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materia nº 87/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaReconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Sítios Inês Velha, Recanto da Inês e Riachão - ACOSIVE e dá outras providências.
native_id6939

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Em. 20,4 AM,
Pod
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Mari
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Tócnj cas
Rua Felipe Gr erra, 179 — 1º Andar 9 Legislativo
PROJETO DE LEINº OT+ (2016
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária dos
Sítios Inês Velha, Recanto da Inês e Riachão -
ACOSIVE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
| atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária dos Sítios Inês Velha, Recanto da Inês e Riachão - ACOSIVE, CNPJ
nº 04.567.232/0001-87, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
£ as disposições em contrário.
í Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2016.
Rubens Mbdeiros Germano
Vereador - PMDB
é JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em
questão é relevante porque a mesma atua na defesa dos direitos sociais das respectivas
comunidades rurais e necessita de tal reconhecimento para participar de programas
governamentais.
Rubens Medeiros Germano
Vereador - PMDB
Julgado objeto do deliberação
POr petit rrrvichouche
Encaminho às Comissões
esvtir parecer,
S. Cestos em 30/ US / 206.
APROVADO EM:
CH [Sd
de Situação
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
EEEEE VIER DERSERIO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] cenoor E NSCA =
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS SITIOS INES VELHA, RECANTIO DA INES E RIACHAO
[RSDOESAREEENENTO NONE DE PANTASA
Lacosive
TODO E DESENOO DXATIDADE ESONGNIER ANEL
5.00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente.
DESENCÃO DAE ATIVIDADES ECONGNICAS SESUNDARAS]
OD E SERERICÃO DEVA TIREZA SUNGEX
399.9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
TESARBGUAS” NONERS |] [ESMPLENENTO
COMUNIDADE RIACHAO SN
E BRASESTATO RES TE
| 59.300-000 ZONA RURAL CaAico RN
STURCISERBASTEAT ERROR STA SRS
ATIVA Lzsrerzoo
[EECSREa BREDA STURCIG ESEC
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 27/06/2006 às 14:
ê
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso,
:54 (data e hora de Brasilia)
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CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS.
ECIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliá e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídica deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro n.º 1.237 no livro A-58 do Serviço de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, fls. 067 a 071, da ATA da Assembleia Geral de Posse da
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária dos Sítios Inês
Velha, Recanto da Inês e Riachão - ACOSIVE, realizada no dia 06.07.2013, da
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA, RECANTO DA INÊS E
RIACHÃO - ACOSIVE, Inscrita no CNPJ/MF nº 04.567.232/0001-87, com sede neste
município de Caicó (RN), na Escola Municipal Isolada, no Sítio Riachão, extraída nos
termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal
nº 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado, neste Cartório
(GUIAS/FDJ Nº 7000001702752 e FCRCPN Nº monoscary 5
Caicó (RN), 17 de fevereiro de 2014.
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Célia B, ledeiros
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Corregedoria da Justiça CÉLIA Várnos Or Hena Sl deoticade
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN ai E E dm Emolumentos É R$ "90,00. PRA AD
Fou - R$º 24,00 Da Ui
eee 5 2,58. Geraldo BO 030568
reRcPN R$ 4,00
R$ 120,58
“em 4 camÓnNIO JUDICIÁRIO
[e 100 - Ilo Grando doNorta 5
llustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
AGUISLENE BEZERRA DE MEDEIROS DANTAS,
brasileira, casada, professora, filha de Valdemir Dantas de Medeiros e de Terezinha
Bezerra de Medeiros, portadora da C.l. RG n.º 932.449-SSPIRN e inscrita no CPFIMF
sob o n.º 555.358.104-44, residente e domiciliada neste municipio de Caicó (RN), no
Sitio Riachão, representante legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS SÍTIOS INÊS VELHA, RECANTO DA INÊS E RIACHÃO - ACOSIVE, Inscrita no
CNPJIME nº 04.567.232/0001-87, com sede neste municipio de Caicó (RN), na Escola
Municipal Isolada, no Sítio Riachão, requer de Vossa Senhoria, com os Estatutos
devidamente registrados sob o n.º 011, às fls. 119 a 134, no livro A-1, aos 26.06.2001,
que seja registrado a inclusa ATA da Assembleia Geral de Posse da Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária dos Sítios Inês Velha,
Recanto da Inês e Riachão - ACOSIVE, realizada no dia 06.07.2013 (seis dias do mês
de julho do ano de dois mil e treze)
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 17 de fevereiro de 2014.
islene Bezerta de Medeiros Dantas
Atl —
E td uvuvço; liar domeode
Génio unir vm itofenos.
o Taboliá = UHF QUO v95604-0
RECANTO DA INÊS E RIACHÃO - ACOSIVE.
CNPJ; 04.567.232/0001-87.
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA, &
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E
CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA,
RECANTO DA INÊS E RIACHÃO, CNPJ: 04.567 .232/0001-87. Aos 06 (seis) dias do mês de
julho do ano de 2013 (dois mil e treze), às 10:00 horas, na sede própria da Associação,
localizada no Sitio Inês Velha, neste município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte,
“reunitam-se os associados e associadas da Associação Comunitária dos Sítios Inês Velha,
Recanto da Inês e Riachão, cujos nomes constam na Lista de Presença, para deliberarem a
respeito da seguinte Ordem do Dia: Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da
Associação Comunitária dos Sítios Inês Velha, Recanto da Inês e Riachão, para o mandato de
4 (quatro) anos, iniciando no dia 06 (seis) de julho de 2013 (dois mil e treze) a 06 de julho de
2013 (dois mil e dezessete). Depois de preenchidas as formalidades necessárias, a Senhora
Aguislene Bezerra de Medeiros Dantas, brasileira, casada, Professora, portadora do RG n.º
932.449-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 555.358.104-04, filha de Valdemir Dantas de
Medeiros e de Terezinha Bezerra de Medeiros, residente e domiciliada no Sitio Inês Velha,
município de Caicó/RN, Presidenta da Associação, declarou aberta a sessão e em seguida
passou a direção dos Trabalhos da Mesa a Senhorita ANA ALINE MORAIS, brasileira,
solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.º 2.605.421-RN e inscrita no CPF/MF
sob o n.º 068.755.914-64, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e Maria Marlene Pereira
Morais, residente e domiciliada no Sítio Barra da Espingarda, município de Caicó/RN,
Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó, convidando a
seguir para secretariar os trabalhos a Senhora FRANCISCA DE FREITAS, brasileira, solteira,
Geógrafa, portadora do RG n.º 624.765-SSPIRN e do CPF/MF n.º 369.892.154-53, filha de
Otacílio de Freitas Lima e de Zulmira Fernandes de Freitas, residente e domiciliada na Rua
João Florêncio n.º 293, Caicó/RN. A seguir, a Presidenta da Assembleia fez uma breve
exposição sobre a finalidade e a importância deste evento, como também a. função que será
exercida por cada diretor e em seguida convidou os novos diretores, citandos nome por nome,
para se apresentarem perante a plenária, no recinto. Preenchida esta formalidade legal, de
acordo com as determinações estatutárias, a Presidenta da sessão declarou empossados
todos os eleitos e eleitas, obedecendo a seguinte ordem de menção na chapa eleita no dia 28
de junho de 2013, portanto, os seguintes Diretores, Conselheiros e Suplente: DIRETORIA
EXECUTIVA: PRESIDENTA; AGUISLENE BEZERRA DE MEDEIROS DANTAS, brasileira,
casada, Professora, portadora do RG n.º 932.449-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º
555.358.104-44, filha de Valdemir Dantas de Medeiros e de Terezinha Bezerra de Medeiros,
residente e domiciliada no Sitio Inês Velha, município de Caicó/RN; VICE-PRESIDENTA:
JULITA MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, Enfermeira, portadora do RG n.º
588.071-SSPJRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 328.685.294-53, filha de Sebastião Marcelino
da Silva e de Maria de Lourdes da Silva, residente e domiciliada no Sítio Inês Velha, município
de Caicó/RN; 1.º SECRETÁRIA: JACIRA MARIA DA SILVA SANTOS, brasileira, casada,
Agente Comunitária de Saúde, portadora do RG n.º 1.525.523-SSPIRN e inscrito no CPF/MF
sob o n.º 020.333.974-67, filha de Sebastião Marcelino da Silva e de Maria de Lourdes da
Silva, residente e domiciliada no Sítio Inês Velha, município de Caicó/RN; 2.º SECRETÁRIO:
CÍCERO FAGNER DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural,
portador do RG n.º 2.379.334-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 054.965.624-30, filho de
Antonio Pereira da Silva e de Francisca Graciete da Silva, residente e domiciliado no Sitio
Riachão, município de Caicó/RN; 1.º TESOUREIRA: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA,
mm».
brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.º 1.515.472-SSPIRN e inscrito no
CPFIME n.º 019.691.414-09, filha de Sebastião Marcelino da Silva e de Maria de Lourdes da
Silva, residente e domiciliada no Sítio Inês Velha, município de Caicó/RN; 2.ºTESOUREIRA:
MARIA DO SOCORRO DA SILVA, brasileira, viúva, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.º
1.829.313-SSPIRN e inscrito no CPFIME sob o n.º 031.266.774-44, filha de José Marcelino
Sobrinho e de Francisca Edite da Silva, residente e domiciliada no Sítio Inês Velha, município
de Caicó/RN. CONSELHO FISCAL: FRANCISCO DAS CHAGAS TRINDADE, brasileiro,
solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 1.395.769-SSPIRN e inscrito no CPF/MF
sob o n.º 914.432.024-B7, filho de Júlio Simeão da Trindade e de Julieta Batista Trindade,
«residente e domiciliado no Sitio Riachão, município de Caicó/RN; KÉZIA DE MEDEIROS
DANTAS, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.º 950.291.056-13-
SSPICE e inscrita no CPF/MF sob o n.º 028.114.084-79, filha de Miguel Augusto Dantas e de
Maria Costa de Medeiros, residente e domiciliada no Sitio Riachão, município de Caicó/RN;
ANTONIO MARCELINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do
RG nº 1.363.022-SSP/RN e inscrito no CPFIFM sob o n.º 877.404.944-53, filho de Sebastião
Marcelino da Silva e de Maria de Lourdes da Silva, residente e domiciliado no Sitio Inês Velha,
municipio de Caicó/RN. SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL: MARIA LÍDIA DOS SANTOS,
8 brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.º 1.570.064-SSPIRN e inscrito no
CPFIME sob o n.º 022.697.994-61, filha de Alonso Hermógenes dos Santos e de Lídia Toscano
dos Santos, residente e domiciliado no Sitio Inês Velha, município de Caicó/RN. A seguir, a
Presidenta e demais membros empossados usaram da palavra, agradecendo a confiança
depositada em suas pessoas para dirigir os destinas da Associação, como também todos
falaram que trabalharão unidos em prol de melhorias para a comunidade. Prosseguindo,
representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó usaram da
palavra, falando da importância dos trabalhadores e trabalhadoras rurais se filiar tanto ao
- Sifidicato quanto a Associação, como também parabenizaram a diretoria ora empossada,
desejando muito sucesso nessa nova administração E, para finalizar, a Senhora, Aguislene
. Bezerra de Medeiros Dantas, Presidenta da Associação, agradeceu a presença dos
representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó e a
contribuição desta entidade para que esse pleito se realizasse. Também agradeceu a presença
dos associados na eleição e posse da Associação. Nada mais havendo a tratar a sessão foi
encerrada pela Presidenta empossada que determinou a mim, FRANCISCA DE FREITAS,
8 Secretária designada, que lavrasse a presente ata que vai assinada depois de lida e achada
conforme. Caicó /RN, 06 de julho de 2013.
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Presidenta da Assembleia
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Secretária dos Trabalhos
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CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídica deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro n.º 1.236 no livro A-58 do Serviço de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, fls. 061 a 066, da ATA da Assembleia Geral Ordinária de Eleição
da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária dos Sítios Inês
Velha, Recanto da Inês e Riachão, realizada no dia 28.06.2013, da ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA, RECANTO DA INÊS E RIACHÃO -
ACOSIVE, Inscrita no CNPJ/MF nº 04.567.232/0001-87, com sede neste município de
Caicó (RN), na Escola Municipal Isolada, no Sitio Riachão, extraída nos termos do
artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94
e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório (GUIAS/FDJ Nº
7000001702749 e FCRCPN Nº 000000522678). /
Caicó (RN), 17 de fevereiro de 2014,
A Oficial,
Célia B PY hirêm Medeiros
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cocsegediria fa Foniioa cuia AROS DI MED Soda
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN. cre venue o. -
Emolumentos - R$ 90,00. asa to dO a
ros - R$ 24,00 gado de ré siso
raue R$ 2.58. gerao Dito do ni ano osas67
FCRCPN -R$ 4,00. cor am
Total - R$. 120,58 so e
pe camÓno JUDICIÁRIO
ACO — Mo Grando do Noto
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llustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
AGUISLENE BEZERRA DE MEDEIROS DANTAS,
brasileira, casada, professora, filha de Valdemir Dantas de Medeiros e de Terezinha
Bezerra de Medeiros, portadora da C.l. RG n.º 932.449-SSP/RN e inscrita no CPF/MF.
sob o n.º 555.358.104-44, residente e domiciliada neste municipio de Caicó (RN), no
Sitio Riachão, representante legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS SÍTIOS INÊS VELHA, RECANTO DA INÊS E RIACHÃO - ACOSIVE, Inscrita no
CNPJIME nº 04.567.232/0001-87, com sede neste município de Caicó (RN), na Escola
Municipal Isolada, no Sitio Riachão, requer de Vossa Senhoria, com os Estatutos
devidamente registrados sob o n.º 011, às fls. 119 a 134, no livro A-1, aos 26.06.2001,
que seja registrado a inclusa ATA da Assembleia Geral Ordinária de Eleição da
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária dos Sitios Inês
Velha, Recanto da Inês e Riachão, realizada no dia 28.06.2013 (vinte e oito dias do
mês de junho do ano de dois mil e treze)
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 17 de fevereiro de 2014.
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA, A
RECANTO DA INÊS E RIACHÃO — ACOSIVE. a
CNPJ: 04.567.232/0001-87.
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA
EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS
VELHA, RECANTO DA INÊS E RIACHÃO, CNPJ: 04.567.232/0001-87. Aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de junho do ano de 2013 (dois mil e treze), das 09:00 às 10:00 horas, na sede
própria da Associação, localizada no Sitio Inês Velha, neste município de Caicó, Estado do Rio
“Grande do Norte, previamente convocados na forma do Estatuto Social desta entidade, por
Edital de Convocação, publicado e afixado na referida sede, reuniram-se os associados e
associadas da Associação Comunitária dos Sitios Inês Velha, Recanto da Inês e Riachão,
cujos nomes constam na Lista de Votantes, para, de acordo com o Edital de Convocação,
deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: Eleição da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal da Associação Comunitária dos Sítios Inês Velha, Recanto da Inês e Riachão, para o
mandato de 4 (quatro) anos, com início no dia 06 (seis) de julho de 2013 (dois mil e treze) a 06
de julho de 2017 (dois mil e dezessete). Inicialmente os membros da comissão eleitoral
tomaram parte da mesa dos trabalhos que teve como Presidente o Senhor MAURÍCIO
DANTAS DE MEDEIROS, brasileiro, casado, Trabalhador Rural Aposentado, portador do RG
n.º 003.112.981-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o n.º 077.008.304-87, filho de Cicero
Dantas de Oliveira e de Josefa Enedina de Medeiros, residente e domiciliado no Sítio Inês
Velha, município de Caicó!RN, indicando em seguida as Senhoras MARIA DE LURDES DA
SILVA, brasileira, Viúva, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.º 1.391.906-SSP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 914.429.314-34, filha de Josefa Rosalina da Silva, residente e
domiciliado no Sítio Inês Velha, município de CaicólRN e MARIA DAS GRAÇAS DOS
SANTOS PATROCÍNIO, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.º
002.500.288-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 068.416.954-10, filha de Severino dos
Santos e de Maria Lídia dos Santos, residente e domiciliada no Sitio Inês Velha, município de
CaicólRN, para mesárias da mesa coletora de votos e a Senhora JACIRA MARIA DA SILVA
SANTOS, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora do RG n.º 1.525.523-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 020.333.974-67, filha de Sebastião Marcelino da Silva
e de Maria de Lourdes da Silva, residente e domiciliada no Sitio Inês Velha, município de
Caicó!RN, como Secretária dos Trabalhos. Em seguida a Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos onde apenas uma chapa concorreu a eleição, estando aptos a votar 28 (vinte e
oito) associados e associadas, cujos nomes constam na relação de associados aptos a
votarem segundo o Estatuto da Entidade. A votação transcorreu de forma organizada até a
hora estabelecida, ou seja, às 10:00 horas. Logo após o término da votação a referida mesa
coletora de votos foi transformada em mesa apuradora que iniciou a contagem dos votos com
o seguinte resultado final: dos 28 (vinte e oito) associados e associadas aptos a votarem,
compareceram e votaram 23 (vinte e três), dos quais 22 (vinte e dois) votos considerados
válidos, 1 (um) voto em branco e O (zero) votos nulo. O número total de votos coincide com as
assinaturas apostas na lista de votantes. Foram eleitos todos e todas aquelas que concorreram
a eleição na chapa única, portanto, os seguintes diretores, conselheiros e suplente:
DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTA: AGUISLENE BEZERRA DE MEDEIROS DANTAS,
brasileira, casada, Professora, portadora do RG n.º 932.449-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob
o nº 555.358.104-44, filha de Valdemir Dantas de Medeiros e de Terezinha Bezerra de
Medeiros, residente e domiciliada no Sítio Inês Velha, município de Caicó/RN; VICE￾PRESIDENTA: JULITA MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, Enfermeira, portadora do
RG nº 588.071-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 328.685.294-53, filha de Sebastião
Marcelino da Silva e de Maria de Lourdes da Silva, residente e domiciliada no Sitio Inês Velha,
município de Caicó/RN; 1.ºSECRETÁRIA: JACIRA MARIA DA SILVA SANTOS, brasileira, >
casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora do RG n.º 1.525.523-SSP/RN e inscrito pç
CPFIMF sob o n.º 020.333.974-67, filha de Sebastião Marcelino da Silva e de Maria de
Lourdes da Silva, residente e domiciliada no Sitio Inês Velha, município de Caicó/RN;
SECRETÁRIO: CÍCERO FAGNER DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, maior,
Trabalhador Rural, portador do RG n.º 2.379.334-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º
054.965.624-30, filho de Antonio Pereira da Silva e de Francisca Graciete da Silva, residente e
domiciliado no Sitio Riachão, município de Caicó!RN; 1.º TESOUREIRA: FRANCISCA DAS
CHAGAS SILVA, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.º 1.515.472-
-SSPJRN e inscrito no CPF/MF n.º 019.691.414-09, filha de Sebastião Marcelino da Silva e de
Maria de Lourdes da Silva, residente e domiciliada no Sitio Inês Velha, município de Caicó/RN;
2º TESOUREIRA: MARIA DO SOCORRO DA SILVA, brasileira, viúva, Trabalhadora Rural,
portadora do RG n.º 1.829.313-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 031.266.774-44, filha
de José Marcelino Sobrinho e de Francisca Edite da Silva, residente e domiciliada no Sitio Inês
Velha, município de CaicólRN. CONSELHO FISCAL: FRANCISCO DAS CHAGAS
TRINDADE, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 1.395.769-
SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 914.432.024-87, filho de Júlio Simeão da Trindade e
de Julieta Batista Trindade, residente e domiciliado no Sitio Riachão, município de Caicó/RN;
KÉZIA DE MEDEIROS DANTAS, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do
RG n.º 950.291.056-13-SSPICE e inscrita no CPFIMF sob o n.º 028.114.084-79, filha de
Miguel Augusto Dantas e de Maria Costa de Medeiros, residente e domiciliada no Sitio
Riachão, município de Caicó/RN; ANTONIO MARCELINO DA SILVA, brasileiro, solteiro,
maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 1.363.022-SSPJRN e inscrito no CPFIFM sob o
n.º 877.404.944-53, filho de Sebastião Marcelino da Silva e de Maria de Lourdes da Silva,
residente e domiciliado no Sítio Inês Velha, município de Caicó/RN. SUPLENTE DO
CONSELHO FISCAL: MARIA LÍDIA DOS SANTOS, brasileira, casada, Trabalhadora Rural,
portadora do RG n.º 1.570.064-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 022.697.994-61, filha
de Alonso Hermógenes dos Santos e de Lídia Toscano dos Santos, residente e domiciliado no
Sitio Inês Velha, município de Caicó/RN. Continuando, o Presidente da Assembléia, Maurício
Dantas de Medeiros, passou a palavra a Presidenta eleita, a qual agradeceu a todos por ter
sido escolhida mais uma vez para assumir, juntamente com os demais membros da diretoria,
os destinos da associação, e logo em seguida, de acordo com as determinações estatutárias,
informou que os membros da diretoria eleita serão empossados no dia 06 de julho de 2013. E
nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a sessão e determinou a
mim, JACIRA MARIA DA SILVA SANTOS, Secretária designada, que lavrasse a presente ata
que vai assinada depois de lida e achada conforme. Caicó!RN, 28 de junho de 2013.
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Aee crer Pink desdesõo Mesrcco ge leunda des nha
Maurício Dantas de Medeiros Maria de Lourdes da Silva
Presidente da Assembléia Membros da Comissão Eleitoral
mia dra Sana desu ledeoesS
Maria das Graças dos Sântos Patrocinio uislene Bezerr de Medeiros Dantas
Membro da Comissão Eleitoral Presidenta Eleita
Jacira Mafia da Silva Santos
Secretária dos Trabalhos
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA
RECANTO DA INÊS E RIACHÃO - ACOSIVE - CAICÓ/RN
CNPJ: 04.567.232/0001-87
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DE ELEIÇÕES
A Associação Comunitária dos Sítios Inês Velha, Recanto da Inês e
Riachão, no município de Caicó/RN, através dos membros da Comissão
Eleitoral, Maurício Dantas de Medeiros , Maria de Lourdes da Silva e Maria das
Graças dos Santos Patrocínio abaixo-assinados, nos termos do Estatuto Social da
respectiva entidade, convoca todos os associados e associadas quites e no gozo
de seus direitos sociais, para participarem das eleições para Diretoria e Conselho
Fiscal da Associação, a ser realizada no dia 28 de junho de 2013, no horário das
15:00 às 17:00 horas, em sua sede própria Nº35, localizada na comunidade Inês
velha , ficando aberto o prazo de 15 (quinze) dias para o registro de chapas, que
ocorrerá a contar da data da publicação deste Edital, nos termos do Estatuto
Social da Associação. O requerimento acompanhado de todos os documentos
exigidos para o registro de chapas será dirigido a Comissão Eleitoral, podendo
ser assinado por qualquer dos candidatos componentes da chapa.
Publique-se.
Caicó (RN), 27 de maio de 2013,
Mauricio Dantas de Medeiros
Membro da Comissão
p dep te» do Suvo
Maria de Lourdes da Silva
Membro da Comissão
Maria das Graças dos Santos Patrocínio
Membro da Comissão
+
RELAÇÃO DE ASSOCIADOS A SOCIADAS APTOS A VOTAREM NA ELEIÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DS SÍTIOS INÊS VELHA, RECANTO DA INÊS E
RIACHÃO - CAICÓ/RN, REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2013
NOMES ASSINATURA
À
d
Aguislene Bezezra de Med. Dantas
02 | Antônio Marcelino da Silva vi
03 | Antônio Pereira da Silva eg Zi Eee deR Judo 4 ss
| 04 || Aline pestira da Silva ,
| 05 | Carlos Batista de Araújo La A”
8 06 | Cícero Fagner da Silva Pereira Ip it FG cogu Przina de Sal
07 | Eduardo Dantas Barbosa Educata portão Banha
08 | | Francisca Gracicte da Silva Bantista Puniinlctrs dra |
Francisco Cristovão Dantas
Francisco Cristovão Filho
Francisca das Chagas Silva fica gáia de chego Silua |
Jacira Maria da Silva Santos
12 | Francisco das Chagas Teindade minto dos aces Drindeda
q
8 13 | Francisco de AssisBarbosa
14 | Hamilton Bezerra de Medeiros Htueebli / | Lanto deyaiim4
4painc funaui dm saiva Saulo»
| 6 | José Agripino dos Santos
17 | José Marcelino Sobrinho
18 || José Moncir deAraújo Dani NG dna do
[19 | Julita Maria da Silva r A E)
20 | | Kezia de Medeiros Dantas [Vega Bo daBdatta Doria :
21 | Manoel Augusto da Silva | Mame dregsho do 8 adigo
22 | Maria das Graças dos S.Patrocínio |pnssia. denfiagos AS ada Pobrocimio | +
23 | Maria de Lordes da Silva
24 | | Maria do Socorro da Silva
25 | Maria Lidia dos Santos
26 | Mauricio Dantas de Medeiros
“27 | Rita Ângela da Silva Pereira
28 Paulo Paduo da Gilda
CAP ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA, RECANTO DA JÁ, VÁ INÊS E RIACHÃO - CAICÓ/RN - CNP) 04.657.232/0001-87 Ho
ESTATUTO SOCIAL
(APROVADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 2004)
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA, RECANTO DA Jo
> o INÊS E RIACHÃO - CAICÓ/RN — CNP) 04.657.232/0001-87 o
€ Esraruto SociaL
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO
Art. 1º A Associação Comunitária dos Sítios Inês Velha, Recanto da Inês e Riachão, doravante
simplesmente designada neste Estatuto de ACOSIVE, fundada em 30 de Maio de 2001, com sede
.. provisória na Escola Municipal Isolada, s/n, no St. Riachão, zona rural, município de Caicó/RN, e
foro circunscrito ao município de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, é uma Pessoa
Jurídica de Direito Privado, constituida por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de cunho
organizacional dos comunitários dos Sítios Inês Velha, Recanto da Inês e Riachão, de caráter
representativo, assistencial, promocional, social, cultural, recreativo e educacional, sem vinculo
político ou partidário, com à finalidade de atender a todos a que a ela se associem, independente de
8 classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa
CAPÍTULO
DOS FINS E FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO
Art. 2º A respectiva Associação constitui-se numa entidade associativa dos moradores dos Sítios,
Fazendas e propriedades rurais em geral que formam a Comunidade, de todos os que nela
trabalham ou que sejam proprietárias, ou assentadas, ou que invistam no desenvolvimento destas,
= através de suas intenções concretizadas nos moldes deste Estatuto, objetivando promover a
melhoraria da qualidade de vida de seus associados, defendendo-os, organizando-os e
desenvolvendo trabalho social diverso junto aos idosos, adultos, jovens e crianças, distribuindo aos
mesmos, gratuitamente, beneficios alcançados junto aos Órgãos Municipais, Estaduais, Federais,
o Iniciativa Privada e Agências de Fomento, com os quais poderão firmar convênios e
parcerias.
$ Art, 3º A Associação tem por finalidade:
1- Representar e defender os direitos de seus Associados, nas vias judiciais ou extrajudiciais
em geral
11 > Proporcionar aos seus sócios e dependentes a organização das atividades econômicas,
através da exploração de áreas geográficas, com produções vegetais, pecuárias, agro-industriais e
artesanato, em forma individual e/ou comunitária;
IN — Proporcionar aos seus sócios e dependentes atividades culturais, de lazer, desportivas e
assistenciais, diretamente ou através de instituições;
1V — Investir na formação de seus associados para fortalecer a organização social,
trabalhando com prioridade as questões de ética, gênero, geração, direitos humanos, cidadania e
respeito ao meio ambiente, através de cursos de formação, capacitação, visando a conscientização
de seus direitos e deveres para o exercício pleno da cidadania
V— Por iniciativa própria ou em conjunto com outras organizações, realizar ações que visem
a preservação do meio ambiente e a exploração de atividades produtivas baseadas na agro￾ecologia;
VI - Promover a capacitação dos seus sócios, visando a formação e o aperfeiçoamento de
lideranças, para a uma melhor convivência Ea Semi-árido Notdestino, a profissionalização, à
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA, RECANTO DA JÀ
INÊS E RIACHÃO - CAICÓ/RN - CNP) 04.657.232/0001-87
educação para o desenvolvimento sustentável, mediante a realização de cursos, seminários,
encontros e outras formas de transmissão do conhecimento, com recursos próprios ou em
convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou
internacionais,
VII — Celebrar convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais,
nacionais ou internacionais, quando for deliberado pela Assembléia Geral
VIII — Buscar meios para criar infra-estrutura capaz de fortalecer o processo produtivo de
geração de renda e trabalho, em atividades agropecuárias, agro-industriais e de transformação;
IX — Incentivar no processo de produção o uso de técnicas ecologicamente sustentáveis e
economicamente viáveis, com a participação ativa dos homens, mulheres, idosos, adultos e jovens,
inseridos na área de atuação da Associação;
X- Colaborar com as instituições e organizações locais na formulação da política local e na
coordenação de suas atividades nesse sentido;
XI Promover a participação da comunidade na construção dos destinos do Municipio;
XII — Propugnar pela adoção de medidas que venham colaborar com o aumento das
matrículas escolares, de modo especial no ensino básico, fundamental, médio, superior, técnico e
profissional,
XII — Oferecer estudos e sugestões para a elaboração de programas, metas e planos de
desenvolvimento social.
XIV — Cooperar com os poderes públicos no desenvolvimento das atividades necessárias
para promover, preservar e recuperar a saúde da população;
XV — Opinar nas causas que lhes forem submetidas pelas autoridades constituídas no
Município, Estado, Governo Federal e por qualquer entidade social da comunidade, ONG e
iniciativa privada,
XVII = Estimular o intercâmbio entre entidades congêneres,
XVIII — Incentivar os associados a participarem dos sindicatos representativos das classes de
trabalho ao qual pertencem, e dos demais órgãos de classe:
IX - Indicar, à quem de direito, medidas que possam contribuir para melhorar a vida da
comunidade,
— Colaborar com a implantação de novas tecnologias eletrônicas na comunidade, que
possam facilitar o acesso à comunicação, a telefonia, ao processamento de dados, a Internet e à
interatividade em geral, implantando e estrutura necessária ou atuando de forma eficiente para à
concretização desta finalidade,
XXI — Realizar mecanismos especificos à facilitação ao acesso a água, a sua preservação,
armazenamento, irrigação, exploração das fontes, utilização em atividades econômicas e consumo
racional dos recursos hídricos disponíveis ou potencialmente disponíveis;
XXII — Desenvolver atividades educacionais específicas para a juventude, de forma à
mostrar a importância do associativismo e da participação destes nos quadros de associados e de
administração da Associação,
XXIII - Promover a colaboração reciproca dos associados, de modo a aumentar a criação de
bens e serviços entre eles, desde o plantio, o beneficiamento, armazenagem, a classificação, a
embalagem, à comercialização, a pesquisa, o estudo, até o uso e destino final dos bens, objeto da
atividade técnico-produtiva e econômico-social;
XXIV — Organizar cadastro atualizado, permanentemente, dos associados, segundo suas
respectivas habilitações, intermediando e fortalecendo experiências comunitárias, assistenciais e de
ajuda mútua, recolhendo informações sobre áreas e famílias mais carentes, em correspondências
com outras que possam atender tais carências;
XXY - Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e
melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação, financiamentos ou empréstimos,
XXVI — Criar mecanismos que facilitem a realização, em prol dos Associados, das
“KR dadesat rofissionais Tito Ba Eos sejam filiados a Associação;
Nos Tue pri Se-Stus pontts
Loro paleta ele Macio
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INÊS E RIACHÃO - CAICÓ/RN - CNPJ 04.657.232/0001-87
XXVII — Exercer, por determinação da Assembléia Geral, quaisquer outras atividades no
campo de desenvolvimento social;
Art 4º As fontes de recursos para a manutenção da Associação serão as contribuições mensais dos
Sócios Contribuintes, as doações, os empréstimos, convênios com Municípios, Estados, Governo
Federal, Iniciativa Privada, ONGs, Agências de Fomento, a renda proveniente do funcionamento e
seus diferentes serviços, a renda de capital aplicado, as rendas eventuais, juros, subsídios, custeios,
parcerias, legados, alienação de bens móveis e imóveis de sua propriedade, bens oriundos de outras
associações congêneres extintas ou outras fontes quaisquer, lícitas, identificáveis e não originadas
de atividades lucrativas desenvolvidas pela Associação.
CAPÍTULO 1
DOS ASSOCIADOS
Art. 5º A Associação contará com um número ilimitado de associados, podendo filiar-se as
pessoas residentes ou que trabalhem nos Sítios Inês Velha, Recanto da Inês ou Riachão, ou cujos
interesses de trabalho e investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em
conformidade com o presente Estatuto, maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores de 18 (dezoito)
anos e maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que autorizados por seus representantes legais,
distinguidos em quatro categorias:
1- Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;
11 — Associados Contribuintes: os associados que pagam a mensalidade estipulada em
Assembléia Geral, que residem ou trabalham na área de atuação da Associação;
1X — Associados Beneméritos: os que contribuirem com donativos, doações, prestação
gratuita e voluntária de serviço(s), cujos interesses lícitos de trabalho e investimento estejam
voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e que
se filiarem,
$1º Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações sociais
contraídas em nome da Associação
82º Não há, entre os associados, direitos e obrigações reciprocos.
$3º Os associados têm iguais direitos.
54º A qualidade de associado é intransmissível
$5º Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou neste Estatuto.
86º Só serão beneficiados com osrecursos e programas conseguidos pela Associação, exceto
os programas de caráter universal para as comunidades ou famílias, as pessoas que sejam sócias da
Associação há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas obrigações sociais perante a
Associação.
87º Para uma família ser beneficiada, de acordo com o parágrafo anterior, na área de
abrangência da Associação, é necessário que algum membro da célula familiar seja sócio da
Associação. Havendo sobra de recursos, já atendidos preferencialmente os membros da
Associação, poderá esta destinar recursos ou qualquer outra atividade para as famílias ou pessoas
da Comunidade que não façam parte do quadro de associados,
58" Os Associados Beneméritos não poderão receber da Associação recursos para
investimentos infra-estruturais em locais que excedam o limite da competência territorial da
Associação.
$9” Os Associados Beneméritos não poderão ser candidatos a nenhum cargo da Diretora
“es cat e Eua Fiscal, nem votar nas Eleições destes Órgãos da Administração,
da Mao des Bda.
DE à ai Manaco A Soon
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA, RECANTO DA
INÊS E RIACHÃO - CAICÓ/RN - CNPJ 04.657.232/0001-87
prerrogativas exclusivas dos Associados Fundadores que pagam a mensalidade e dos Associados
Contribuintes, ambos em dia com suas obrigações sociais.
$10 Os Associados Beneméritos poderão, se desejar, pagar a mensalidade estipulada para os
sócios Contribuintes e Fundadores, porém, em nada alterando as restrições impostas neste Estatuto,
as quais estão submetidos, a exemplo das estabelecidas nos parágrafos anteriores,
$11 Os Associados Fundadores deverão pagar a mensalidade assim como os Associados
Contribuintes, caso ainda façam parte do quadro de Associados,
SEÇÃO 1
DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Art. 6º A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo,
raça, cor e crença religiosa, desde que seja pessoa residente ou que trabalhe no Sítio Inês Velha,
Recanto da Inês ou Riachão, ou cujos interesses de trabalho e investimento estejam voltados para
o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e, para seu
ineresso, 0 interessado deverá preencher Ficha de Inscrição e submetê-la a aprovação da Diretoria
Executiva, que observará os seguintes critérios:
1- apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos
pais ou responsável, bem como o cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
HI - concordar com o presente Estatuto e expressar em sua atuação na entidade, e fora dela,
os principios nele definidos;
HI — ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV - em caso de Associado Contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente
com as obrigações associativas,
SEÇÃO "”
DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
Art. 7º É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria
da Associação seu pedido de demissão,
S1º Ao Associado que pretender demitir-se da Associação, recomenda-se colocar em dia as
contribuições sociais atrasadas, antes de efetivar seu desligamento do quadro de associados, sob
pena de, ao retorna após ter deixado alguns meses em atraso, tê-las corrigidas monetariamente, de
acordo com os índices inflacionários aplicáveis, assim como prestar contas dos empréstimos ou
contrapartidas estipuladas pela Associação, conforme critérios dos programas que intermedeie;
$2º A Demissão do Associado, na data em que ocorra, deverá ser assentada em sua Ficha
individual de Associado, para fins de controle de Associação e aferição do status dos ex-sócios;
$3º O Associado que demitir-se só poderá voltar a ser beneficiado com os recursos,
programas e atividades desenvolvidas pela Associação, após 03 (três) meses do seu retorno ao
quadro de Associados e constatando-se que encontra-se em dia com suas obrigações sociais,
SEÇÃO HI
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
Art. 8º. A excjusão do associado se dará nas seguintes quest
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— INÊS E RIACHÃO - CAICÓ/RN - CNPJ 04.657.232/0001-87
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA, RECANTO DA *
1 grave violação do estatuto;
II — difamar, caluniar ou injuriar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
HH — atividades que contrariem decisões das Assembléias Gerais,
IV - desvio dos bons costumes;
V— conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
VI falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições associativas,
VII — que incorrer no impedimento previsto no inciso XI do Art. 10:
VIII - pelo falecimento.
SH” O associado que deixar de comparecer a 03 (três) Assembléias sucessivas, sem motivo
justificado, poderá ter seus direitos sociais suspenso por noventa dias, por ato fundamentado da
Diretoria Executiva, podendo tal prazo ser prorrogado tantas vezes quanto necessárias, caso ainda
verifique-se a ausência reiterada do Associado às Assembléias Gerais;
$2” O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o
pagamento de seu débito junto a Tesouraria da Associação.
53º Fica assegurado o prévio direito de defesa à todos os sócios quando lhes forem
imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de exclusão,
Recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, a partir da Notificação, para a Assembléia
Geral, especialmente convocada para este fim
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 9º Os sócios das diversas categorias, quites com a Tesouraria da Associação e em pleno gozo
das regalias que lhes asseguram este Estatuto têm os seguintes direitos:
1 votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
11 = usufruir de todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação;
HH — recorrer à Assembléia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal,
IV participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação:
V-— apresentar idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum;
VI — requerer a convocação da Assembléia Geral em caráter Extraordinário, justiçando
convenientemente o pedido;
VII — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, usando da
palavra, mas sem direito a voto;
Art. 10. Os sócios em geral têm os seguintes deveres
1 cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Interno, os
regulamentos e as disposições gerais da Associação;
HI — exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos
justificados ou legais;
NI - colaborar com as iniciativas da Associação;
IV - pagar a contribuição mensal fixada pela Assembléia Geral até o último dia útil do mês
de competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas, além das
contrapartidas ou percentuais de os An financiamentos, réstimos, custeios, ou qualquer
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA, RECANTO DA PA
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INÊS E RIACHÃO - CAICÓ/RN - CNP) 04.657.232/0001-87
pagamento pelo qual está obrigado legalmente, conforme deliberado em Assembléia Geral ou
critérios de programas dos parceiros da Associação.
V — respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral:
Vi — zelar pelo bom nome da Associação, mantendo padrão de conduta ética de forma a
preservar e aumentar o conceito de Associativismo;
VII — defender o patrimônio e os interesses da Associação,
VII — comparecer por ocasião das eleições,
IX — denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que à
Assembléia Geral tome as providências;
X — participar das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias,
XI- não se filiar à outra entidade associativa congênere, que tenha denominação, sede, foro, -
- fins e objetivos comuns à esta Associação, na mesma área de atuação desta, enquanto manter-se
filiado a Associação regida por este Estatuto, sob pena de exclusão, podendo filiar-se a qualquer
outra Associação, com denominação, fins, objetivos e foro diferentes, nos termos do art. 5º da
Constituição Federal de 1988;
o CAPÍTULO IV .
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO
Art, 11. São órgãos da Associação
1 - Assembléia Geral,
11 - Diretoria Executiva,
HH - Conselho Fiscal
* 81º A Assembléia Geral tem caráter deliberativo; a Diretoria Executiva tem caráter
administrativo e o Conselho Fiscal de caráter fiscalizador,
82º É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado o de participação na Assembléia
Geral
53º A Associação deverá incentivar e aplicar os princípios da administração participativa
4 para a gestão das atividades da entidade, numa correlação mútua entre administração e associados.
SEÇÃO 1
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12. A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, constituido por todos ossócios em
pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando convocada pelo Presidente, pelo Conselho
Eiscal ou um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.
Art. 13. As assembléias Gerais decidirão por maioria simples dos votos dos associados presentes e
em dia com suas obrigações sociais. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta
de seus associados e, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com qualquer número.
Art. 14. A convocação da Assembléia Geral será feita através de Edital, afixado na Sede da
Associação e divulgado nos veículos de comunicação disponíveis na Comunidade, com
antecedência minima de 08 (oito) dias, para deliberar sobre qualquer assunto constante do Edital
de Convocação ou que com ele tenha as per retas ou indiret
fapud here Beguvca Alidio Boris
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aff B/RN 6.627
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS INÊS VELHA, RECANTO DA y M
$ 1º Preside a Assembléia Geral o Presidente da Diretoria da Associação ou qualquer outro
sócio em dia com suas obrigações sociais, designado para esse fim;
ç $2º A Assembléia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário ou extraordinariamente, de acordo
com o disposto neste Estatuto;
$ 3º Somente os Associados quites com a Associação poderão tomar parte nas Assembléias e
assinar o livro de presença;
$4º Estar quites com a Associação significa ter suas mensalidades em dias, bem como
atualizados os seus pagamentos relativos à prestação devida por financiamento ou empréstimo com
- - cada um dos respectivos organismos envolvidos.
$5º O processo de votação será determinado pela mesa, com prévia consulta à Assembléia;
$ 6º Os associados admitidos menos de 180 (cento e oitenta) dias antes da Assembléia não
poderão votar na Assembléia de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como nas
E) convocadas para discussão a respeito de exclusão de Associado;
$ 7º Os associados poderão se fazer representar nas Assembléias por procuradores
habilitados, devendo o instrumento de Procuração ser arquivado nos arquivos da Associação,
sendo “obrigatória à consignação em Ata dessa circunstância excepcional, não sendo tal
possibilidade de representação aceita para as Assembléias de Eleição da Diretoria e do Conselho
Fiscal e as relativas à discussão de exclusão de Associado,
, $ 8º Será lavrada Ata circunstanciada das ocorrências havidas nas Assembléias Gerais,
A - assinadas pelo Presidente dos Trabalhos, pelo Presidente da Associação e pelo(a) Secretário(a) ou
por qualquer outro membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, caso deseje, devendo, ainda, serem
digitadas as Atas referentes as Assembléias para Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal ou É outras quaisquer, conforme a necessidade, transcritas no Livro de Atas, sempre colocando-se a
identificação completa das pessoas referidas nas Atas.
9” As assinaturas dos Associados presentes as Assembléias deverão ser postas por estes no
Livro de Presença que, se ainda não existente, deverá ser adquirido e designado para este fim, cujo
2 cabeçalho fará referência a que modalidade de Assembléia se trata, a finalidade, a data e o local de
K realização do ato deliberativo
5 10 Os Associados que não souberem assinar o nome farão a impressão da digital da mão
direita no Livro de Presença, ao lado da qual constará o nome da pessoa a que se refere
$ 11 Os livros de Atas e de Presença terão Termo de Abertura e Encerramento, lavrados na
mesma data e assinados pelo Presidente, podendo ser registrado no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas da Comarca, caso a Administração deseje, devendo cada Livro ter uma numeração
cronológica sequencial, mantendo-os arquivados no acervo de documentos da Associação
SEÇÃO
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Art. 15. Compete a Assembléia Geral Ordinári
fAquino Espada dojlidiocos Por
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1 - apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica da Associação;
HI - aprovar as bases do orçamento do novo exercício;
HT - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
| IV - fixar o valor da Contribuição Social,
V - destituir os administradores,
Vi- decidir em última instância;
Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso V deste artigo, é exigido o
voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim,
não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas
- - obrigações estatutárias.
Art. 16. Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
= reformar o Estatuto da Associação;
H - aprovar o Regimento Interno da Associação,
1H - estabelecer os critérios de distribuição e incorporação dos ganhos obtidos pela
Associação;
IV - incorporar novosfundos ou modificar os já existentes,
V - promover a fusão da Associação ou sua incorporação a outra de igual finalidade, ou de
grau superior, devidamente constituida,
VI- aprovar a admissão de novos associados;
VII - resolver sobre reclamações dos associados contra a Diretoria,
VIII - estabelecer cotas obrigatórias para fins determinados;
IX - decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse da Associação.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso I deste artigo, é exigido o
voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim,
não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas
obrigações estatutárias.
( 1 SEÇÃO HI
DA DIRETORIA
Art. 17. A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela Direção e Administração geral da
Associação.
Art. 18. A Diretoria da Associação será constituida de 06 (seis) membros, sendo titulares e
efetivos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo
Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral
dentre os sócios em pleno gozo dos seus direitos, para mandato de 04 (quatro) anos, com direito a
reeleição para o mesmo cargo.
Parágrafo Único. Na composição da Diretoria é obrigatória a presença de, no mínimo, 02
(duas) pessoas do sexo oposto ao da maioria, caso existam no quadro de associados, além do
incentivo àme pação de jovens e idosos,
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Art 19. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês por convocação do Presidente &,
extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, também por convocação daquele ou
quando houver convocação da maioria de seus membros.
Parágrafo Único. As reuniões da Diretoria serão lavradas por Ata no Livro de Atas das
Reuniões da Diretoria Executiva, assinadas pelos presentes, cujo Livro deverá ter Termo de
Abertura em Encerramento lavrados na mesma data, assinados pelo Presidente.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
Art. 20. Compete à Diretoria da Associação
1 - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados,
1 - acolher quaisquer reclamações dos associados,
HI - executar planos de desenvolvimento da Associação;
IV - aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação;
V - encaminhar até 20 de abril de cada ano, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária,
Relatório Anual das atividades desenvolvidas na Associação e sua prestação de contas e até 31 de
Dezembro de cada ano a previsão orçamentária de receitas e despesas para o ano civil seguinte;
VI- interpretar o presente Estatuto;
VII - convocar a Assembléia Geral para aprovação ou reformulação do Regimento Interno e
Regulamento da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto;
VIII - criar Comissões, incumbidas de solução e encaminhamento dos problemas da
juventude e da mulher e outros que se tornem necessários, desde que conte com a aprovação da
> Assembléia Geral;
IX - representar e defender os interesses de seus associados;
X — admitir e excluir associados.
$ 1º As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com a participação
garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto
de Minerva.
$ 2º Cada Comissão terá Regimento Específico que disciplinará seus trabalhos e atuação.
N SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art, 21. Compete ao Presidente:
1 - representar a Associação, ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e
extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados
para o fim que julgar necessário;
II- proteger o patrimônio da Associação;
1H - alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens móveis e imóveis da
Associação,
IV - realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral, a contratação de empréstimos e
outras obrigações pecuniárias;
V - receber doações e legados;
VI - examinar e assinar, com o Tesoureiro, balancgtes mensais e balanços;
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VII - movimentar contas bancárias, emitir cheques juntamente com o Tesoureiro e assinar
documentos contábeis,
VIH - assinar, com o Secretário, as correspondências da Associação;
IX— convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
X — convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
XI - organizar um relatório contendo balanço do exercicio financeiro e os principais eventos
do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
XII - contratar funcionários ou auxiliares especializados, tais como Advogados, Contadores,
Médicos, Odontólogos, conforme as necessidades da Associação, fixando seus vencimentos,
podendo licencia-los, suspende-los ou demiti-los,
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas
faltas e impedimentos.
. SEÇÃO VI .
DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS
Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário:
1 - redigir à manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da
Diretoria;
HI — redigir a correspondência da Associação,
HI — manter e ter sob guarda o arquivo da Associação;
IV = dirigir e supervisionar todo o trabalho do(a) Auxiliar de Secretário;
V = substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos,
Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o Primeiro
Secretário em suas faltas e impedimentos.
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIROS
Art. 23. Compete ao Primeiro Tesoureiro
1- responder pela guarda dos valores e títulos da Associação;
II — assinar, com o Presidente, balancete mensal, balanços e contratos de empréstimos,
HH - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente,
IV — efetuar pagamentos autorizados e recebimentos, :
V — supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade,
VI — apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual;
VII — fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando
solicitado em Assembléia Geral,
$ 1º A Associação deverá ter seu Livro Contábil para anotação das receitas e despesas da
entidade, com Termo de Abertura e Encerramento, lavrados na mesma data, assinados pelo
Presidente e Tesoureiro, com numeração de ordem cronblógica sequencial, fazendo parte do
acervo de documentos da Associação;
$2º A Associação deverá observar os prazos anuais de prestação de contas aos Governos,
de recolhimento de impostos, de apresentação de declarações, certidões e documentos a Receita
Federal, as E de Tributação “e ot Estadual e Municipal, ao INSS ou a qualquer
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órgão de direito com competência tributária e fiscal ativa, para que sobre ela não recaia imposições
de multa ou quaisquer outras penalidades por descumprimento d e prazo;
$ 2º Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro em suas
faltas e impedimentos
. SEÇÃO VII
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Art. 24. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e efetivos e por 01 (um)
em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente
com a eleição da Diretoria Executiva, em chapa conjunta ou separada, com um mandato de 04
(quatro) anos, coincidentes com o mandato da Diretoria Executiva.
Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal
1- fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer de despesa;
HI - verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação especifica estão sendo
utilizados,
HIT - examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade,
IV - exercer outras funções determinadas pela Assembléia Geral, compatíveis com o
Estatuto e o Regimento Interno da Associação;
Y - exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receita e despesas e livros
contábeis;
VI - opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os
a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária;
VII — acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
VIII — convocar extraordinariamente a Assembléia Geral
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente, em sua maioria absoluta, em
caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação,
pela maioria simples dos membros da Diretoria ou pela maioria dos membros do próprio Conselho
Fiscal.
SEÇÃO IX
DO MANDATO
Art. 26. As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente, na
mesma data, para mandato de 04 (quatro) anos, entre 05 (cinco) e 25 (vinte e cinco) dias antes do
termino do mandato, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo
seus membros ser reeleitos
SEÇÃO X
DA PERDA DO MANDATO
Art. 27. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em.
1 malversação ou dilapidação do patrimônio social;
1 — grave violação deste Estatuto;
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HH — abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da Associação:
IV — aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação;
V — conduta duvidosa
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva e
homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será
assegurado o amplo direito de defesa
SEÇÃO XI
ss DA RENÚNCIA
Art, 28. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal,
o cargo será preenchido pelo suplente do Conselho Fiscal
[5 $ 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da
Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, à deliberação da
Assembléia Geral
$ 2". Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal e respectivo suplente,
qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma Comissão Eleitoral de
5 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições, no prazo de 30
(trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.
SEÇÃO XII |
DA REMUNERAÇÃO
Art. 29, O exercício das funções de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou para
qualquer Comissão constituída, não podem ser remunerados a qualquer título, sendo vedada à
distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, a dirigentes,
$ sócios ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
SEÇÃO XII
DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 30, Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplente não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou natureza exercidos em prol da
Associação, desde que nos limites de suas competências e atribuições, passando a responder se
excederem os poderes a eles atribuídos neste Estatuto ou deliberados pela Assembléia Geral
CAPÍTULO V .
DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
Art. 31. As eleições na Associação serão reguladas em regimento interno específico a ser
aprovado pela Assembléia Geral, obedecidos os in princípios:
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1 - Em relação ao direito de votar
a) pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis) meses antes do pleito,
b) ser maior de 16 (dezesseis) anos;
<) encontrar-se em dia com suas contribuições, até 30 (trinta) dias antes das eleições.
11 - Em relação ao direito de ser votado
a) ser maior de 18 (dezoito) anos;
b) pertencer ao quadro social há mais de 06 (seis) meses antes do pleito;
<) preencher o disposto na letra “c” do inciso anterior;
d) ter sido suas contas aprovadas quando em cargo de administração de Associação:
e) não haver sido destituído de cargo administrativo da Associação nem ter perdido o
mesmo, nos termos do Art, 27,
1) ser alfabetizado.
HH - Em relação ao pleito:
a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) membros, escolhidos em
Assembléia Geral, entre os associados, em pleno gozo dos seus direitos sociais, no mínimo 30
(trinta) dias antes do término dos mandatos, para dirigir o processo eleitoral, inelegíveis os seus
membros,
b) votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de cargos e nomes:
«) quorum, em primeiro escrutínio, da maioria absoluta dos sócios quites e, em segundo
escrutínio, com 40% (quarenta por cento), no mínimo, dos sócios quites;
d) eleição pelo principio majoritário;
e) admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas pela Mesa Apuradora;
f) convocação das eleições entre 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização
das mesmas, através de Edital a ser afixado na sede da Associação;
£) data da eleição entre 05 (cinco) e 25 (vinte e cinco) dias antes do término do mandato;
h) no caso de empate, realização de nova eleição 08 (oito) dias após e, caso repetido o
empate, realização da eleição uma hora após, sucessivamente, até quando necessário para a
verificação do desempate;
$ 1º. No caso de não preenchimento de quorum em segundo escrutínio, ou não convocação
de eleição, haverá a designação de Junta Governativa, composta de 03 (três) membros, após o
término do mandato, escolhidos entre associados, no gozo dos seus direitos sociais, pela
Assembléia Geral, com a incumbência de administrar a Associação, exercer as atribuições da
Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus
componentes, os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal;
$ 2º. Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos deverão ser elaboradas atas,
contendo as ocorrências e resultados das votações.
53º. A Comissão Eleitoral, terá atribuições de:
1 - convocar as eleições,
I- fazer publicar o Edital deConvocação;
HI - proceder o registro de chapas, julgando as impugnações;
IV - determinar a confecção de cédulas;
Y - exercer as atribuições de Presidente e mesários das mesas Coletoras e apuradoras de
voto;
VI- decidir y recursos interpostos junto às mesas coletora e apuradora;
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Art. 32, A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e
secreta, num só pleito.
Art. 33. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos sócios
presentes às eleições.
Parágrafo único — As eleições serão disciplinadas em regulamento específico, aprovado
pela Assembléia Geral, observado o regimento interno das eleições
:
CAPÍTULO VI .
..s DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 34, O patrimônio da Associação será constituído e mantido
1 — pelos bens móveis, imóveis, ações, títulos da divida pública, precatórios, direitos
autorais e de marcas e patentes,
HI — das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas,
HI - dos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
1V — do saldo líquido dos convênios;
V-- da contribuição dos associados contribuintes, fundadores e beneméritos
VI das subvenções, públicas ou privadas,
VI - parte do produto resultante da venda de bens gerados pelos trabalhos dos sócios;
VIII - outras receitas
E) CAPÍTULO VIH
K DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 35. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, à qualquer tempo, por
deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta
de associados que estiverem quites com suas obrigações sociais perante a Associação.
Parágrafo Único. Para as deliberações a que se refere este Artigo é exigido o voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes à Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem à maioria
4 absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Art. 36. A reforma poderá ser total ou parcial, mediante proposta da Diretoria ou de 1/5 dos
associados, devendo ser procedido o registro e as averbações no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca e nos Órgãos competentes.
CAPÍTULO VIN .
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 37. A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com
suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem o voto concorde de dois terços dos
presentes e obedecendo aos seguintes requisitos:
1 em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados,
1 — em segunda convocação, uma hora após a primeira, com, no mínimo, 1/3 (um terço)
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$ 1º. Em caso de dissolução da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes
serão destinados à outra entidade associativa congênere, com personalidade jurídica comprovada,
com sede e atividade preponderante neste município e devidamente registrada nos Órgãos Públicos
competentes.
$ 2º. Por deliberação dos associados, na mesma Assembléia de Dissolução, antes da
destinação do remanescente referido no parágrafo anterior, podem estes receber em restituição,
atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da Associação
$ 3º. Não existindo no Município instituição nas condições indicadas no & 1º, o que
remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado.
CAPÍTULO IX
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 38. O exercício social terminará em 31 de Dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as
demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais, iniciando-se
9 exercício social no dia 1º de Janeiro do ano seguinte
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39, Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembléia Geral Extraordinária,
previamente convocada
Art. 40. A Diretoria, o Conselho Fiscal e Suplente já eleitos na última eleição, terminarão
normalmente seu mandato, com o prazo do Estatuto anterior, devendo a próxima eleição ser
realizada nos moldes e prazos estabelecidos neste Estatuto e de acordo com as demais disposições
estatutárias
Art, 41. A Associação deverá priorizar a construção ou aquisição de sede própria, em substituição
à sede provisória, para realização de suas atividades administrativas e Assembléias, guarda do
acervo de documentos, patrimônio mobiliário e demais finalidades necessárias ao regular
desenvolvimento das atividades da Associação.
Art. 42, Caso tenha havido alteração do nome de registro da Associação, do nome de fantasia ou
do endereço sede, deverá a Secretaria Regional da Receita Federal ser oficiada para que proceda
aos necessários ajustes de dados, de acordo com as normas regulamentares do Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica — CNPJ, juntando-se ao Oficio fotocópia do presente Estatuto, já averbado no
Cartório de Pessoas Jurídicas da Comarca e da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de
Alteração Estatutária.
Art. 43. O primitivo nome da Associação era Associação Comunitária da Inês Velha e Riachão,
conforme dispunha o Estatuto anterior, devendo toda documentação e formulários da Associação,
inclusive as correspondências expedidas, se adaptarem, a partir da entrada em vigor deste Estatuto,
à mudança do nome de registro da Associação, conforme nominado no Art. 1º da presente norma.
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Art. 44, O presente Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação e será levado ao registro ou
averbação no Oficio competente, revogando-se o Estatuto anterior.
Caicó/RN, 28 de Novembro de 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 087/2016
Autor; Vereador Rubens Medeiros Germano
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 087/2016. que reconhece de utilidad: pública municipal a Associação Comunitária dos Sítios
Inês Velha, Recanto da Inês e Riachão - ACOSIVE e dá outras providências.
Sala das Comissões. Jº de diabo — de 2016.
/
Raimudó Iyúácio Filho
Presidente da Comissão de stlgee Redação
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Relator
José Maria de Queiróz
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 087/2016
Autor: Vereador Rubens Medeiros Germano
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 087/2016, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, $6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, (JÉ de dezembro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1ºAndar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 074/2016 - CMC Encaminhado à P Municipal ASPaIoO
Projeto de Lei Nº 087/2016 Recebido em ERA 7 A
Autoria: Vereador Rubens Medeiros Germano | “eSSbido em: SB
Aprovado em 07/12/2016 pe
Entemendas Dlvetado [X Sancionado: LeiNº 4.314
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
1
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária dos
Sítios Inês Velha, Recanto da Inês e Riachão -
ACOSIVE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art, 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária dos Sítios Inês Veiha, Recanto da Inês e Riachão - ACOSIVE, CNPJ
nº 04.567.232/0001-87, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de dezembro de 2016.
Presidente da Cá
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIC
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ESTADO DO RIO CRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
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EMENTA: ososbee deUdo plc Mp
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