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materia nº 86/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaReconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Sítio Açudinho — ACOSAD e dá outras providências.
native_id6938

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

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Encai
emitir
S. Ses:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 . Técnico Legislativo
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
GABINETE DO VEREADOR RUBENS MEDEIROS GERMANO
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária do Sítio
Açudinho — ACOSAD e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária do Sítio Açudinho — ACOSAD, CNPJ nº 03.939.047/0001-03, com
sede neste município de Caicó/RN,
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2016.
Rubens Medeiros Germano
Vereador - PMDB
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em
questão é relevante porque a mesma atua na defesa dos direitos sociais da respectiva
comunidade rural e necessita de tal reconhecimento para participar de programas
governamentais.
Rubens deiros Germano
Vereador - PMDB
Julgado objeto de deliberação
inhoas C. Técnicas para
sôss em. ZO / 24 / 206.
APROVADO LM:
«SE / 2% 2096
Cesobper>
amante, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Fpp COMPROVANTE DEINSCRIÇÃOE DE [inca [Aid SITUAÇÃO CADASTRAL id
ERES
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO ACUDINHO.
TOLO DO ESTARELEENENTO [NOME DEFANASA ACOSAD
CODIGO E DESCAÃO DAATNDADE ECONOUICAPANCERL
94.30-8.00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
E6OO E DESCRIÇÃO DAS ATMIDADES ECONGTEAS SECUNDARES
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94.93-6-00 - Atividades de organizações. tivas ligadas à cultura e à arte
94.99.5-00 - Atividades associativas não
(EODEO EDESCAÇODANAUREZA ORDER
399.9 . Associação Privada
OGRO NMERS—] [ESMREIENO
COMUNIDADE ACUDINHO SN
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TEREI EERENEO THERE
TE PEDE RESPONSNALTEFA
SNAHO CADASTRAR ONADASTUADÃO CADASTRAR ATIVA ATioTiz000
VTN DE STUAOADASTR
SINAI ESET DRADASTUAÇÃO ESEGAT
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 21/11/2016 às 09:58:28 (data e hora de Brasília). Página: 111
€ Copyright Receita Federal do Brasil - 21/11/2016
Htp:Awvww. receita fazenda gov x Pessoa ur idica/CNPLerpjrevalimpressaoimprimePagina asp n
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CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOAS JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliá eOfíciala
Praça Dr. José Augusto, nº 270 -Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliá e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÁ
CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa é reprodução
autêntica do registro nº 1.435, no livro A-67, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, fls. 154 a 160, datado de 16.09.2015 da ATA da Assembléia de Posse da
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária do Sítio Açudinho,
realizada no dia 12.07.2015 da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO AÇUDINHO
- ACOSAD, com sede na Escola Municipal Concórdia, no Sitio Açudinho, neste
município de Caicó (RN), extraída nos termos do artigo 19, $ 1.º, da Lei Federal n.º
6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se
acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000002279845 e FRMP Nº
000000850601).j
Caicó (RN), 16 de setembro de 2015.
. A Oficiaja
afinco
Célia Báffos de Medeiros
Corregedoria da Justiça MEDEI Art. 128 do Código de Normas. É O o eoa-50 Emolumentos — R$ 105,36.
FDI - R$ 28,09. É RP -n$ 2/74. s
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Fencen -n$ 4,68. de Mi |
Total - R$ 140,87.
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lustríssima Senhora Oficiala do Cartório de Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, OD
maior, trabalhadora rural, filha de Salviano Crispin Neri e de Maria Antonia Neri,
portadora da C.l. RG nº 839.857-SESPDSIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº
512.589.274-20, residente e domiciliada neste município de Caicó (RN), no Sítio
Retiro — CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO - -
COMUNITÁRIA DO SÍTIO AÇUDINHO - ACOSAD, com sede na Escola Municipal
Concórdia, no Sítio Açudinho, neste município de Caicó (RN), com Estatuto registrado
sob o n.º 230, às fis. 175, no Livro A-4, aos 17.07.2000, requer de Vossa Senhoria,
que seja registrada a inclusa ATA da Assembléia de Posse da Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal da Associação Comunitária do Sitio Açudinho, realizada no dia |
12.07.2015 (doze dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 16 de setembro de 2015. |
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ATA DA ASSEMBLÉIA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E
CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO AÇUDINHO, CNPJ:
03.939.047/0001-03. Aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2015 (dois mil e
quinze), às 10:00 horas, na sede provisória da Associação, localizada na comunidade
Açudinho, neste município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, reuniram-se os associados e associadas da Associação Comunitária do Sítio Açudinho, cujos nomes
constam no Lista de Presença, para, deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária do Sítio
Açudinho, para um mandato de 3 (três) anos, iniciando a partir de 12 (doze) de julho de 2015 a 12 (doze) de julho de 2018 (dois mil e dezoito). Depois de preenchidas as formalidades necessárias, o Senhor NILBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, brasileiro,
solteiro, maior, Trabalhador Rural, filho de Nivaldo Araújo dos Santos e de Maria do
Socorro Santos, portador do RG. n.º 002.551.662-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º
069.034.074-56, residente e domiciliada no Sítio Açudinho, neste município de Caicó (RN), Presidente da Associação, declarou aberta a sessão e em seguida passou a
direção dos Trabalhos da Mesa a Senhorita ANA ALINE MORAIS, brasileira, solteira,
maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.
º 2.605.421-RN e inscrita no CPF/MF sob
o n.º 068.755.914-64, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e Maria Marlene Pereira Morais, residente e domiciliada no Sitio Barra da Espingarda, municipio de
Caicó/RN, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares de Caicó/RN, convidando a seguir para secretariar os trabalhos a Senhorita
MABEL VITÓRIA DA COSTA, brasileira, soleira, maior, portadora do RG nº
002.977.004-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 088.979.094-93, filha de Francisco
Marcelino Sobrinho da Costa e de Maria Elizabete da Costa, residente e domiciliada no
Sítio Retiro, município de Caicó/RN. A seguir, a Presidente da assembleia fez uma breve
exposição sobre a finalidade e a importância deste evento e, prosseguindo, convidou os
novos diretores, citando nome por nome, para se apresentarem perante a plenária, no
recinto. Preenchida esta formalidade legal, de acordo com as determinações estatutárias,
a Presidenta da assembleia declarou empossados todos os eleitos, obedecendo a
seguinte ordem de menção na chapa eleita no dia 16 de junho de 2015, portanto, os seguintes Diretores, Conselheiros e Suplentes. DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTA:
ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, filha
de Salviano Crispim Neri e de Maria Antonia Neri, portadora do RG n.º 839.857-SSP/RN e
inscrito no CPFIMF sob o n.º 512.589.274-20, residente e domiciliada no Sitio Retiro,
município de Caicó /RN; VICE-PRESIDENTE: MARIA CANUTA DE ARAÚLJO, brasileira,
Divorciada, Trabalhadora Rural Aposentada, filha de Domingos Análio de Araújo e de
Joaquina Pereira de Santana, portadora do RG n.º 559.974-SSP/RN e inscrito no CPF/MF
sob o n.º 369,032.134-49, residente e domiciliada no Sítio Retiro, município de Caicó/RN;
1.º SECRETÁRIA: MABEL VITÓRIA DA COSTA, brasileira, soleira, maior, Trabalhadora
Rural, portadora do RG n.º 002.977.004-SSP/RN e inscrita no CPFIMF sob o nº
088.979.094-93, filha de Francisco Marcelino Sobrinho da Costa e de Maria Elizabete da
Costa, residente e domiciliada no Sítio Retiro, município de Caicó/RN; 2.ºSECRETÁRIA:
FRANCISCA LÚCIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, filha de Francisco Marcelino dos Santos e de Josina Teodora dos Santos, portadora do RG n.º
893.975-SSPIRN-2. via e inscrita no CPF/MF sob o n.º 535.937.074-20, residente e
domiciliada no Sítio Açudinho, município de Caicó/RN; TESUREIRA: ANNY
CRISTINNY VIEIRA NOGUEIRA, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do
RG n.º 002.650.236-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 073.865.804-95, filha de Luiz
Vieira e de Maria Simões Vieira, residente e domiciliada no Sítio Retiro, município de
CAicó/RN; 2.º TESOUREIRA: MARIA SIMÕES VIEIRA, brasileira, casada, Trabalhadora
Rural, filha de Francisco Simões dos Anjos e de Nevani Lucena da Silva, portadora do
RG n.º 1.656.254-SSP/RN e inscrito no CPF/MF n.º 027.237.024-05, residente e
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domiciliada no Sitio Retiro, municipio de Caicó/RN. CONSELHO FISCAL: JOSÉMÁRIO A
PEREIRA DINIZ, brasileira, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.º
002.708.404-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 076.761.114-47, filho de Mário
Pereira Diniz e de Ana Zulmira Diniz, residente e domiciliado no Sítio Açudinho, município
de Caicó/RN; ERISVALDO CAIANA, brasileiro, casado, Trabalhadora Rural, portador do
RG n.º 591.796-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 829.011.474-53, filho de
Francisco Caiana e de Francisca Andrade Caiana, residente e domiciliado no Sítio Retiro,
município de Caicó/RN; MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, brasileira, solteira, maior,
Trabalhadora Rural, portadora do RG n.º 1.502.463-SSPIRN e inscrito no CPFIFM sob o
nº 018.493.484-21, filha de Euzébio Elysio de Araújo e de Maria Antonia de Araújo,
residente e domiciliada no Sitio Açudinho, município de Caicó (RN); SUPLENTE DO
CONSELHO FISCAL: SOLANGE MARIA DE ARAÚJO SOUSA, brasileira, casada,
Trabalhadora Rural, filha de Anastácio Pereira de Araújo e de Coleta Silva de Araújo,
portadora do RG n.º 354.775-SSPIRN - 2º Via e inscrito no CPF/MF sob o nº
025.222.604-64, residente e domiciliada no Sítio Retiro, município de Caicó/RN.
Prosseguindo, a Senhorita Ana Aline Morais, Presidenta da Assembleia, parabenizou a
diretoria recém-empossada, ao mesmo tempo em que solicitou que a nova diretoria
continue trabalhando em prol de melhorias para os comunitários. Acrescentou ainda que
o sindicato está a disposição para ajudar, na medida do possível, as Associações Rurais.
A seguir, a Presidenta da assembleia facultou a palavra aos diretores e diretoras eleitos,
quando todos usaram da palavra agradecendo a confiança deposita em suas pessoas
para juntamente com a presidenta administrar a Associação. Em seguida, a Presidenta Of
agradeceu pela confiança depositada em sua pessoa para administrar a Associação e
solicitou o apoio dos demais diretores e diretoras para continuar desenvolvendo o
trabalho de apoio aos associados, associadas e a comunidade em geral. A seguir,
Roberta Carla da Costa comunicou que, por força da lei não poderá mais fazer parte da
diretoria da Associação, mas que vai continuar como associada, como também
agradeceu a todos e a todas pela confiança emsua pessoa durante o período que esteve
na diretoria da Associação. E, para finalizar, a Senhora, Antonia Maria da Conceição,
Presidenta Associação, agradeceu a presença de associados e associadas como
também de diretores e funcionárias do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras de Caicó/RN que muito contribuiram para que esse pleito se realizasse com
sucesso. Nada mais havendo a tratar a sessão foi encerrada pela Presidenta da
assembleia que determinou a mim, MABEL VITÓRIA DA COSTA, Secretária Designada,
que lavrasse a presente ata que vai assinada depois de lida e achada conforme.
Caicó/RN, 12 de julho de 2015.
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Ana Aline Morais [gd
Presidenta da Assembleia
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Antonia Maria daConceição
Presidenta empossada
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CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOAS JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliá eOficiala
Praça Dr. José Augusto, nº 270 -Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa é reprodução
autêntica do registro nº 1.434, no livro A-67, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, fls. 147 a 153, datado de 16.09.2015 da ATA da Assembléia Geral
Ordinária de Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação
Comunitária do Sítio Açudinho, realizada no dia 16.06.2015 da ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO SÍTIO AÇUDINHO - ACOSAD, com sede na Escola Municipal
Concórdia, no Sítio Açudinho, neste município de Caicó (RN), extraída nos termos do
artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e
está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ Nº
7000002279775 e FRMP Nº 0000085060), YA
Caicó (RN), 16 de setembro de 2015.
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CAICO - Rio Grande do Norte
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llustrissima Senhora Oficiala do Cartório de Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
$ ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira,
maior, trabalhadora rural, filha de Salviano Crispin Neri e de Maria Antonia Neri,
portadora da C.l. RG nº 839.857-SESPDS/RN e inscrita no CPFIMF sob o nº
512.589.274-20, residente e domiciliada neste município de Caicó (RN), no Sítio
Retiro — CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO SÍTIO AÇUDINHO - ACOSAD, com sede na Escola Municipal
Concórdia, no Sítio Açudinho, neste município de Caicó (RN), com Estatuto registrado
sob o n.º 230, às fis. 175, no Livro A-4, aos 17.07.2000, requer de Vossa Senhoria,
que seja registrada a inclusa ATA da Assembléia Geral Ordinária de Eleição da
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária do Sítio Açudinho,
realizada no dia 16.06.2015 (dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e
quinze).
Termos em que
. pede deferimento.
Caicó (RN), 16 de setembro de 2015.
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ACUDINHO - CAICÓ / RN |
CNPJ: 03.939.047/0001-03
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA
EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO
AÇUDINHO, CNPJ: 03.939.047/0001-03. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do
ano de 2015 (dois mil e quinze), das 18:00 às 20:00 horas , nas dependências da
Unidade | - Escola Municipal Concórdia, localizada na comunidade Açudinho, neste
município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, previamente convocados na forma
do Estatuto Social desta Entidade, por Edital de Convocação, publicado e afixado na
referida sede, reuniram-se os associados e associadas da Associação Comunitária do
Açudinho, cujos nomes constam no Lista de Presença, para, de acordo com o Edital
ieConvocação, deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: Eleição da Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária do Sítio Açudinho, para o
mandato de 3 (três anos) a partir de 12 (doze) de julho de 2015 (dois mil e quinze) a 12
de julho de 2018 (dois mil e dezoito). Inicialmente os membros da comissão eleitoral
tomaram parte da mesa dos trabalhos que teve como Presidenta a Senhora DAYANE
CRISTINA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, filha de Lenilda
Andrade da Silva, portadora do RG n.º 003.178.534-SSP/RN e inscrita no CPF/FM sob o
n.º 017.620.644-21, residente e domiciliada no Sítio Açudinho, neste município de Caicó
(RN), indicando em seguida a Senhora ANA ZULMIRA DINIZ, brasileira, casada,
Trabalhadora Rural Aposentada, filha de João Antonio da Costa e de Zulmira Fernandes
da Costa, portadora do RG n.º 1.018.862-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº
007.768.364-12, residente e domiciliada no Sitio Açudinho, município de Caicó/RN e o
Senhor DOMINGOS ANÁLIO NETO, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural,
portador do RG n.º 1.583.291-SSPJRN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 026.212.354-17,
fiho de Cirilo Pereira de Araújo e de Maria da Paz de Medeiros Araújo, residente e
domiciliado no Sítio Retiro, município de CaicólRN, para mesários da mesa coletora de
votos e a Senhorita MABEL VITÓRIA DA COSTA, brasileira, soleira, maior, portadora do
RG n.º 002.977.004-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 088.979.094-93, filha de
Francisco Marcelino Sobrinho da Costa e de Maria Elizabete da Costa, residente e
domiciliada no Sitio Retiro, município de Caicó!RN, para Secretária dos Trabalhos. Em
seguida a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos onde apenas uma chapa
concorreu a eleição, estando aptos a votar 40 (quarenta) associados e associadas, cujos
nomes constam na relação de associados aptos a votarem, segundo o Estatuto da
Entidade. A votação transcorreu de forma organizada até a hora estabelecida, ou seja,
20:00 horas. Logo após o termino da votação a referida mesa coletora de votos foi
transformada em mesa apuradora que iniciou a contagem dos votos com o seguinte
resultado final: dos 40 (quarenta) associados e associadas aptos a votarem,
compareceram e votaram 35 (trinta e cinco), dos quais 33 (trinta e três) votos
considerados válidos, 2 (dois) votos em branco e O (zero) votos nulos. O número total de
votos coincide com as assinaturas apostas na lista de votantes. Foram eleitos todos
aqueles e aquelas que concorreram a eleição na chapa única, portanto, os seguintes:
Diretores, Conselheiros e Suplentes: DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTA:
ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, filha
“e Salviano Crispim Neri e de Maria Antonia Neri, portadora do RG n.º 839.857-SSP/RN e
nscrito no CPF/MF sob o n.º 512.589.274-20, residente e domiciliada no Sítio Retiro,
municipio de Caicó /RN; VICE-PRESIDENTE: MARIA CANUTA DE ARAÚJO, brasileira,
Divorciada, Trabalhadora Rural Aposentada, filha de Domingos Análio de Araújo e de
Joaquina Pereira de Santana, portadora do RG n.º 559.974-SSP/RN e inscrito no CPF/MF
sob o n.º 369,032.134-49, residente e domiciliada no Sitio Retiro, município de CaicólRN;
1.º SECRETÁRIA: MABEL VITÓRIA DA COSTA, brasileira, soleira, maior, Trabalhadora
Rural, portadora do RG n.º 002.977.004-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o n.º
088.979.094-93, filha de Francisco Marcelino Sobrinho da Costa e de Maria Elizabete da
Costa, residente e domiciliada no Sítio Retiro, município de Caicó/RN; 2.º SECRETÁRIA:
PME REGA Neeasiõo WEST
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FRANCISCA
'eisco Marcelino
LÚCIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, filha
S75-SSPIRN-2.2 via
dos Santos e de Josina Teodora dos Santos, portadora do RG nº e inscrita no CPF/MF sob o nº 535.937.074-20, domiciliada no Sítio Açudinho, residente e
CRISTINNY VIEIRA NOGUEIRA,
município de Caicó/RN; 1.3 TESUREIRA: ANNY
RG n.º 002.650.236-SSP/RN
brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do e inscrita no CPF/MF sob o n.º 073.865.804-95, filha de Luiz
7/sbalhadora
: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, brasileira, solteira, maior
74 018.493.484-21,
Rural, portadora
filha de
do RG n.º 1.502,463-SSP/RN e inscrito no CPPIFM sobe
Conenie e domiciliada
Euzébio Elysio de Araújo e de Maria Antonia de Araújo,
CONSELHO FISCAL: SOLANGE
no Sítio Açudinho, município de Caicó (RN); SUPLENTE DO
Trabalhador MARIA DE ARAÚJO SOUSA, brasileira casada,
ponadora do
Rural,
RG nº
filha de Anastácio Pereira de Araújo e de Coleta Silva de Araújo,
025.222.604-64,
354.775-SSPIRN - 2º Via e inscrito no CPF/MF sob o nº residente e domiciiado no Sítio Retiro, município de Calcó/RN,
DA
continuando
SILVA, acima
a assembleia
qualificada,
a Presidenta dos trabalhos, a Senhorita DAYANE CRISTINA de acordo com as determinações palavra à
estatutárias, facultou a
Seu nome
Presidenta
para administrar
eleita que
a
agradeceu aos associados pela confiança depositada em
conselheiros; Associação juntamente com os demais diretores é
Trabalhadores
também agradeceu à presença de representantes do Sindicato dos
a ar ealização
e Trabalhadoras Rurais de Caicó/RN e a contribuição que o Sindicato deu dessa eleição. Em seguida, de acordo com as determinações
julho
estatutárias,
de 2015.
declarou
Nada
que
mais
os membros da diretoria eleita serão empossados no dia 12 de
àssembleia que
havendo a tratar a sessão foi encerrada pela presidenta da
gue
determinou a mim, MABEL VITÓRIA DA COSTA, Secretária designada,
Caicó/RN,
lavrasse a presente ata que vai assinada depois de lida e achada conforme” 16 de junho de 2015.
Daime Crsfina, da Situ
Dayane Cristina da Silva
Presidenta dos Trabalhos
“toa Fanl
Ara Zulmira Diniz
Membro da Comissão
coumngos Awntio puto Domingos Anália Neto
Membro da Comissão
SESC ANPaina €) À Come Antonia Maria da Conceição
Presidenta Eleita
oi) voa do vestida
Mabel Vitória da Costa
Secretária Designada
By
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o.
ASSULIALAU COMUNITÁRIA DO SITIO AGUDINHO - ACOSAD - CAICÓ/RN
ENPU: 03.838,047/0001-03
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DE ELEIÇÕES
À Associação Comunitária do Sítio Açudinho, no município de Caicó/RN, através “ºs membros da Comissão Eleitoral, Dayane Cristina da Silva, Ana Zulmira Diniz e
Domingos Análio Neto, abaixoassinados, nos termos do Estatuto Social da respectiva
de, convoca todos os associados e associadas quites e no gozo de seus direitos
sociais, para participarem das eleições para Diretoria e Conselho Fiscal da Associação, a
ser realizada no dia 16 de junho de 2015, no horário das 18:00 às 20:00 horas, na Unidade 1
- Escola Municipal Concórdia, localizada na comunidade Açudinho, ficando aberto o
Przo de 15 (quinze) dias para o registro de chapas, que ocorrerá a contar da data da
publicação deste Edital, nos termos do Estatuto Social da Associação. O requerimento
“companhado de todos os documentos exigidos para o registro de chapas será dirigido a
Comissão Eleitoral, podendo ser assinado por qualquer dos candidatos componentes da chapa.
Publique-se,
Caicó (RN), 17 de maio de 2015.
Mayor Cuslina cla Silo
Dayane Cristina da Silva
Membro da Comissão
Ima É mfomina Diwiã
Ana Zulmira Diniz
Membro da Comissão
Demimdloç Angie Lelo
Domingos Análio Neto
Membro da Comissão
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CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIMIL DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliá e Ofíciaia
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caic (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Titulos e
Documento e Civil de Pessoa Jurídica deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro n.º 353, no livro A-16 do Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica, fls. 098 a 113, datado de 03.01.2006, da Alteração do Estatuto da
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO AÇUDINHO - ACOSAD, com sede na
Escola Municipal Concórdia, no Sítio Açudinho, neste município de Caicó (RN),
extraída nos termos do artigo 19, $ 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da
Lei Federal/h.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado neste
% Cartório.
Í Caicó (RN), 03 de janeiro de 2006.
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LUA ARIÇA
Célia Barid6 de eos
Corregedoria da Justiça CARTÓRIO DO rum vo
Provimento n.º 02/99-C/tJRN. DE NOTAS E nal º
Erisafraoçõão Des 47,35. DEIMÓVEIS, og s
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Célia Barros dp a
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Geraldo Barros da Subst
Praça Dr. José Augu
Fone: (0xx84) 421-11'
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Caicó!RN
llustrissima
Jurídica deste
Senhora
município
Oficiala do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoa e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
FRANCISCO NOBERTO DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
agricultor, filho de Euzébio Elysio de Araújo e de Maria Antônia de Araújo, portador da CI. RG nº 1.955.717-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 035.806, 234-94,
residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sítio Retiro, representante
legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO AÇUDINHO -
ACOSAD, com sede na Escola Municipal Concórdia, no Sítio Açudinho, neste |
município de Caicó (RN), requer de Vossa Senhoria, que seja averbado a inclusa ALTERAÇÃO DO ESTATUTO.
Termos em que
, pede deferimento.
aa” Caicó (RN), 03 de janeiro de 2006
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Francisco Noberto de PNake o
RECONHEÇO, por sesxelhança, a(s)
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO AÇUDINHO
CAICÓ/RN — CNPJ Nº 03.939.047/0001-03
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO
ESTATUTÁRIA. Aos 03 (três) dias do mês de Dezembro do ano de 2004 (dois mil e
quatro), com início às 19 (dezenove) horas, reuniram-se nas dependências da Escola
Municipal Concórdia, situada no St. Açudinho, s/n, zona rural, Caicó/RN, os dirigentes e
associados, conforme assinaturas postas no Livro de presença, em conformidade com o
Edital de Convocação, publicado na comunidade e na impressa radiofônica local, no qual
expõe como pauta: Alteração do Estatuto Social da Associação Comunitária do
Açudinho, para a realização da respectiva Assembléia. Iniciando os trabalhos, o Presidente
da Associação, o Sr. Francisco Noberto de Araújo, brasileiro, solteiro, agricultor,
portador do RG nº 1.955.717 SSP-RN e do CPF/MF nº 035.806.234-94, residente e
domiciliado no Sitio Açudinho, município de Caicó/RN, filho de Euzébio Elysio de Araújo
e Maria Antonia de Araújo, convidou a mim, Roberta Carla da Costa, brasileira, solteira,
agricultora, filha de João Antonio da Costa e Zulmira Fernandes da Costa, portadora do RG
nº 839.858 SSP/RN e do CPF nº 512.588.974-15, residente e domiciliada no St. Açudinho,
município de Caicó/RN, para secretariar a Assembléia, além do convite das seguintes
pessoas para compor a mesa dos trabalhos: Sinval Soares Dantas, brasileiro, casado,
sindicalista, portador do RG nº 159.894 SSP/RN e CPF nº 094.769.204-59, filho de Felix
Soares de Medeiros e Francisca de Medeiros Dantas, residente na Rua Altiva Pamplona
Câmara, 11, Bairro Salviano Santos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Caicó/RN, Cristino Jerônimo da Silva, brasileiro, casado, sindicalista, Vice-Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caicó/RN, residente e domiciliado na Rua Antonio
Cesino, 884-A, Bairro Paraiba, Caicó/RN, portador do RG nº 223.249 SSP/RN e do CPF
106.802.094-68, filho de João Jerônimo da Silva e de Libânia Lilia da Silva, Fabiane
Souza de Medeiros, brasileira, solteira, Administradora, portadora do RG nº 29.776.804-9
SSP/SP e do CPF nº 021.845.689-10, filha de José Assis de Medeiros e Maria de Fátima
Souza de Medeiros, residente na Rua Felipe Guerra, 72, centro, Caicó/RN, Membro do
SEAPAC-Caicó/RN, Eliedson William da Silva, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na
OABIRN sob o nº 5.627, portador do RG nº 1.885.258 SSP/RN e do CPF nº 023.700.874-
20, filho de Francisco José da Silva e de Ana Maria da Silva, residente na Rua Joel
Damasceno, 309, centro, Caicó/RN, e Maria Simões Vieira, brasileira, solteira,
trabalhadora rural, portadora do RG nº 1656254 SSP/RN e do CPF nº 027.237.024-05, filha
de Francisco Simões dos Anjos e de Nevani Lucena da Silva, residente no St. Açudinho,
zona rural, Caicó/RN, para servir como Escrutinadora. Após a verificação do quorum
estatutário, com a presença de 28 (yinte e oito) sócios em dia com suas obrigações sociais,
conforme assinaturas no Livro de Presença, de um universo de 38 associados em dia com
suas obrigações sociais, a Sra. Presidente, dando continuidade aos trabalhos, passou a
discutir a pauta referente à reforma do Estatuto desta Associação, expondo os motivos que
levaram a esta necessária reforma, diante da necessidade de adaptação ao novo Código
Civil — Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Depois de delongadas discussões, explicações
e sugestões dos presentes, cuja leitura, explanação legal e doutrinária e anotações foram
procedidas pelo Sr. Eliedson William da Silva, Advogado, fora posto em votação a redação
final do Estatuto Social da Associação Comun do Açudinho, que passou a chamar￾se, desde então, Associação Comunitária do Sítio Açudinho, resultando em sua total
aprovação, por aclamação dos votantes, conforme constatação feita pelo Escrutinador, sem
nenhuma abstenção, constituindo-se o novo Estatuto de 44 (quarenta e quatro) artigos, com
a seguinte redação: “CAPÍTULO 1. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO.
Art 1º A Associação Comunitária do Sítio Açudinho, doravante simplesmente designada
neste Estatuto de ACOSAD, fundada em 12 de Julho de 2000, com sede provisória na Escola
Municipal Concórdia, no St. Açudinho, s/n, zona rural, município de Caicó/RN, e foro
circunscrito ao município de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, é uma Pessoa
Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de
cunho organizacional dos comunitários dos Sítios Açudinho e Retiro, de representativo,
assistencial, promocional, social, cultural, recreativo e educacional, sem vinculo político ou
partidário, com a finalidade de atender a todos a que a ela se associem, independente de classe
social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. Art. 2º A respectiva Associação
constituí-se numa entidade associativa dos moradores dos Sítios, Fazendas e propriedades
rurais em geral que formam a Comunidade, de todos os que nela trabalham ou que sejam
proprietárias, ou assentadas, ou que invistam no desenvolvimento destas, através de suas
intenções concretizadas nos moldes deste Estatuto, objetivando promover a melhoraria da
qualidade de vida de seus associados, defendendo-os, organizando-os e desenvolvendo
trabalho social diverso junto aos idosos, adultos, jovens e crianças, distribuindo aos
mesmos, gratuitamente, benefícios alcançados junto aos Órgãos Municipais, Estaduais,
Federais, ONGs, Iniciativa Privada e Agências de Fomento, com os quais poderão firmar
convênios e parcerias. Art. 3º A Associação tem por finalidade: 1 - Representar e defender
os direitos de seus Associados, nas vias judiciais ou extrajudiciais em geral; IH —
Proporcionar aos seus sócios e dependentes a organização das atividades econômicas,
através da exploração de áreas geográficas, com produções vegetais, pecuárias, agro￾industriais e artesanato, em forma individual e/ou comunitária; III — Proporcionar aos seus
sócios e dependentes atividades culturais, de lazer, desportivas e assistenciais, diretamente,
ou através de instituições; IV — Investir na formação de seus associados para fortalecer à
organização social, trabalhando com prioridade as questões de ética, gênero, geração,
direitos humanos, cidadania e respeito ao meio ambiente, através de cursos de formação,
capacitação, visando a conscientização de seus direitos e deveres para o exercicio pleno da
cidadania V — Por iniciativa própria ou em conjunto com outras organizações, realizar
ações que visem a preservação do meio ambiente e a exploração de atividades produtivas
baseadas na agro-ecologia; VI - Promover a capacitação dos seus sócios, visando a
formação e o aperfeiçoamento de lideranças, para a uma melhor convivência com o Semi￾árido Nordestino, a profissionalização, a educação para o desenvolvimento sustentável,
mediante a realização de cursos, seminários, encontros e outras formas de transmissão do
gonhecimento, com recursos próprios ou em convênios com órgãos governamentais e
organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, VII — Celebrar convênios
com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou
internacionais, quando for deliberado pela Assembléia Geral. VII — Buscar meios para
criar infra-estrutura capaz de fortalecer o processo produtivo de geração de renda e
trabalho, em atividades agropecuárias, agro-industriais e de transformação; IX — Incentivar
no processo de produção o uso de técnicas ecologicamente sustentáveis e economicamente
viáveis, com a participação ativa dos homens, mulheres, idosos, adultos e jovens, inseridos
na área de atuação da Associação; X — Colaborar com as instituições e organizações locais
na formulação da política local e na coordenação de suas atividades nesse sentido; XI —
Promover a participação da comunidade na construção dos destinos do Município; XII —
Propugnar pela adoção de medidas que venham colaborar com o aumento das matriculas
escolares, de modo especial no ensino básico, fundamental, médio, superior, técnico e
profissional; XIII — Oferecer estudos e sugestões para a elaboração de programas, metas e
planos de desenvolvimento social; XIV — Cooperar com os poderes públicos no
o: /.
desenvolvimento das atividades necessárias para promover, preservar e recuperar a saúde da população; XV — Opinar nas causas que lhes forem submetidas pelas autoridades
constituídas no Município, Estado, Governo Federal e por qualquer entidade social da
comunidade, ONG e iniciativa privada; XVII — Estimular o intercâmbio entre entidades
congêneres; XVII — Incentivar os associados a participarem dos sindicatos representativos
das classes de trabalho ao qual pertencem, e dos demais órgãos de classe; XIX - Indicar, a
quem de direito, medidas que possam contribuir para melhorar a vida da comunidade; XX — Colaborar com a implantação de novas tecnologias eletrônicas na comunidade, que possam ”
facilitar o acesso à comunicação, a telefonia, ao processamento de dados, a Internet e a
interatividade em geral, implantando e estrutura necessária ou atuando de forma eficiente
para a concretização desta finalidade, XXI — Realizar mecanismos especificos à facilitação
ao acesso a água, a sua preservação, armazenamento, irrigação, exploração das fontes,
utilização em atividades econômicas e consumo racional dos recursos hídricos disponíveis
ou potencialmente disponíveis, XXII — Desenvolver atividades educacionais especificas
para a juventude, de forma a mostrar a importância do associativismo e da participação
destes nos quadros de associados e de administração da Associação; XXIII — Promover a
colaboração recíproca dos associados, de modo a aumentar a criação de bens e serviços
entre eles, desde o plantio, o beneficiamento, armazenagem, a classificação, a embalagem,
a comercialização, a pesquisa, o estudo, até o uso e destino final dos bens, objeto da
atividade técnico-produtiva e econômico-social; XXIV — Organizar cadastro atualizado,
permanentemente, dos associados, segundo suas respectivas habilitações, intermediando e
fortalecendo experiências comunitárias, assistenciais e de ajuda mútua, recolhendo
informações sobre áreas e famílias mais carentes, em correspondências com outras que
possam atender tais carências, XXV - Promover o desenvolvimento comunitário através da
realização de obras e melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação,
financiamentos ou empréstimos; XXVI — Criar mecanismos que facilitem a realização, em
prol dos Associados, das atividades exercidas pelos profissionais liberais ou empresariais,
que sejam filiados a Associação, XXVII — Exercer, por determinação da Assembléia Geral,
quaisquer outras atividades no campo de desenvolvimento social; Art. 4º As fontes de
recursos para a manutenção da Associação serão as contribuições mensais dos Sócios
Contribuintes, as doações, os empréstimos, convênios com Municípios, Estados, Governo
Federal, Iniciativa Privada, ONGs, Agências de Fomento, a renda proveniente do
funcionamento e seus diferentes serviços, a renda de capital aplicado, as rendas eventuais,
juros, subsídios, custeios, parcerias, legados, alienação de bens móveis e imóveis de sua
propriedade, bens oriundos de outras associações congêneres extintas ou outras fontes
quaisquer, lícitas, identificáveis e não originadas de atividades lucrativas desenvolvidas
pela Associação. CAPÍTULO III. DOS ASSOCIADOS. Art. 5º A Associação contará com
um número ilimitado de associados, podendo filiar-se as pessoas residentes ou que
trabalhem nos Sítios Açudinho ou Retiro, ou cujos interesses de trabalho e investimento
estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o
presente Estatuto, maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores de 18 (dezoito) anos e maiores
de 16 (dezesseis) anos, desde que autorizados por seus representantes legais, distinguidos
em quatro categorias: 1 — Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da
Associação; II — Associados Contribuintes: os associados que pagam a mensalidade
estipulada em Assembléia Geral, que residem ou trabalham na área de atuação da
Associação, III — Associados Beneméritos: os que contribuírem com donativos, doações,
prestação gratuita e voluntária de serviço(s), cujos interesses lícitos de trabalho e
investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade
Â
Som o presente Estatuto e que se filiarem, $1º Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações sociais contraídas em nome da Associação. $2º Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. $3º Os associados têm iguais direitos. 54º A qualidade de associado é intransmissível. $5º Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos
sasos e pela forma prevista na lei ou neste Estatuto. $6º Só serão beneficiados com os Tecursos e programas conseguidos pela Associação, exceto os programas de caráter universal para as comunidades ou famílias, as pessoas que sejam sócias da Associação há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas obrigações sociais perante a
Associação. $7º Para uma família ser beneficiada, de acordo com o parágrafo anterior, na área de abrangência da Associação, é necessário que algum membro da célula familiar seja sócio da Associação. Havendo sobra de recursos, já atendidos preferencialmente os membros da Associação, poderá esta destinar recursos ou qualquer outra atividade para as familias ou pessoas da Comunidade que não façam parte do quadro de associados; $8º Os
Associados Beneméritos não poderão receber da Associação recursos para investimentos
infra-estruturais em locais que excedam o limite da competência territorial da Associação. 89º Os Associados Beneméritos não poderão ser candidatos a nenhum cargo da Diretora Executiva e do Conselho Fiscal, nem votar nas Eleições destes Órgãos da Administração,
prerrogativas exclusivas dos Associados Fundadores que pagam a mensalidade e dos
Associados Contribuintes, ambos em dia com suas obrigações sociais. $10 Os Associados Beneméritos poderão, se desejar, pagar a mensalidade estipulada para os sócios Contribuintes e Fundadores, porém, em nada alterando as restrições impostas neste Estatuto, as quais estão submetidos, a exemplo das estabelecidas nos parágrafos anteriores; $11 Os Associados Fundadores deverão pagar a mensalidade assim como os Associados”
Contribuintes, caso ainda façam parte do quadro de Associados; SEÇÃO 1 DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO. Art. 6º A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, desde que seja pessoa Tesidente ou que trabalhe no Sítio Açudinho ou Retiro, ou cujos interesses de trabalho e
investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade
com o presente Estatuto e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher Ficha de Inscrição e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva, que observará os seguintes
critérios: 1 — apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou responsável, bem como o cartão de Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF); TI — concordar com o presente Estatuto e expressar em sua atuação na entidade, e
fora dela, os princípios nele definidos; III — ter idoneidade moral e reputação ilibada; TV — em caso de Associado Contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com
as obrigações associativas; SEÇÃO II DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO. Art. 7º É
direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria da
Associação seu pedido de demissão. $1º Ao Associado que pretender demitir-se da
Associação, recomenda-se colocar em dia as contribuições sociais atrasadas, antes de
efetivar seu desligamento do quadro de associados, sob pena de, ao retoma após ter deixado
alguns meses em atraso, tê-las corrigidas monetariamente, de acordo com os índices
inflacionários aplicáveis, assim como prestar contas dos empréstimos ou contrapartidas
estipuladas pela Associação, conforme critérios dos programas que intermedeie; 82º A
Demissão do Associado, na data em que ocorra, deverá ser assentada em sua Ficha
individual de Associado, para fins de controle de Associação e aferição do status dos ex￾sócios; $3º O Associado que demitir-se só poderá voltar a ser beneficiado com os recursos,
programas e atividades desenvolvidas pela Associação, após 03 (três) meses do seu retorno
A?
ao
sociais
quadro
SEÇÃO
de Associados e constatando-se que encontra-se em dia com suas obrigações
Se dará nas
III. DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. Art. 8º. A exclusão do associado
mjuriar a Associação,
seguintes questões: I — grave violação do estatuto; II — difamar, caluniar ou
decisões das Assembléias
seus
Gerais;
membros, associados ou objetos; III — atividades que contrariem
atos
IV — desvio dos bons costumes; V — conduta duvidosa,
contribuições
ilícitos ou imorais; VI — falta de nacamento de 03 (três) parcelas conseentivas das. associativas; Vi — “ue uICOITEI NO IMpeuimento previsto no niciso XI do Art.
Assembléias
!0, VIII — pelo falecimento. $1º O associado que deixar de comparecer a 03 (três)
Por noventa
sucessivas,
dias,
sem motivo justificado, poderá ter seus direitos sociais suspenso
Prorrogado
por ato fundamentado da Diretoria Executiva, podendo tal prazo ser
Associado às
tantas vezes quanto necessárias, caso ainda verifique-se a ausência reiterada do Assembléias Gerais; $2º O associado excluído por falta de pagamento poderá ser
Fica
readmitido mediante o pagamento de seu débito junto à Tesouraria da Associação. 83º assegurado o prévio direito de defesa a todos os sócios quando lhes forem imputadas
sem
infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de exclusão, Recurso
Geral,
efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, a partir da Notificação, para a Assembléia
DOS
especialmente convocada para este fim. SEÇÃO IV. DOS DIREITOS E DEVERES
Associação
SÓCIOS. Art. 9º Os sócios das diversas categorias, quites com a Tesouraria da e em pleno gozo das regalias que lhes asseguram este Estatuto têm Os seguintes direitos: T — votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva e Conselho
HI
Fiscal; Il — usufruir de todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação; — recorrer à Assembléia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva e do Conselho
apresentar
Fiscal;
idéias
IV
e sugestões,
— participar
temas
de qualquer
para
promoção levada aefeito pela Associação; V —
Vi —
discussão, teses e assuntos de interesse comum; requerer a convocação da Assembléia Geral em caráter Extraordinário, justiçando convenientemente
Conselho
o pedido; VII — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Fiscal, usando da palavra, mas sem direito a voto; Art. 10. Os sócios em geral têm os seguintes deveres: 1 — cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Interno, os regulamentos e as disposições gerais da Associação; II — exercer os pargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados ou legais; HIT — colaborar com as iniciativas da Associação;
Pela IV — pagar a contribuição mensal fixada Assembléia Geral até o último dia útil do mês de competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas, além das Contrapartidas ou percentuais de retornos dos financiamentos,
legalmente,
empréstimos, custeios, ou qualquer pagamento pelo qual está obrigado conforme deliberado em Assembléia Geral ou critérios de programas dos Parceiros
zelar
da Associação. V — respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral; VI = pelo bom nome da Associação, mantendo padrão de conduta ética de forma a Preservar e aumentar o conceito de Associativismo; VII — defender o patrimônio e os interesses da Associação; VIII — comparecer por ocasião das eleições; IX — denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome
as
não
providências;
se filiar a outra
X — participar das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, XI — entidade associativa congênere, que tenha denominação, sede, foro, fins e objetivos comuns a esta Associação, na mesma área de atuação desta, enquanto manter-se filiado a Associação regida por este Estatuto, sob pena de exclusão, podendo filiar-se a
qualquer outra Associação, com denominação, fins, objetivos e foro diferentes, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988; CAPÍTULO IV. DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO. Art. 11. São órgãos da Associação: 1 - Assembléia Geral; II — Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal. 81º A
[a
*
Assembléia Geral
£ o Conselho Fiscal
tem
de
caráter deliberativo; a Diretoria Executiva tem caráter administrativo
sessalvado o de
caráter fiscalizador, 82º É vedado o exercicio cumulativo de cargos,
aplicar os princípios
participação
da
na Assembléia Geral. 83º A Associação deverá incentivar e
entidade, numa
administração participativa para a gestão das atividades da
ASSEMBLÉIA GERAL.
correlação
Art.
mútua
12.
entre administração é associados SEÇÃO 1. DA
constituído por
A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação,
Sonvocada pelo
todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando
subscreverão e
Presidente, pelo Conselho Fiscal ou um quinto dos associados, que
decidirão por maioria
especificarão os motivos da convocação. Art. 13. As assembléias Gerais simples dos votos dos associados presentes e em dia com suas
Associação
antecedência
e
mínima
divulgado
de 08
nos
(oito)
veículos de comunicação disponíveis na Comunidade, com
Edital de Convocação
dias, para deliberar sobre qualquer assunto constante do
Assembléia Geral
ou que com ele tenha as ligações diretas ou indiretas. $ 1º Preside a
Som suas
o Presidente da Diretoria da Associação ou qualquer outro sócio em dia obrigações sociais, designado para esse fim; $ 2º A Assembléia Geral reunir-se-á, em
Somente
caráter
os
ordinário
Associados
ou extraordinariamente, de acordo com o disposto neste Estatuto; $ 3º
aeinar O
quites com a Associação poderão tomar parte nas Assembléias e
Tucusatidades
fiven de meme $ 4º Estar quites com a Associação significa ter suas em «ias, bem como atualizados OS seus pagamentos relativos à prestação
envolvidos.
devida por financiamento ou empréstimo com cada um dos respectivos organismos
Assembléia;
$ 5º O processo de votação será determinado pela mesa, com prévia consulta à
Assembléia
$ 6º Os associados admitidos menos de 180 (cento e oitenta) dias antes da
bem como nas
não poderão votar na Assembléia de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal,
associados
convocadas para discussão a respeito de exclusão de Associado; $ 7º Os
devendo
poderão se fazer representar nas Assembléias por procuradores habilitados,
obrigatória
o instrumento
à
de Procuração ser arquivado nos arquivos da Associação, sendo
possibilidade
consignação em Ata dessa circunstância excepcional, não serdo ial
Conselho Fiscal
de representação aceita para as Assembléias de Eleição da Diretoria e do e as relativas à discussão de exclusão de Associado; $ 8º Será lavrada Ata circunstanciada
dos
das ocorrências havidas nas Assembléias Gerais, assinadas pelo Presidente
membro
Trabalhos,
da Diretoria
pelo Presidente da Associação e pelo(a) Secretário(a) ou por qualquer outro
a$ Atas
ou do Conselho Fiscal, caso deseje, devendo, ainda, serem digitadas
quaisquer,
referentes as Assembléias para Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal ou outras conforme a necessidade, transcritas no Livro de Atas, sempre colocando-se a
identificação completa das pessoas referidas nas Atas. $ 9º As assinaturas dos Associados presentes as Assembléias deverão ser postas por estes no Livro de Presença que, se ainda não
a
existente, deverá ser adquirido e designado para este fim, cujo cabeçalho fará referência
deliberativo.
que modalidade de Assembléia se trata, a finalidade, a data e o local de realização do ato $ 10 Os Associados que não souberem assinar o nome farão a impressão da digital
que
da mão direita no Livro de Presença, ao lado da qual constará o nome da pessoa a
Encerramento,
se refere. $ 11 Os livros de Atas e de Presença terão Termo de Abertura e
lavrados na mesma data e assinados pelo Presidente, podendo ser registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca, caso à Administração deseje, devendo cada Livro ter uma numeração cronológica sequencial, mantendo-os arquivados no acervo de documentos da Associação. SEÇÃO Il. DA ASSEMBLÉIA GERAL
o
Free
ro
vovo
0 A
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Art. 15. Compete a Assembléia Geral Ordinária: 1 -
apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica da Associação; II - aprovar as Bases do orçamento do novo exercício; II - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IV - fixar o valor da Contribuição Social, V — destituir os administradores; VI — decidir em última instância; Parágrafo único. Para as deliberações a
que se refere o inciso V deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em Primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço
nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. Art. 16. Compete à Assembléia Geral Extraordinária: 1 - reformar o Estatuto da Associação; II - aprovar o Regimento Intemo da Associação; III - estabelecer os gritérios de distribuição e incorporação dos ganhos obtidos pela Associação; IV - incorporar
novos fundos ou modificar os já existentes; V - promover a fusão da Associação ou sua incorporação a outra de igual finalidade, ou de grau superior, devidamente constituida; VI -
aprovar a admissão de novos associados; VII - resolver sobre reclamações dos associados contra a Diretoria; VIII - estabelecer cotas obrigatórias para fins determinados; IX - decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse da Associação. Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere a inciso deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. SEÇÃO III. DA DIRETORIA. Art. 17. A Diretoria Executiva é o
órgão responsável pela Direção e Administração geral da Associação. Art. 18. A Diretoria da Associação será constituida de 06 (seis) membros, sendo titulares e efetivos: um Presidente,
Primeiro
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo dos seus direitos, para mandato de 03 (três) anos, com direito a
feeleição para o mesmo cargo. Parágrafo Único. Na composição da Diretoria é obrigatória a
presença de, no mínimo, duas (02) pessoas do sexo oposto ao da maioria, caso existam no quadro de associados, além do incentivo à participação de jovens e idosos. Art 19. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês por convocação do Presidente e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, também por convocação daquele ou quando houver convocação da maioria de seus membros. Parágrafo Único. As reuniões da Diretoria serão lavradas por Ata no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria Executiva, assinadas pelos presentes, cujo Livro deverá ter Termo de Abertura em Encerramento lavrados na mesma data, assinados pelo Presidente. SEÇÃO IV. DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA. Art. 20. Compete à Diretoria da Associação: 1 -
cumprir € fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados; II - acolher quaisquer reclamações dos associados; II - executar planos de desenvolvimento da Associação; IV - aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação; V -
encaminhar até 20 de abril de cada ano, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária, Relatório Anual das atividades desenvolvidas na Associação e sua prestação de contas e até 31 de Dezembro de cada ano a previsão orçamentária de receitas e despesas para o ano civil seguinte; VI - interpretar o presente Estatuto; VII - convocar a Assembléia Geral para aprovação ou reformulação do Regimento Interno e Regulamento da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto; VIII - criar Comissões, incumbidas de solução e
encaminhamento dos problemas da juventude e da mulher e outros que se tomem
necessários, desde que conte com a aprovação da Assembléia Geral; IX — representar e
defender os interesses de seus associados; X — admitir e excluir associados. SIC As decisões
garantida
da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com a participação
Empate.
da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de o voto de Minerva. $ 2º Cada Comissão terá Regimento Específico que disciplinará seus trabalhos e atuação. SEÇÃO V. DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE. Art, 2! Compete ao Presidente: 1 - representar a Associação, ativa é passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e extrajudiciais, fora inclusive em juízo ou dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário; Tl - proteger o patrimônio da Associação; III - alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens móveis e imóveis da Associação; IV - realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral, a contratação de empréstimos e outras obrigações pecuniárias; V- receber doações e legados, VI - examinar e assinar, com o Tesoureiro. balancetes mensais e balanços; VII - movimentar contas bancárias, emitir cheques Juntamente com o Tesoureiro e assinar documentos contábeis; VII - assinar, com O Secretário, as correspondências da Associação; IX — convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
um relatório
X — convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; XI — organizar Q contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; XII — contratar funcionários ou auxiliares especializados, tais como Advogados, Contadores, Médicos, Odontólogos, conforme as necessidades da Associação, fixando seus vencimentos, podendo licencia-los. suspende-los ou demiti-los; Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente auxiliar é
substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO VI DA COMPETÊNCIA *
DO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS. Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário: 1 redigir a manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da. Diretoria, TI — redigir a correspondência da Associação; III — manter e ter sob guarda o
arquivo da Associação; IV — dirigir e supervisionar todo o trabalho do(a) Auxiliar de Secretário; V — substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos; Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o Primeiro
PRIMEIRO
Secretário em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO VII DA COMPETÊNCIA DO E SEGUNDO TESOUREIROS. Art. 23. Compete ao Primeiro Tesoureiro: 1 -
fesponder pela guarda dos valores e títulos da Associação; II — assinar, com o Presidente, balancete mensal, balanços e contratos de empréstimos, III - movimentar contas bancárias é 4 emitir cheques, juntamente com o Presidente; IV — efetuar pagamentos autorizados e
recebimentos; V — supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade; VI — apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual; VII — fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral. $ 1º A Associação deverá ter seu Livro Contábil para anotação das receitas e despesas da entidade, com Termo de Abertura e Encerramento, lavrados na
mesma data, assinados pelo Presidente e Tesoureiro, com numeração de ordem cronológica sequencial, fazendo parte do acervo de documentos da Associação; $ 2º A Associação deverá observar os prazos anuais de prestação de contas aos Governos, de recolhimento de impostos, de apresentação de declarações, certidões e documentos a Receita Federal, as Secretarias de Tributação de Governo Estadual e Municipal, ao INSS ou a qualquer órgão de direito com competência tributária e fiscal ativa, para que sobre ela não recaia imposições de multa ou quaisquer outras penalidades por descumprimento d e prazo; $ 2º Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e
impedimentos. SEÇÃO VIIL DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL. Art. 24. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e efetivos
es SCAP ltio
SAL
TT
yu”
e por 01 (um) suplente, todos sócios em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela
Assembléia Geral, juntamente com a eleição da Diretoria Executiva, em chapa conjunta ou
separada, com um mandato de 03 (três) anos, coincidentes com o mandato da Diretoria |
Executiva Art 25. Compete ao Conselho Fiscal: 1 - fiscalizar todo o movimento financeiro
da Associação quer de receita, quer de despesa; Il - verificar se os livros contábeis e fiscais |
exigidos pela legislação especifica estão sendo utilizados; II - examinar se a contabilidade |
se processa com a devida pontualidade; IV - exercer outras funções determinadas pela
Assembléia Geral, compatíveis com o Estatuto e o Regimento Interno da Associação; V -
exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receita e despesas e livros contábeis,
VI- opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os
a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; VII — acompanhar o trabalho de eventuais
auditores externos independentes; VIII — convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente, em sua maioria absoluta, em
caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da
Associação, pela maioria simples dos membros da Diretoria ou pela maioria dos membros
do próprio Conselho Fiscal. SEÇÃO IX. DO MANDATO. Art. 26. As eleições para a |
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente, na mesma data, para
(três) anos, a primeira eleição na data da fundação, e às Seguintes entre 10 —
(dez) e 25 (vinte e cinco) dias antes do termino do rende, popa mpi ade |
dandidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos. SEÇÃO |
-X DA PERDA DO MANDATO. Art. 27. Perderão o mandato os membros da Diretoria
Executiva que incorrerem em: 1 — malversação ou dilapidação do patrimônio social; II —
grave violação deste Estatuto; II — abandono de cargo, assim considerado a ausência não
justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à
Secretaria da Associação; TV — aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício
do cargo da Associação; V — conduta duvidosa. Parágrafo único. A perda do mandato será
declarada pela Diretoria Executiva e homologada pela Assembléia Geral convocada
somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa
SEÇÃO XI DA RENÚNCIA. Art. 28. Em caso de renúncia de qualquer membro da
Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo suplente do
Conselho Fiscal. 8 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na
Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo,
à deliberação da Assembléia Geral. $ 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria,
Conselho Fiscal e respectivo suplente, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia
Ggral que elegerá uma Comissão Eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a
entidade, fará realizar novas eleições, no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos
nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes. SEÇÃO XIL DA
REMUNERAÇÃO. Art. 29. O exertício das funções de membros da Diretoria Executiva,
do Conselho Fiscal ou para qualquer Comissão constituída, não podem ser remunerados a
qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras
vantagens ou benefícios, a dirigentes, sócios ou equivalentes, sob qualquer denominação,
forma ou pretexto. SEÇÃO XIIL DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA
ADMINISTRAÇÃO. Art. 30. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplente não
respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou natureza
exercidos em prol da Associação, desde que nos limites de suas competências e atribuições,
passando a responder se excederem os poderes a eles atribuídos neste Estatuto ou
deliberados pela Assembléia Geral. CAPÍTULO V. DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO.
Art 31. As eleições na Associação serão reguladas em regimento interno específico a ser
pj
Serovado
direito de
pela
votar:
Assembléia Geral, obedecidos os seguintes princípios: 1 - Em relação ao a) pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis) meses ames do pleito; b) ser maior de 16 (dezesseis) anos; c) encontrar-se em dia com suas sontribuições, até 30 (trinta) dias antes das eleições. II - Em relação ao direito de ser votado: a) ser maior de 18 (dezoito) anos; b) pertencer ao quadro social há mais de 96 (seis) meses antes do pleito; o) preencher o disposto na letra “c” do inciso anterior. d) ter sido suas contas aprovadas quando em cargo de administração de Associação: e) não haver sido destituído de cargo administrativo da Associação nem ter perdido o mesmo, nos termos do Art. 27; f) ser alfabetizado. III - Em relação ao pleito: a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) membros, escolhidos em Assembléia Geral, entre
término
9s associados, em pleno gozo dos seus direitos sociais, no mínimo 30 (trinta) dias antes do dos mandatos, para dirigir o processo eleitoral, inelegíveis os seus membros b) Votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de cargos e nomes. e) quorum. em primeiro escrutínio, da maioria absoluta dos sócios quites e, em segundo escrutínio,
pelo
com 40% (quarenta por cento), no mínimo, dos sócios quites; a) — eleição princípio majoritário; e) admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas pela Mesa Apuradora; 1) convocação das eleições entre 30 (trinta) a 45 (quarenta £ cinco) dias antes da realização das mesmas, através de Edital a ser afixado na sede da Associação;
mandato;
g) data da eleição entre 05 (cinco) e 25 (vinte e cinco) dias antes do término do -h) no caso de empate, realização de nova eleição 08 (oito) dias após e, caso Fepetido o empate, realização da eleição uma hora após, sucessivamente, até quando necessário para a verificação do desempate; $ 1º. No caso de não preenchimento de quorum “ em segundo escrutínio, ou não convocação de eleição, haverá a designação de Junta Govemativa, composta de 03 (três) membros, após o término do mandato, escolhidos entre associados, no gozo dos seus direitos sociais, pela Assembléia Geral, com a incumbência de administrar a Associação, exercer as atribuições da Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus componentes, os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal; & 2º, Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos
Comissão
deverão ser elaboradas atas, contendo as ocorrências e resultados das votações. 8 3º À Eleitoral, terá atribuições de: 1 - convocar as eleições; II - fazer publicar o Edital de Convocação; III - proceder o registro de chapas, julgando as impugnações; IV -
determinar a confecção de cédulas; V - exercer as atribuições de Presidente e mesários das mesas Coletoras e apuradoras de voto; VI - decidir os recursos interpostos junto às mesas coletora e apuradora; Art. 32. A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta, num só pleito. Art. 33. Considerar-se-á eleito o gandidato que obtiver maioria simples dos votos dos sócios presentes às eleições. Parágrafo único - As eleições serão disciplinadas em regulamento específico, aprovado pela Assembléia
PATRIMÔNIO
Geral, observado o regimento intemo das eleições. CAPÍTULO VI DO DA ASSOCIAÇÃO. Art. 34. O patrimônio da Associação será constituido e mantido: 1 — pelos bens móveis, imóveis, ações, títulos da divida pública, precatórios, direitos autorais e de marcas e patentes; Il — das doações, legados, bens e valores adquiridos £
do
suas
saldo
possíveis
líquido
rendas;
dos
III — dos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos; IV — convênios; V — da contribuição dos associados contribuintes, fundadores e beneméritos. VI — das subvenções, públicas ou privadas, VII - parte do Produto resultante da venda de bens gerados pelos trabalhos dos sócios; VIII - outras receitas. CAPÍTULO VII. DA REFORMA ESTATUTÁRIA. Art 35. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de
associados que estiverem quites com suas obrigações sociais perante a Associação.
Parágrafo Único. Para as deliberações a que se refere este Artigo é exigido o voto concorde
de 23 (dois terços) dos Associados presentes à Assembléia Geral especialmente convocada
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta
dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Art. 36. À reforma
poderá ser total ou parcial, mediante proposta da Diretoria ou de 1/5 dos associados,
devendo ser procedido o registro e as averbações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da
Comarca e nos Órgãos competentes. CAPÍTULO VIIL DA DISSOLUÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO. Art. 37. A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por
deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim,
composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem
o voto concorde de dois terços dos presentes e obedecendo aos seguintes requisitos: I-em
primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados; II - em segunda convocação,
uma hora após a primeira, com, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados. 1º. Em caso de
dissolução da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados à
outra entidade associativa congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e
atividade preponderante neste município e devidamente registrada nos Órgãos Públicos
competentes. $ 2º. Por deliberação dos associados, na mesma Assembléia de Dissolução,
antes da destinação do remanescente referido no parágrafo anterior, podem estes receber em
restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao
patrimônio da Associação. $ 3º. Não existindo no Município instituição nas condições
indicadas no $ 1º, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado.
CAPÍTULO IX. DO EXERCÍCIO SOCIAL. Art. 38. O exercício social terminará em 31 de
Dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da
Associação, de conformidade com as disposições legais, iniciando-se o exercício social no
dia 1º de Janeiro do ano seguinte. CAPITULO X. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 39. Os
casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembléia Geral Extraordinária,
previamente convocada. Art. 40. A Diretoria, o Conselho Fiscal e Suplente já eleitos na
última eleição, terminarão normalmente seu mandato, com o prazo do Estatuto anterior,
devendo a próxima eleição ser realizada nos moldes e prazos estabelecidos neste Estatuto e
de acordo com as demais disposições estatutárias. Art. 41. A Associação deverá priorizar a
construção ou aquisição de sede própria, caso não ainda tenha, em substituição à sede
provisória, para realização de suas atividades administrativas e Assembléias, guarda do
acervo de documentos, patrimônio mobiliário e demais finalidades necessárias ao regular
desenvolvimento das atividades da Associação. Art. 42. Caso tenha havido alteração do
Home de registro da Associação, do nome de fantasia ou do endereço sede, deverá a
Secretaria Regional da Receita Federal ser oficiada para que proceda aos necessários
ajustes de dados, de acordo com as normas regulamentares do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ, juntando-se ao Oficio fotocópia do presente Estatuto, já averbado no
Cartório de Pessoas Jurídicas da Comarca e da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de
Alteração Estatutária Art. 43. O primitivo nome da Associação era Associação
Comu do Açudinho, conforme dispunha o Estatuto anterior, devendo toda
documentação e formulários da Associação, inclusive as correspondências expedidas, se
adaptarem, a partir da entrada em vigor deste Estatuto, à mudança do nome de registro da
Associação, conforme nominado no Art. 1º da presente norma. Art. 44. O presente Estatuto
entrará em vigor logo após sua aprovação e será levado ao registro ou averbação no Ofício
competente, revogando-se o Estatuto anterior. Caicó/RN, 03 de Dezembro de 2004”. À
Presidente agradeceu a presença de todos, informando que a documentação será enviada
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para averbação em Cartório. Não tendo mais o que ser discutido, foi encerrada a
Assembléia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária. E para constar, lavrei a presente
Ata, que após lida para os presentes, vai assinada por mim, Roberta Carla da Costa, e
pelo Sr. Presidente da Associação e da Assembléia.
Secretáriadet Dt =
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO AÇUDINHO
- CAICO/RN
Zona rural, Caicó/RN, CEP 59.300-000 - CNPJ: 03.939.047/0001-03
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO
ESTATUTÁRIA
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO AÇUDINHO, com
endereço sede no St. Açudinho, zona rural, Caicó/RN, por seu Presidente, de
acordo com o disposto no Estatuto Social desta Associação, convoca pelo
presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO todos os(as) Associados da respectiva
Associação para participarem da Assembléia Geral Extraordinária de Alteração
Estatutária, que se realizará na sede da Escola Municipal Concórdia, no St
Açudinho, zona rural, Caicó/RN, com início às 19h00m, do dia 03 de Dezembro
de2004, em primeira convocação, em segunda convocação meia hora após, às
19h30m e, em terceira e última convocação, meia hora após, às 20h00m, de
acordo com o Estatuto Social da Entidade, com o objetivo de discutir e deliberar
sobre a seguinte Ordem do Dia:
1º - Alteração do Estatuto Social em vigor da Associação
Comunitária do Açudinho.
Publique-se e cumpra-se.
Caicó/RN, 11 de Novembro de 2004.
Gui Mest) de
Francisco Noberto de Araújo
PRESIDENTE
—
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA . ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO AÇUDINHO.
Caicó (RN), 03 de dezembro de 2004.
NOMES ASSINATURAS
nto do Auto FRANCISCO NOBERTO DE ARAÚJO nú sheo 4
ROBERTA CARLA DA COSTA Conta da Costa
ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO Quico Maua de dee ã
| MARIA SIMÕES VIEIRA Mania Simmgis NV igina Ea]
MARIA CANUTA DE ARAÚJO. Maua Gula de Anaugo |
JOÃO LEOLPOLDINO DA COSTA || Prof, pfers Lino p Qdo |
LENILDA ANDRADE DA SILVA À casílda Agua MS Ive |
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO yo Aura a quis 1]
| LUIS VIEIRA | Aun LUA |
| JUVÊNCIO PEREIRA E» A Pentiréal; |
ERISVALDO CAIANA is Valido Coxa |
ANTÔNIO BRAZ NETO Antonio Bram Mula |
MANOEL CALIXTO DE LUCENA Marra AP vAlr
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BRAZ FERNANDES DA COSTA a Ent ac
- JOSIMÁRIO PEREIRA DINIZ (/577 ) 706097/0> UIT/ ADO 5 Dr
JOACI ARAÚJO Som ex Age So
TEREZINHA LUCENA NOGUEIRA
HERMÍNIA MARIA DA COSTA » E Í
MARIA DE FÁTIMA DANTAS DE SOUZA bn. da Folia Qua de Sua
SOLANGE MARIA DE ARAÚJO SOUSA |;
JOÃO LUCENA DE ARAÚJO
FRANCISCA LÚCIA DOS SANTOS Dai (AMO E Er
ANA ZULMIRA DINIZ Ama a nata Et
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS. Aerdo ol Sor,
MARIO PEREIRA DINIZ Ito Doo Drs
MARIA DO SOCORRO SANTOS | lts Jo
JOÃO PAULINO DE ARAÚJO NETO
RUFINO AGOSTINHO DE MEDEIROS
ATA DA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO AÇUDINHO-ACA, Aos doze dias do mês de julho do ano dois mil, às dezenove horas, na escola municipal da Concórdia na comunidade Açudinho, município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, onde estavam presentes os seguintes comunitários: Hermínia Maria da Costa, Braz Fernando da Costa, Francisca Lúcia dos Santos, João Leopoldino da Costa, Maria Paulina de Araújo, Luiz Vieira, Maria Simões Vieira, Damião
Gaudêncio da Silva, João Paulino de Araújo Neto, Marlene Maria dos Santos, Francisca Emília dos Santos, Francisco Leopoldino da Costa Filho, Manoel Missias da Silva, Josias Severino de Araújo, Nivaldo Araújo dos Santos, Maria do Socorro Santos, Francisco de Assis Arnújo, Mário Pereira Diniz, João Antônio da Costa Neto, Aná Zulmira, Roberta Carla da Costa, Jair Alves da Costa, Antônia Maria da Conceição, Joseana Costa, José Fernandes Sobrinho, Maria Canuta de Araújo, Rufino Agostinho de Medeiros, Terezinha Araújo dos Santos, José Antônio dos Santos, Severino Braz dos Santos, Maria das Graças dos Santos, Juraci Minervina de Araújo, Erisvaldo Caiana, Luzia Teófila de Medeiros Araújo, João Lucena de Araújo, Terezinha Lucena Nogueira, Pedro Alves Nogueira, Francisco Noberto de Araújo, José Procópio de Lucena, representante do Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários (SEAPAC), entidade ligada à Diocese de Caicó, e Cristino Jerônimo da Silva, presidente do Sindicato dos trabalhadores rurais de Caicó (STR), foi oficialmente aberta a Assembléia de fundação e constituição da Associação Comunitária do Açudinho- ACA. Logo no início dos trabalhos os presentes, por unanimidade, indicaram e elegeram Cristino Jerônimo da Silva para * presidir os - trabalhos e José Procópio de Lucena, para secretariar a Assembléia. Imediatamente, após assumirem a direção dos trabalhos, encaminharam as atividades previstas
em pauta: Discussão e aprovação dos Estatutos Sociais da entidade e eleição e posse da Diretoria. Após serem apresentadas as propostas dos Estatutos sociais existentes, e as devidas modificações, foram as mesmas submetidas à votação, sendo aprovadas por unanimidade. Os Estatutos sociais aprovados entrarão em vigor, imediatamente, logo após seu registro em Cartório. Aprovados os Estatutos, passou-se aos trabalhos da eleição da primeira Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Foi aberto o prazo para apresentação dos nomes que comporão à
Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, conforme o Estatuto e, em seguida, procedeu-se a
votação. Foram eleitas as seguintes pessoas, por unanimidade, para compor a primeira Diretoria Executiva: Presidente: Ana Zulmira Diniz, RG: 1.018.862-SSP-RN e CPF: 007.768. 364-12, Vice-presidente: Maria Canuta de Araújo, RG: 559.974-SSP-RN e CPF:369.032 134-49, Primeira Secretária: Antônia Maria da Conceição, RG: 839.857-SSP-RN e CPF: 512.589.274- 20; Segunda Secretária: Maria Simões Vieira, RG: 1.656.254-SSP-RN e CPF: 027. 237.024-05;
Primeira Tesoureira: Roberta Carla da Costa, RG:839.858-SSP-RN e CPF-512.588, 974-16, Segundo Tesoureira: Maria do Socorro Santos; RG: 926.533-SSP-RN, membros do Conselho Fiscal - efetivos: Jair Alves da Costa, RG; 1.572.834-SSP-RN, José Fernandes Sobrinho, RG: 517.906-SSP-RN e CPF: 298.525.104-44 e Braz Fernando da Costa, RG: 12.495.194-SSP-RN
e CPF: 655.000.674-00; Suplentes: Damião Gaudêncio da Silva, RG: 1.584.260-SSP-RN e
CPF: 474.333.884-00 e Nivaldo Araújo dos Santos, RG: 529.296-SSP-RN e CPF: 328.688.864-
53 , sendo que o número de votos obtidos foi suficiente de acordo com as determinações estatutárias e as pessoas eleitas, indicadas anteriormente, foram imediatamente empossadas.
Assumiu a direção dos trabalhos a presidente eleita da Entidade a qual, imediatamente, deu
prosseguimento às providências necessárias para implementação da Associação. A Assembléia deliberou, ainda por unanimidade, fixar em 1%( hum por cento) do salário minimo nacional,
como valor da contribuição mensal de cada associado para o exercício social do primeiro
mandato. Após isso, nada mais havendo a tratar, a presidente encerrou os trabalhos da
Assembléia geral e determinou a mim José Procópio de Lucena, que lavrasse a presente ata que
vai assinada por mim, pelo presidente dos trabalhos, pela primeira Diretoria Executiva,
Conselho Fiscal e demais sócios fundadores, Comunidade Concórdia- município de Caicó, 12
de julho de 2000, digo, Comunidade Açudinho — município de Caicó, 12 de julho de 2000.
Presidente dos Trabalhos:fuz2 « 459) [ui fugi, ch Silo
Secretário dos Trabalho: dei u fe PENN Lv
Presidente da Associação: Jan pe Balmuna Damu 3
Vice-presidente : Mania Carla da Arado
1º Secretária: Meia Nymusia, des tossisgss
2º Secretáriaomamia Simoes titira :
1.º Tesoureira: Palngaia, Conta do sala "
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Conselho Fiscal- Efetivos fair (Lo RÁ cons
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Conselho Fiscal - Suplentes: nilotdo À Rosso doa Somias
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Demais sócios Fundadores: A OU MISS AsdA cl CUA
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Esta cópia está conforme o original, transcrito em livro próprio, onde as assinaturas são do
próprio punho, lançadas às folhas 01 ( um) e 02 ( dois) do livro de registro das atas das
e Assembléias Ordinárias, Extraordinárias e de Fundação da Associação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 086/2016
Autor: Vereador Rubens Medeiros Germano
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 086/2016, que reconhece de utilidad- pública municipal a Associação Comunitária do Sítio
Açudinho - ACOSAD e dá outras providências.
Sala das Comissões, J2 de Sgimbo de 2016.
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Relator
José Maria de Queiróz
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Uuerra, 179 — 1º Andar
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 086/2016
Autor: Vereador Rubens Medeiros Germano
TARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 086/2016, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, $6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, R de dezembro de 2016.
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Autógrafo de Lei Nº 073/2016 — CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal iesRN.
Projeto de Lei Nº 086/2016 Recebido em: IR 12/16
Autoria: Vereador Rubens Medeiros Germano s -
Aprovado em 07/12/2016
Sem emendas Dlvetado ESancionado: LeiNº YA VB
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REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
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EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária do Sítio
Açudinho - ACOSAD e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária do Sítio Açudinho — ACOSAD, CNPJ nº 03.939.047/0001-03. com
sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 14 de dezembro de 2016.
Presidente da Câmgra Municipal de Caicó/RN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
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EMENTA: sobe de Undade pica Md
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O PREFEITO. MUNICIPAL DE CAICOS, no so de sm
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Mané publicada no Dirio Oi! dos Municipios doEstado
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