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materia nº 85/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaReconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Bom Jesus — ACBJ e dá outras providências.
native_id6937

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

nor maine
“a 139 38 Comiscôss Técnicas para
pras
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Téc
CGC (ME) 08.385.94º/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
PROJETO DE LEINº 095 /2016
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária do Bom
Jesus — ACBJ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária do Bom Jesus - ACBJ, CNPJ nº 70.338.918/0001-20, com sede
neste município de Caicó/RN.
Art.
as disposições em contrário.
2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2016.
Rubens Medeiros Germano
Vereador - PMDB
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em
questão é relevante porque a mesma atua na defesa dos direitos sociais da respectiva
comunidade rural e necessita de tal reconhecimento para participar de programas
governamentais.
Rubens Medeiros Germano
Vereador - PMDB
Julgado objeto de deliberação
ôsem 30 /0M /2096.
APROVADO EM:
e) RN
* zwnoio ” Comprovante da Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão 93
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral gua
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RUE Teses stsmonizo ERR COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE |NAESENA SITUAÇÃO CADASTRAL 301061995
ONE BIPRESNRA
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BOM JESUS.
TOLO DO ESTASELEENENTO NOME DE FANTASA ACBJ
TODD EDESCAÇÃO DAATMDADE ECONOMICA PANCERT
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCAÇÃO DAS ATMDADES ECONOMIAS SECUNDARAS
94.93:6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultur
94.99.5.00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente.ante
OE DESCAÇIGOA NATURE NADES
=| 399.9 - Associação Privada
TESUEORS NERO TONRETETO
ST BOM JESUS SIN
Ts DERSONTANO TONCEO TE 59.300.000 ZONA RURAL CAico RN
ENDEREÇO ELETRONICO THERE
TE FEDENNO RES NS TEA
SIVACIO CADASTRAL NADA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA ontosr1999
o TIO DE SUAÇÃO CADASTRAL
dE E
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 21/11/2016 às 09: :07 (data e hora de Brasilia), Página: 114
€ Copyright Receita Federal do Brasil - 21/11/2016
ip:Mwv receita fazenda gov briPessoaJuridica/CNPUIcnpirevaimpressaolmprimePagina asp mn
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídicas deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro nº 1.329, no livro A-62, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
“Jurídicas, fls. 019 a 024, datado de 05.03.2015, da ATA da Assembleia Geral
. Ordinária de Eleição de Diretoria da Associação Comunitária do Bom Jesus - ACBJ,
realizada no dia 04.05.2013 da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM JESUS -
ACB, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 70.338.918/0001-20, com sede neste município
de Caicó (RN), na Escola Municipal Edgar José de Morais, no Sitio Bom Jesus,
extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei
Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório.
(GUIAS/FDJ Nº 7000002088844 é FRMP Nº 000000733676). VÁ
Caicó (RN), 05 de março de 2015.
A Oficiala
desrro
Célia B$fOS deMedeiros
Corregedoria da Justiça CÉLIA BARROS DE MEDETRAR:
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN. E cpf 098.096 604-H a M
Emolumentos - R$ 80,00. apita Pscunva e aiciata ES
E - R$ 24,00. puntipec =SPA ÃO,
eRMP -R$ 2,74. Mromeoiemnoninas
FORCEN - R$ 4,00. ABP 071146
Total - R$ 120,74.
ou
Ilustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
de dois mil e treze).
RIGÉRLIA MEDEIROS BEZERRA, brasileira, solteira,
maior, agricultora, filha de Geová Celestino Bezerra e de Rita Elisa de Medeiros,
portadora da C.l. RG nº 002.461.328-SEDS/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
059.125.654-16, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Bom
Jesus, representante legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM
-JESUS - ACBJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 70.338.918/0001-20, com sede neste
município de Caicó (RN), na Escola Municipal Edgar José de Morais, no Sítio Bom
“Jesus, com os Estatutos devidamente registrados sob o n.º 89, às fis. 97 e v, no livro
A-1, aos 26.06.1995, requer de Vossa Senhoria, que seja registrada a inclusa ATA da
Assembleia Geral Ordinária de Eleição de Diretoria da Associação Comunitária do
Bom Jesus - ACBJ, realizada no dia 04.05.2013 (quatro dias do mês de maio do ano
Termos em que
"= RECONHEÇO, por autonticidade, af)
pede deferimento.
Caicó (RN), 05 de março de 2015.
R
ériia Medeiros
firma(s) de (Pugu
HO» IQLALUO,
a «SPEA 604
Associação Comunitária do Bom Jesus — ACBJ
CNPJ: 70.338.918/0001-20
Sítio Bom Jesus, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA DA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM JESUS - ACBJ
Aos 04 dias do mês de maio do ano de dois mil e treze (04/05/2013), no Sítio Bom
Jesus, Zona Rural, município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, reuniram-se
em Assembleia Geral Ordinária os associados da Associação Comunitária do Bom
Jesus — ACBJ, num total de vinte e nove (29) sócios e sócias, sob a presidência da
Comissão Eleitoral Meirenalva Teixeira de Araújo, Maria Leocádia Neta e José
Manoel da Silva, para deliberarem sobre a pauta divulgada no Edital de Convocação
da Assembleia Geral Ordinária: 1 Eleição da Nova Diretoria (2013 — 2017) e 2 —
Assuntos de Outros Interesses. Após o rito inicial de abertura da Assembleia a
senhora Meirenalva Teixeira de Araújo, presidente da comissão eleitoral, escolheu o
Senhor José Carlos Martins da Silva, representante do SEAPAC para secretariar os
trabalhos e informou que, segundo o estatuto só poderão votar e serem votados os
Sócios com no mínimo seis (06) meses de associados e quites com suas obrigações.
Estavam aptos a votar 29 (vinte & nove) associados, compareceram e votaram 29
(vinte e nove) associados, sendo todos considerados votos válidos. A chapa eleita
. ficou assim constituída: Presidente: Rigérlia Medeiros Bezerra, brasileira, solteira,
maior, agricultora familiar, filha de Geová Celestino Bezerra e Rita Elisa de
Medeiros, portadora da C.l. RG nº 002.461.328-SSP-RN e inscrita no CPF/MF sob o
nº 059.125.654-16, residente e domiciliada neste município de Caicó (RN), no Sitio
Bom Jesus; Vice-Presidente: Allair Fernandes Aladim, brasileiro, casado,
motorista, filho de Jader Aladim de Araújo e Maria Gorete Fernandes Aladim,
portador da Cl. RG nº 1.514.028-SSP:RN e inscrito no CPFIMF sob o nº
969.289.214-04, residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sítio
Tereza; Primeira Secretária:Maria Soares, brasileira, solteira, maior, servidora
pública municipal, filha de Adauto Soares de Brito e Maria Garcia de Medeiros,
portadora da C.l. RG nº 000.260.758-SSP-RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
221.947.624-34, residente e domiciliada neste município de Caicó (RN), no Sítio
Tereza; Segunda Secretária: Rita Elisa de Medeiros Silva, brasileira, casada,
agricultora familiar, filha de Agostinho Ovídio de Medeiros e Eliza Vitalina de
Medeiros, portadora da C.l. RG nº 829.326-SSP-RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
914.430.084-00, residente e domiciliada neste município de Caicó (RN), no Sítio
Bom Jesus; Primeiro Tesoureiro: Arlindo de Morais Filho, brasileiro, casado,
servidor público municipal, filho de Arlindo Abdias de Morais e Maria Eunice de
Mult A Ê dido gera) ado tia
Associação Comunitária do Bom Jesus - ACBJ
CNPJ: 70.338.918/0001-20
Sítio Bom Jesus, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
Morais, portador da C.l. RG nº 703.123-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
406.748.354-68, residente e domiciliada neste município de Caicó (RN), no Sítio
Bom Jesus; Segundo Tesoureiro; Moises Araújo Vale, brasileiro, solteiro, maior,
agricultor familiar, filho de Milton Vale da Silva e Maria Senhora de Araújo Silva,
portador da C.l. RG nº 002.287.048-SSP-RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
067.084.374-14, residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sítio
Morada Nova. Foram eleitos ainda os membros do Conselho Fiscala saber:
Primeiro Titular: Edson Alcimar de Morais, brasileiro, casado, agricultor familiar,
filho de Alcebiades Severiano de Morais e Mariana Leocádia de Morais, portador da
Cl. RG nº 886.037-SSP-RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 555.373.914-49,
residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sítio Bom Jesus;
Segundo Titular: Rovier Alcimar de Morais, brasileiro, casado, agricultor familiar,
filho de Alcebiades Severiano de Morais e Mariana Leocádia de Morais, portador da
CI. RG nº 784.939-SSP-RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 481.639.454-00,
residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sítio Bom Jesus;
Terceiro Titular: Gaudêncio Pereira de Araújo, brasileiro, divorciado, agricultor
. familiar, filho de Hermenegildo Pereira de Araújo e Ozita Zélia de Brito, portador da
CI. RG nº 370.419-SSP-RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 555.335.074-34,
residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sítio Morada Nova
Suplente: Pedro Alves dos Santos, brasileiro, casado, agricultor familiar, portador
da Cl. RG nº 506.721-SSP-RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 654.989.254-68,
residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sítio Bom Jesus,
Terminado o processo de eleição foi marcada a data de vinte e um de maio do
corrente ano para posse da diretoria e conselho fiscal eleitos. Nada mais havendo a
tratar lavrei a presente ata que, segue assinada por mim, secretário designado pela
comissão, pela comissão eleitora e pela presidente eleita. Caicó (RN), 04.05.2013
(quatro de maio de dois mil e treze).
R A Adios Baena
EM (o Õ
José Carlos Martins da Silva Rigériia Medeiros Bezerra
Secretario -- Presidente Eleita
Mein VA Te var AR Aoa o
Meirenalva Teixeira de Araújo
Movuio. Psi “acid residente da Comissão Esfera) V, tn gustd, Auf
Maria Leocádia Neta José Manoel da Silva
Comissão Eleitoral Comissão Eleitoral
Associação Comunitária do Bom Jesus - ACBJ
CNPJ: 70.338.918/0001-20
Sítio Bom Jesus, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Associação Comunitária do Bom Jesus - ACBJ, no município de Caicó/RN, através dos
membros da Comissão Eleitoral, Meirenalva Teixeira de Araújo, Maria Leocádia Neta e José Manoel da
Silva, abaixo-assinados, nos termos do Estatuto Social da respectiva entidade, convoca todos os seus
associados e associadas, quites e no gozo de seus direitos sociais, para participarem das eleições para
a nova diretoria da Associação, a ser realizada no dia 04 de maio de 2013, das 16h às 18h, na Escola
Municipal Edgar José de Morais — na mesma localidade, ficando aberto o prazo de 15(quinze) dias para
o registro de chapas, que ocorrerá a contar da data da publicação deste Edital, nos termos do Estatuto
Social da Associação. O requerimento acompanhado de todos os documentos exigidos para o registro
de chapas será dirigido a Comissão Eleitoral, podendo ser assinado por qualquer um dos candidatos
componentes da chapa.
Caicó (RN),15 de abril de 2013
4 Irina a TS ao daa nom]
Meirenaiva Teixeira de Araújo
Membro da Comissão Eleitoral
oo, beocodia (Velo
Maria Leocádia Neta
Membro da comissão Eleitoral
A)se on) da nara
Í, José Manoel da Silva
lembro da comissão Eleitoral
Associação Comunitária do Bom Jesus — ACBJ
CNPJ: 70.338.918/0001-20
Sítio Bom Jesus, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DE
DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM JESUS - ACBJ
Data: 04 de maio de 2013 Local: Sítio Bom Jesus - Zona Rural — Caicó-RN
Nº Nome id Função Assinatura
01 | Allair Fernandes Aladim sócio Am Frucuoto Mel
02 | Ana Maria da Silva Sócia |. na As sivel
03 | Antônio Leoncio de Araújo Sócio Ando nto taco AME
04 | Ariindo de Morais Filho Sócio | Ando Área Guia.
05 | Cicero Abdias de Morias Sócio fa 0]
06 | Clevir Barbosa de Medeiros Sócio éra! Pale!
07.| Edson Alcimar de Morais Sócio | Fgm perua UMA ei
08 | Francisco Assis Santos Sócio |rtmexnoods A IDA, S
08 | Galdencio Pereira de Araújo Sócio Caldmio oi de Lya
10 | Jader Aladim de Araújo Sócio [pra À A VRou ithA uia
M | Jeronimo Dantas de Medeiros Sócio h o sipiá Pra z ”
42 | João Batista dos Santos Sócio 27
43 | João Ovídio Filho Sócio parA fe e de
44 | Joelson Severino de Medeiros Sócio EA a sitios de dedo
15 | José Joaquim dos Santos Sócio Parado ras , LI
16 | José Manoel da Silva Sócio | 4 od uia sab Ábos
17 | José Martim de Medeiros Sócio d 4 ku Sn ddladres
18 | Maria do Rosário Oliveira Sócia |Mguia dsRor Oia
|19 | Maria Gorete Medeiros de Oliveira | Sócia aneis Bor O do).
20 | Maria Leocádia Neta Sócia
Maria Soares Sócia
Associação Comunitária do Bom Jesus — ACBJ
CNP) 70.338.918/0001-20
Sítio Bom Jesus, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
lodo
[ne Nome Função Assinatura
22 | Meirenalva Teixeira de Araújo | sócia ,
-
Masp va T prin fa Pevelijo
23 | Moises Araújo Vale sócio Moi eu
1$Es envio felt
24 | Pedro Alves dos Santos sócio í o
: Palo pb iadeS Seade:
5 | Pedro Pereira de Medeiros sócio Dedeo 2) '
COMA
26 | Rigérlia Medeiros Bezerra sócia |1
Auta Mibiisas Bnna
27 | Rita Elisa de Medeiros Silva | sócia Rm tir Aliado q uu
a ot, (lo, 187)
28 | Rovier Alcimar de Morais sócia a
a
Quo Rear Mb pon
29 | severino Ramos de Medeiros | sócio Sabu maduros
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Célia Barros de Medeiros
Tabelia e Ofíciala
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídicas deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro nº 1.330, no livro A-62, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
“Jurídicas, fis. 025 a 029, datado de 05.03.2015, da ATA da Assembleia Geral
. Ordinária de Posse de Diretoria da Associação Comunitária do Bom Jesus - ACBJ,
realizada no dia 21.05.2013 da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM JESUS -
ACByJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 70.338.918/0001-20, com sede neste município
de Caicó (RN), na Escola Municipal Edgar José de Morais, no Sítio Bom Jesus,
extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei
Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha am ado neste Cartório.
(GUIAS/FDJ Nº 7000002088845 e FRMP Nº 000000733677). fi
Caicó (RN), 05 de março de 2015.
ficiala
esto
Célia B Tédeiros
Corregedoria da Justiça
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN.
Emolumentos -R$ 90,00.CÉLIADM
FDS - R$ 24,00.
FRMP -R$ 2,74, Ta
FCRCPN -R$ 4,00.
Total - R$ 120,74. O!
do
am o71147
e Ad
à su
Ilustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
[1] RIGÉRLIA MEDEIROS BEZERRA, brasileira, solteira,
maior, agricultora, filha de Geová Celestino Bezerra e de Rita Elisa de Medeiros,
portadora da C.l. RG nº 002.461.328-SEDSIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº
059.125.654-16, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Bom
.Jesus, representante legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM
JESUS - ACBJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 70.338.918/0001-20, com sede neste
- município de Caicó (RN), na Escola Municipal Edgar José de Morais, no Sítio Bom
Jesus, com os Estatutos devidamente registrados sob o n.º 89, às fls. 97 e v, no livro
A, aos 26.06.1995, requer de Vossa Senhoria, que seja registrada a inclusa ATA da
Assembleia Geral Ordinária de Posse de Diretoria da Associação Comunitária do Bom
o Jesus - ACBJ, realizada no dia 21.05.2013 (vinte e um dias de maio do ano de dois
o mil e treze).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 05 de março de 2015.
; ORENA gAuno» É
érlia Medeiros erra
, poç autenticidade, asjaé em
ny Ichi
A
— RECONHE
firmat 8) de
NOTAS
Associação Comunitária do Bom Jesus - ACBJ
CNPJ: 70.338.918/0001-20
Sítio Bom Jesus, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE POSSE DE DIRETORIA DA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM JESUS - ACBJ
Aos 21 dias do mês de maio do ano de dois mil e treze (21/05/2013), no Sítio Bom
Jesus, Zona Rural, município de Caicó, Estado do Rio Grande do Noris, reuniram-se
em Assembleia Geral Ordinária os associados da Associação Comunitária do Bom
Jesus — ACBJ, sob a presidência do então presidente Senhor Arlindo de Morais
Filho e sendo secretariada por Maria Soares, para a posse da Nova Diretoria e do
Conselho Fiscal com mandato de (04) quatro anos , compreendendo o período de
O | 21 cemaiode 2013520 de maio de 2017, eleita em D4 de maio de 2013. O senhor
O | flindo de Morais Filho cecisrou empossados, conforme o Eststuto da Associação
Comunitária do Bem Jesus — ACBJ, os seguintes membros: Presidente: Rigérlia
Medeiros Bezerra, brasileira, solteira, maior, agricultora familiar, filha de Geová
Celestino Bezerra s Rita Elisa ds Medeiros, portadora ds C.1. RG nº 002.451.328 —
= SSP-RN e inscrita no CPEIMF sob o nº D59.125.654-16, residente e domi
neste município de Caicó (RN), no Sítio Bom Jesus; Vice-Presidente: Allair
Fernandes Aladim, brasileiro, casado, motorista, filho de Jader Aladim de Araújo e
Maria Gorete Femandes Aladim, portador da Cl. RG nº 1.514.028 - SSP-RN e
inscrito no CPFIMF sob o nº 969.289.214-04, residente e domiciliado neste
município de Caicó (RN), no Sitio Tereza; Primeira Secretária: Maria Soares,
brasileira, solteira, maior, servidora pública estadual, filha de Adauto Soares de Brito
é Maria Garcia de Medeiros, portadora da C.l. RG nº 000.260.758 — SSP-RN e
inscrita no CPFIMF sob o nº 221.947.624-34, residente neste município de Caicó
(RN), no Sítio Tereza; Segunda Secretária: Rita Elisa de Medeiros Sijva,
brasileira, casada, agricultora familiar, filha de Agostinho Ovídio de Medeiros & Eliza
Vitelina de Medeiros, portadora da C.l. RG nº 829.326 — SSP-RN e inscrita no
CPFIME sob o nº 914.430.084-00, residente e domiciliada neste município de Caicó
< (RN), no Sítio Bom Jesus; Primeiro Tesoureiro: Arlindo de Morais Filho,
brasileiro, casado, servidor público municipal, filho de Arlindo Abdias de Morais e
Maria Eunice de Morais, portador da Cl. RG nº 703.123-SSPIRN e inscrito no
CPF/MF sob o nº 406.748.354-68, residente e domiciliada neste município de Caicó
dn, no Sítio Bom Jesus; Segundo Tesoureiro: Moises Araújo Vale, brasileiro,
k solteiro, maior, agricultor familiar, filho de Milton Vale da Silva e Maria Senhora de
S Araújo Silva, portador da C.1. RG nº 002.287.048 — SSP-RN e inscrito no CPF/MF
“o e
Oo
Associação Comunitária do Bom Jesus - ACBJ
CNPJ: 70.338.918/0001-20
Sítio Bom Jesus, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
sob o nº 087.084.374-14, residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no
Sítio Morada Nova. Foram eleitos ainda os membros do Conselho Fiscal a saber:
Primeiro Titular: Edson Alcimar de Morais, brasileiro, casado, agricultor familiar,
filho de Alcebiades Severiano de Morais e Mariana Leocádia de Morais, portador da
CL. RG nº 886.037 — SSP-RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 555.373.914-49,
residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sítio Bom Jesus;
Segundo Titular: Rovier Alcimar de Morais, brasileiro, casado, agricultor familiar,
filho de Alcebiades Severiano de Morais e Mariana Leocádia de Morais, portador da
CI. RG nº 784.939 — SSP-RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 481.639.454-00,
residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sítio Bom Jesus;
Terceiro Titular: Gaudêncio Pereira de Araújo, brasileiro, divorciado, agricultor
familiar, filho de Hermenegildo Pereira de Araújo e Ozite Zélia de Brito, portador da
CI RG nº 370.419 — SSP-RN e escrito no CPFIMF sob o nº 555.335.074-34,
residente e domiciliado neste município de Ceicó (RN), no Sítio Morada Nova,
Suplente: Pedro Alves dos Santos, brasileiro, casado, agricultor familiar, portador
da CL. RG nº 506.721 - SSP-RN e escrito no CPFIMF sob o nº 654.989.254-68,
residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sítio Bom Jesus. Logo
após a posse, a nova diretoria agradeceu a presença de todos e nada mais havendo
a trater, eu, Maria Soares, primeira secretária, lavrei a presente ata, que segue
assinada por mim, pelo presidente dos trabalhos, pela presidente eleita e pelos
demais associados, em lista de presença anexa. Caicó (RN), vinte e um de maio de
dois mil e treze (21/05/2013).
Cp [into Bane fatima ele praca liso»
Rigérlia Medeiros Bezen Arlindo de Morais Filho
Presidente Presidente dos trabalhos
Am ud Maria Soares
Secretária
Associação Comunitária do Bom Jesus — ACBJ
CNPJ: 70.338.918/0001-20
Sitio Bom Jesus, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE POSSE DE DIRETORIA
DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM JESUS - ACBJ
Data: 21 de maio de 2013 Local: Sítio Bom Jesus - Zona Rural — Caicó-RN
Ne| o Nome Função Assinatura
01 | Allair Fernandes Aladim Sócio Mlosn 127) A li
02 | Ana Maria da Silva Sócia |n nin do Ss
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03 | Antônio Leoncio de Araújo | Sócio [ant ho Loncio dA
04 | Arlindo de Morais Filho Sócio | tido de Vonaia Ta uvol
05 | Cicero Abdias de Morias sócio [o firo fhoS nd mangas
06 | Clevir Barbosa de Medeiros Sócio Chita andorra
07'| Edson Alcimar de Morais | Sócio | Edom Ajtomos de irstata
| 08 | Francisco Assis Santos Sócio |f yomoi) Cod > diSenhi
09 | Galdencio Pereira de Araújo Sócio jo TA»
40 | Jader Aladim de Araújo Sócio |yaNINAVi vá A Amu
41 | Jeronimo Dantas de Medeiros Sócio E) Ps) lo pizã o
12 | João Batista dos Santos Sócio A í Lido O, enô 2!
13 | João Ovídio Filho Sócio AS =4 NV E
44 | Joelson Severino de Medeiros Sócio | ÉYm Dia psi
15 | José Joaquim dos Santos Sócio fraca PAPAL. dA
16 | José Manoel da Silva Sócio | 4.4 uauntd lot 4, da e) om
47 | José Martim de Medeiros Sócio Toy) Al uIPIA, da Dô
18 | Maria do Rosário Oliveira Sócia [Maua ds Resto Checa
49 | Maria Gorete Medeiros de Oliveira Sócia Mania ESSA) Lol da
20 | Maria Leocádia Neta Sócia | na doceníchia Nets
21 | Maria Soares | sócia Mara Loca
Associação Comunitária do Bom Jesus — ACBJ
CNP) 70.338.918/0001-20
Sítio Bom Jesus, s/n — Zona Rural — Caicó — Rio Grande do Norte
Nº Nome Função Assinatura
22 Meirenalva Teixeira de Araújo sócia
Minho aixtirnda ops
23 Moises Araújo Vale sócio
( ! Moises Bem ue
24 | Pedro Alves dos Santos sócio Dedos EP designados
25 | Pedro Pereira de Medeiros sócio | - É ”
ado reis adiipuiss
26 | Rigérlia Medeiros Bezerra sócia |
Arptia Irdunas Bogas,
7 | Rita Elisa de MedeirosSilva | sócia || O o.
Rafa. Elin di Mo diinga Sia
28 | Rovier Alcimar de Morais sócia
Ponto Hleirnas de rapid
29 Severino Ramos de Medeiros ócio [4 ,/L7e oro Berna sdtartos
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliá eOficiala
Praça Dr, José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 421.192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídicas
deste Termo Sede e Comarca de Caicó,
Estado do Rio Grande do Norte, na forma da
lei, eto.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
. autêntica do registro n.º 258, no livro A-11 do Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica, fis. 120 a 134 datado de 24.02.2005, da Adequação do Estatuto da,
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM JESUS - ACEJ, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 70.338.918/0001-20, com sede neste município de Caicó (RN), na Escola
Municipal Edgar José de Morais, no Sítio Bom Jesus, extraída nos termos do artigo
19,8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federaf'n.º 8.935/94 e está
conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. 4/
Caicó (RN), 24 de fevereiro de 20
A Dficiala
deseo
Célia Bárros de Medeiros
CARTÓRIO DO PRIMEIRO SECO mea
SE NOTAS E SERVIÇO DE sia
DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOC! te tetcidade
E oiviL DE PESSOA JUGRIC
Célia Barros de Mede *
Corregedoria da Justiça
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN.
Emolumentos -R$ 47,35.
ra De aa Tabel Oficiala
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abeliã e Oficialê aro fantemmanoranis
Seres É 15 Geraldo Barros de MedeirpAÁLUO7303
Substituto
Praça Dr.José Augusto, 270 - Centro
Fone: (0xx84) 421-1192 - Caicó/RN Total - R$ 59,76.
llustríssima Senhora Oficiala do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
ARLINDO DE MORAIS FILHO, brasileiro, solteiro, maior,
agente comunitário de saúde, portador da C.l. RG n.º 703.123-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 406.748.354-68, filho de Arlindo Abdias de Morais e de Maria
Eunice de Morais, residente e domiciliado neste municipio de Caicó (RN), no Sitio
Bom Jesus, representante legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
* BOM JESUS - ACBJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 70.338.918/0001-20, com sede
neste município de Caicó (RN), na Escola Municipal Edgar José de Morais, no Sítio
Bom Jesus, que seja averbada a inclusa ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO.
Termos em que
ede deferimento.
Caicó (RN), 24 de fevereiro de 2005.
Mo
é
Hg
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM JESUS - CAICÓ/RN — CNPJ 70.338.918/0001-20 -
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA.
Aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro do ano de 2004 (dois mil e quatro), com início às 16
(dezesseis) horas, reuniram-se nas dependências da Escola Municipal Edgar José de Morais, situada
no St Bom Jesus, s/n, zona rural, Caicó/RN, os dirigentes e associados, conforme assinaturas postas
no Livro de presença, em conformidade com o Edital de Convocação, publicado na comunidade e na
impressa radiofônica local, no qual expõe como pauta: Alteração do Estatuto Social da Associação
Comunitária do Bom Jesus, para a realização da respectiva Assembléia. Iniciando os trabalhos, o
Presidente da Associação, o Sr. Arlindo de Morais Filho, brasileiro, solteiro, agente comunitário de
saúde, portador do RG nº 703.123 SSP-RN e do CPF/MF nº 406. 748.354-68, residente e domiciliado
no Sítio Bom Jesus, município de Caicó/RN, filho de Arlindo Abdias de Morais e de Maria Eunice
de Morais, convidou a mim, Davina Lucena de Morais, brasileira, casada, agricultora, portadora do
RG nº 1.955.787 SSP/RN e do CPF nº 009.032.664-40, residente e domiciliada no St. Timbaúba
Velha, município de Caicó/RN, filha de Francisco Procópio de Lucena e de Maria Creuza de
Lucena, para secretariar a Assembléia, além do convite das seguintes pessoas para compor a mesa
dos trabalhos: Sinval Soares Dantas, brasileiro, casado, sindicalista, portador do RG nº 159.894
SSP/RN e CPF nº 094.769.204-59, filho de Felix Soares de Medeiros e Francisca de Medeiros
Dantas, residente na Rua Altiva Pamplona Câmara, 11, Bairro Salviano Santos, Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caicó/RN, Cristino Jerônimo da Silva, brasileiro, casado,
sindicalista, Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caicó/RN, residente e
domiciliado na Rua Antonio Cesino, 884-A, Bairro Paraíba, Caicó/RN, portador do RG nº 223.249
SSP/RN e do CPF 106.802.094-68, filho de João Jerônimo da Silva e de Libânia Lília da Silva,
Fabiane Souza de Medeiros, brasileira, solteira, Administradora, portadora do RG nº 29.776.804-9
SSP/SP e do CPF nº 021.845.689-10, filha de José Assis de Medeiros e Maria de Fátima Souza de
Medeiros, residente na Rua Felipe Guerra, 72, centro, Caicó/RN, Membro do SEAPAC-Caicó/RN e
Eliedson William da Silva, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/RN sob o nº 5.627,
portador do RG nº 1.885.258 SSP/RN e do CPF nº 023.700.874-20, filho de Francisco José da Silva
e de Ana Maria da Silva, residente na Rua Joel Damasceno, 309, centro, Caicó/RN, e Joelson
Severino de Medeiros, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG nº 1.524.387 SSP/RN e
do CPF nº 022.688.404-09, filho de Severino Garcia de Medeiros e Ana Medeiros da Silva, residente
e domiciliado no St. Bom Jesus, zona rural, Caicó/RN, para servir como Escrutinador. Após a
verificação do quorum estatutário, com a presença de 20 (vinte) sócios em dia com suas obrigações
sociais, conforme assinaturas no Livro de Presença, O Sr. Presidente, dando continuidade aos
trabalhos, passou a discutir a pauta referente à reforma do Estatuto desta Associação, expondo os
motivos que levaram a esta necessária reforma, diante da necessidade de adaptação ao novo Código
Civil — Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Depois de delongadas discussões, explicações e
sugestões dos presentes, cuja leitura, explanação legal e doutrinária e anotações foram procedidas
pelo Sr. Eliedson William da Silva, Advogado, fora posto em votação a redação final do Estatuto
Social da Associação Comunitária do Bom Jesus, resultando em sua total aprovação, por aclamação
dos votantes, conforme constatação feita pelo Escrutinador, sem nenhuma abstenção, constituindo-se
o novo Estatuto de 42 (quarenta e dois) artigos, com a seguinte redação: “CAPÍTULO 1. DA
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO. Art. 1º A Associação Comunitária do Bom Jesus,
doravante simplesmente designada neste Estatuto de ACBJ, fundada em 21 de Maio de 1995, com
sede provisória na Escola Municipal Edgar José de Morais, no St. Bom Jesus, zona rural, município
de Caicó/RN, e foro circunscrito ao município de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte,
Brasil, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins
econômicos, de cunho organizacional dos comunitários dos Sítios Bom Jesus, Mulunguzinho,
Melancias, Riacho dos Grossos, Pelo Sinal e Santa Cruz, de caráter organizacional, representativo,
Silve
STAN 5.627
CPF 023700874-20
assistencial, promocional, social, cultural, recreativo e educacional, sem vínculo político ou
partidário, com a finalidade de atender a todos a que a ela se associem, independente de classe
social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. CAPÍTULO IL. DOS FINS E FONTES
DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO. Art. 2º A respectiva Associação constitui-se
numa entidade associativa dos moradores dos Sítios, Fazendas e propriedades rurais em geral
que formam a Comunidade, de todos os que nela trabalham ou que sejam proprietárias, ou
assentadas, ou que invistam no desenvolvimento destas, através de suas intenções concretizadas
nos moldes deste Estatuto, objetivando promover à melhoraria da qualidade de vida de seus
associados, defendendo-os, organizando-os e desenvolvendo trabalho social diverso junto aos
idosos, adultos, jovens e crianças, distribuindo aos mesmos, gratuitamente, benefícios
alcançados junto aos Órgãos Municipais, Estaduais, Federais, ONGs, Iniciativa Privada e
Agências de Fomento, com os quais poderão firmar convênios e parcerias. Art. 3º A Associação
tem por finalidade: 1 — Representar e defender os direitos de seus Associados, nas vias judiciais
ou extrajudiciais em geral; II — Proporcionar aos seus sócios e dependentes a organização das
atividades econômicas, através da exploração de áreas geográficas, com produções vegetais,
pecuárias, agro-industriais e artesanato, em forma individual e/ou comunitária; II —
Proporcionar aos seus sócios e dependentes atividades culturais, de lazer, desportivas e
assistenciais, diretamente ou através de instituições, IV — Investir na formação de seus
associados para fortalecer a organização social, trabalhando com prioridade as questões de ética,
gênero, geração, direitos humanos, cidadania e respeito ao meio ambiente, através de cursos de
formação, capacitação, visando a conscientização de seus direitos e deveres para o exercício
pleno da cidadania. V — Por iniciativa própria ou em conjunto com outras organizações, realizar
ações que visem a preservação do meio ambiente e a exploração de atividades produtivas
baseadas na agro-ecologia; VI - Promover a capacitação dos seus sócios, visando a formação e o
aperfeiçoamento de lideranças, para a uma melhor convivência com o Semi-árido Nordestino, à
profissionalização, a educação para o desenvolvimento sustentável, mediante a realização de
cursos, seminários, encontros e outras formas de transmissão do conhecimento, com recursos
próprios ou em convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais,
nacionais ou internacionais, VII - Celebrar convênios com órgãos governamentais e
organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, quando for deliberado pela
Assembléia Geral. VIII — Buscar meios para criar infra-estrutura capaz de fortalecer o processo
produtivo de geração de renda e trabalho, em atividades agropecuárias, agro-industriais e de
transformação; IX — Incentivar no processo de produção o uso de técnicas ecologicamente
sustentáveis e economicamente viáveis, com a participação ativa dos homens, mulheres, idosos,
adultos e jovens, inseridos na área de atuação da Associação; X — Colaborar com as instituições
é organizações locais na formulação da política local e na coordenação de suas atividades nesse
sentido; XI - Promover a participação da comunidade na construção dos destinos do Município,
XII — Propugnar pela adoção de medidas que venham colaborar com o aumento das matrículas
escolares, de modo especial no ensino básico, fundamental, médio, superior, técnico e
profissional; XII — Oferecer estudos e sugestões para a elaboração de programas, metas e planos
de desenvolvimento social; XIV — Cooperar com os poderes públicos no desenvolvimento das
atividades necessárias para promover, preservar e recuperar a saúde da população; XV — Opinar
nas causas que lhes forem submetidas pelas autoridades constituídas no Município, Estado,
Governo Federal e por qualquer entidade social da comunidade, ONG e iniciativa privada; XVIL
— Estimular o intercâmbio entre entidades congêneres; XVIII — Incentivar os associados &
participarem dos sindicatos representativos das classes de trabalho ao qual pertencem, e dos
demais órgãos de classe; XIX - Indicar, a quem de direito, medidas que possam contribuir para
melhorar a vida da comunidade; XX — Colaborar com a implantação de novas tecnologias
Dr. Eligasós Vi
Chduagato=CA!
CPF 023700874.20
Da
(
eletrônicas na comunidade, que possam facilitar o acesso à comunicação, a telefonia, ao
processamento de dados, a Intemet e a interatividade em geral, implantando e estrutura
necessária ou atuando de forma eficiente para a concretização desta finalidade; XXI — Realizar
mecanismos específicos à facilitação ao acesso à água, a sua preservação, armazenamento,
irrigação, exploração das fontes, utilização em atividades econômicas e consumo racional dos
recursos hídricos disponíveis ou potencialmente disponíveis; XXII — Desenvolver atividades
educacionais específicas para a juventude, de forma a mostrar a importância do associativismo e
da participação destes nos quadros de associados e de administração da Associação; XXUI —
Promover a colaboração recíproca dos associados, de modo a aumentar a criação de bens e
serviços entre eles, desde o plantio, o beneficiamento, armazenagem, a classificação, a
embalagem, à comercialização, a pesquisa, o estudo, até o uso e destino final dos bens, objeto da
atividade técnico-produtiva e econômico-social; XXIV — Organizar cadastro atualizado,
permanentemente, dos associados, segundo suas respectivas habilitações, intermediando e
fortalecendo experiências comunitárias, assistenciais e de ajuda mútua, recolhendo informações
sobre áreas e famílias mais carentes, em correspondências com outras que possam atender tais
carências; XXV - Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e
melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação, financiamentos ou empréstimos;
XXVI — Criar mecanismos que facilitem a realização, em prol dos Associados, das atividades
exercidas pelos profissionais liberais ou empresariais, que sejam filiados a Associação; XXVII —
Exercer, por determinação da Assembléia Geral, quaisquer outras atividades no campo de
desenvolvimento social; Art. 4º As fontes de recursos para a manutenção da Associação serão as
contribuições mensais dos Sócios Contribuintes, as doações, os empréstimos, convênios com
Municípios, Estados, Governo Federal, Iniciativa Privada, ONGs, Agências de Fomento, a renda
proveniente do funcionamento e seus diferentes serviços, à renda de capital aplicado, as rendas
eventuais, juros, subsídios, custeios, parcerias, legados, alienação de bens móveis e imóveis de
sua propriedade, bens oriundos de outras associações congêneres extintas ou outras fontes
quaisquer, lícitas, identificáveis e não originadas de atividades lucrativas desenvolvidas pela
Associação. CAPÍTULO HI. DOS ASSOCIADOS. Art. 5º A Associação contará com um
número ilimitado de associados, podendo filiar-se as pessoas residentes ou que trabalhem nos
Sítios Bom Jesus, Mulunguzinho, Melancias, Riacho dos Grossos, Pelo Sinal e Santa Cruz, ou cujos
interesses de trabalho e investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade,
em conformidade com o presente Estatuto, maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores de 18
(dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que autorizados por seus representantes
legais, distinguidos em quatro categorias: 1 — Associados Fundadores: os que ajudaram na
fundação da Associação; 11 — Associados Contribuintes: os associados que pagam a mensalidade
estipulada em Assembléia Geral, que residem ou trabalham na área de atuação da Associação;
HW — Associados Beneméritos: os que contribuírem com donativos, doações, prestação gratuita e
voluntária de serviço(s), cujos interesses lícitos de trabalho e investimento estejam voltados para
o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e que se filiarem,
$1º Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações sociais
contraídas em nome da Associação. $2º Não há, entre os associados, direitos e obrigações
recíprocos. $3º Os associados têm iguais direitos. 54º A qualidade de associado é
intransmissível. $5º Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe
tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou neste
Estatuto. $6º Só serão beneficiados com os recursos e programas conseguidos pela Associação,
exceto os programas de caráter universal para as comunidades ou famílias, as pessoas que sejam
sócias da Associação há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas obrigações
sociais perante a Associação. $7º Para uma família ser beneficiada, de acordo com o parágrafo
Dr.
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Tá CPF 023700874.20
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anterior, na área de abrangência da Associação, é necessário que algum membro da célula
familiar seja sócio da Associação. Havendo sobra de recursos, já atendidos preferencialmente os
membros da Associação, poderá esta destinar recursos ou qualquer outra atividade para as
famílias ou pessoas da Comunidade que não façam parte do quadro de associados; $8º Os
Associados Beneméritos não poderão receber da Associação recursos para investimentos infra￾estruturais em locais que excedam o limite da competência territorial da Associação. 89º Os
Associados Beneméritos não poderão ser candidatos a nenhum cargo da Diretora Executiva e do
Conselho Fiscal, nem votar nas Eleições destes Órgãos da Administração, prerrogativas
exclusivas dos Associados Fundadores que pagam a mensalidade e dos Associados
Contribuintes, ambos em dia com suas obrigações sociais. $10 Os AssociadosBeneméritos
poderão, se desejar, pagar a mensalidade estipulada para os sócios Contribuintes e Fundadores,
porém, em nada alterando as restrições impostas neste Estatuto, as quais estão submetidos, a
exemplo das estabelecidas nos parágrafos anteriores; $11 Os Associados Fundadores deverão
pagar a mensalidade assim como os Associados Contribuintes, caso ainda façam parte do quadro
de Associados; SEÇÃO 1 DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO. Art. 6º A admissão dos
associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença
religiosa, desde que seja pessoa residente ou que trabalhe nos Bom Jesus, Mulunguzinho,
Melancias, Riacho dos Grossos, Pelo Sinal e Santa Cruz, ou cujos interesses de trabalho e
investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o
presente Estatuto e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher Ficha de Inscrição e
submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva, que observará os seguintes critérios: I -
apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou
sesponsável, bem como o cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); II — concordar com o
presente Estatuto e expressar em sua atuação na entidade, e fora dela, os princípios nele
definidos; III — ter idoneidade moral e reputação ilibada; IV — em caso de Associado
Contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as obrigações associativas;
SEÇÃO IL DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO. Art. 7º É direito do associado demitir-se
quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria da Associação seu pedido de
demissão. 81º Ao Associado que pretender demitir-se da Associação, recomenda-se colocar em
dia as contribuições sociais atrasadas, antes de efetivar seu desligamento do quadro de
associados, sob pena de, ao retorna após ter deixado alguns meses em atraso, tê-las corrigidas
monetariamente, de acordo com os índices inflacionários aplicáveis, assim como prestar contas
dos empréstimos ou contrapartidas estipuladas pela Associação, conforme critérios dos
programas que intermedeie; $2º A Demissão do Associado, na data em que ocorra, deverá ser
assentada em sua Ficha individual de Associado, para fins de controle de Associação e aferição
do status dos ex-sócios; $3º O Associado que demitir-se só poderá voltar a ser beneficiado com
os recursos, programas e atividades desenvolvidas pela Associação, após 03 (três) meses do seu
retorno ao quadro de Associados e constatando-se que encontra-se em dia com suas obrigações
sociais, SEÇÃO HI. DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. Art. 8º. A exclusão do associado se
dará nas seguintes questões: — grave violação do estatuto; II difamar, caluniar ou injuriar &
Associação, seus membros, associados ou objetos; III — atividades que contrariem decisões das
Assembléias Gerais; IV — desvio dos bons costumes; V — conduta duvidosa, atos ilícitos ou
imorais; VI — falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições
associativas; VII — que incorrer no impedimento previsto no inciso XI do Art 10; VII — pelo
falecimento. 81º O associado que deixar de comparecer a 03 (três) Assembléias sucessivas, sem
motivo justificado, poderá ter seus direitos sociais suspenso por noventa dias, por ato
fundamentado da Diretoria Executiva, podendo tal prazo ser prorrogado tantas vezes quanto
necessárias, caso ainda verifique-se a ausência reiterada do Associado às Assembléias Gerais;
as
1 y
|
|
82º O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento
de seu débito junto a Tesouraria da Associação. 83º Fica assegurado o prévio direito de defesa a
todos os sócios quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes,
ainda, na hipótese de exclusão, Recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, a partir da
Notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim SEÇÃO IV. DOS
DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS. Art. 9º Os sócios das diversas categorias, quites com à
Tesouraria da Associação e em pleno gozo das regalias que lhes asseguram este Estatuto têm os
seguintes direitos: 1 — votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal; Il — usufruir de todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação; TI! —
recorrer à Assembléia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal; IV — participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação; V — apresentar
idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum; VI — requerer a
convocação da Assembléia Geral em caráter Extraordinário, justiçando convenientemente o
pedido; VII — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, usando da
palavra, mas sem direito a voto; Art. 10. Os sócios em geral têm os seguintes deveres: | -
cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Interno, os regulamentos
as disposições gerais da Associação; II — exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo
nos casos de impedimentos justificados ou legais; III — colaborar com as iniciativas da
Associação; TV — pagar a contribuição mensal fixada pela Assembléia Geral até o último dia útil
do mês de competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas, além das
contrapartidas ou percentuais de retornos dos financiamentos, empréstimos, custeios, ou
qualquer pagamento pelo qual está obrigado legalmente, conforme deliberado em Assembléia
Geral ou critérios de programas dos parceiros da Associação. V — respeitar e cumprir as decisões
da Assembléia Geral; VI — zelar pelo bom nome da Associação, mantendo padrão de conduta
ética de forma a preservar e aumentar o conceito de Associativismo; VII — defender o patrimônio
e os interesses da Associação; VIII — comparecer por ocasião das eleições, IX — denunciar
qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome as
providências; X — participar das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, XI não se
filiar a outra entidade associativa congênere, que tenha denominação, sede, foro, fins e objetivos
comuns a esta Associação, na mesma área de atuação desta, enquanto manter-se filiado a
Associação regida por este Estatuto, sob pena de exclusão, podendo filiar-se a qualquer outra
Associação, com denominação, fins, objetivos e foro diferentes, nos termos do art. 5º da
Constituição Federal de 1988, CAPÍTULO IV. DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E
ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO. Art. 11. São órgãos da Associação: 1 - Assembléia
Geral; II — Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal. $1º A Assembléia Geral tem caráter
deliberativo; a Diretoria Executiva tem caráter administrativo e o Conselho Fiscal de caráter
fiscalizador; $2º É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado o de participação na
Assembléia Geral. $3º A Associação deverá incentivar e aplicar os princípios da administração
participativa para a gestão das atividades da entidade, numa correlação mútua entre
administração e associados. SEÇÃO 1. DA ASSEMBLÉIA GERAL. Art. 12. A Assembléia
Geral é o órgão supremo da Associação, constituído por todos os sócios em pleno gozo de seus
direitos sociais é se reunirá quando convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou um
quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação. Art. 13. As
Assembléias Gerais decidirão por maioria simples dos votos dos associados presentes e em dia
com suas obrigações sociais. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de
seus associados e, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com qualquer número.
Art 14. A convocação da Assembléia Geral será feita através de Edital, afixado na Sede da
Associação e di nos veículos de comunicação disponíveis na Comunidade, com
Or. Eli da Silva
AdvogaadCOAB/RN5.827
cpr 023 20
antecedência minima de 08 (oito) dias, para deliberar sobre qualquer assunto constante do Edital
de Convocação ou que com ele tenha as ligações diretas ou indiretas $ 1º Preside a Assembléia
Geral o Presidente da Diretoria da Associação ou qualquer outro sócio em dia com suas
obrigações sociais, designado para esse fim; $ 2º A Assembléia Geral reunir-se-á, em caráter
ordinário ou extraordinariamente, de acordo com o disposto neste Estatuto; $ 3º Somente os
Associados quites com a Associação poderão tomar parte nas Assembléias e assinar o livro de
presença; 8 4º Estar quites com a Associação significa ter suas mensalidades em dias, bem
como atualizados os seus pagamentos relativos à prestação devida por financiamento ou
empréstimo com cada um dos respectivos organismos envolvidos. $ 5º O processo de votação
será determinado pela mesa, com prévia consulta à Assembléia; $ 6º Os associados admitidos
menos de 180 (cento e oitenta) dias antes da Assembléia não poderão votar na Assembléia de
Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como nas convocadas para discussão a respeito
de exclusão de Associado; $ 7º Os associados poderão se fazer representar nas Assembléias por
procuradores habilitados, devendo o instrumento de Procuração ser arquivado nos arquivos da
Associação, sendo obrigatória à consignação em Ata dessa circunstância excepcional, não sendo
tal possibilidade de representação aceita para as Assembléias de Eleição da Diretoria e do
Conselho Fiscal e as relativas à discussão de exclusão de Associado; $ 8º Será lavrada Ata
circunstanciada das ocorrências havidas nas Assembléias Gerais, assinadas pelo Presidente dos
Trabalhos, pelo Presidente da Associação e pelo(a) Secretário(a) ou por qualquer outro membro
da Diretoria ou do Conselho Fiscal, caso deseje, devendo, ainda, serem digitadas as Atas
referentes as Assembléias para Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal ou outras quaisquer,
conforme a necessidade, transcritas no Livro de Atas, sempre colocando-se a identificação
completa das pessoas referidas nas Atas. $ 9º As assinaturas dos Associados presentes as
Assembléias deverão ser postas por estes no Livro de Presença que, se ainda não existente,
deverá ser adquirido e designado para este fim, cujo cabeçalho fará referência a que modalidade
de Assembléia se trata, a finalidade, a data e o local de realização do ato deliberativo. $ 10 Os
Associados que não souberem assinar o nome farão a impressão da digital da mão direita no
Livro de Presença, ao lado da qual constará o nome da pessoa a que se refere. $ 11 Os livros de
Atas e de Presença terão Termo de Abertura e Encerramento, lavrados na mesma data e
assinados pelo Presidente, podendo ser registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
da Comarca, caso a Administração deseje, devendo cada Livro ter uma numeração cronológica
sequencial, mantendo-os arquivados no acervo de documentos da Associação. SEÇÃO IL. DA
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Art. 15. Compete a Assembléia
Geral Ordinária: 1 - apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica da Associação; TI -
aprovar as bases do orçamento do novo exercício; III - eleger os membros da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal; IV - fixar o valor da Contribuição Social, V — destituir os
administradores; VI — decidir em última instância; Parágrafo único. Para as deliberações a que se
refere o inciso V deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à
Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações
seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. Art. 16. Compete
à Assembléia Geral Extraordinária: - reformar o Estatuto da Associação; II - aprovar o
Regimento Interno da Associação; III - estabelecer os critérios de distribuição e incorporação
dos ganhos obtidos pela Associação; IV - incorporar novos fundos ou modificar os já existentes,
V - promover a fusão da Associação ou sua incorporação a outra de igual finalidade, ou de grau
superior, devidamente constituída; VI - aprovar a admissão de novos associados; VIT - resolver
sobre reclamações dos associados contra a Diretoria; VIII - estabelecer cotas obrigatórias para
fins determinados; IX - decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse da Associação.
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Parágrafo único, Para as deliberações a que se refere o inciso I deste artigo, é exigido o voto
concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não
podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas
obrigações estatutárias. SEÇÃO III. DA DIRETORIA. Art. 17. A Diretoria Executiva é o órgão
responsável pela Direção e Administração geral da Associação. Art. 18. A Diretoria da
Associação será constituída de 06 (seis) membros, sendo titulares e efetivos: um Presidente, um
Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um
Segundo Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo dos seus
direitos, para mandato de 04 (quatro) anos, com direito a reeleição para o mesmo cargo.
Parágrafo Único. Na composição da Diretoria é obrigatória a presença de, no mínimo, duas (02)
pessoas do sexo oposto ao da maioria, caso existam no quadro de associados, além do incentivo
à participação de jovens e idosos. Art. 19. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês por convocação do Presidente e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o
exigirem, também por convocação daquele ou quando houver convocação da maioria de seus
membros. Parágrafo Único. As reuniões da Diretoria serão lavradas por Ata no Livro de Atas
das Reuniões da Diretoria Executiva, assinadas pelos presentes, cujo Livro deverá ter Termo de
Abertura em Encerramento lavrados na mesma data, assinados pelo Presidente. SEÇÃO IV. DA
COMPETÊNCIA DA DIRETORIA. Art. 20. Compete à Diretoria da Associação: 1 - cumprir e
fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados; II - acolher quaisquer
reclamações dos associados; III - executar planos de desenvolvimento da Associação; IV -
aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação; V - encaminhar até 20 de abril de
tada ano, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária, Relatório Anual das atividades
desenvolvidas na Associação e sua prestação de contas e até 31 de Dezembro de cada ano a
previsão orçamentária de receitas e despesas para o ano civil seguinte; VI - interpretar o presente
Estatuto; VII - convocar a Assembléia Geral para aprovação ou reformulação do Regimento
Interno e Regulamento da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto; VIII - criar
Comissões, incumbidas de solução e encaminhamento dos problemas da juventude e da mulher e
outros que se tomem necessários, desde que conte com a aprovação da Assembléia Geral; IX
— representar e defender os interesses de seus associados; X — admitir e excluir associados. $ 1º
As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com a participação
garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o
voto de Minerva. 8 2º Cada Comissão terá Regimento Específico que disciplinará seus trabalhos
é atuação. SEÇÃO V. DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Ast. 21. Compete ao Presidente: 1 - representar a Associação, ativa e passivamente, perante os
Órgãos Públicos, Judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar
poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário; II - proteger o patrimônio da
Associação; HI - alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens móveis e imóveis
da Associação; IV - realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral, a contratação de
empréstimos e outras obrigações pecuniárias, — V - receber doações e legados; VI - examinar e
assinar, com o Tesoureiro, balancetes mensais e balanços; VII - movimentar contas bancárias,
emitir cheques juntamente com o Tesoureiro e assinar documentos contábeis, VII - assinar,
com o Secretário, as correspondências da Associação; IX — convocar e presidir as reuniões da
Diretoria: X — convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; XI — organizar um
relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior,
apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; XII — contratar funcionários ou auxiliares
especializados, tais como Advogados, Contadores, Médicos, Odontólogos, conforme as
necessidades da Associação, fixando seus vencimentos, podendo licencia-los, suspende-los ou
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demiti-los; Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em
suas faltas e impedimentos. SEÇÃO VI. DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO
SECRETÁRIOS. Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário: 1 — redigir a manter transcrição em
dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria; II — redigir a correspondência da
Associação; II — manter e ter sob guarda o arquivo da Associação; IV dirigir e
supervisionar todo o trabalho do(a) Auxiliar de Secretário; V — substituir o Presidente e o Vice￾Presidente em suas faltas e impedimentos; Parágrafo único. Compete ao Segundo
Secretário auxiliar e substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO
VIL DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIROS. Art. 23. Compete
ao Primeiro Tesoureiro: 1 - responder pela guarda dos valores e títulos da Associação; II —
assinar, com o Presidente, balancete mensal, balanços e contratos de empréstimos; II -
movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente; IV — efetuar
pagamentos autorizados e recebimentos, V — supervisionar o trabalho da Tesouraria e
Contabilidade; VI — apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual, VII —
fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em
Assembléia Geral. $ 1º A Associação deverá ter seu Livro Contábil para anotação das receitas
e despesas da entidade, com Termo de Abertura e Encerramento, lavrados na mesma data,
assinados pelo Presidente e Tesoureiro, com numeração de ordem cronológica sequencial,
fazendo parte do acervo de documentos da Associação; $ 2º A Associação deverá observar os
prazos anuais de prestação de contas aos Governos, de recolhimento de impostos, de
apresentação de declarações, certidões e documentos a Receita Federal, as Secretarias de
Tributação de Governo Estadual e Municipal, ao INSS ou a qualquer órgão de direito com
tompetência tributária e fiscal ativa, para que sobre ela não recaia imposições de multa ou
quaisquer outras penalidades por descumprimento d e prazo; 8 2º Compete ao Segundo
Tesoureiro auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO
VII DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL. Art. 24. O Conselho
Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e efetivos e por 01 (um) suplente, todos sócios
em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a eleição da
Diretoria Executiva, em chapa conjunta ou separada, com um mandato de 04 (quatro) anos,
coincidentes com o mandato da Diretoria Executiva. Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal: 1 -
fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer de despesa; II -
verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo
utilizados; III - examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade; IV - exercer
outras funções determinadas pela Assembléia Geral, compatíveis com o Estatuto e o Regimento
Interno da Associação; V - exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receita e
despesas e livros contábeis; VI — opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e
contábil, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; VIT — acompanhar o
trabalho de eventuais auditores externos independentes; VIII — convocar extraordinariamente a
Assembléia Geral. Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente, em sua maioria
absoluta, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da
Associação, pela maioria simples dos membros da Diretoria ou pela maioria dos membros do
próprio Conselho Fiscal. SEÇÃO IX. DO MANDATO. Art. 26. As eleições para a Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente, na mesma data, para mandato de 04
(quatro) anos, a primeira eleição na data da fundação, e as seguintes entre 10 (dez) e 25 (vinte e
cinco) dias antes do termino do mandato, por chapa completa de candidatos apresentada à
Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos. SEÇÃO X. DA PERDA DO
MANDATO. Art. 27. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem
em: 1- malversação ou dilapidação do patrimônio social; II — grave violação deste Estatuto; II —
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abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da Associação; IV — aceitação de cargo
ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação; V — conduta duvidosa
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva e homologada pela
“Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o
amplo direito de defesa SEÇÃO XI DA RENÚNCIA. Art. 28. Em caso de renúncia de qualquer
membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo suplente do
Conselho Fiscal. $ 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na
Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, à
deliberação da Assembléia Geral. 8 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, Conselho
Fiscal e respectivo suplente, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que
clegerá uma Comissão Eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará
realizar novas eleições, no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições
complementarão o mandato dos renunciantes. SEÇÃO XIL DA REMUNERAÇÃO. Art. 29. O
exercício das funções de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou para qualquer
Comissão constituída, não podem ser remunerados a qualquer título, sendo vedada a distribuição
de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, a dirigentes, sócios ou
equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto. SEÇÃO XIL DA
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 30. Os membros da
Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplente não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
êncargos de qualquer espécie ou natureza exercidos em prol da Associação, desde que nos
limites de suas competências e atribuições, passando a responder se excederem os poderes a eles
atribuídos neste Estatuto ou deliberados pela Assembléia Geral. CAPÍTULO V. DAS
ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO. Art. 31. As eleições na Associação serão reguladas em
regimento interno específico a ser aprovado pela Assembléia Geral, obedecidos os seguintes
princípios: - Em relação ao direito de votar: a) pertencer ao quadro social da Entidade há
mais de 06 (seis) meses antes do pleito; b) ser maior de 16 (dezesseis) anos; c) encontrar-se
em dia com suas contribuições, até 30 (trinta) dias antes das eleições. IL - Em relação ao direito
de ser votado: a) ser maior de 18 (dezoito) anos; b) pertencer ao quadro social há mais de 06
(seis) meses antes do pleito; c) preencher o disposto na letra “c” do inciso anterior; d) ter sido
suas contas aprovadas quando em cargo de administração de Associação: e) não haver sido
destituído de cargo administrativo da Associação nem ter perdido o mesmo, nos termos do Art,
27, 1) ser alfabetizado. III - Em relação ao pleito: a) instituição de uma Comissão Eleitoral,
composta de 03 (três) membros, escolhidos em Assembléia Geral, entre os associados, em pleno
gozo dos seus direitos sociais, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, para
dirigir o processo eleitoral, inelegíveis os seus membros. b) votação em escrutínio secreto, em
cédula única, com indicação de cargos e nomes; c) quorum, em primeiro escrutínio, da maioria
absoluta dos sócios quites e, em segundo escrutínio, com 40% (quarenta por cento), no mínimo,
dos sócios quites; — d) eleição pelo princípio majoritário; e) admissão de impugnações perante
as mesas coletoras, decididas pela Mesa Apuradora; f) convocação das eleições entre 30 (trinta)
a 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização das mesmas, através de Edital a ser afixado na
sede da Associação; g) data da eleição entre 05 (cinco) e 25 (vinte e cinco) dias antes do término
do mandato; h) no caso de empate, realização de nova eleição 08 (oito) dias após e, caso
repetido o empate, realização da eleição uma hora após, sucessivamente, até quando necessário
para a verificação do desempate; $ 1º. No caso de não preenchimento de quorum em segundo
escrutínio, ou não convocação de eleição, haverá a designação de Junta Governativa, composta
de 03 (três) membros, após o término do mandato, escolhidos entre associados, no gozo dos seus
direitos sociais, pela Assembléia Geral, com a incumbência de administrar a Associação, exercer
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as atribuições da Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de destituição,
inelegíveis os seus componentes, os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal; $ 2º, Dos trabalhos
das mesas coletoras e apuradoras de votos deverão ser elaboradas atas, contendo as ocorrências e
resultados das votações. 8 3º. A Comissão Eleitoral, terá atribuições de: 1 - convocar as eleições;
HI - fazer publicar o Edital de Convocação; III - proceder o registro de chapas, julgando as
impugnações; IV - determinar a confecção de cédulas; V - exercer as atribuições de Presidente e
mesários das mesas Coletoras e apuradoras de voto; VI - decidir os recursos interpostos junto às
mesas coletora e apuradora; Art. 32. A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal
dar-se-á por votação direta e secreta, num só pleito. Art. 33. Considerar-se-á eleito o candidato
que obtiver maioria simples dos votos dos sócios presentes às eleições. Parágrafo único — As
eleições serão disciplinadas em regulamento específico, aprovado pela Assembléia Geral,
observado o regimento intemo das eleições. CAPÍTULO VI. DO PATRIMÔNIO DA
ASSOCIAÇÃO. Art. 34. O patrimônio da Associação será constituído e mantido: 1 — pelos bens
móveis, imóveis, ações, títulos da divida pública, precatórios, direitos autorais e de marcas e
patentes; II — das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas; II — dos
aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos; IV — do saldo líquido dos convênios; V — da
contribuição dos associados contribuintes, fundadores e beneméritos. VI — das subvenções,
públicas ou privadas; VII - parte do produto resultante da venda de bens gerados pelos trabalhos
dos sócios; — VIII - outras receitas. CAPÍTULO VII. DA REFORMA ESTATUTÁRIA. Art. 35.
O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por
deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim,
composta de associados que estiverem quites com suas obrigações sociais perante a Associação
Parágrafo Único. Para as deliberações a que se refere este Artigo é exigido o voto concorde de
2/3 (dois terços) dos Associados presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para
esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Art. 36. A reforma poderá ser
total ou parcial, mediante proposta da Diretoria ou de 1/5 dos associados, devendo ser procedido
o registro e as averbações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca e nos Órgãos
competentes CAPÍTULO VIIL DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. Art. 37. A
Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas
obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem o voto concorde de dois terços dos presentes
obedecendo aos seguintes requisitos: T - em primeira convocação, com a maioria absoluta dos
associados; II — em segunda convocação, uma hora após a primeira, com, no mínimo, 1/3 (um
terço) dos associados. $ 1º. Em caso de dissolução da Associação, liquidado o passivo, os bens
remanescentes serão destinados à outra entidade associativa congênere, com personalidade
jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante neste município e devidamente
registrada nos Órgãos Públicos competentes. $ 2º. Por deliberação dos associados, na mesma
Assembléia de Dissolução, antes da destinação do remanescente referido no parágrafo anterior,
podem estes receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem
prestado ao patrimônio da Associação. $ 3º. Não existindo no Município instituição nas
condições indicadas no $ 1º, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do
Estado. CAPÍTULO IX. DO EXERCÍCIO SOCIAL. Art. 38. O exercício social terminará em 31
de Dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação,
de conformidade com as disposições legais, iniciando-se o exercicio social no dia 1º de Janeiro
do ano seguinte. CAPÍTULO X. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 39. Os casos omissos neste
Estatuto serão decididos pela Assembléia Geral Extraordinária, previamente convocada. Art. 40.
A Diretoria, o Conselho Fiscal e Suplentes já eleitos na última eleição, cujo encerramento do
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mandato está previsto para 03 de Dezembro de 2004, terão seus mandatos prorrogados até 21 de
Maio de 2005, devendo ser convocadas as eleições na forma dos Artigos 31 a 33 deste Estatuto, no
tempo hábil previsto. Art. 41. A Associação deverá priorizar a construção ou aquisição de sede
própria, caso não ainda tenha, em substituição à sede provisória, para realização de suas
atividades administrativas e Assembléias, guarda do acervo de documentos, patrimônio
mobiliário e demais finalidades necessárias ao regular desenvolvimento das atividades da
Associação. Art. 42. O presente Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação e será levado
ao registro ou averbação no Ofício competente, revogando-se o Estatuto anterior. Caicó/RN, 14
de Novembro de 2004”. O Presidente agradeceu a presença de todos, informando que a
documentação será enviada para averbação em Cartório. Não tendo mais o que ser discutido, foi
encerrada a Assembléia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária. E para constar, lavrei a
presente Ata, que após lida para os presentes, vai assinada por mim
Qua b :. Davina Lucena de Morais, e pelo Sr.
Presidente da Associação e Presidente da Assembléia.
Secretária: Dano. busca de ara
Presidente: (hub Ás Uumais fituso.
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM JESUS Dia
ACBJ - CAICÓ/RN -
Zona rural, Caicó/RN, CEP 59.300-000 - CNPJ: 70.338.918/0001-20
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM JESUS, com endereço
sede no St. Bom Jesus, zona rural, Caicó/RN, por seu Presidente, de acordo com o
disposto no Estatuto Social desta Associação, convoca pelo presente EDITAL DE
CONVOCAÇÃO todos os(as) Associados da respectiva Associação para
participarem da Assembléia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, que se
realizará na sede da Escola Municipal Edgar José de Morais, no St. Bom Jesus, zona
. rural, Caicó/RN, com início às 16h00m, do dia 14 de Novembro de 2004, em
primeira convocação, em segunda convocação meia hora após, às 16h30m e, em
terceira e última convocação, meia hora após, às 17h00m, de acordo com o Estatuto
Social da Entidade, com o objetivo de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do
Dia:
1º - Alteração do Estatuto Social em vigor da Associação
Comunitária do Bom Jesus.
Publique-se e cumpra-se.
Caicó/RN, 09 de Novembro de 2004.
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Arlindo de Morais Filho
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 085/2016
Autor: Vereador Rubens Medeiros Germano
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 085/2016, que reconhece de utilidade pública mu pal a Associação Comunitária do Bom Jesus
- ACBJ e dá outras providências,
Sala das Comissões, À£ de Obama bpo de 2016.
Cie Guta uciroz
telator
José Maria de Queiróz
Membro
CÂMARA M” NICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
q COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 085/2016
Autor: Vereador Rubens Medeiros Germano
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
é pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 085/2016, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, ( R de dezembro de 2016.
Raimundo Inácio Filho
Presidente E E issão de Jústiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 072/2016 — CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal d N
Projeto de Lei Nº 085/2016 Recebido em: M/|2 /[6.
Autoria: Vereador Rubens Medeiros Germano) “E ss
Aprovado em 07/12/2016
Sem emendas Dl vetado BS Sancionado: Lei Nº ANP
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Ori nal)
LEIN”
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária do Bom
Jesus — ACBJ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária do Bom Jesus — ACBJ, CNPJ nº 70.338.918/0001-20, com sede
neste município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de dezembro de 2016.
Presidente tar inicipal de Caicó/RN
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soro PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
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TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICO
su rama e Amvestiação
EMENTA: echo de Unidade Pó Mat
cação Cad Be Jus AC A
O PREFEITO MUMICIRAL DE CAICÓ, vu so de ses
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Cláudia Santos Monteiro
Cidia IdemcadorRED363A
Matéria publicada no DiárioOil ds Município doEstado
tio Grade da Nor no dia 23/I22016 Ee 1417
A veticano de autenticidade da matéria pode ret ndo 9 digo aenicador no si
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