
original, por desobedecer o art. 167, 1, da Constituição Federal, bem como o art. 40, III, da Lei
Orgânica Municipal, que, por essa razão, não deverá ir à Plenário.
Sala das Comissões, OB de dsapuono de 2016.
Raimundo Hi RN 0 Filho
Presidente dá Co.uissão de Justiça e Redação
=
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 080/2016 e Substitutivo Integral
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota
PARECER
A Comissão de Finanças e Orçamento opinou, unanimemente, pela
possibilidade jurídica do Substitutivo Integral ao Projeto de Lei nº 080/2016, que institui o
Projeto Arthur Ribas de incentivos fiscais à realização de projetos culturais no município de
Caicó e dá outras Providências, haja vista que não vincula receita orçamentária, tratando de
matéria cultural e fiscal e não, orçamentária. Outrossim, a Lei Orçamentária anual destina verbas
ao apoio cultural. No mérito, decidirá o Plenário.
Ademais, opina pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto
original, tendo em vista que vincula receita específica, não devendo esse ir ao Plenário para
votação.
Sala dá missões, O8 de daagrndro de 2016.
AR
Maya Reja< Saldanha da Costa
Membro
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 080/2016 e Substitutivo Integral
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota
PARECER
A Comissão de Educação e Cultura opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade do Substitutivo Integral ao Projeto de Lei nº 080/2016, que institui o
Projeto Arthur Ribas de incentivos fiscais à realização de projetos culturais no município de
Caicó € dá outras Providências, por estar em consonância com o disposto no Art. 215, da
Constituição Federal, segundo o qual “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão
das manifestações culturais”, No mérito, decidirá o Plenário.
Ademais, opina pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto
original, nos termos expostos pela Comissão de Justiça e Redação, não devendo esse ir ao
Plenário para votação.
Sala de: Comissões, O$ de Ole prelo de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 080/2016 com Substitutivo Integral
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação
Final é pela manutenção da original da Emenda Substituiva Integral ao Projeto de Lei nº
080/2016, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, $6º, do Regimento Intemo,
que dispõe que: “Não vai à redação final o projeto aprovado sem emendas, ou com
substitutivo integral, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a
corrigir" (SIC).
Sala das Comissões, AZ) de dezembro de 2016.
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Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 080/2016 -CMC | encaminhado à Prefeitura Municipal de
Projeto de Lei Nº 080/2016 com Substitutivo Recebido em: IL IATA EO
Integral Sá
ria: Vereador Djalma Alves da Mota Ê
Aprsuado ém 12/12/2016 Tlvetado [0 Sancionado: LeiNº 4908
Sem emendas ú
Assinatur
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme o Substitutivo Integral)
LELN
Institui o projeto ARTHUR RIBAS de|
incentivos fiscais para a realização de projetos
culturais no município de Caicó, e dá outras
providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu san
seguinte lei:
no à
Art. 1º - Fica instituído o Projeto ARTHUR RIBAS, para a realização de projetos
culturais através de incentivos fiscais no município de Caicó/RN
Art. 2º - O projeto previsto no artigo 1º concederá incentivo fiscal à pessoa física ou
jurídica que patrocine ou empreenda projetos culturais sem fins lucrativos no município de
Caicó e que tenha domicílio neste municípi-. há, no mínimo, 02 (dois) anos, ipi
$ 1º - O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo corresponderá à
expedição de certificados pelo poder público, correspondentes ao valor do incentivo aprovado
pela Comissão Normativa, os quais serão conferidos aos contribuintes que patrocinem ou
empreendam projetos culturais no Município, promovendo o fomento desse tipo de atividade
através de doação, patrocínio ou investimento, em conformidade com o disposto nesta Lei.
$ 2º - O valor do certificado corresponderá até 100% do valor desembolsado pelo
contribuinte para doação, patrocínio ou investimento em atividade cultural, desde que não
ultrapasse os limites do art. 3º.
Art. 3º - OS portadores dos certif.cados poderão utilizá-los através da emissão. pela
Secretaria Municipal de Tributação. de bônus equivalente ao valor devido aprovado, para
pagamento de ISS e IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido em relação
aos créditos tributários vincendos. 8
Art. 4º - São abrangidas por esta Lei, as seguintes áreas
I- música e dança;
11 - teatro e circo;
HI - cinema, fotografia e vídeo;
IV literatura e cartum;
V-artes plásticas, artes gráficas, filatelia e culinária;
VI - folclore e artesanato:
VII — história da cultura;
VIII — acervo e patrimônio histórico e cultural de museus, centros culturais e
bibliotecas.
Art. 5º - Fica instituída a Comissão Normativa, independente e autônoma, formada
paritariamente por integrantes do setor cultural a serem enumerados pelo decreto
regulamentador desta Lei, e do poder público, que ficará incumbida de analisar e avaliar os
projetos culturais apresentados.
$ 1º - Os integrantes da Comissão Normativa deverão ser pessoas de comprovada
idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural. .
$2º - Os membros da comissão referida neste artigo terão mandato de 02 (dois) anos.
podendo ser reconduzido por mais um período.
$ 3º - Os integrantes da Comissão Normativa não podem se vincular aos projetos
culturais, a qualquer titulo ou interesse.
$ 4º - A Comissão Normativa. na análise e na avaliação dos projetos. observará as
condições estipuladas no Edital de Inscrições de Projetos, o aspecto orçamentário e em
especial a relação de custo benefício.
Art. 6º - É defeso à apresentação de projetos culturais:
1 - Aos integrantes da Comissão Normativa, seus parentes consanguíneos, cônjuge,
ou, pessoas com quem mantenham relações societárias;
11 - Aos servidores públicos municipais;
111 — Às entidades integrantes da administração direta e indireta nos níveis estadual e
federal.
Art. 7º - Competirá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município.
formar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF). composta de 03 (três)
membros, que ficará incumbida de acompenhar a realização das etapas que forem cumpridas
pelo empreendedor. e fiscalizar a aplicação dos recursos de acordo com o cronograma de
desembolso do projeto.
PARÁGRAFO ÚNICO - A comissão de Acompanhamento Fiscalização (CAF)
poderá requisitar à administração municipal, os funcionários que julgar necessário ao seu
funcionamento.
Art. 8º - Terão prioridades na apreciação os projetos apresentados que já contenham
a intenção de contribuintes incentivadores de participarem dos mesmos. respeitando-se a
ordem cronológica de registro no protocolo do órgão competente (Secretaria Municipal de
Educação e Cultura).
28,
ds
Art, 9º - O poder executivo deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser
concedido por projeto, individualmente.
Art. 10 - Para obtenção do incentivo previsto no art. 1º desta Lei deverá o
empreendedor apresentar à Comissão Normativa um memorial descritivo do projeto cultural,
devendo o decreto regulamentador especificar os requisitos básicos do referido memorial.
Art. 11 - Aprovado O projeto, o órgão municipal competente expedirá os
Certificados de Incentivo Fiscal -CIF.
Art. 12 - O prazo estipulado para a prestação de contas será de 60 (sessenta) dias a
contar da conclusão do projeto.
$ 1º - Em nenhuma hipótese, o prazo de que trata o caput desse artigo poderá
ultrapassar 60 (sessenta) dias da validade do certificado.
$ 2º - Além das sanções penais cabíveis, sofrerá multa de 02 (duas) vezes o valor
individual do incentivo, o empreendedor que não comprovar a aplicação correta dos recursos
por dolo, desvio dos objetivos, ou não aplicação dos termos desta Lei. ficando o inadimplente
excluído de usufruir de quaisquer incentivos fiscais do erário municipal.
Art 13 - As entidades representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter
acesso à documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Le
Art. 14 - O produto resultante dos projetos culturais incentivados por esta Leiserá
apresentado, principalmente, no município «e Caicó, devendo nela constar obrigatoriamente à
divulgação do apoio institucional do município.
Art. 15 - O município de Caicó, através da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e o contribuinte incentivador não responderão solidariamente pelo desvio dos objetos
do projeto aprovado, por dolo ou má aplicação dos recursos financeiros aprovados e liberados.
Art. 16 - Caberá ao Executivo à regulamentação da presente Lei
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogada as demais
disposições em contrários
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de dezembro de 2016.
Presidente da Câphara Municipal de Caicó/RN
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