materia nº 81/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
PROJETO DE LEINº 084/2016
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento de
leite sem lactose para crianças carentes da
cidade de Caicó, nos termos específicos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
o atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Público Municipal obr-gado a distribuir regular e gratuitamente leite sem
lactose para crianças lactentes de até 2 anos, desde que carentes, que dele venham a
necessitar.
$ 1º Será considerado carente, para os fins desta lei, todo aquele cuja renda familiar for igual
ou inferior a um salário mínimo.
$2º O fornecimento de leite sem lactose, regular e gratuito, de que trata o caput será realizado
pelas Unidades da Rede Pública Municipal de Saúde, a partir de solicitação dos pais ou
responsáveis das crianças interessadas, da comprovação do seu estado de carência, nos termos
da regulamentação desta lei, e de atestado médico comprobatório da necessidade de leite sem
lactose.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias. contados da data de sua publicação.
deCaicó/RN, 16 de novembro de 2016.
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omitir parece. Cicero E Queiroz APROVADO EM:
8. Sosôss om AS / NS (2006 ercador - PHS -SO/ AI , Zoe
—— Me
JUSTIFICATIVA: O presente projeto tem a intenção de resguardar a integridade fisica e
promover a saúde de crianças carentes da cidade de Caicó que necessitam de alimentos sem
lactose por apresentarem intolerância. Essa intolerância à lactose é descrita como um distúrbio
gastrointestinal que provoca a diarreia, dor e inchaço abdominal, náuseas, flatulência e em
alguns casos vômitos. Os sintomas variam de intensidade comprometedora no bem-estar e na
saúde infantil, aparecendo até várias horas após a ingestão de alimentos ou bebidas que
contenham lactose. A gravidade depende de vários fatores, incluindo a quantidade de lactose
que cada um consegue tolerar bem como idade, etnia e tempo de digestão habitual. A grande
preocupação é porque muitos pais não conseguem detectar e observar que o problema está na
alimentação por falta de conhecimento do assunto, sendo assim, quando não procuram
orientação médica o estado de doença da criança evolui chegando a um quadro de
desidratação grave. A intolerância à lactose é causada pela deficiência na produção da lactose,
que é uma enzima essencial no processo digestivo da lactose, que é o açúcar presente no leite
e seus produtos derivados. A lactose é produzida pelas células do intestino delgado e sua
função é separar a lactose em dois tipos de carboidratos menos complexos chamados glicose e
galactose, Esse processo permite que a glicose seja absorvida pela corrente sanguínea. Se não
houver lactose suficiente para realizar essa tarefa, a lactose inalterada chega ao intestino
grosso e começa a fermentar, produzindo ácidos e gases. A lactose é produzida em grande
quantidade durante os primeiros dois anos de vida, havendo depois um declínio constante em
sua produção.
Raramente bebês recém-nascidos não produzem nenhuma lactose e ficam muito doentes na
primeira semana de vida, pelo fato de o leite materno também conter lactose, e não crescem
nem se desenvolvem até que a lactose seja ES de sua alimentação. Ao ser determinado
o diagnóstico da intolerância a li os médicós recomendam substituir o leite por
alimentos equivalentes que não cor am está substância
| po IDA
= Cicerg Heerrá edueiroz
Vereador - PHS
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de novembro de 2016.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 081/2016
Autor: Vereador Cicero Bezerra de Queiroz
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 081/2016, que dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes da
ncias. cidade de Caicó nos termos específicos e dé outras provit
Sala das Comissões, 272 de NA ombro de 2016.
EBcdertá de Queiroz
Membro
Conj»
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 081/2016
Autor: Vereador Cicero Bezerra de Queiroz
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei 1º 081/2016, que dispõe sobre o fornecimento de leite
sem lactose para crianças carentes da cidade de Caicó nos termos específicos e dá outras
providências.
Vê-se que 0 art. 2º do Projeto indica a fonte de recurso. Não obstante, o Autor
apresentou emenda à proposta de Orçamento Anual. destinando recursos para fazer frente à
despesas decorrentes deste Projeto de Lei.
Dessarte, a Comi: jo de Finanças e Orçamento opina unanimemente pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 081/2016, que tem fonte de receita vinculada à sua
execução.
ões, 2lt de Novembro de 2016.
AU
UM
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COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 081/2016
Autor: Vereador Cícero Bezerra de Queiroz
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 081/2016, que dispõe sobre o fornecimento de leite
sem lactose para crjanças carentes da cidade de Caicó nos termos específicos e dá outras
providências.
Vê-se que o Projeto beneficia a população com a promoção de saúde e bem-estar,
pelo fomecimento de leite sem lactose, O que encontra escopo no art. 30, 1 e VII, da Lei
Fundamental.
Assim, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente opina unanimemente pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 081/2016, que tem enfoque na saúde pública local
Sala das Comissões, 29 de sWOvtnmbno de 2016.
blétasa dbAr
Robeon de Ar
Presidente da Comissão de
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 081/2016
Autor: Vereador Cicero Bezerra de Queiroz
PARECER
o A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
é pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 081/2016, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, J£ de dezembro de 2016.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Maria de Queiróz
pro, ad ú ; MESA
fura bos
ci roBérerade O eiroz
Membro
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Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
os
Autógrafo de Lei Nº SeRGOIS - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de € alvo RN
Projeto de Lei Nº 081/2016 Recebido em: DH/ u ATA H Pr)
Autoria: Vereador Cicero Bezerra de Queir: 2 A RE
Aprovado em 30/11/2016
a
Sem emendas Clvetado [) sancionado: Lei Nº so
Assinatura
REDAÇÃO FINAL '
(Conforme a Redação Original)
LEIN?
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento de
leite sem lactose para crianças carentes da
cidade de Caicó, nos termos específicos e dá
outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Verendores aprovoie eu
sanciono a seguinte lei:
Art.Jº Fica o Poder Público Municipal obrigado a distribuir regular e gratuitamente leite sem
lactose para, crianças lactentes de até 2 anos, desde que carentes, que dele venham a
necessitar.
$ 1º Será considerado carente, para os fins desta lei, todo aquele cuja renda familiar tor igual
ou inferior a um salário minimo.
£2º 0 fomecimento de leite sem lactose, regular é gratuito, de que trata caput será realizado
pelas Unidades da Rede Pública Municipal de Saúde, à partir de solicias
responsáveis das crianças interessadas, da comprovação do seu estado de carência, nos termos
qa regulamentação desta lei, e de atestado médico comprobatório da nevessidade de leite sem
Inctose.
» dos pais ou
Amt 2º AS despesas decorrentes com a e:.ccução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
presente lei, no que couber, no prazo de 60
Art3º O Poder Executivo regulamentará
(sessenta) dias. contados da data de sua publicação.
12
contrário.
vigor na data de sua publi
Ciâmiára Municipal de Caicó RI
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presidente da Câmara Municipal de Caicó!
cação, revogad: as as disposições em
98 de dezembro de 2016
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RN
CAMARA MUNICIPAL DE CAICO
PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 081/2016
CERTIDÃO
CERTIFICO que transcorreu o prazo previsto no art. 43,
$3º, da Lei Orgânica Municipal para o Poder Executivo Municipal sancionar
expressamente ou vetar este Projeto de Lei nº 081/2016 (Autógrafo de Lei nº
067/2016-CMC, protocolado na Prefeitura em 09/12/2016), razão pela qual o
mesmo foi sancionado de forma TÁCITA, conforme art. 43, $3º,da Lei Orgânica
Municipal.
Em face do exposto, encaminho o mesmo para a
Presidência da Câmara Municipal de Caicó.
Caicó-RN. 17 de fevereiro de 2017.
QuintildGarcia Santos
Chefe de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ofício nº 016/17 - SCM Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2017.
VREFEITURA MU ICIPAL DECAICO
— OAgNpTE LO PREFITO
A Sua Excelência RECEE.DO EM |
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: solicita numeração de ordem para promulgação de lei.
Excelentissimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para requisitar a V. Exa. o envio imediato
dos próximo número de ordem para, com fundamento nos art. 43, 56º, e 28, V. ambos da Lei
Orgânica do Município de Caicó, proceder à promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de
Lei para o qual processou a sanção tácita:
e Projeto de Lei nº 081/2016 (Autógrafo de Lei nº 067/201 6-CMC, protocolado na Prefeitura
em 09/12/2016), que dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes
da cidade de Caicó e dá outras providências.
Em seguida, a lei promulgada será encaminhada à Prefeitura c à ctaria de
Administração.
Caso a lei oriunda do referido projeto já tenha sido sancionada expressamente.
desconsidere o teor acima e remeta-nos a respectiva lei.
Atenciosamente,
ea
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 020 / SMA CaicóIRN, 21 de março de 2017.
A sua Excelência o Senhor
Vereador ODAIR ALVES DINIZ en 2 fecebido
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores m 22/08 df
Caicó/RN. as(30€ horas
Técnico Legisiatio
Senhor Presidente,
Em atinência ao Ofício nº 016/17 - SCM, envio o próximo número
de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei.
« Projeto de Lei nº 081/2016 (autógrafo de lei nº 067/2016 - CMC), que
dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes da
cidade de Caicó e dá outras providências, LEI nº 4.925, 21 de março de 2017.
ATALEX ALEXANDRE DANTÁS DEMEDEIROS
ASANTOS
Secretário Municipal de Administração
aria Ser
Técnico Le
a Silva
lativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CaicólRN
LEI Nº 4.925, DE 22 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento
de leite sem lactose para crianças
carentes da cidade de Caicó, nos termos
especificos e dá outras providências
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou é cu. com
fundamento no art. 43, 83º, clo art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal
promulgo a seguinte lei
Art, 4º Fica o Poder Público Municipal obrigado a distribuir regular é gratuitamente
leité sem lactose para crianças lactentes de até 2 anos, desde que carentes, que
dele venham a necessitar.
8 1º Será considerado carente, para os fins desta lei todo aquele cuja renda familiar
for igual ou inferior a um salário mínimo.
$2º O fornecimento de leite sem lactose, regular e gratuito, Co que trata o caput será
amado pelas Unidades da Rede Pública Municipal de Saúde. à parir de
Solicitação dos pais ou responsáveis d=s crianças interessadas. da comprovação do
dou estado de carência, nos termos da regulamentação desta lei, e de atestado
médico comprobatório da necessidade de leite sem lactose.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2017
Odi es Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
o DIÁRIO OFICI
FECAMRN sas CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO RIO GRANDE
Rio Grande do Norte; 31 de Março de 2017.
AL
Ano 2017 | No 0101
EstADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TAMARA MUNICIPAL DE CAICO
ueimeasas, BESEDEMANÇO DE 2047
extra: pop
arsmama cum neem natemeses
FAÇO SABER qu eta Cana E
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LEI Nº 4.925, DE 22 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento
de leite sem lactose para crianças
carentes da cidade de Caicó, nos termos
específicos e dá outras providências
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu Som
[1] fundamento no art 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 4º Fica o Poder Público Municipal obrigado a distribuir regular & gratuitamente
foité sem lactose para crianças lactentes de até 2 anos, desde que carentes, que
dele venham a necessitar.
g1º Será considerado carente, para os fins desta lei, todo aquele cuja renda familiar
for igual ou inferior a um salário mínimo.
82º O fornecimento de leite sem lactos -, regular e gratuito, de que trata o caput será
Salizado pelas Unidades da Rede Pública Municipal de Saúde, a partir de
solicitação dos pais ou responsáveis das crianças interessadas, da comprovação do
deu estado de carência, nos termos da regulamentação desta lei, e de atestado
médico comprobatório da necessidade de leite sem lactose.
Art 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das
Ls) dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data .e sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2017
s Diniz
Presidente da Cà unicipal de Caicó/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
J: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É
Ofício nº 226/17 - SCM Caicó/RN, 30 de março de 2017.
A Sua Excelência
ROBSON DE ARAÚJO
Assunto: Encaminha Lei Promulgada.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a Lei nº 4.925, de 22 de
março de 2017, promulgada pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art 45.
s3º, clean. 28, V, ambos da Lei Orgânica do Município de Caicó
Atenciosamente.
toy
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
GABINETE DO PREFEITO
RECEBIDO EM
ra
ato
e otobnêniro naemtbua Nº 1.15:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417
io nº 227/17 - SCM
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA,
Caicó/RN, 30 de março de 2017.
E
A Sua Senhoria
ALEX ALEXANDRE DANTAS DE MEDEIROS SANTOS
Secretário de Administração do Município de Caicó/RN
Assunto: Encamii Lei Promulgada.
Senhor Secretário,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a Lei nº 4.925, de 22 de
março de 2017, promulgada pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 43,
53 cicar. 28. V. ambos da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Atenci amente,
ARQUIVADO EM:
Oy | zo!