| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ H CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 "ária San Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Técnico Legislativo GABINETE DO VEREADOR NILDSON MEDEIROS DANTAS PROJETO DE LEINº OT 2. 12016 parede EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias e dá outras providências. 8 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Sitios Pedra do Saboeiro e Areias, CNPJ nº Í 20.757.039/0001-65, com sede neste município de Caicó/RN. Art 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2016. 8 Nildson Medeiros Dantas Vereador - PSD JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante porque a mesma atur na defesa dos direitos sociais das respectivas comunidades rurais e necessita de tal reconhecimento para participar de programas governamentais. Julgado objeto de deliberação ã sai E. o soac. Encaminho às Comissões Técnicas para Cole é RN 26 ota meoaemtarco che emitir parecer. ÉSpo S. Sessóos em 30/93 / 20U6 APROVADO EM: eqIZ AB& | 20% » Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão mos O Receita eder Página 1 de 1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira RFB os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à a sua atualização cadastral REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA [1 [isrersianioras COMPROVANTE DE Es oRiç ão E DE SITUAÇÃO | diniãora 7 ONE ERPRESARAL ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS SITIOS PEDRA DO SINO, SABOEIRO E AREIAS. TE DO ESTABELECIMENTO NONE DE FANTASAT TODOS E DESCRIÇÃO DEATNIDADE ECONOMICA PANEAT 84.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONONICAS SECUNDANAS 94.98-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente TOCO EDESCRICÃO DA NAOREZA URIA 399.9 . ASSOCIAÇÃO PRIVADA TOSROOUAS SIT PEDRA DO SINO RMERS TONPLEMENTO SN Tr 59.300.000 TERRGOSTANO ZONA RURAL TONGEIO E CAIO RN SURDO EIDASTRAT ATIVA DETADASIUAÇÃO CADASTRAT O2iorizota 1) VOTVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DRA DA STUAÇÃO ESPEGAT Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 Emitido no dia 04/08/2014 às 10:52:04 (data e hora de Brasilia) [Votar O Copyright Receita Federal do Brasil - 04/08/2014 http:/Avww receita. fazenda.eov.br/prenararimpressao/ImnrimePaoina aen Páaina: 111 name a Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL E DE ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS PEDRA DO SINO, SABOEIRO E AREIAS. Aos 05 dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, (05/04/2014), no Sítio Pedra do Sino, Zona Rural, município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, com a presença dos sócios fundadores: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DANTAS, brasileiro, solteiro, maior, pescador, filho de Alfredo Dantas e de Francisca Araújo Dantas, portador da Cl. RG nº 002.450.679-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 057.862.384- 66, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, sin, Zona Rural; OZIAS DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de Francisco Lúcio Dantas e de Adelvina de Araújo Dantas, portador da C.I. RG nº 519.973-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 307.796.934-34, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, sin, Zona Rural; PATRÍCIA DE MORAIS FERNANDES, brasileira, solteira, maior, professora, filha de Zacarias do Patrocínio Fernandes e de Maria de Morais Fernandes, portadora do C.l. RG nº 1.268.487-SSP/RN e inscrita no CPFIMF sob o nº 967.091.464-72, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural, FRANCISCA ARAÚJO DANTAS, brasileira, casada, professora, filha de Manoel Ezequiel Luis e de Francisca Maria de Araújo, portadora da C.I. RG nº 1.279.738-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o nº 813.988.324-72, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, sin, Zona Rural; MARIA JOSÉ DOS SANTOS DANTAS, brasileira, casada, agricultora familiar, filha de Rita Maria dos Santos, portadora da C.l. RG nº 1.735.705-SSP/RN e inscrita no CPFIMF sob o nº 008.174.234-78, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sitio Pedra do Sino, sin, Zona Rural; NILZA MARIA DANTAS, brasileira, casada, agricultora familiar aposentada, filha de José do Patrocínio dos Santos e de Maria do Carmo de Araújo, portadora da C.l. RG nº 234.876-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 062.806.874-30, domiciliada e residente deste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural; MARIA DE FÁTIMA DANTAS, brasileira, solteira, maior, agricultora familiar aposentada, filha de João Pereira Dantas Neto e de Terezinha Araújo Dantas, portadora da C.l. RG nº 001.190.882-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 044.553.214-97, domiciliada & residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural; OZANDIR DE BRITO DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de Ozias Dantas e de Janira de Brito Dantas, portador da C.I RG nº 519.973- SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 637. 657.304-59, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural; JOÃO PEREIRA DANTAS FILHO, brasileiro, casado, agricultor familiar aposentado, filho de João Pereira Dantas Neto e de Terezinha Araújo Dantas, portador da C.l. RG nº 299.797-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 538.976.684-91, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural; FRANCISCO PEREIRA DANTAS FILHO, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de Francisco Pereira Dantas e de Severina Enedina Dantas, portador da C.l. RG nº 170.384-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 088.753.674-34, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, sin, Zona Rural; JOSÉ FERREIRA DE MEDEIROS, brasileiro, casado, Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sitio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte agricultor familiar, filho de Ernesto Garcia de Medeiros e de Hosana Maria de Jesus, portador da C.l. RG nº 2.287.220-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 839.012.134-49, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, s/n, Zona Rural; JOSIVAN RODRIGUES DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de Juarez Dantas de Araújo e de Francisca Dantas dos Santos, portador da C.I. RG nº 1.037.028-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 059.858.254-18, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, sin, Zona Rural; NEIDE DANTAS FERNANDES, brasileira, casada, agricultora familiar, filha de Genildo Dantas e de Naíde Brito Dantas, portadora da C.l. RG nº 941.627-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 048.984.134-12, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, s/n, Zona Rural; ESPEDITO FERNANDES DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de Juarez Dantas de Araújo e de Maria Fernandes Dantas, portador da C.I. RG nº 941.625-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº: 473.907.514-87, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, s/n, Zona Rural; JOSINETE RODRIGUES DANTAS, brasileira, casada, agricultora familiar, filha de Juarez Dantas de Araújo e de Francisca Dantas dos Santos, portadora da C.l. RG nº 956.842-SSP/RN e inscrita no CPFIMF sob o nº 048.174.874-10, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Areias, s/n, Zona Rural; FRANCISCO LÚCIO NETO, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de Geraldo Batista de Souza e de Ana Dantas de Souza, portador da C.. RG nº 875.854-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 637.682.674-15, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, s/n, Zona Rural; HENIO WESLEY PEREIRA DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de Hélio Pereira Dantas e de Nilza Maria Dantas, portador da C.l. RG nº 1.736.099-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.740.654-37, domiciliado e residente neste município de Caicó, no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural; ALFREDO DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar aposentado, filho de Francisco Lúcio Dantas e de Adelvina de Araújo Dantas, portador da C.l. RG nº 588.056-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 307.814.264-72, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural; JANIRA DE BRITO DANTAS, brasileira, casada, agricultora familiar aposentada, filha de João Severino de Brito e de Maria Mariêta de Araújo, portadora da C.l. RG nº 1.279.710-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº: 813.989.214-91, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, Zona Rural, FRANCISCA DANTAS DOS SANTOS, brasileira, viúva, agricultora familiar aposentada, filha de Francisco Tomas de Brito e de Carmelita Rodrigues dos Santos, portadora da C.l. RG nº 1.037.048-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 023.231.154-48, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Areias, s/n, Zona Rural; e, ZÉLIO PEREIRA DANTAS, brasileiro, casado, pescador, filho de João Pereira Dantas Neto e de Terezinha Araújo Dantas, portador da C.l. RG nº 515.178- SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 323.037.694-34, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sitio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural, e dos convidados: Ana Aline Morais, Cristino Jerônimo da Silva e Jucelino José de Araújo representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó e José Carlos Martins da Silva, representante do SEAPAC, foi realizada a Assembleia de Fundação, Aprovação do Estatuto Social e Eleição e Posse da Dá po es Do. Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n - Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte Primeira Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS PEDRA DO SINO, SABOEIRO E AREIAS, pessoa jurídica, de direito privado, com fins não econômicos, obedecendo a ordem do dia, para a qual fora convocada com o seguinte teor: a) discussão e aprovação dos estatutos sociais; b) eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal para o período de cinco de abril de dois mil e quatorze (05/04/2014) a quatro de abril de dois mil e dezoito (04/04/2018). Iniciando-se os trabalhos, foi convidado para presidir a assembleia, por aclamação, a senhora Ana Aline Morais — Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó, que aceitando o encargo, convidou o senhor José Carlos Martins da Silva — Educador Social do SEAPAC para secretariar a assembleia. Depois de apresentar algumas considerações sobre o objetivo social da entidade a presidente da assembleia submeteu o Projeto do Estatuto Social, artigo por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, sendo, ao final aprovado por unanimidade, que segue em anexo, sendo parte inseparável desta. Em seguida, passou-se à Eleição e Posse da Primeira Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, para o quadriênio 2014 — 2018. Após indicações de candidatos foi procedida a eleição por aclamação: PRESIDENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DANTAS, brasileiro, solteiro, maior, pescador, filho de Alfredo Dantas e de Francisca Araújo Dantas, portador da C.l. RG nº 002.450.679-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 057.862.384-66, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, sin, Zona Rura-RN; SECRETÁRIA: PATRÍCIA DE MORAIS FERNANDES, brasileira, solteira, maior, professora, filha de Zacarias do Patrocínio Fernandes e de Maria de Morais Fernandes, portadora do C.l. RG nº 1.268.487-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 967.091.464-72, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, sin, Zona Rural; TESOUREIRO: FRANCISCO PEREIRA DANTAS FILHO, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de Francisco Pereira Dantas e de Severina Enedina Dantas, portador da C.l. RG nº 170.384-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 088.753.674-34, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, s/n, Zona Rural; Suplente: MARIA JOSÉ DOS SANTOS DANTAS, brasileira, casada, agricultora familiar, filha de Rita Maria dos Santos, portadora da C.l. RG nº 1.735.705-SSP/RN e inscrita no CPFIMF sob o nº 008.174.234-78, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural; CONSELHO FISCAL: ESPEDITO FERNANDES DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de Juarez Dantas de Araújo e de Maria Fernandes Dantas, portador da C.l. RG nº 941.625-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº: 473.907.514-87, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Saboeiro, sin, Zona Rural; OZANDIR DE BRITO DANTAS, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de Ozias Dantas e de Janira de Brito Dantas, portador da C.l. RG nº 519.973- SSPJRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 637. 657.304-59, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, sin, Zona Rural; FRANCISCA ARAÚJO DANTAS, FRANCISCA ARAÚJO DANTAS, brasileira, casada, professora, filha de Manoel Ezequiel Luis e de Francisca Maria de Araújo, portadora da C.l. RG nº 1.279.738-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o nº 813.988.324-72, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sitio Pedra do Sino, sin, Zona Rural; e, SUPLENTE: JOSINETE RODRIGUES E — id Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n - Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte DANTAS, brasileira, casada, agricultora familiar, filha de Juarez Dantas de Araújo e de Francisca Dantas dos Santos, portadora da C.l. RG nº 956.842- SSPYRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 048.174.874-10, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Areias, s/n, Zona Rural. Terminado o processo de eleição, a Senhora presidente dos trabalhos declarou os eleitos acima descriminados devidamente empossados nos cargos aos quais foram eleitos. Nada mais havendo, a Senhora Presidente, declarou encerrados os trabalhos e determinou a mim z AC (José Carlos Martins da Silva), secretário designado, que lavrasse a presente ata, que vai assinada por mim, Presidente dos Trabalhos e Presidente Eleito, as demais assinaturas seguem em Lista de Presença em anexo, o qual fica fazendo parte integrante desta. Caicó (RN), 05 de abril de 2014. Ama Não Onoum Ana Aline Morais Presidente dos Trabalhos » = >) Francisco de Assis Araújo Dantas Presidente Eleito 7º voo 7VVN[ 82-vev'viT'soo seque sojues sop 2sor eeIA | "OT TE CANO WII) crie esc Ete sejueg olneiy eospueis | 6 OVOS Mat] OT-vLSPLT'SdO sejueq songupoy ajouisor | “8 Ta veis esrego OU! SEqUe eJlaJog O3SpUPIJ | *Z EDP dp “CI TUDA CO Gr-VET CIO GER SOJIPPoIN 9Pelfaliog osor | “9 Eva CUPOM SA] 8T-pse 858650 sejueg sanBupoy ueaisor | "GS TI MTCUTP EPA es-vor Ls9'1e9 SeJUQ OJUg dplluezo | “p PETI PR NES T6-89'926'8ES OYIIs Sejuea estasad opor | “E Pra q L8-VTP'LOG'ELY sejueq Sapueuios oypodsa | “Z SETO Er 99-78€'798'/50 | SeJuea Olneiy sissy opospueis| T eingeuissy do SON Em usT se Y9T :eJoH PTOC OP |Nge op50 :ejeg op5epuns ap etajquiassy SHON OP 9PuBIS Oly — O912O — [einy BUOZ — U/S 'OUIS OP eJpad os SEIOJY 9 OJISOGES “OUIS OP eJpod SONISp euegunuioS ogápidossy REie aa EA PuES vE-V69'LEO'ETE sejuPq eulalod OZ | TZ , A Na Ê ' anja “MH E) 8y-psT'TETETO SOjueS SOPejueg eISfUeI | "OZ PT “DT | Topic esses SeJUBQ OJUg ap euueç | "GT JF BRT TL-H9TVTS'L0E sequeg opauly | "8T TES &r TO frpar LE-VS9'0b/'800 BJlaJad Ád|SAM OlU9H | “ZT e Té TOA N PRA u-vorteoz96 SopuBujS; SIeION apeDIMeA | “9T cam 72 An PE LE-PTTESS PO SEqUPd EWINEI AP nei | "ST Em E Eu (á 0E-vZ8'908'T90 sejueg eueiy ezIIN | “PT é ST-vL9'T89'LE9 0J2N 0/702sDUeI | “ET TI-veT'bee svo Sopueuioj sejueg aploN | TT ve-vE6'96/'Z0€ sejuegizo | “TT SHON OP 9pueio oty goleg — leiny Buoz — ujs 'ouig op tIped onIS SBIOJY 9 OJJS0QLS “OUIS OP EJPSd SONISPp eLPjIUNWOS OBÍPIDOssy CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS ECIVIL DE PESSOA JURÍDICA | Célia Barros de Medeiros Tabeliã e Ofíciala Praça Dr. José Augusto, n.º 270 -Centro FONE: (0++84) 3421.1192 Caicó (RN) CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e Documento e Civil de Pessoas Jurídicas deste Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução autêntica do registro nº 1.261, no livro A-59 do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, fls. 065 a 089, da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS PEDRA DO SINO, SABOEIRO E AREIAS, com sede neste Município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, s/n, Zona Rural CEP.: 59300-000, extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ N.º 7000001837785 e FRMP N.º 000000597992). Caicó (RN), 02 de julho de 2014. A Oficiala PLANA Célia fafi0S dé Medeiros cuia BA Corregedoria da Justiça Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN. e o Enolumentos - R$ 190, FD -R$ 50, e RM -R$ 6,45. FCRCPN - R$ 9,00. Total - R$ 255,45. llustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do A Norte: [u FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DANTAS, brasileiro, solteiro, maior, pescador, filho de Alfredo Dantas e de Francisca Araújo Dantas, portador da CL. RG n.º 002.450.679-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 057.862.384-66, domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS PEDRA DO SINO, SABOEIRO E AREIAS, com sede neste Município de Caicó (RN), no Sítio Pedra do Sino, sin, Zona Rural CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO. Termos em que pede deferimento. Caicó (RN), 02 de julho de 2014. Prasadiita do Ann trato Rede? Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO | DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO Art. 1º - À Associação Comunitária dos Si Pedra do Sino, Saboeiro e Areias, pessoa jurídica, de direito privado, com fins não econômicos, constituída por Assembleia Geral realizada no dia 05 de abril de 2014, com prazo de duração por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural - CEP: 59.300-000, regendo-se por este Estatuto e pelas disposições legais pertinentes. Art, 2º - No desenvolvimento de suas atividades a Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias reger-se-á pelos princípios da gestão democrática e transparente, e não fará distinção de gênero, orientação sexual, etnia, condição social, credo religioso ou político, profissão, nacionalidade ou de qualquer outra natureza. CAPÍTULO Il DAS FINALIDADES E FONTES DE RECURSOS Art. 3º - À Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias, objetiva promover a melhoria da qualidade de vida de seus associados, a dignidade e a cidadania destes, prestando de forma permanente serviços de defesa e garantia de seus direitos, defendendo-os, organizando-os, captando e/ou executando projetos e programas voltados para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, de desenvolvimento social e comunitário, infraestrutural e produtivo, realizando ações e atividades sociais/comunitárias diversas junto às mulheres, aos jovens, aos idosos e crianças, proporcionando aos mesmos, gratuitamente, benefícios alcançados junto aos órgãos municipais, estaduais, federais, Organização da Sociedade Civil e iniciativa privada A Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte Art. 4º - A Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias tem por finalidade: | - defender, garantir e promover a efetivação de direitos socioassistenciais e a cidadania dos associados; Il - promover o desenvolvimento social e comunitário através da realização de obras e melhoramentos infraestruturais, projetos habitacionais, produtivos, hídricos e outros; HI - adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários as suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras; IV - Fortalecer o processo de produção da agricultura familiar, de geração de renda e trabalho através da exploração de atividades produtivas baseadas na agroecologia e na agricultura ecologicamente sustentável e outras, com a participação ativa de homens e mulheres; V - proporcionar aos associados e dependentes, cursos de formação, encontros, seminários e atividades sociais, culturais, desportivas e assistenciais, diretamente ou através de instituições; VI - promover a organização social e comunitária, a conscientização dos direitos e deveres, o exercício pleno da cidadania, o aperfeiçoamento de lideranças para a convivência com o semiárido nordestino, a profissionalização, a educação para o desenvolvimento sustentável e a prevenção da violência doméstica investindo em projetos sociais e na formação dos associados, com recursos próprios ou em convênios e parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais. Art. 5º - As fontes de recursos para a manutenção da Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias serão as doações, as contribuições de associados, convênios, subsídios, custeios, parcerias, legados, alienação de bens móveis e imóveis, bens oriundos de outras associações congêneres extintas ou outras fontes quaisquer, lícitas, identificáveis e não originadas de atividades lucrativas desenvolvidas pela Associação, que deverão ser aplicadas em consonância com este Estatuto e a legislação pertinente. 4 4 spo e ) Associação Sítio Pedra Comunitária do Sino, s/n dos — Zona Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias H Rural — Caicó — Rio Grande do Norte $ 1º. A Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, desde que deliberado pela Assembleia Geral. $ 2º. A Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento das suas finalidades sociais no território nacional. CAPÍTULO Ill DOS ASSOCIADOS Art. 6º - A Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias, contará com um número ilimitado de associados, podendo a ela associar-se Os residentes nas comunidades Pedra do Sino, Saboeiro ou Areias, cadastrados ou “não no cadastro único do Governo Federal, distinguidos em três categorias: undadores: pessoas físicas que subscrevem a Ata de Fundação; l - Efetivos: pessoas que venham a se filiar e que contribuam para o desenvolvimento e a manutenção da associação; ll - Beneméritos: são pessoas físicas ou jurídicas que, por tão nobres serviços 9u contribuições prestados a Associação recebam o titulo de associado benemérito, conferido pela diretoria, após homologação pela Assembleia Geral. $ 1º - Para a admissão do associado este deverá preencher a ficha de inscrição e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva para ato de referendo da Assembleia Geral. $ 2º - Após preencher todos os quesitos do Estatuto, o (os) associado (os) assume (em) os direitos e deveres dele decorrentes, da lei e das deliberações tomadas pela associação. $ 3º. A qualidade de associado é intransmissível. $ 4º. Só serão beneficiados com os recursos e programas conseguidos pela Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias, exceto os. Programas de caráter universal para as comunidades ou famílias, as pessoas que Va E m Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias ' Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte sejam associadas há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas & obrigações sociais perante a Associação, salvo decisão da Assembleia Geral registrada em Ata. 85º. Os associados, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal em nenhuma condição participam de seu patrimônio. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Art. 7º - Os associados das diversas categorias em pleno gozo das regalias 1] que lhes asseguram este Estatuto têm os seguintes direitos: | - tomar parte das assembleias gerais, discutir, propor, deliberar, votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; 1 — usufruir de todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias; Ill — recorrer à Assembleia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal quando prejudicial aos interesses legais e da Associação; IV- participar de todas as atividades promovidas pela Associação; e V— apresentar ideais e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum; VI — convocar à Assembleia Geral; Vil — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, usando da palavra, mas sem direito a voto; VIII — pedir demissão do quadro de associados. Parágrafo Único. Os associados Beneméritos participarão das Assembleias Gerais com direito à voz, não podendo votar, nem ser votados. Art. 8º - Os associados em geral têm os seguintes deveres: | — cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias e demais regramentos da Associação; AT Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte VII — por faltar sem justificativa a mais de três Assembleias consecutivas oua cinco aleatórias, sejam elas ordinárias ou extraordinárias; Mill - por falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições associativas, sem prévia justificativa; IX — por dissolução da Associação. 5 1º. Será considerada “falta grave” causar ou provocar prejuízo moral ou material para a Associação. $ 2º. O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto a tesouraria da associação. $ 3º. A exclusão do associado será feita pela Assembleia Geral, após duas advertências por escrito apresentadas pela Diretoria, garantindo amplo direito de . defesa. Art. 11 - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferida, a não ser nos casos e pela forma previstos na Lei ou no Estatuto. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 12 - São órgãos da Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias: |- Assembleia Geral; 1 — Diretoria Executiva; HI - Conselho Fiscal. $ 1º. O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste Artigo não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada à distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, a dirigentes, conselheiros, associados ou equivalentes, apenas cobertura de despesas comprovadas quando em viagens para representar a associação. » Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias H Sítio Pedra do Sino, sin — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte % Il — exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados ou legais; ll — pagar a contribuição mensal fixada pela Assembleia Geral hontando pontualmente com as contribuições associativas; IV — comparecer as Assembleias Gerais da Associação, respeitar e cumprir suas decisões; V — zelar pelo bom nome Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias, defender seus interesses e patrimônio; VI — denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome as providências cabíveis; VII — apoiar e colaborar com as atividades e iniciativas da Associação. Parágrafo único - Os associados não respondem, nem mesmo, subsidiariamente, pelos encargos da Associação. DA DEMISSÃO E EXCLUSÃO Art. 9º - A demissão do associado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido a Diretoria Executiva da Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias e não poderá ser negado. Art. 10 - A exclusão do associado será feita: | - por grave violação do Estatuto; Il — por falta grave contra a Associação; Ill- pela prática de crime e/ou infração de Lei; IV- por contrariar decisões da Assembleia Geral; V — por descumprir os regramentos da Associação; VI — por deixar de atender aos requisitos estatuários de ingresso ou permanência na Associação; agido Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte S 2º. É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado o de participação na Assembleia Geral. 8 3º. A Associação deverá incentivar e aplicar os princípios da administração participativa para a gestão e desenvolvimento de suas atividades, numa correlação mútua entre os seus órgãos e associados SEÇÃO 1 DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 13 - A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação, constituído por todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou por um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação, reunindo-se de acordo . com o disposto neste Estatuto. Parágrafo único. A Assembleia Geral Ordinária será realizada uma vez por ano e até 30 de abril, e as Extraordinárias serão realizadas sempre que for conveniente, obedecendo o prazo mínimo para a convocação, conforme estabelecido no Art. 15. Art. 14 - A exceção das Assembleias que exigem quórum privilegiado, qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados quites com suas obrigações sociais, e em segunda convocação, com a maioria simples, desde que entre a primeira e segunda convocação ocorra um intervalo de 30 (trinta) minuto. Art. 15 - A convocação de qualquer Assembleia Geral será feita por meio de Edital, fixado na sede da Associação, e nos lugares públicos da comunidade, por circulares di idas aos associados, por publicação na imprensa local, e/ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à sua realização. $1º- Os Editais de Convocação sempre deverão indicar o resumo da ordem do dia, a data, local e o horário da realização da Assembleia e o quorum para a primeira e a segunda chamada. ma Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias A) Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte By $ 2º. Preside a Assembleia Geral, o presidente da Diretoria da Associação, o g presidente do Conselho Fiscal ou qualquer outro associado em dia com suas obrigações sociais e designado para esse fim. SEÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Art. 16 - Compete a Assembleia Geral Ordinária: |- apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica do Associação; Il - apreciar e aprovar o relatório anual de trabalho apresentado pela Diretoria; HIL — discutir e aprovar as contas e balanços do exercício findo em 31 de dezembro de cada ano apreciados pelo Conselho Fiscal; IV - aprovar as bases do orçamento do novo exercício com o respectivo - plano operacional de trabalho; V - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal VI - decidir em última instância. Art. 17 - Compete a Assembleia Geral Extraordinária: |- reformar o Estatuto da Associação; 1! - aprovar o Regimento Interno do Associação e demais regramentos quando proposto; il - aprovar a admissão de associados proposta pela Diretoria; IV - destituir os administradores; V - homologar a exclusão de associados; VI - fixar o valor da Contribuição Social; VII — discutir e deliberar sobre a aprovação de projetos e de seus respectivos orçamentos; obtidos pela Associação; VE MIII - estabelecer os critérios de distribuição e incorporação dos ganhos Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural - Caicó — Rio Grande do Norte IX- incorporar novos fundos ou modificar os já existentes; X - promover a dissolução, ou a fusão, ou incorporação, ou cisão da associação a outra com finalidade congênere, e devidamente constituída, nos termos do Art. 38; Xl- resolver sobre reclamações dos associados contra a Diretoria; XII - estabelecer cotas obrigatórias para fins determinados; XIll — deliberar sobre a celebração de convênios, parcerias e empréstimos com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais; XIV - decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse do Associação. Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso |, IV, V e XI deste artigo, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, só podendo votar os associados em dia com suas obrigações estatutárias. SEÇÃO III DA DIRETORIA Art 18 - A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela Direção e administração geral da Associação. Art. 19 - A Diretoria da Associação será constituida de 03 (três) membros titulares, sendo um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e 01 (um) Suplente, eleitos pela Assembleia Geral dentre os associados em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários, com mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos por mais uma mandato. Art. 20 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, trimestral por convocação do Presidente e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, Éo . 5) Associação Comunitária dos Sítios Pedra do. Sino, Saboeiro e Areias ) Sítio Pedra do Sino, sin — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte j também por convocação daquele ou quando houver convocação da maioria de seus da membros. SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA Art. 21 - Compete à Diretoria da Associação: 1 - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as disposições gerais, regimentais e outros regulamentos aprovados; Il - acolher quaisquer reclamações dos associados; Ill - elaborar e executar planos de desenvolvimento da Associação; IV - aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação; V - elaborar e apresentar até 30 de abril de cada ano, para aprovação da Assembleia Geral Ordinária, Relatório Anual das atividades desenvolvidas na * Associação e sua prestação de contas finda em 31 de Dezembro, bem como, a previsão orçamentária de receitas e despesas para o ano civil e o plano de trabalho anual; VI - convocar a Assembleia Geral para aprovação ou reformulação do Estatuto do Associação e sendo o caso, do Regimento Intemo e/ou outros regulamentos da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto; Vil - criar comissões, incumbidas de solução e encaminhamento dos problemas que, envolvem a juventude e a mulher e outros que se tomem necessários, desde que conte com a aprovação da Assembleia Geral; Mill - representar e defender os interesses da associação e de seus associados; IX - propor a assembleia a admissão e exclusão de associados. $ 1º. As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com a participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de Minerva. Ed , + Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias . . Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DO(A) PRESIDENTE Art. 22 - Compete ao(a) Presidente: 1 - representar a Associação, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes para as atribuições que entender necessárias; Il — cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as disposições gerais e regimentares da Associação e proteger o seu patrimônio; e 11 - alienar, mediante prévia anuência da Assembleia Geral, bens móveis e imóveis da Associação; IV - realizar, mediante aprovação da Assembleia Geral, a contratação de convênios, parcerias e outras obrigações pecuniárias e receber doações e legados; V - examinar e assinar, com o Tesoureiro(a), balancetes mensais e balanços; VI - movimentar contas bancárias, emitir cheques juntamente com o Tesoureiro(a) e assinar documentos contábeis; VII - assinar, com o Secretário, as correspondências do Associação; VIII - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e IX - convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; X- apresentar a Assembleia Geral até 30 de abril de cada ano, o relatório de atividades e balanço do exercício financeiro findo, com o parecer do Conselho Fiscal, XI - elaborar os planos de ação da Associação e apresentar a Assembleia Geral; XII - contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demitilos, desde que em comum acordo com decisão da diretoria. Parágrafo único. Na vacância ou impedimento do Presidente, o cargo será assumido pelo Secretário. se Aga» Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte SEÇÃO VI DA COMPETÊNCIA DO(A) SECRETÁRIO(A) Art. 23 - Compete ao Secretário(a): | - redigir e manter a transcrição em dia das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria; Il redigir as correspondências da Associação; Ill - manter e ter sob guarda os papéis, livros, documentos e o arquivo da Associação; IV - publicar todas as notícias, editais e comunicados da entidade; Parágrafo único. Na vacância ou impedimento do Secretário, o cargo será . assumido pelo suplente da Diretoria. SEÇÃO vil DA COMPETÊNCIA DO TESOUREIRO Art. 24 - Compete ao Tesoureiro(a) |- responder pela guarda dos valores e títulos da Associação; Il = assinar, com o Presidente, balancete mensal; HI - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente; IV — efetuar pagamentos autorizados e recebimentos; V— supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade; VI — apresentar a Diretoria e ao Conselho Fiscal, balancetes periódicos e o balanço anual; Vil — fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembleia Geral, Mill — zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras devidas ou da responsabilidade da Associação; A e = Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias. Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte Parágrafo único. Na vacância ou impedimento do Tesoureiro, o cargo será assumido pelo suplente da Diretoria e na falta deste, pelo suplente do Conselho Fiscal. SEÇÃO VIII DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL Art. 25 - O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e efetivos e por 01 (um) suplente, todos associados em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com a eleição da Diretoria Executiva, em chapa conjunta, apresentada à Assembleia ou indicada por esta, com um mandato de 04 (quatro) anos, coincidente com o mandato da Diretoria Executiva, podendo ser reeleitos por mais mandato. Art. 26 - Compete ao Conselho Fiscal: |- fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer de despesa; Il - verificarse os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo utilizados; Hl - examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade; IV - exercer outras funções determinadas pela Assembleia Geral, compatíveis com o Estatuto e demais regramentos da Associação; V - exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receitas e despesas e livros contábeis; VI - opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária; VII - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; VIII - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral. $ 1º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente uma vez por ano, em sua maioria absoluta, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, pelo presidente do próprio Conselho Fiscal, pela maioria [Ss pm" "a Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte simples dos membros da Diretoria ou do próprio Conselho Fiscal e por 1/5 dos associados quites com suas obrigações sociais 8 2º. O Conselho Fiscal em cada mandato deverá eleger entre si um presidente, e sempre registrar em Livro próprio de Atas, seus pareceres e decisões. SEÇÃO IX DO MANDATO Art. 27 - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se ão conjuntamente, para mandato de 04 (quatro) anos por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral ou indicada por esta, podendo seus membros ser reeleitos. Parágrafo único - As eleições, assim como, a posse dos eleitos deverão ser * realizadas a cada quatro (04) anos no término do mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal que estão saindo. SEÇÃO x DA PERDA DO MANDATO Art. 28. Perderá o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em: | - má administração ou dilapidação do patrimônio social; Hl - grave violação deste Estatuto e dos demais regramentos da Associação; Hl - abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias, sem a expressa comunicação à Secretaria da Associação; IV - aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação; V - conduta duvidosa. Parágrafo único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva e homologada pela Assembleia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei e deste Estatuto, onde será assegurado o amplo direito de defesa. X á. ' Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sitio Pedra do Sino, sin — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte SEÇÃO XI DA RENÚNCIA Art. 29 - Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo respectivo suplente, $ 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria do Núcleo, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, à deliberação da Assembleia Geral. $ 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, do Conselho Fiscal e do respectivo suplente, qualquer dos associados poderá convocar a Assembleia Geral que elegerá uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) membros, que convocará novas eleições, no prazo de 15 (quinze) dias. $ 3º. Logo após a eleição se dará posse a nova diretoria. 8 4º. A nova diretoria terá o mandato de 4 anos, podendo ser reconduzido por igual período. SEÇÃO xil DA REMUNERAÇÃO Art. 30 “ A associação não remunera por qualquer espécie ou natureza os cargos de sua diretoria executiva, conselho fiscal e seus respectivos suplentes e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados sob nenhuma forma ou pretexto. Parágrafo único, Quando o membro da diretoria executiva, conselho fiscal ou qualquer associado(a) designado(a) estiver em viagens com missão comprovada para representar a associação dentro do município ou fora dele, haverá cobertura de despesas devidamente comprovadas. SEÇÃO xill DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 31 - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplentes não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou ? natureza exercidos em prol da Associação, desde que nos limites de suas E área ' Associação Comunitária dos Sítios Pedra do. Sino, Saboeiro e Areias Sitio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte competências e atribuições, passando a responder se excederem aos poderes a eles atribuídos neste Estatuto ou deliberados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO Art. 32 - As eleições da Associação e a posse dos eleitos serão realizadas a cada quatro (04) anos no término do mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal que está saindo. Parágrafo único: As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como, a posse dos eleitos serão realizadas conjuntamente na mesma data. $1º- O processo de eleição será regulamentado no Regimento Interno. Art. 33 - Considerar-se-á eleito o(s) candidato(s) ou chapa que obtiver a “maioria simples dos votos dos associados presentes às eleições. Art. 34 - As eleições deverão ser registradas em Ata e levada ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca e nos Órgãos competentes. CAPÍTULO VII DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO Art. 35 - O patrimônio da Associação será constituído e mantido: | — pelos bens móveis, imóveis, ações, títulos da divida pública, precatórios, direitos autorais e de marcas e patentes; Il — das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas; Hll- dos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos; IV = do saldo líquido dos convênios; V — da contribuição dos associados contribuintes VI — das subvenções, públicas ou privadas; Vil - parte do produto resultante da venda de bens gerados pelos trabalhos dos sócios; E al + Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, s/n — Zona Rural - Caicó — Rio Grande do Norte VIII - outras receitas CAPÍTULO vi DA REFORMA ESTATUTÁRIA Art. 36 - O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para este fim, composta de associados que, se contribuintes, estiveram quites com suas obrigações sociais, nos termos da Lei civil, observado o quórum estabelecido no parágrafo único do Art. 17. Art. 37 - A reforma poderá ser total ou parcial, mediante proposta da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de 1/3 dos associados, devendo ser procedido o registro e as averbações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca e nos “Órgãos competentes. CAPÍTULO IX DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Art 38 - A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes e obedecendo aos seguintes | - em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados; 1! — em segunda chamada, 30 minutos após a primeira, com um terço (1/3) dos associados. Parágrafo único. Em caso de dissolução ou extinção da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados à outra entidade associativa congênere, com personalidade jurídica comprovada, devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social de Caicó, preferencialmente, outra associação organizativa dos agricultores familiares. CAPÍTULO X DO EXERCÍCIO SOCIAL i Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias Sítio Pedra do Sino, sin — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte Art. 39 - O exercício social terminará em 31 de Dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais, iniciando-se o exercício social no dia 1º de Janeiro do ano seguinte. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 - Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembleia Geral Extraordinária, previamente convocada, podendo esta determinar disposições gerais e outras regulamentares. Art. 41 - O presente Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação e “será levado ao registro no Ofício competente. Caicó/RN, 05 de abril de 2014 EA pronto do Aroá Ara? Francisco de Assis Araújo Dantas Presidente o Alerman Cuusa Auline Frete De (IO 3 Clio Tracer Venhá =CPÊ Gidivemvios CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 082/2016 Autor: Vereador Nildson Medeiros Dantas PARECER A Comissão de Justiça e Redaão opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 082/2016, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias e dá outras providências. Sala das Comissões, P de dygimino — dez016. ms Relator José Maria de Queiróz Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx, Postal 48 — Fone 3417-2954 Autógrafo de Lei Nº 069/2016 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal Projeto de Lei Nº 082/2016 Recebido em: 4/12/16 Autoria: Vereador Nildson Medeiros Dantas: | Recebido em: AM/LZ MA Aprovado em 12/12/2016 Sem emendas Llvetado Bi Sancionado: Assinatura eine AIDS REDAÇÃO FINAL (Redação Conforme a Original) LEIN? EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Sítios Pedra do Sino, Saboeiro e Areias. CNPJ nº 20.757.039/0001-65, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de dezembro de 2016. 11 ouorao7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 6a Ms ESTADO DO RIO CRANDEDO NORTE PRERPELTURA MUNICIPAL DECAICÓ secerama De amemsraução. EMENTA, Rocas de Unidade Pica Mail Acção Co do Sh Pl da Sm PAÇO SABER que Cmt Must de Vidar apos ou tanto segui a, Pa rca de Udo Pública Mui aAstcição Comuni ds Sis Pera doSa, Sabão é Aria RPI STS! 48, com sede e mun deCa a, EL cn cm vie a ea peço eg need rt, 2 e dez de zo noeRTo ventos GERMANO Pre Mm Clândia. or Momo Codigo Idenienar AO EACDIR Mitra picada no Dio Oficial do Município doEstado do Rio Grande do None o da 21273016 Edição 1417 A venficação de autenticidade da matéria pode sr fe tomando o código adntcalor no e Ape ianomueiepal om bre tpw lariomunicipal com brfemurnimaterialagEBGDAs