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materia nº 82/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaReconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias e dá outras providências.
native_id6934

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ H
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 "ária San
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Técnico Legislativo
GABINETE DO VEREADOR NILDSON MEDEIROS DANTAS
PROJETO DE LEINº OT 2. 12016 parede
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária dos
Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias e dá
outras providências.
8 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária dos Sitios Pedra do Saboeiro e Areias, CNPJ nº
Í 20.757.039/0001-65, com sede neste município de Caicó/RN.
Art 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2016.
8 Nildson Medeiros Dantas
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em
questão é relevante porque a mesma atur na defesa dos direitos sociais das respectivas
comunidades rurais e necessita de tal reconhecimento para participar de programas
governamentais.
Julgado objeto de deliberação
ã sai
E. o soac. Encaminho às Comissões Técnicas para
Cole é RN 26 ota meoaemtarco che emitir parecer.
ÉSpo S. Sessóos em 30/93 / 20U6
APROVADO EM:
eqIZ AB& | 20%
» Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
mos O Receita eder
Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira
RFB
os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à a sua atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[1 [isrersianioras COMPROVANTE DE Es oRiç ão E DE SITUAÇÃO | diniãora 7
ONE ERPRESARAL
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS SITIOS PEDRA DO SINO, SABOEIRO E AREIAS.
TE DO ESTABELECIMENTO NONE DE FANTASAT
TODOS E DESCRIÇÃO DEATNIDADE ECONOMICA PANEAT
84.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONONICAS SECUNDANAS
94.98-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TOCO EDESCRICÃO DA NAOREZA URIA
399.9 . ASSOCIAÇÃO PRIVADA
TOSROOUAS
SIT PEDRA DO SINO RMERS TONPLEMENTO SN
Tr 59.300.000 TERRGOSTANO
ZONA RURAL TONGEIO E CAIO RN
SURDO EIDASTRAT ATIVA DETADASIUAÇÃO CADASTRAT O2iorizota
1) VOTVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DRA DA STUAÇÃO ESPEGAT
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011
Emitido no dia 04/08/2014 às 10:52:04 (data e hora de Brasilia)
[Votar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 04/08/2014
http:/Avww receita. fazenda.eov.br/prenararimpressao/ImnrimePaoina aen
Páaina: 111
name a
Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias
Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO
ESTATUTO SOCIAL E DE ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA
EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
SÍTIOS PEDRA DO SINO, SABOEIRO E AREIAS. Aos 05 dias do mês de abril
do ano de dois mil e quatorze, (05/04/2014), no Sítio Pedra do Sino, Zona Rural,
município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, com a presença dos sócios
fundadores: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DANTAS, brasileiro, solteiro,
maior, pescador, filho de Alfredo Dantas e de Francisca Araújo Dantas, portador
da Cl. RG nº 002.450.679-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 057.862.384-
66, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do
Sino, sin, Zona Rural; OZIAS DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar,
filho de Francisco Lúcio Dantas e de Adelvina de Araújo Dantas, portador da C.I.
RG nº 519.973-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 307.796.934-34,
domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino,
sin, Zona Rural; PATRÍCIA DE MORAIS FERNANDES, brasileira, solteira,
maior, professora, filha de Zacarias do Patrocínio Fernandes e de Maria de
Morais Fernandes, portadora do C.l. RG nº 1.268.487-SSP/RN e inscrita no
CPFIMF sob o nº 967.091.464-72, domiciliada e residente neste município de
Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural, FRANCISCA ARAÚJO
DANTAS, brasileira, casada, professora, filha de Manoel Ezequiel Luis e de
Francisca Maria de Araújo, portadora da C.I. RG nº 1.279.738-SSPIRN e inscrita
no CPFIMF sob o nº 813.988.324-72, domiciliada e residente neste município de
Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, sin, Zona Rural; MARIA JOSÉ DOS
SANTOS DANTAS, brasileira, casada, agricultora familiar, filha de Rita Maria dos
Santos, portadora da C.l. RG nº 1.735.705-SSP/RN e inscrita no CPFIMF sob o
nº 008.174.234-78, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no
Sitio Pedra do Sino, sin, Zona Rural; NILZA MARIA DANTAS, brasileira, casada,
agricultora familiar aposentada, filha de José do Patrocínio dos Santos e de
Maria do Carmo de Araújo, portadora da C.l. RG nº 234.876-SSPIRN e inscrita
no CPF/MF sob o nº 062.806.874-30, domiciliada e residente deste município de
Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural; MARIA DE FÁTIMA
DANTAS, brasileira, solteira, maior, agricultora familiar aposentada, filha de João
Pereira Dantas Neto e de Terezinha Araújo Dantas, portadora da C.l. RG nº
001.190.882-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 044.553.214-97, domiciliada
& residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona
Rural; OZANDIR DE BRITO DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho
de Ozias Dantas e de Janira de Brito Dantas, portador da C.I RG nº 519.973-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 637. 657.304-59, domiciliado e residente
neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural; JOÃO
PEREIRA DANTAS FILHO, brasileiro, casado, agricultor familiar aposentado,
filho de João Pereira Dantas Neto e de Terezinha Araújo Dantas, portador da C.l.
RG nº 299.797-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 538.976.684-91,
domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino,
s/n, Zona Rural; FRANCISCO PEREIRA DANTAS FILHO, brasileiro, casado,
agricultor familiar, filho de Francisco Pereira Dantas e de Severina Enedina
Dantas, portador da C.l. RG nº 170.384-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº
088.753.674-34, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio
Saboeiro, sin, Zona Rural; JOSÉ FERREIRA DE MEDEIROS, brasileiro, casado,
Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias
Sitio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
agricultor familiar, filho de Ernesto Garcia de Medeiros e de Hosana Maria de
Jesus, portador da C.l. RG nº 2.287.220-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
839.012.134-49, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio
Saboeiro, s/n, Zona Rural; JOSIVAN RODRIGUES DANTAS, brasileiro, casado,
agricultor familiar, filho de Juarez Dantas de Araújo e de Francisca Dantas dos
Santos, portador da C.I. RG nº 1.037.028-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
059.858.254-18, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio
Saboeiro, sin, Zona Rural; NEIDE DANTAS FERNANDES, brasileira, casada,
agricultora familiar, filha de Genildo Dantas e de Naíde Brito Dantas, portadora
da C.l. RG nº 941.627-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 048.984.134-12,
domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, s/n,
Zona Rural; ESPEDITO FERNANDES DANTAS, brasileiro, casado, agricultor
familiar, filho de Juarez Dantas de Araújo e de Maria Fernandes Dantas, portador
da C.I. RG nº 941.625-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº: 473.907.514-87,
domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, s/n,
Zona Rural; JOSINETE RODRIGUES DANTAS, brasileira, casada, agricultora
familiar, filha de Juarez Dantas de Araújo e de Francisca Dantas dos Santos,
portadora da C.l. RG nº 956.842-SSP/RN e inscrita no CPFIMF sob o nº
048.174.874-10, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio
Areias, s/n, Zona Rural; FRANCISCO LÚCIO NETO, brasileiro, casado, agricultor
familiar, filho de Geraldo Batista de Souza e de Ana Dantas de Souza, portador
da C.. RG nº 875.854-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 637.682.674-15,
domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, s/n,
Zona Rural; HENIO WESLEY PEREIRA DANTAS, brasileiro, casado, agricultor
familiar, filho de Hélio Pereira Dantas e de Nilza Maria Dantas, portador da C.l.
RG nº 1.736.099-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.740.654-37,
domiciliado e residente neste município de Caicó, no Sítio Pedra do Sino, s/n,
Zona Rural; ALFREDO DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar
aposentado, filho de Francisco Lúcio Dantas e de Adelvina de Araújo Dantas,
portador da C.l. RG nº 588.056-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
307.814.264-72, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio
Pedra do Sino, s/n, Zona Rural; JANIRA DE BRITO DANTAS, brasileira, casada,
agricultora familiar aposentada, filha de João Severino de Brito e de Maria
Mariêta de Araújo, portadora da C.l. RG nº 1.279.710-SSP/RN e inscrita no
CPF/MF sob o nº: 813.989.214-91, domiciliada e residente neste município de
Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, Zona Rural, FRANCISCA DANTAS DOS
SANTOS, brasileira, viúva, agricultora familiar aposentada, filha de Francisco
Tomas de Brito e de Carmelita Rodrigues dos Santos, portadora da C.l. RG nº
1.037.048-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 023.231.154-48, domiciliada e
residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Areias, s/n, Zona Rural; e,
ZÉLIO PEREIRA DANTAS, brasileiro, casado, pescador, filho de João Pereira
Dantas Neto e de Terezinha Araújo Dantas, portador da C.l. RG nº 515.178-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 323.037.694-34, domiciliado e residente
neste município de Caicó (RN), no Sitio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural, e dos
convidados: Ana Aline Morais, Cristino Jerônimo da Silva e Jucelino José de
Araújo representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
de Caicó e José Carlos Martins da Silva, representante do SEAPAC, foi realizada
a Assembleia de Fundação, Aprovação do Estatuto Social e Eleição e Posse da
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Do. Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias
Sítio Pedra do Sino, s/n - Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
Primeira Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS PEDRA DO SINO, SABOEIRO E AREIAS, pessoa
jurídica, de direito privado, com fins não econômicos, obedecendo a ordem do
dia, para a qual fora convocada com o seguinte teor: a) discussão e aprovação
dos estatutos sociais; b) eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal para o
período de cinco de abril de dois mil e quatorze (05/04/2014) a quatro de abril de
dois mil e dezoito (04/04/2018). Iniciando-se os trabalhos, foi convidado para
presidir a assembleia, por aclamação, a senhora Ana Aline Morais — Presidente
do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó, que aceitando
o encargo, convidou o senhor José Carlos Martins da Silva — Educador Social do
SEAPAC para secretariar a assembleia. Depois de apresentar algumas
considerações sobre o objetivo social da entidade a presidente da assembleia
submeteu o Projeto do Estatuto Social, artigo por artigo, à apreciação e
discussão e, em seguida, à sua votação, sendo, ao final aprovado por
unanimidade, que segue em anexo, sendo parte inseparável desta. Em seguida,
passou-se à Eleição e Posse da Primeira Diretoria Executiva e Conselho Fiscal,
para o quadriênio 2014 — 2018. Após indicações de candidatos foi procedida a
eleição por aclamação: PRESIDENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO
DANTAS, brasileiro, solteiro, maior, pescador, filho de Alfredo Dantas e de
Francisca Araújo Dantas, portador da C.l. RG nº 002.450.679-SSPIRN e inscrito
no CPF/MF sob o nº 057.862.384-66, domiciliado e residente neste município de
Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, sin, Zona Rura-RN; SECRETÁRIA:
PATRÍCIA DE MORAIS FERNANDES, brasileira, solteira, maior, professora,
filha de Zacarias do Patrocínio Fernandes e de Maria de Morais Fernandes,
portadora do C.l. RG nº 1.268.487-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº
967.091.464-72, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio
Pedra do Sino, sin, Zona Rural; TESOUREIRO: FRANCISCO PEREIRA
DANTAS FILHO, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de Francisco Pereira
Dantas e de Severina Enedina Dantas, portador da C.l. RG nº 170.384-SSPIRN e
inscrito no CPF/MF sob o nº 088.753.674-34, domiciliado e residente neste
município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, s/n, Zona Rural; Suplente: MARIA
JOSÉ DOS SANTOS DANTAS, brasileira, casada, agricultora familiar, filha de
Rita Maria dos Santos, portadora da C.l. RG nº 1.735.705-SSP/RN e inscrita no
CPFIMF sob o nº 008.174.234-78, domiciliada e residente neste município de
Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural; CONSELHO FISCAL:
ESPEDITO FERNANDES DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho
de Juarez Dantas de Araújo e de Maria Fernandes Dantas, portador da C.l. RG
nº 941.625-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº: 473.907.514-87, domiciliado
e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, sin, Zona Rural;
OZANDIR DE BRITO DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de
Ozias Dantas e de Janira de Brito Dantas, portador da C.l. RG nº 519.973-
SSPJRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 637. 657.304-59, domiciliado e residente
neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, sin, Zona Rural;
FRANCISCA ARAÚJO DANTAS, FRANCISCA ARAÚJO DANTAS, brasileira,
casada, professora, filha de Manoel Ezequiel Luis e de Francisca Maria de
Araújo, portadora da C.l. RG nº 1.279.738-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o
nº 813.988.324-72, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no
Sitio Pedra do Sino, sin, Zona Rural; e, SUPLENTE: JOSINETE RODRIGUES
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Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias
Sítio Pedra do Sino, s/n - Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
DANTAS, brasileira, casada, agricultora familiar, filha de Juarez Dantas de
Araújo e de Francisca Dantas dos Santos, portadora da C.l. RG nº 956.842-
SSPYRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 048.174.874-10, domiciliada e residente
neste município de Caicó (RN), no Sítio Areias, s/n, Zona Rural. Terminado o
processo de eleição, a Senhora presidente dos trabalhos declarou os eleitos
acima descriminados devidamente empossados nos cargos aos quais foram
eleitos. Nada mais havendo, a Senhora Presidente, declarou encerrados os
trabalhos e determinou a mim z AC (José Carlos
Martins da Silva), secretário designado, que lavrasse a presente ata, que vai
assinada por mim, Presidente dos Trabalhos e Presidente Eleito, as demais
assinaturas seguem em Lista de Presença em anexo, o qual fica fazendo parte
integrante desta. Caicó (RN), 05 de abril de 2014.
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Ana Aline Morais
Presidente dos Trabalhos
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Francisco de Assis Araújo Dantas
Presidente Eleito
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CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOA JURÍDICA |
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Ofíciala
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 -Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídicas deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro nº 1.261, no livro A-59 do Serviço de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, fls. 065 a 089, da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS
PEDRA DO SINO, SABOEIRO E AREIAS, com sede neste Município de Caicó (RN),
no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural CEP.: 59300-000, extraída nos termos do
artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94
e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ N.º
7000001837785 e FRMP N.º 000000597992).
Caicó (RN), 02 de julho de 2014.
A Oficiala
PLANA Célia fafi0S dé Medeiros
cuia BA
Corregedoria da Justiça
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN. e
o Enolumentos - R$ 190,
FD -R$ 50, e
RM -R$ 6,45.
FCRCPN - R$ 9,00.
Total - R$ 255,45.
llustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do A
Norte: [u
FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DANTAS, brasileiro,
solteiro, maior, pescador, filho de Alfredo Dantas e de Francisca Araújo Dantas,
portador da CL. RG n.º 002.450.679-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº
057.862.384-66, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio
Pedra do Sino, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS SÍTIOS PEDRA DO SINO, SABOEIRO E AREIAS, com sede neste Município de
Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, sin, Zona Rural CEP.: 59300-000, requer de
Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO.
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 02 de julho de 2014.
Prasadiita do Ann trato Rede?
Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias
Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO
Art. 1º - À Associação Comunitária dos Si Pedra do Sino, Saboeiro e
Areias, pessoa jurídica, de direito privado, com fins não econômicos, constituída por
Assembleia Geral realizada no dia 05 de abril de 2014, com prazo de duração por
tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte, Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural - CEP: 59.300-000, regendo-se por este
Estatuto e pelas disposições legais pertinentes.
Art, 2º - No desenvolvimento de suas atividades a Associação Comunitária
dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias reger-se-á pelos princípios da gestão
democrática e transparente, e não fará distinção de gênero, orientação sexual, etnia,
condição social, credo religioso ou político, profissão, nacionalidade ou de qualquer
outra natureza.
CAPÍTULO Il
DAS FINALIDADES E FONTES DE RECURSOS
Art. 3º - À Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e
Areias, objetiva promover a melhoria da qualidade de vida de seus associados, a
dignidade e a cidadania destes, prestando de forma permanente serviços de defesa e
garantia de seus direitos, defendendo-os, organizando-os, captando e/ou executando
projetos e programas voltados para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, de desenvolvimento social e comunitário, infraestrutural e
produtivo, realizando ações e atividades sociais/comunitárias diversas junto às
mulheres, aos jovens, aos idosos e crianças, proporcionando aos mesmos,
gratuitamente, benefícios alcançados junto aos órgãos municipais, estaduais,
federais, Organização da Sociedade Civil e iniciativa privada
A
Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
Art. 4º - A Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e
Areias tem por finalidade:
| - defender, garantir e promover a efetivação de direitos socioassistenciais e
a cidadania dos associados;
Il - promover o desenvolvimento social e comunitário através da realização de
obras e melhoramentos infraestruturais, projetos habitacionais, produtivos, hídricos e
outros;
HI - adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários as suas instalações
administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras;
IV - Fortalecer o processo de produção da agricultura familiar, de geração de
renda e trabalho através da exploração de atividades produtivas baseadas na
agroecologia e na agricultura ecologicamente sustentável e outras, com a participação
ativa de homens e mulheres;
V - proporcionar aos associados e dependentes, cursos de formação,
encontros, seminários e atividades sociais, culturais, desportivas e assistenciais,
diretamente ou através de instituições;
VI - promover a organização social e comunitária, a conscientização dos
direitos e deveres, o exercício pleno da cidadania, o aperfeiçoamento de lideranças
para a convivência com o semiárido nordestino, a profissionalização, a educação para
o desenvolvimento sustentável e a prevenção da violência doméstica investindo em
projetos sociais e na formação dos associados, com recursos próprios ou em
convênios e parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, nacionais
ou internacionais.
Art. 5º - As fontes de recursos para a manutenção da Associação
Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias serão as doações, as
contribuições de associados, convênios, subsídios, custeios, parcerias, legados,
alienação de bens móveis e imóveis, bens oriundos de outras associações
congêneres extintas ou outras fontes quaisquer, lícitas, identificáveis e não originadas
de atividades lucrativas desenvolvidas pela Associação, que deverão ser aplicadas
em consonância com este Estatuto e a legislação pertinente.
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Associação
Sítio Pedra
Comunitária
do Sino, s/n
dos
— Zona
Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias H Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
$ 1º. A Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos governamentais e
organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, desde que deliberado pela Assembleia Geral.
$ 2º. A Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e
Areias aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional
na manutenção e desenvolvimento das suas finalidades sociais no território nacional.
CAPÍTULO Ill
DOS ASSOCIADOS
Art. 6º - A Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e
Areias, contará com um número ilimitado de associados, podendo a ela associar-se
Os residentes nas comunidades Pedra do Sino, Saboeiro ou Areias, cadastrados ou “não no cadastro único do Governo Federal, distinguidos em três categorias:
undadores: pessoas físicas que subscrevem a Ata de Fundação;
l - Efetivos: pessoas que venham a se filiar e que contribuam para o
desenvolvimento e a manutenção da associação;
ll - Beneméritos: são pessoas físicas ou jurídicas que, por tão nobres serviços
9u contribuições prestados a Associação recebam o titulo de associado benemérito,
conferido pela diretoria, após homologação pela Assembleia Geral.
$ 1º - Para a admissão do associado este deverá preencher a ficha de
inscrição e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva para ato de referendo da
Assembleia Geral.
$ 2º - Após preencher todos os quesitos do Estatuto, o (os) associado (os)
assume (em) os direitos e deveres dele decorrentes, da lei e das deliberações
tomadas pela associação.
$ 3º. A qualidade de associado é intransmissível.
$ 4º. Só serão beneficiados com os recursos e programas conseguidos pela
Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias, exceto os.
Programas de caráter universal para as comunidades ou famílias, as pessoas que
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m Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias
' Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
sejam associadas há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas &
obrigações sociais perante a Associação, salvo decisão da Assembleia Geral
registrada em Ata.
85º. Os associados, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
em nenhuma condição participam de seu patrimônio.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 7º - Os associados das diversas categorias em pleno gozo das regalias
1] que lhes asseguram este Estatuto têm os seguintes direitos:
| - tomar parte das assembleias gerais, discutir, propor, deliberar, votar e ser
votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
1 — usufruir de todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação
Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias;
Ill — recorrer à Assembleia Geral contra qualquer decisão da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal quando prejudicial aos interesses legais e da
Associação;
IV- participar de todas as atividades promovidas pela Associação;
e V— apresentar ideais e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos
de interesse comum;
VI — convocar à Assembleia Geral;
Vil — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
usando da palavra, mas sem direito a voto;
VIII — pedir demissão do quadro de associados.
Parágrafo Único. Os associados Beneméritos participarão das Assembleias
Gerais com direito à voz, não podendo votar, nem ser votados.
Art. 8º - Os associados em geral têm os seguintes deveres:
| — cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias e demais
regramentos da Associação; AT
Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
VII — por faltar sem justificativa a mais de três Assembleias consecutivas oua
cinco aleatórias, sejam elas ordinárias ou extraordinárias;
Mill - por falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das
contribuições associativas, sem prévia justificativa;
IX — por dissolução da Associação.
5 1º. Será considerada “falta grave” causar ou provocar prejuízo moral ou
material para a Associação.
$ 2º. O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido
mediante o pagamento de seu débito junto a tesouraria da associação.
$ 3º. A exclusão do associado será feita pela Assembleia Geral, após duas
advertências por escrito apresentadas pela Diretoria, garantindo amplo direito de
. defesa.
Art. 11 - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função
que lhe tenha sido legitimamente conferida, a não ser nos casos e pela forma previstos
na Lei ou no Estatuto.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 12 - São órgãos da Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino,
Saboeiro e Areias:
|- Assembleia Geral;
1 — Diretoria Executiva;
HI - Conselho Fiscal.
$ 1º. O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste Artigo
não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada à distribuição de lucros,
bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, a dirigentes,
conselheiros, associados ou equivalentes, apenas cobertura de despesas
comprovadas quando em viagens para representar a associação.
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Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias H Sítio Pedra do Sino, sin — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte %
Il — exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de
impedimentos justificados ou legais;
ll — pagar a contribuição mensal fixada pela Assembleia Geral hontando
pontualmente com as contribuições associativas;
IV — comparecer as Assembleias Gerais da Associação, respeitar e cumprir
suas decisões;
V — zelar pelo bom nome Associação Comunitária dos Sítios Pedra do
Sino, Saboeiro e Areias, defender seus interesses e patrimônio;
VI — denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para
que a Assembleia Geral tome as providências cabíveis;
VII — apoiar e colaborar com as atividades e iniciativas da Associação.
Parágrafo único - Os associados não respondem, nem mesmo,
subsidiariamente, pelos encargos da Associação.
DA DEMISSÃO E EXCLUSÃO
Art. 9º - A demissão do associado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido
a Diretoria Executiva da Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino,
Saboeiro e Areias e não poderá ser negado.
Art. 10 - A exclusão do associado será feita:
| - por grave violação do Estatuto;
Il — por falta grave contra a Associação;
Ill- pela prática de crime e/ou infração de Lei;
IV- por contrariar decisões da Assembleia Geral;
V — por descumprir os regramentos da Associação;
VI — por deixar de atender aos requisitos estatuários de ingresso ou
permanência na Associação;
agido
Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias
Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
S 2º. É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado o de
participação na Assembleia Geral.
8 3º. A Associação deverá incentivar e aplicar os princípios da administração
participativa para a gestão e desenvolvimento de suas atividades, numa correlação
mútua entre os seus órgãos e associados
SEÇÃO 1
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13 - A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação, constituído
por todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando
convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou por um quinto dos associados,
que subscreverão e especificarão os motivos da convocação, reunindo-se de acordo
. com o disposto neste Estatuto.
Parágrafo único. A Assembleia Geral Ordinária será realizada uma vez por
ano e até 30 de abril, e as Extraordinárias serão realizadas sempre que for
conveniente, obedecendo o prazo mínimo para a convocação, conforme
estabelecido no Art. 15.
Art. 14 - A exceção das Assembleias que exigem quórum privilegiado,
qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação, com a presença da
maioria absoluta dos associados quites com suas obrigações sociais, e em segunda
convocação, com a maioria simples, desde que entre a primeira e segunda
convocação ocorra um intervalo de 30 (trinta) minuto.
Art. 15 - A convocação de qualquer Assembleia Geral será feita por meio de
Edital, fixado na sede da Associação, e nos lugares públicos da comunidade, por
circulares di idas aos associados, por publicação na imprensa local, e/ou outros
meios convenientes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à sua realização.
$1º- Os Editais de Convocação sempre deverão indicar o resumo da ordem
do dia, a data, local e o horário da realização da Assembleia e o quorum para a
primeira e a segunda chamada.
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Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias A)
Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte By
$ 2º. Preside a Assembleia Geral, o presidente da Diretoria da Associação, o g
presidente do Conselho Fiscal ou qualquer outro associado em dia com suas
obrigações sociais e designado para esse fim.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Art. 16 - Compete a Assembleia Geral Ordinária:
|- apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica do Associação;
Il - apreciar e aprovar o relatório anual de trabalho apresentado pela
Diretoria;
HIL — discutir e aprovar as contas e balanços do exercício findo em 31 de
dezembro de cada ano apreciados pelo Conselho Fiscal;
IV - aprovar as bases do orçamento do novo exercício com o respectivo
- plano operacional de trabalho;
V - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
VI - decidir em última instância.
Art. 17 - Compete a Assembleia Geral Extraordinária:
|- reformar o Estatuto da Associação;
1! - aprovar o Regimento Interno do Associação e demais regramentos
quando proposto;
il - aprovar a admissão de associados proposta pela Diretoria;
IV - destituir os administradores;
V - homologar a exclusão de associados;
VI - fixar o valor da Contribuição Social;
VII — discutir e deliberar sobre a aprovação de projetos e de seus respectivos
orçamentos;
obtidos pela Associação; VE
MIII - estabelecer os critérios de distribuição e incorporação dos ganhos
Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural - Caicó — Rio Grande do Norte
IX- incorporar novos fundos ou modificar os já existentes;
X - promover a dissolução, ou a fusão, ou incorporação, ou cisão da
associação a outra com finalidade congênere, e devidamente constituída, nos
termos do Art. 38;
Xl- resolver sobre reclamações dos associados contra a Diretoria;
XII - estabelecer cotas obrigatórias para fins determinados;
XIll — deliberar sobre a celebração de convênios, parcerias e empréstimos
com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou
internacionais;
XIV - decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse do
Associação.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso |, IV, V e XI
deste artigo, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à
Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, só podendo votar os
associados em dia com suas obrigações estatutárias.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA
Art 18 - A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela Direção e
administração geral da Associação.
Art. 19 - A Diretoria da Associação será constituida de 03 (três) membros
titulares, sendo um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e 01 (um) Suplente,
eleitos pela Assembleia Geral dentre os associados em pleno gozo dos seus direitos
e deveres estatutários, com mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos por
mais uma mandato.
Art. 20 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, trimestral por convocação
do Presidente e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem,
Éo
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Associação Comunitária dos Sítios Pedra do. Sino, Saboeiro e Areias ) Sítio Pedra do Sino, sin — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte j
também por convocação daquele ou quando houver convocação da maioria de seus da
membros.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
Art. 21 - Compete à Diretoria da Associação:
1 - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as disposições gerais,
regimentais e outros regulamentos aprovados;
Il - acolher quaisquer reclamações dos associados;
Ill - elaborar e executar planos de desenvolvimento da Associação;
IV - aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação;
V - elaborar e apresentar até 30 de abril de cada ano, para aprovação da
Assembleia Geral Ordinária, Relatório Anual das atividades desenvolvidas na
* Associação e sua prestação de contas finda em 31 de Dezembro, bem como, a
previsão orçamentária de receitas e despesas para o ano civil e o plano de trabalho
anual;
VI - convocar a Assembleia Geral para aprovação ou reformulação do
Estatuto do Associação e sendo o caso, do Regimento Intemo e/ou outros
regulamentos da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto;
Vil - criar comissões, incumbidas de solução e encaminhamento dos
problemas que, envolvem a juventude e a mulher e outros que se tomem
necessários, desde que conte com a aprovação da Assembleia Geral;
Mill - representar e defender os interesses da associação e de seus
associados;
IX - propor a assembleia a admissão e exclusão de associados.
$ 1º. As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos,
com a participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao
Presidente, em caso de empate, o voto de Minerva.
Ed
, + Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias
. . Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO(A) PRESIDENTE
Art. 22 - Compete ao(a) Presidente:
1 - representar a Associação, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente,
podendo delegar poderes para as atribuições que entender necessárias;
Il — cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as disposições gerais e
regimentares da Associação e proteger o seu patrimônio;
e 11 - alienar, mediante prévia anuência da Assembleia Geral, bens móveis e
imóveis da Associação;
IV - realizar, mediante aprovação da Assembleia Geral, a contratação de
convênios, parcerias e outras obrigações pecuniárias e receber doações e legados;
V - examinar e assinar, com o Tesoureiro(a), balancetes mensais e
balanços;
VI - movimentar contas bancárias, emitir cheques juntamente com o
Tesoureiro(a) e assinar documentos contábeis;
VII - assinar, com o Secretário, as correspondências do Associação;
VIII - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
e IX - convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
X- apresentar a Assembleia Geral até 30 de abril de cada ano, o relatório de
atividades e balanço do exercício financeiro findo, com o parecer do Conselho
Fiscal,
XI - elaborar os planos de ação da Associação e apresentar a Assembleia
Geral;
XII - contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus
vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demitilos, desde que em
comum acordo com decisão da diretoria.
Parágrafo único. Na vacância ou impedimento do Presidente, o cargo será
assumido pelo Secretário. se
Aga»
Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias
Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DO(A) SECRETÁRIO(A)
Art. 23 - Compete ao Secretário(a):
| - redigir e manter a transcrição em dia das atas das Assembleias Gerais e
das reuniões da Diretoria;
Il redigir as correspondências da Associação;
Ill - manter e ter sob guarda os papéis, livros, documentos e o arquivo da
Associação;
IV - publicar todas as notícias, editais e comunicados da entidade;
Parágrafo único. Na vacância ou impedimento do Secretário, o cargo será
. assumido pelo suplente da Diretoria.
SEÇÃO vil
DA COMPETÊNCIA DO TESOUREIRO
Art. 24 - Compete ao Tesoureiro(a)
|- responder pela guarda dos valores e títulos da Associação;
Il = assinar, com o Presidente, balancete mensal;
HI - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o
Presidente;
IV — efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
V— supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade;
VI — apresentar a Diretoria e ao Conselho Fiscal, balancetes periódicos e o
balanço anual;
Vil — fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a
quando solicitado em Assembleia Geral,
Mill — zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias,
previdenciárias e outras devidas ou da responsabilidade da Associação;
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Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias.
Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
Parágrafo único. Na vacância ou impedimento do Tesoureiro, o cargo será
assumido pelo suplente da Diretoria e na falta deste, pelo suplente do Conselho
Fiscal.
SEÇÃO VIII
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Art. 25 - O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e
efetivos e por 01 (um) suplente, todos associados em pleno gozo de seus direitos,
eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com a eleição da Diretoria Executiva, em
chapa conjunta, apresentada à Assembleia ou indicada por esta, com um mandato
de 04 (quatro) anos, coincidente com o mandato da Diretoria Executiva, podendo ser
reeleitos por mais mandato.
Art. 26 - Compete ao Conselho Fiscal:
|- fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer
de despesa;
Il - verificarse os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação
específica estão sendo utilizados;
Hl - examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade;
IV - exercer outras funções determinadas pela Assembleia Geral,
compatíveis com o Estatuto e demais regramentos da Associação;
V - exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receitas e
despesas e livros contábeis;
VI - opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e
contábeis, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;
VII - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
VIII - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
$ 1º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente uma vez por ano, em
sua maioria absoluta, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo
Presidente da Associação, pelo presidente do próprio Conselho Fiscal, pela maioria
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Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
simples dos membros da Diretoria ou do próprio Conselho Fiscal e por 1/5 dos
associados quites com suas obrigações sociais
8 2º. O Conselho Fiscal em cada mandato deverá eleger entre si um
presidente, e sempre registrar em Livro próprio de Atas, seus pareceres e decisões.
SEÇÃO IX
DO MANDATO
Art. 27 - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se
ão conjuntamente, para mandato de 04 (quatro) anos por chapa completa de
candidatos apresentada à Assembleia Geral ou indicada por esta, podendo seus
membros ser reeleitos.
Parágrafo único - As eleições, assim como, a posse dos eleitos deverão ser
* realizadas a cada quatro (04) anos no término do mandato da Diretoria e do
Conselho Fiscal que estão saindo.
SEÇÃO x
DA PERDA DO MANDATO
Art. 28. Perderá o mandato os membros da Diretoria Executiva que
incorrerem em:
| - má administração ou dilapidação do patrimônio social;
Hl - grave violação deste Estatuto e dos demais regramentos da Associação;
Hl - abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03
(três) reuniões ordinárias, sem a expressa comunicação à Secretaria da Associação;
IV - aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da
Associação;
V - conduta duvidosa.
Parágrafo único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria
Executiva e homologada pela Assembleia Geral convocada somente para este fim,
nos termos da Lei e deste Estatuto, onde será assegurado o amplo direito de defesa.
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Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias
Sitio Pedra do Sino, sin — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
SEÇÃO XI
DA RENÚNCIA
Art. 29 - Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou
do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo respectivo suplente,
$ 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na
Secretaria do Núcleo, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no
máximo, à deliberação da Assembleia Geral.
$ 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
respectivo suplente, qualquer dos associados poderá convocar a Assembleia Geral
que elegerá uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) membros, que convocará
novas eleições, no prazo de 15 (quinze) dias.
$ 3º. Logo após a eleição se dará posse a nova diretoria.
8 4º. A nova diretoria terá o mandato de 4 anos, podendo ser reconduzido
por igual período.
SEÇÃO xil
DA REMUNERAÇÃO
Art. 30 “ A associação não remunera por qualquer espécie ou natureza os
cargos de sua diretoria executiva, conselho fiscal e seus respectivos suplentes e não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados sob nenhuma
forma ou pretexto.
Parágrafo único, Quando o membro da diretoria executiva, conselho fiscal ou
qualquer associado(a) designado(a) estiver em viagens com missão comprovada
para representar a associação dentro do município ou fora dele, haverá cobertura de
despesas devidamente comprovadas.
SEÇÃO xill
DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 31 - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplentes não
respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou
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natureza exercidos em prol da Associação, desde que nos limites de suas
E área
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Associação Comunitária dos Sítios Pedra do. Sino, Saboeiro e Areias Sitio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
competências e atribuições, passando a responder se excederem aos poderes a
eles atribuídos neste Estatuto ou deliberados pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
Art. 32 - As eleições da Associação e a posse dos eleitos serão realizadas a
cada quatro (04) anos no término do mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal que
está saindo.
Parágrafo único: As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
bem como, a posse dos eleitos serão realizadas conjuntamente na mesma data.
$1º- O processo de eleição será regulamentado no Regimento Interno.
Art. 33 - Considerar-se-á eleito o(s) candidato(s) ou chapa que obtiver a
“maioria simples dos votos dos associados presentes às eleições.
Art. 34 - As eleições deverão ser registradas em Ata e levada ao Registro
Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca e nos Órgãos competentes.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 35 - O patrimônio da Associação será constituído e mantido:
| — pelos bens móveis, imóveis, ações, títulos da divida pública, precatórios,
direitos autorais e de marcas e patentes;
Il — das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis
rendas;
Hll- dos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
IV = do saldo líquido dos convênios;
V — da contribuição dos associados contribuintes
VI — das subvenções, públicas ou privadas;
Vil - parte do produto resultante da venda de bens gerados pelos trabalhos
dos sócios; E al
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Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural - Caicó — Rio Grande do Norte
VIII - outras receitas
CAPÍTULO vi
DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 36 - O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a
qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária,
especificamente convocada para este fim, composta de associados que, se
contribuintes, estiveram quites com suas obrigações sociais, nos termos da Lei civil,
observado o quórum estabelecido no parágrafo único do Art. 17.
Art. 37 - A reforma poderá ser total ou parcial, mediante proposta da
Diretoria, do Conselho Fiscal ou de 1/3 dos associados, devendo ser procedido o
registro e as averbações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca e nos
“Órgãos competentes.
CAPÍTULO IX
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art 38 - A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por
deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para
este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo
ela deliberar sem voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes e obedecendo
aos seguintes
| - em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados;
1! — em segunda chamada, 30 minutos após a primeira, com um terço (1/3)
dos associados.
Parágrafo único. Em caso de dissolução ou extinção da Associação,
liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados à outra entidade
associativa congênere, com personalidade jurídica comprovada, devidamente
registrada no Conselho Municipal de Assistência Social de Caicó, preferencialmente,
outra associação organizativa dos agricultores familiares.
CAPÍTULO X
DO EXERCÍCIO SOCIAL
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Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, sin — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
Art. 39 - O exercício social terminará em 31 de Dezembro de cada ano,
quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de
conformidade com as disposições legais, iniciando-se o exercício social no dia 1º de
Janeiro do ano seguinte.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembleia
Geral Extraordinária, previamente convocada, podendo esta determinar disposições
gerais e outras regulamentares.
Art. 41 - O presente Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação e
“será levado ao registro no Ofício competente.
Caicó/RN, 05 de abril de 2014
EA
pronto do Aroá Ara?
Francisco de Assis Araújo Dantas
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 082/2016
Autor: Vereador Nildson Medeiros Dantas
PARECER
A Comissão de Justiça e Redaão opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 082/2016, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Sítios
Pedra do Sino, Saboeiro e Areias e dá outras providências.
Sala das Comissões, P de dygimino — dez016.
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Relator
José Maria de Queiróz
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx, Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 069/2016 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal
Projeto de Lei Nº 082/2016 Recebido em: 4/12/16
Autoria: Vereador Nildson Medeiros Dantas: | Recebido em: AM/LZ MA
Aprovado em 12/12/2016
Sem emendas Llvetado Bi Sancionado:
Assinatura
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REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
LEIN?
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária dos
Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias. CNPJ nº
20.757.039/0001-65, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de dezembro de 2016.
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