| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BARBOSA DE CIMA (ACBC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6941 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38
Por arraia. Mo ja E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08,385 Rua Felipe Guerta, 179 CEP. 58300-000 Cx Postal 48 Fone: 3421-2286 - Teletax 3417-2954 “vrsne.emcaico m gow br PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA PROJETO DE LEINº 074 12016 o o RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BARBOSA DE CIMA (ACBC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a * ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BARBOSA DE CIMA — (ACBC), CNPJ/MF Nº * 04,533.149/0001-97, com sede neste municipio de Caicó/RN. nu Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo possui dentre seus fins institucionais o apoio, o desenvolvimento e a promoção da pessoa humana, com a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento de sua organização social. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da “Associação Comunitária do Barbosa de Cima - ACBC”, justifica-se pelo importante desempenho social que a referida associação vem desenvolvendo no âmbito do município de Caicó, consoante exposto nos documentos que seguem anexos a este projeto de lei direto nbjoto do deliberação ala das Sessões, 30 de novembro de 2018 APROVADO EM; Cat | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA TONERS DENSA 04,533. 149/0001-97 CADASTRAL COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO dieser OE ENPRESARAT ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BARBOSA DE CIMA AcBC TINCO DO ESTASECECNENTO NOVE DE FANTASIA) TODEGE DESCACISDIATVIDADEECONGUEK PANGEAT 81.99.5.00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente. 302.8 - ASSOCIACAO TODO E DESCACIODANNUREK AGEM TESRIDUAS] RINERS TONEENENO OMUNIDADE BARBOSA DE CIMA. SN Ea BARRSDSTATO TONERS TE 59.300.000 ZONA RURAL caio RN SIUACÃO EAASTRAT DRATA STURGÃO CASASTRAT ATIVA 26/06/2001 SIAÇÃO ESFESAL DRA DN STUAÇÃO ESSEAT Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002. Bm»... “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO 14 E CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 Art. 19. À Diretoria reunir-se-6, ordinariamente, uma vez por mês por convocação do Presidente é, a brdinariamente, sempre que às circunstâncias o exigirem, também por convocação daquele ou quando houver convocação da maioria de seus membros. Parágrafo Único. As reuniões da Diretoria serão lavradas por Ata no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria Executiva, assinadas pelos presentes, cujo Livro deverá ter Termo de Apuruça em Encerramento lavrados na mesma date, assinados pelo Presidente SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA Art. 20. Compete à Diretoria da Associação. 1- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados, 1 - acolher quaisquer reclamações dos associados; JW - executar planos de desenvolvimento da Associação. IV - aprovar o quadro de pesos! administrativo da Associação; Y - encaminhar até 20 de abril de cada ano, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária, Relatório Anual das atividades desenvolvidas na Associação e sua prestação de contas € até 31 de Dezembro de cada ano a previsão orçamentária de receitas e despesas para o ano civilseguinte; VI.- interpretar o presente Estatuto; Eu VII - convocar a Assembléia Geral para aprovação ou reformulação do Regimento Interno € Regulamento da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto, VI - criar Comissões, incumbidas de solução e encaminhamento dos problemas da juventude e da mulher e outros que se tomem necessários, desde que conte com a aprovação da Assembléia Geral, IX - representar é defender os interesses de seus associados, X — admitir e excluir associados. $ 1º As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com a participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto E) de Minerva. $ 2º Cada Comissão terá Regimento Específico que disciplinaré seus trabalhos e atuação. o SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE Art, 21. Compete ao Presidente: 1 - representar à Associação, ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário: HI - proteger o patrimônio da Associação; mm - Associação; 1V - realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral, a contratação de empréstimos e outras obrigações pecuniárias, ceber doações e legados; minar e assinar, com o Tesoureiro, balancetes mensais e balanços; enar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens móveis e imóveis da Fá te 10 Dr. Eliogsok Wilium da Siva Rutimo da € “Advogado - OABJAN E.627 vi CPÉ 023700874.20 Mme» » “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 VII - movimentar contas bancárias, emitir cheques juntamente com o Tesoureiro é assinar documentos contábeis; “VIE - assinar, com o Secretário, as correspondências da Associação; IX — convocar e presidir as reuniões da Diretoria; X — convocar as Assembléias Gerais Ordinárias eExtraordinárias, XE organizar um relatório contendo balanço do exercicio financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária, SelT contratar funcionários ou auxiliares especializados, tais como Advogados, Contadores, Médicos, Odontólogos, conforme es necessidades da Associação, fixando seus vencimentos, podendo licencia-los, suspende-los ou demiti-los; Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir O Presidente em suas faltas e impedimentos. o SEÇÃO VI . DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS 8 Art. 22. Compete so Primeiro Secretário: — redigir a manter transcrição em dia das atas das assembléias Gerais e das reuniões da Diretori: II - redigir a correspondência da Associação; JM — manter e ter sob guarda o arquivo da Associação; IV - disigir e supervisionar todo o trabalho do(a) Auxiliar de Secretário; V = substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos; = Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO VE DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIROS 1 - responder pela guarda dos valores e títulos da Associação, M- assinar, com o Presidente, balancete mensal, belanços e contratos de empréstimos, HI - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente; IV - efetuar pagamentos autorizados e recebimentos, V— supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade; VI- apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual; VII — fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral, g Art. 23. Compete ao Primeiro Tesoureiro: g 1º A Associação deverá ter seu Livro Contábil para anotação das receitas e despesas da entidade, com Termo de Abertura é Encerramento, Iavrados na mesme date, assinados pelo Eresidenie é Tesoureiro, com numeração de ordem cronológica sequencial, fazendo parte do acervo de documentos da Associação; $2 A Associação deverá observar 05 prazos anuais de prestação de contas aos Geueraça de recolhimento de impostos, de apresentação de declarações, certidões e documentos à Receita Federal, as Secretarias de Tributação de Governo Estadual e Municipal, ao TNSS ou a qualquer Pipe Droui via dl Gonk 2 Rua ( Jan Dr. Ei Awilliam da Silva uk Adyegedo - OAB/RNE.827 (geF 073 700874.20 mm» “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO 3), CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 ôrsão de direito com competência tributária e fiscal ativa, para que sobre ela não recaia imposições de multa ou quaisquer outras penalidades por descumprimento d e prazo, 52 Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar e substituir O Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO VEN DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL Art. 24. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e efetivos e por 01 (um) suplente, todos sócios em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente dom a eleição da Diretoria Executiva, em chapa conjunta ou separada, com um mandato de 04 (quatro) anos, coincidentes com o mandato da Diretoria Executiva. Art, 25. Compete ao Conselho Fiscal: 8 1.- fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer de despesa; MI - verificar se os livros contábeis « fiscais exigidos pela legislação especifica estão sendo utilizados; TH - examinar se a contabilidade se processa com à devida pontualidade, TV - exercer outras funções determinadas pela Assembléia Geral, compatíveis com O Estatuto é o Regimento Interno da Associação, Y - exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receita e despesas € tivros contábeis, 2 VI opinar e dar pareceres sobre balanços € relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; VII - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes, VIH — convocar extraordinariamente & Assembléia Geral. Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente, em sua maioria absoluto, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, $ pela maioria simples dos membros da Diretoria ou pela maioria dos membros do próprio Conselho Fiscal. SEÇÃO IX DO MANDATO Art. 26. As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente, na Mesma data, para mandato de 04 (quatro) anos, entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) dias antes do esto do mandato, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos. SEÇÃO X DA PERDA DO MANDATO Art. 27. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em: 1-- malversação ou dilapidação do patrimônio social; H- grave violação deste Estatuto; tório da Conta Dr. Eliosiege Wiliom da Siva nei fuubr ' 12 gregos - GAB/ANSA SPF 023700874-20 mm». ad “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO 4 CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.1 49/0001-97 mr abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da Associação; TV. aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação; V — conduta duvidosa. Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa. SEÇÃO XI DA RENÚNCIA Art. 28. Em caso de renúncia de qualquer membro de Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo suplente do Conselho Fiscal $ 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, à deliberação da Assembléia Geral. & 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal € respectivo suplente, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma Comissão Eleitorai de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar noves eleições, no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes. SEÇÃO XE | DA REMUNERAÇÃO Art. 29, O exercício das funções de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou para qualquer Comissão constituída, não podem ser remunerados a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, a dirigentes, sócios ou equivalentes, sob quelquer denominação, forma ou pretexto SEÇÃO XHI DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO Art 30, Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscel é Suplente não respondem, nem mesma cidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou natureza. exercidos em prol da Associação, desde que nos limites de suas competências e atribuições, passando a responder se Sxsederem os poderes a eles atribuídos neste Estatuto ou deliberados pela Assembléia Geral CAPÍTULO V . DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO Art 31. As eleições na Associação serão reguladas em regimento interno específico a ser aprovado pela Assembléia Geral, obedecidos os seguintes princípios: no Ruda E RF Dr. Eligsisda Wiem da Silva E! Advédaso- OAB/RN 5.627 PF 029 700G74.20 mm». * ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO A CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.1 49/0001-97 1- Em relação ao direito de votar . a) pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis) meses antes do pleito; b) ser maior de 16 (dezesseis) anos; €) encontrar-se em dia com suas contribuições, até 30 (trinta) dias antes das eleições Ji - Em relação ao direito de ser votado a) ser maior de 18 (dezoito) anos; b) pertencer ao quadro social há mais de 06 (seis) meses antes do pleito, ) preencher o disposto na letra “c” do inciso anterior, ) ter sido suas contas aprovadas quando em cargo de administração de Associação: e) não haver sido destituído de cargo administrativo da Associação mem ter perdido o mesmo, nos termos do Art. 21, f) ser alfabetizado. HH - Em relação ao pleito: a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) membros, escolhidos em Assembléia Geral, entre os associados, em pleno gozo dos seus direitos sociais, no mínimo 30 (tinta) dias antes do término dos mandatos, para dirigir 0 processo eleitoral, inelegíveis os seus membros. b) votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de cargos e nomes, €) quorum, em primeiro escrutínio, da maioria absolute dos sócios quites e, em segundo escrutínio, com 40% (quarenta por cento), no mínimo, dos sócios quites, . d) eleição pelo princípio majoritário; €) admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas pela Mesa Apuradora; 9 convocação das eleições entre 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização = das mesmas, através de Edital a ser afixado na sede da Associação, &) data da eleição entre 05 (cinco) e 25 (vinte e cinco) dias antes do término do mandato: k) no caso de empate, realização de nova eleição O8 (oito) dies após e, caso repetido o empate, realização da eleição uma hors após, sucessivamente, até quando necessário para e verificação do desempate; 8 1º. No caso de não preenchimento de quorum em segundo escrutínio, ou não convocação de cleição, haverá a designação de Junta Governativa, composta de 03 (três) membros, após O 9 témino do mandato, escolhidos entre associados, no gozo dos seus direitos sociais, pela sembléia Geral, com a incumbência de administrar a Associação, exercer as atribuições da Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus componentes, os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal; $ 2º. Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos deverão ser elaboradas atas, contendo as ocorrências e resultados das votações. $3º. A Comissão Eleitoral, terá atribuições de: 1- convocar as eleições; Yi - fazer publicar o Edital de Convocação; JH - proceder o registro de chapas, julgando as impugnações; IV - determinar a confecção de cédulas, V- exercer as atribuições de Presidente é mesários das mesas Coletoras e apuradoras de VE- decidir osrecursos interpostos junto às mesas coletora e apuradora; Dr. Elinddoo-Winliam da Silva dy Contos "vagado - OAB/RN 5.427 “e: Gra 109 e74.20 “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 Art. 32. A eleição para membros da Diretoria é do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta, num só pleito. Art. 35. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos sócios presentes às eleições. Parágrafo único — As eleições serão disciplinadas em regulamento específico, aprovado pela Assembléia Geral, observado o regimento interno das eleições. CAPÍTULO VL . DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO Art. 34. O patrimônio da Associação será constituido e mantido: 1 — pelos bens móveis, imóveis, ações, títulos da divida pública, precatórios, direitos autorais e de marcas e patentes; TI - das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas; NH — dos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos; IV — do saldo líquido dos convênios; V.— da contribuição dos associados contribuintes, fundadores e beneméritos VI das subvenções, públicas ou privadas; VII- parte do produto resultante da venda de bens gerados pelos trabalhos dos sócios; VIII - outras receitas. CAPÍTULO VI DA REFORMA ESTATUTÁRIA Art. 35. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados que estiverem quites com suas obrigações sociais perante a Associação. Parágrafo Único. Para as deliberações a que se refere este Artigo é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Art. 36. A reforma poderá ser total ou parcial, mediante proposta da Diretoria ou de 1/5 dos associados, devendo ser procedido o registro e as averbações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca e nos Órgãos competentes, CAPÍTULO VII . DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Art. 37. A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem o voto concorde de dois terços dos presentes e obedecendo aos seguintes requisitos: Dr. EloosocWtinm da Silva 15 Ampéião - OAB/RN 5.427 E 023700 874.20 “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E Perro CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 $ 1º. Em caso de dissolução da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados à outra entidade associativa congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante neste município € devidamente registrada nos Órgãos Públicos competentes. $ 2º. Por deliberação dos associados, na mesma Assembléia de Dissolução, antes da destinação do remanescente referido no parágrafo anterior, podem estes receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado o patrimônio da Associação. $ 3º. Não existindo no Município instituição nas condições indicadas no $ 1º, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado. CAPÍTULO IX DO EXERCÍCIO SOCIAL 4 Art. 38. O exercício social terminará em 31 de Dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais, iniciando-se o exercício social no dia 1º de Janeiro do ano seguinte, .. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 39. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembléia Geral Extraordinária, previamente convocada. Art. 40. A Diretoria, o Conselho Fiscal e Suplente já eleitos na última eleição, terminarão normalmente seu mandato, com o prazo do Estatuto anterior, devendo a próxima eleição ser realizada nos moldes e prazos estabelecidos neste Estatuto e de acordo com as demais disposições estatutárias. 4 Art, 41. A Associação deverá priorizar a construção ou aquisição de sede própria, em substituição à sede provisória, para realização de suas atividades administrativas e Assembléias, guarda do acervo de documentos, patrimônio mobiliário e demais finalidades necessárias ao regular desenvolvimento das atividades da Associação. Art. 42. Caso tenha havido alteração do nome de registro da Associação, do nome de fantasia ou do endereço sede, deverá « Secretaria Regional da Receita Federal ser oficiada para que proceda aos necessários ajustes de dados, de acordo com as normas regulamentares do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, juntando-se ao Ofício fotocópia do presente Estatuto, já averbado no Cartório de Pessoas Jurídicas da Comarca e da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária. Art. 43. O primitivo nome da Associação era Associação Comunitária do Barbosa de Cima, conforme dispunha o Estatuto anterior, devendo toda documentação e formulários da Associação, inclusive as correspondências expedidas, se adaptarem, a partir da entrada em vigor deste Estatuto, à mudança do nome de registro da Associação, conforme nominado no Art. 1º da presente norma. x Bia Jmisia d Guute A Rutino ds Dr. Eligóson Wiiam da Silva t o 16 Adfegeao OAB/RN E627 CPF 025700874.20 “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO 5 CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 Art. 44. O presente Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação e será levado ao registro ou averbação no Ofício competente, revogando-se o Estatuto anterior. Caicó/RN, 19 de Novembro de 2004. blima Siguitia dk Gou Presidente Enlgemns Ruúno do tophã, UV Secretário 2 Tesouro A Dr Eliadsom e fogado - OAB/AN 5.827 rá PF 023 700674.20 Advogado CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMIS ÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 089/2016 Autor: Vereador Djalma Alves da Mota PARECER A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 089/2016, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Barbosa de Cima (ACBC) e dá outras providências. José Maria de Queiróz Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DF JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 089/2016 Autor: Vereador Djalma Alves da Mota PARECER A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final e pela manutenção da original do Projeto ae Lei nº 089/2016, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, 56º, do Regimento Interno. Sala das Comissões, (08 de dezembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 - Fone 3417-2954 EÃ Autógrafo de Lei Nº 078/2016 — CMC Projeto de Lei Nº 089/2016 Autoria: Vereador Djalma Alves da Mota Aprovado em 07/12/2016 Sem emendas REDAÇÃO FINAL (Redação Conforme a Original) LEL RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DO BARBOSA DE CIMA (ACBC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de sias atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BºRBOSA DE CIMA — (ACBC). CNPJ/MF 04.533.149/0001-97, com sede neste municipio de Caicó/RN. Nº Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo possui dentre seus fins institucionais o apoio, o desenvolvimento e à promoção da pessoa humana, com a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento de sua organização social Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de dezembro de 2016. fedeirós Dantas Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN 11 ouonzorm ph ariomunicipal com. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ia TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRETREIURA MUNICIPAL DECAICÓ spc meoviisruação, RECONHECE DE UMUDARE rúDuCA MENIGIPAL A ASSOCIAÇÃO. COMUNITÁRIA VOA ROSA DEGINA LACHC) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO. MUNICHPAL DIE CAICÓR, a us do no ações logs FO SABER qe aCâm Ni de Vicosa oc am e = a renda de Unidade bl Mona AGOLIACÃO: COMUNITÁRIA DO RARPOSA DE CIMA AND 39400147 cm ste et muco den Ae À,ssacição jd do cap ee ago post e a mar spo dseclceo «a pronção de to ac melo a sidade e oo e Eis de aa pão sei e eg da de a paço vd pensem no noBeaTo MEDEIROS GERMANO dia Snior Montsco “cú cute 526INGEA dita publicada o Diário Ot dos Muncdpios doEstado Ro Geande do None no dia 2/13/2016 Edição 1417 do aa de uericidade da mata pode o fia Anis o código dentada no ste am ironia comb mm brfemurnimatoriafB2M1B6EA OSo m CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA Célia Barros de Medeiros Tabeliã e Ofíciala Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro FONE: (0++84) 3421.1192 Caicó (RN) CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e Documento e Civil de Pessoas Jurídicas deste Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução autêntica do registro nº 1.253, no livro A-59 do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, fis. 008 a 013, da ATA da Assembleia Geral de Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária do Sitio Barbosa de Cima, realizada no dia 04.07.2013 da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BARBOSA DE CIMA - ACOBAR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.533.149/0001-97, com sede na Escola Municipal Moisés Francisco de Araújo, Comunidade Barbosa de Cima, neste município de Caicó (RN), extraída nos termos do artigo 19, S 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/04, 6 set conforme [o] original que se acha arquivado neste Cartório. 7 (GU ES , Caicó (RN), 26 de maio de 2014. A Oficiala hzagoro Célia 'os de Medeiros Corregedoria da Justiça Provinento n.º 02/99-CJ/TJRN. Enolunentos - R$ 90,00. ss ros - R$ 26,00. q emp -R$ 2,58. 14 FeRCER - R$ 4,00. mano Total - R$ 120,58. cratê do Reto llustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: ERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO, brasileiro, casado, agricultor, filho de José Luiz Neto e de Maifiza Minervina de Jesus, portador da C.1. RG n.º 950.957-SESPDS/RN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 260.768.318-12, residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Retiro, representante legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BARBOSA DE CIMA - ACOBAR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.533.149/0001-97, com sede na Escola Municipal Moisés Francisco de Araújo, Comunidade Barbosa de Cima, neste município de Caicó (RN), requer de Vossa Senhoria, que seja registrada a inclusa ATA da Assembleia Geral de Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária do Sitio Barbosa de Cima, realizada no dia 04.07.2013 (quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e treze). Termos em que pede deferimento. A [AS NENVO sas bb sigo de £S zo — uistá ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BARBOSA DE CIMA, CAICÓIRN CNPJ: 04.533.149/0001-97 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BARBOSA DE CIMA, CNPJ: 04.533.149/0001-97. Aos 04 (quatro) dia do mês de julho do ano de 2013 (dois mile treze), às 20:00 horas, na Escola Municipal Moisés Francisco de Araújo, sede provisória da Associação, localizada na comunidade Barbosa de Cima, neste município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, reuniram-se os associados e associadas da Associação Comunitária do Sítio Barbosa de Cima, cujos nomes contam na lista de presença, para deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária do Sitio Barbosa de Cima para um mandato de 4 (quatro) anos, iniciando a partir de 04 (quatro) de julho de 2013 (dois mil e treze) a 04 (quatro) de julho de 2017 (dois mil e dezessete). Depois de preenchidas as formalidades necessárias, a Senhorita Elisa Dionísia de Souto, brasileira, solteira, maior, trabalhadora rural, portadora da Carteira de Identidade n.º 834.040-SSP/RN e do CPFIMF n.º 019.:795.174-01, filha de José Luiz de Souto e de Dionísia Joana de Souto, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de CaicólRN, Presidenta da Associação declarou aberta a sessão e em seguida passou a direção dos Trabalhos da Mesa a senhorita ANA ALINE MORAIS, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n. º 2.605.421-RN e inscrita no CPFIMF sob o n.º 068.755.914-64, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e Maria Marlene Pereira Morais, residente e domiciliada no Sítio Barra da Espingarda, município de CaicóIRN, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó, convidando a seguir para secretariar os trabalhos o Senhor HÉLIO JÚLIO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 002.551.681-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 069.973.144-57, filho de Júlio Neto de Araújo e de Luzia Ana de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de CaicólRN. A seguir, a Presidenta da Assembleia fez uma breve exposição sobre a finalidade e a importância deste evento, e sobre a função que será exercida por cada diretor/diretora e em seguida convidou os novos diretores, citandos nome por nome, para se apresentarem perante a plenária, no recinto. Preenchida esta formalidade legal, de acordo com as determinações estatutárias, a Presidenta da sessão declarou empossados todos os eleitos e eleitas, obedecendo a seguinte ordem de menção na chapa eleita no dia 21 de junho de 2043, portanto, os seguintes Diretores, Conselheiros e Suplente: DIRETORIA EXECUTIVA - PRESIDENTE: ERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Trabalhadora Rural, portador da Carteira de Identidade nº 950.957-SSPIRN e inscrito no CPFIMF nº 260.768.318-12, filho de José Luiz Neto e de Malfiza Minervina de Jesus, residente e domiciliado no Sitio Retiro, município de Caicó/RN; VICE-PRESIDENTE: BRAZ ANTONIO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador da Carteira de Identidade n.º 609.398-SSPIRN e inscrito no CPFIMF n.º 357.523.004-87, filho de Antonio Lúcio de Andrade e de Maria Francisca da Silva, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de Caicó/RN; 1.º SECRETÁRIO: HÉLIO JÚLIO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 002.551.681-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 069.973.144-57, filho de Júlio Neto de Araújo e de Luzia Ana de Araújo, residente & domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, municipio de Caicó/RN; 2.º SECRETÁRIA: MARIA DA PAZ DE MEDEIROS ARAÚJO, brasileira, casada, Aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º 623.307-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 597.978.434-91, filha de Inácio Vitalino de Medeiros e de Generina Teófila de Jesus, residente e domiciliada no Sitio Retiro, município de Caicó/RN; 1.º TESOUREIRA: ELISA DIONÍSIA DE SOUTO, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.º 834.040-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o n.º 019.795.174-01, filha de José Luiz de Souto e de Dionisia Joana de Souto, residente e domiciliada no Sítio Barbosa de Cima, município de Caicó/RN; 2.º Aa . Ga y TESOUREIRO: FRANCINALDO ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rurak portador do RG n.º 1.120.579-SSPIRN e inscrito no CPF/MF n.º 703.775.964-34, filho de Manoel Moisés de Araújo e de Maria Severina de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de Caicó/RN, município de Caicó/RN. CONSELHO FISCAL - TITULARES: ODILON DANTAS FILHO, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador do RG nº 1.955.729-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 937.334.374-20, filho de Odilon Felinto Dantas e de Raimunda Dantas, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de Caicó/RN; EDIMILSON LUCENA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Militar, portador do RG n.º 12.426-PMIRN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 024.891.024-86, filho de José Luiz Neto e de Malíriza Minervina de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de CaicólRN; e JÚLIO NETO DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 936.186-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 750.814.664-68, filho de Luiz Galdino de Araújo e de Francisca Diassis de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de Caicó/RN. SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL: MIRACI LUCENA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 1.545.891-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 042.749.484- 20, filho de Moaci Lucena e de Ana Francisca de Araújo, residente e domiciliado no Sitio Retiro, município de Caicó/RN. A seguir, o Presidente e demais membros empossados usaram da palavra, agradecendo a confiança depositada em suas pessoas para dirigir os destinas da Associação. Prosseguindo, representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó usaram da palavra, falando da importância do Sindicato e da Associação para os trabalhadores e trabalhadoras rurais, como também parabenizaram a diretoria ora empossada, desejando uma administração de sucesso. E, para finalizar, o Senhor, Emando José de Araújo, Presidente recém-empossado, agradeceu a presença de representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó e a contribuição que esta entidade deu para que esse pleito se realizasse. Também agradeceu a presença dos associados na eleição e posse da Associação. Nada mais havendo a tratar a sessão foi encerrada pela Presidenta da assembleia que determinou a mim, HÉLIO JÚLIO DE ARAÚJO, Secretário designado, que lavrasse a presente ata que vai assinada depois de lida e achada conforme. Caicó/RN, 04 de julho de 2013. Ana Aisu Manaus Ana Aline Morais. Presidenta da Assembleia À, , nara — Arce Ernando José de Araújo Presidente empossado je Araújo Secretário da Assembleia RES SEM SÊ VI (Ss CENTO COD OE IICT GR “IE q lr PpEMÊCORHI abON EM VOTEI ic do cc cid Ma dá Ni é RA E PELES TENS ONPE OR NJ ODM STF (PRGÁDO eaAOTOETE EFIO PE ESSE EST SEE ICT EE iácrm ERA 4 CA SEX asaE op PPT SÊTRIO Spa” s FT 7 27 SC ef OPoana, SOS PORTA Dora EI ÊUMa WIITAOA YO CAROS TFOD OS SPSS vp apo Top oppur To PES SA “a “IP on DRE TPUna DEBATE EITS OF Dumola P VINDA ova VUNLVNISSV — SIWON Waauo “ELOZ SO OHTAT 34 POVIC ON VavZINVIA VINIO 30 VSOSAVE OUIS OQ “So OVôvIdOSSV VA ISSOd 3 SIiNVdidilava IvONd ovôvisa TIPO OR CTTU, Oui ECA 7 ERA era Z0 PPT FTA Pare no . CERFDDON RATO CET o Ta Cia rep OP TASiO) DAL ET Em ofrray IP PRI DA of Tor NS TRA cr 227NDUI DAP; OP SC a MOU SIT) FESTA TES NATE “F TS T ; aci VAVÁ Epp a eapaa f TFETAI] frear scrap eg SS Ss] A TON E É] OP IA Partido A O E STATE (oa TU pa | ira E o EE TÊ IDEC ET COL Spa ora ode VAN LYNISSV SIWON Waquo “Evoz aa OHANA 3a v0 VIO ON vavzivas VINID JO VSOBUVE ONIS DG VISVIINANOS OVÍVIDOSSV VO as: SOd 4G OLV ON SIINVdIdLEVA 3a ovôvisa Ce fgSUS VU ITOV EAN] UDOP SPAS CEP PRI prenste 7 T E<oE= SP” O TaOO DOF PTE PN rf om ETEPoT [EO O Ef. DOR) pf EI afro o rea onpart SUAR TA SEN SToROU] WElF aj VANILVNISSV SIMON WAQUO “Cro OHINaa Jd vo via ON vavziivas VINIS 30 vSOSAVE OLLIS OG VISVLINNNOO OVÍVIDOSSV VO ISSOd aa OLV ON SIINVdIdILHV A ovôviaa JA Ce Crer x 099428 original que se acha arquivado neste Cartório. CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA Célia Barros de Medeiros Tabeliá e Ofíciala Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro FONE: (0++84) 3421.1182 Caicó (RN) CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e Documento e Civil de Pessoas Jurídicas deste Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução autêntica do registro nº 1.252, no livro A-59 do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, fls. 001 a 007, da ATA da Assembleia Geral Ordinária de Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária do Sítio Barbosa de Cima, realizada no dia 21.06.2013 da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO sírio BARBOSA DE CIMA - ACOBAR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.533.149/0001-97, com sede na Escola Municipal Moisés Francisco de Araújo, Comunidade Barbosa de Cima, neste município de Caicó (RN), extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal, n.º 8.935/94 e está conforme o (GUIAS/FO) Nooocou | s026%) (FRMP ODUCODSI ÇA GE Caicó (RN), 26 de maio de 2014. ab ja brofceo Célia Bér os de Medeiros peido JA term Corregedoria da Justiça cr a Provimento n.º 02/99-CJ/138N. Emolumentos - R$ 90,00. é os - R$ 24,00 : FRMP -R$ 2,58. Quero “o ARso dia mera FeRceN -R$ 4,00. e < paso 039518 Total - R$ 120,58. tcIáRIO doMe A llustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: ERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO, brasileiro, casado, agricultor, flho de José Luiz Neto e de Maifiza Minervina de Jesus, portador da Gil. RG nº 950.957-SESPDSIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 260.768.318-12, residente é domiciliado neste município de Caicó (RN), no Retiro, representante legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BARBOSA DE CIMA - ACOBAR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.533.149/0001-97, com sede na Escola Municipal Moisés Francisco de Araújo, Comunidade Barbosa de Cima, neste município de Caicó (RN), requer de Vossa Senhoria, que seja registrada a inclusa ATA da Assembleia Geral Ordinária de Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária do Sítio Barbosa de Cima, realizada no dia 21.06.2013 (vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e treze). J MH ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BARBOSA DE CIMA, CAICÓIRI j CNPJ: 04.533.149/0001-97 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BARBOSA DE CIMA. CNPJ: 04.533.149/0001-97. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de 2013 (dois mil e treze), das 19:00 às 20:00 horas, na Escola Municipal Moisés Francisco de Araújo, localizada na comunidade Barbosa de Cima, no município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, previamente convocados na forma do Estatuto Social desta Entidade, por Edital de Convocação, publicado e afixado na sede provisória da associação, reuniram-se os associados e associadas da Associação Comunitária do Sítio Barbosa de Cima, cujos nomes constam na Relação de Votantes, para, de acordo com o Edital de Convocação, deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária do Sítio Barbosa de Cima, para um mandato de 4 (quatro anos) a partir de 04 (quatro) de julho de 2013 (dois mil e treze) a 04 (quatro) de julho de 2017 (dois mil e dezessete). Inicialmente os membros da comissão eleitoral tomaram parte da mesa dos trabalhos que teve como Presidente o Senhor FRANCISCO PAULINO DA SILVA, brasileiro, viúvo Aposentado, portador do RG n.º 833.821-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 637.678.304-00, filho de João Paulino da Silva e de Maria Madalena da Silva, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, municipio de Caicó/RN, indicando em seguida os Senhores SEBASTIÃO LUCENA NOGUEIRA, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 002.366.836-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 076.211.194- 11, filho de Pedro Alves Nogueira e de Terezinha Lucena Nogueira, residente e domiciliado no Sítio Retiro, município de Caicó/RN e VALDENICE MARIA DE LUCENA, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.º 2.140.615-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 045.309.884-30, filha de Valdeci Lucena e de Nilsa Maria de Lucena, residente e domiciliada no Sitio Retiro, município de Caicó/RN, para mesários da mesa coletora de votos e o Senhor HÉLIO JÚLIO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 002.551.681-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 069.973.144-57, filho de Júlio Neto de Araújo e de Luzia Ana de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de Caicó/RN, como Secretário dos Trabalhos. Em seguida a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos onde apenas uma chapa concorreu a eleição, estando aptos a votar 33 (trinta e três) associados e associadas, cujos nomes constam na relação de associados aptos a votarem, segundo o Estatuto da Entidade. A votação transcorreu de forma organizada até a hora estabelecida, ou seja, 20:00 horas. Logo após o termino da votação a referida mesa coletora de votos foi transformada em mesa apuradora que iniciou a contagem dos votos com o seguinte resultado final: dos 33 (trinta e três) associados e associadas aptos a votar, compareceram e votaram 28 (vinte e oito), dos quais 28 (vinte e oito) votos considerados válidos, O(zero) votos em branco e O (zero) votos nulos. O número total de votos coincide com as assinaturas apostas na lista de votantes. Foram eleitos todos aqueles que concorreram a eleição na chapa única, portanto, os seguintes: Diretores, Conselheiros e Suplentes: DIRETORIA EXECUTIVA - PRESIDENTE: ERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Trabalhadora Rural, portador da Carteira de Identidade n.º 950.957-SSPIRN e inscrito no CPF/MF n.º 260.768.318-12, filho de José Luiz Neto e de Malfiza Minervina de Jesus, residente e domiciliado no Sítio Retiro, município de Caicó/RN; VICE-PRESIDENTE: BRAZ ANTONIO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador da Carteira de Identidade n.º 609.398- SSP/RN e inscrito no CPF/MF n.º 357.523.004-87, filho de Antonio Lúcio de Andrade e ia Francisca da Silva, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, io de CaicólRN; 1.º SECRETÁRIO: HÉLIO JÚLIO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 002.551.681-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 069.973.144-57, filho de Júlio Neto de Araújo e de Luzia Ana de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de Caicó/RN; 2.º SECRETÁRIA: MARIA DA PAZ DE MEDEIROS ARAÚJO, brasileira, casada, Aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º 623.307-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 597.978.434-4 91, filha de Inácio Vitalino de Medeiros e de E Generina Teófila de Jesus, residente e domiciliada no Sítio Retiro, município de Caicó/RN; 1.º TESOUREIRA: ELISA DIONÍSIA DE SOUTO, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.º 834.040-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob onº 019.795.174-01, filha de José Luiz de Souto e de Dionísia Joana de Souto, residente e domiciliada no Sítio Barbosa de Cima, município de Caicó/RN; 2.º TESOUREIRO: FRANCINALDO ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 1.120.579-SSP/RN e inscrito no CPF/MF n.º 703.775.964-: 34, filho de Manoel Moisés a Araújo e de Maria Severina de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de Caicó/RN, município de Caicó/RN. CONSELHO FISCAL - TITULARES: ODILON DANTAS FILHO, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 1.955.729-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 937.334.374-20, filho de Odilon Felinto Dantas e de Raimunda Dantas, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de Caicó/RN; EDIMILSON LUCENA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Militar, portador do RG n.º 12.426-PM/RN e inscrito no CPF/MF sob onº 024.891.024-86, filho de José Luiz Neto e de Malfriza Minervina de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de Caicó/RN; e JÚLIO NETO DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 936.186-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 750.814.664-68, filho de Luiz Galdino de Araújo e de Francisca Diassis de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Barbosa de Cima, município de Caicó/RN. SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL: MIRACI LUCENA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador do RG n.º 1.545.891-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 042.749.484-20, filho de Moaci Lucena e de Ana Francisca de Araújo, residente e domiciliado no Sitio Retiro, município de Caicó/RN. Continuando o Presidente da Assembléia, FRANCISCO PAULINO DA SILVA facultou a palavra ao Presidente eleito que agradeceu aos associados por ter sido escolhido para assumir, juntamente com os demais membros da diretoria, a associação. E, para finalizar, o presidente da assembléia, agradeceu a presença dos associados, comunitários, de representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó e convidados presentes na assembléia de eleição e, logo em seguida, de acordo com as determinações estatutárias, declarou que os membros da diretoria eleita serão empossados no dia 04 de julho de 2013. Nada mais havendo a tratar a sessão foi encerrada pelo presidente da assembléia que determinou a mim, HÉLIO JÚLIO DE ARAÚJO, Secretário designado, que lavrasse a presente ata que vai assinada depois de lida e achada conforme. Caicó/RN, 24 de junho de 2013. Dixme ie LEAL o: Tancisco Paulino da Silva Presidente da Assembleia Sebastião Lucena Nogueira Membro da Comissão Eleitoral: ad Valdenice Maria de Lucena Membro da Comissão Eleitoral: Emuudo Sosa cla ausfo Emnando José de Aralijo es pe 4 Hério Júliorde lis Secretário da Assembleia 4 . 41 ASSOCIAÇÃO Conti DO Sírio BARBOSA DE CIHA [am ri PJ: 04,533.149/0001:9) y EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES A Associação Comunitária do Sito Barbosa de Cima, no município de Caicó/RN, através dos membros da Comissão Eleitoral, FRANCISCO PAULINO DA SILVA, VALDENICE MARIA DE LUCENA e SEBASTIÃO LUCENA NOGUEIRA, abaixo-assinados, nos termos do Estatuto Social da respectiva entidade, convoca todos os seus associados e associadas quites e no gozo de seus direitos sociais, para participarem das eleições para a nova diretoria da Associação, a ser realizada no dia 21 de junho de 2013, no horário das 19:00 às 20:00 horas, nas dependências da Escola Municipal Moisés Francisco de Araújo, localizada na comunidade Barbosa de Cima, no município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, ficando aberto o prazo de 15 (quinze) dias para o registro de chapas, que ocorrerá a contar da data da publicação deste Edital, nos termos do Estatuto Social da Associação. O requerimento acompanhado de todos os documentos exigidos para o registro de chapas será dirigido a Comissão Eleitoral, podendo ser assinado por qualquer dos candidatos componentes da chapa. Publique-se. Caicó (RN), 22 de maio de 2013. Trorosco ndo Francisco Paulino da Silva — Membro da Comissão deem meio do Lutero Valdenice Maria de Lucena Membro da Comissão , o 1 SrseostÃo untina WoBuha Sebastião Lucena Nogueira, Membro a Comissão [Epp PTOS tod sojueS sop jeoueiy oospueis] gy O ASASRCA O ARS * olneiy opjeubueis E frog o 29P E Meca olneiy op asor opueui3 ol iai VAGA EA tRes SA PPT x sujos SEjueg JEsso ojpadxa | do q. no EIA o) TONG | ojos episiuoig esija 80 BuBIeo olneiy op euson] eueia| 20 olpeiy op euSonT uosjuip3| 90 Busan jalued so sejueg Bjsoo ep opjeutpajo vo epeipuy ap oluojuy zeig €o >PUEXT TOPTER SPP TROEE OVA euson olnely ap esbueig euv| zo BAIS BP OIpIu3 oJeuy LO VENLVNISSV SION Waquo “ELoZ 3a OHNNE aa tz VIG ON Vavzivas NEIGSIVO VUIS 3a VSOSaVE OLIS oq NRIVLINNNOS OVÍVIDOSSY VO “OVDE VN Ravi V SOlLdY svavposdos soqvisossv oyôvias Ja ess UA ever TENS, owta eo] ez Ee2/74 AS Edi 4 Bacia) íded olmeiy op euson] DEiN| 22 Busan olneiy ep DuneW FI4 er dr ádoAd EPA BAIS Ep sepino ep BueiN S pera API TER Eq AdOP olnesy SoJepon ap Zed ep eueN EZA Vá “Ti iii [6u7/(2i anos ap oJpad |SoueiN EL PE, olneiy ap oostouela jeouei z ENIS ep oueueiy oueionT uz TJ 5 REM no NH/98L9E6 “OH — olneiy ep OJoN or o a a VEN TD NEIzEVaBoLOU — OlheIy Sp ojeN olnr| 6h Elá 57 º Z7 ua AA avos ojos ep ouojuy opor | gy “7. ES: [rca] Ee o a [gm SojueS SOp 9Sof OleU| 4 É olneiy Sp our OH 9L BIjenBoN SSAy UBAIO Sb [== =. “als ep ouijnea oospueis | yh ouungos O epounjenew cospueis| ey qe RE: X-0 99424 CPF Qua vos. 6ce so UA: e ct Vo 2:pp a a,CRC Taba VEIO PP CAVE Ea euson7 SP BUBI SolUSpIeA E7NRAGAR AA BJjanboN Busan oesegas BIjaJSg SSUOS OULISASS TT EAURIA APS VZ. ce — pes API mm»... 0000;0;.;.;.;0;,(,ÀÁ——OOÃÃÃÃÃÃÃ * ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO 2 CAICO/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 ESTATUTO SOCIAL (APROVADO EM 19 DE NOVEMBRO DE 2004) * ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO 524 . CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 A Estatuto SociaL CAPÍTULO 1 o DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO Art, 1º A Associação Comunitária dos Sítios Barbosa de Cima e Retiro, doravante simplesmente designada neste Estatuto de ACOBAR, fundada em 24 de Maio de 2001, com sede provisória na Escola Municipal Moisés Francisco de Araújo, s/n, no St. Barbosa de Cima, zons rural, município de Caicó/RN, e foro circunscrito ao município de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de cunho organizacional dos comunitários dos Sítios Barbosa de Cima é Retiro, de representativo, assistencial, promocional, social, cultural, recreativo e educacional, sem vínculo político ou partidário, com & finalidade de atender 8 todos a que a ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. CAPÍTULO IL o DOS FINS E FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO Art, 2º A respectiva Associação constitui-se numa entidade associativa dos moradores dos Sítios, Fazendes e propriedades rurais em geral que formam a Comunidade, de todos os que nela . trabalham ou que sejam proprietárias, ou assentadas, ou que invistam no desenvolvimento destas, através de suas intenções concretizadas nos moldes deste Estatuto, objetivando promover a melhoraria da qualidade de vida de seus associados, defendendo-os, organizando-os e desenvolvendo trabalho social diverso junto aos idosos, adultos, jovens e crianças, distribuindo aos mesmos, gratuitamente, benefícios alcançados junto aos Órgãos Municipeis, Estaduais, Federais, ONGs, Iniciativa Privada e Agências de Fomento, com os quais poderão firmar convênios e parcerias. Art. 3º A Associação tem por finalidade: 1-Representar é defender os direitos de seus Associados, nas vias judiciais ou extrajudiciais em geral; 1 Proporcionar aos seus sócios é dependentes « organização das atividades econômicas, através da exploração de áreas geográficas, com produções vegetais, pecuárias, agro-industriais e artesanato, em forma individual e/ou comunitária; HI — Proporcionar aos seus sócios e dependentes atividades culturais, de lazer, desportivas é assistenciais, diretamente ou através de instituições, NV — Investir na formação de seus associados para fortalecer a organização social, trabalhando com prioridade as questões de ética, gênero, geração, direitos humanos, cidadania respeito ao meio ambiente, através de cursos de formação, capacitação, visando a conscientização de seus direitos e deveres para o exercício pleno da cidadania. V- Por iniciativa própria ou em conjunto com outras organizações, realizar ações que visem a preservação do meio ambiente e a exploração de atividades produtivas baseadas na agroecologia; VI - Promover a capacitação dos seus sócios, visando a formação e o aperfeiçoamento de lideranças, para a uma melhor convivência com o Semi-árido Nordestino, a profissionalização, & Y pélaia de A á tr Dr. Eliadada Wiliam dá Silva EM : lona Pupo no dba tonto. 2 Advegido = GÁB/RN 5.627 JEFF 029 700874.20 , CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 «* ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETRO fi educação para o desenvolvimento sustentável, mediante a realização de cursos, seminários, encontros e outras formas de transmissão do conhecimento, com recursos próprios ou em convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais; . VII — Celebrar convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, quando for deliberado pela Assembléia Geral. VIH — Buscar meios para criar infra-estrutura capaz de fortalecer o processo produtivo de geração de renda e trabalho, em atividades agropecuárias, agro-industriais e de transformação; IX — Incentivar no processo de produção o uso de técnicas ecologicamente sustentáveis e economicamente viáveis, com a participação ativa dos homens, mulheres, idosos, adultos e jovens, inseridos na área de atuação da Associação: X — Colaborar com as instituições e organizações locais na formulação da politica locel e na coordenação de suas atividades nesse sentida XI-- Promover & participação da comunidade na construção dos destinos do Município; XH — Propugnar pela adoção de medidas que venham colaborar com o aumento das matrículas escolares, de modo especial no ensino básico, fundamental, médio, superior, técnico e profissional; XII > Oferecer estudos e sugestões para a elaboração de programas, metas e planos de desenvolvimento social; XIV -— Cooperar com os poderes públicos no desenvolvimento das atividades necessárias para promover, preservar e recuperar à saúde da população; XV — Opinar nas causas que lhes forem submetidas pelas autoridades constituídas no . Município, Estado, Governo Federal e por quelquer entidade social da comunidade, ONG e iniciativa privada; XVII - Estimular o intercâmbio entre entidades congêneres; . XVIII - Incentivar os associados a participarem dos sindicatos representativos das classes de trabalho ao qual pertencem, e dos demais órgãos de classe; XIX - Indicar, a quem de direito, medidas que possam contribuir para melhorar a vida da comunidade; XX - Colaborar com & implantação de noves tecnologias eletrônicas na comunidade, que possam facilitar o acesso à comunicação, à telefonia, ao processamento de dados, a Intemet e & interatividade em geral, implantando e estrutura necessária ou atuando de forma eficiente para a o concretização desta finalidade; XXI - Realizar mecanismos específicos à facilitação ao acesso a água, a sua preservação, 1] armazenamento, irrigação, exploração das fontes, utilização em atividades econômicas e consumo racional dos recursos hídricos disponíveis ou potencialmente disponíveis; XXII — Desenvolver atividades educacionais especificas para a juventude, de forma à mostrar a importância do associativismo e da participação destes nos quadros de associados e de administração da Associação; XXI — Promover a colaboração recíproca dos associados, de modo a aumentar a criação de bens e serviços entre eles, desde o plantio, o beneficiamento, armazenagem, a classificação, a embalagem, a comercialização, a pesquisa, o estudo, até o uso e destino final dos bens, objeto da atividade técnico-produtiva e econômico-social; XXIV — Organizar cadastro atualizado, permanentemente, dos associados, segundo suas respectivas habilitações, intermediando e fortalecendo experiências comunitárias, assistenciais c de ajuda mútua, recolhendo informações sobre áreas e famílias mais carentes, em correspondências com outras que possam atender tais carências; XXV - Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação, financiamentos ou empréstimos; XXVI — Criar mecanismos que facilitem a realização, em prol dos Associados, das atividades exercidas pelos profissionais liberais ou empresariais, que sejam filiados a Associação; Ótima densa d Souto + E uia a furo da * ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO Za , CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 XXVII — Exercer, por determinação da Assembléia Geral, quaisquer outras atividades no campo de desenvolvimento social; Art 4º As fontes de recursos para a manutenção da Associação serão as contribuições mensais dos Sócios Contribuintes, as doações, os empréstimos, convênios com Municípios, Estados, Governo Federal, Iniciativa Privada, ONGs, Agências de Fomento, a renda proveniente do funcionamento e seus diferentes serviços, a renda de capital aplicado, as rendas eventuais, juros, subsídios, custeios, parcerias, legados, alienação de bens móveis e imóveis de sua propriedade, bens oriundos de outras associações congêneres extintas ou outras fontes quaisquer, lícitas, identificáveis e não originadas de atividades lucrativas desenvolvidas pela Associação. CAPÍTULO IM DOS ASSOCIADOS Art. Sº A Associação contará com um número ilimitado de associados, podendo filiar-se as pessoas residentes ou que trabalhem nos Sítios Barbosa de Cima ou Retiro, ou cujos interesses de trabalho e investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto, meiores de 18 (dezoito) anos, ou menores de 18 (dezoito) anos é maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que autorizados por seus representantes legais, distinguidos em quatro categorias: I- Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação; 1 — Associados Contribuintes: os associados que pagam a mensalidade estipulada em Assembléia Geral, que residem ou trabalham na área de atuação da Associação; TI — Associados Beneméritos: os que contribuítem com donativos, doações, prestação * gratuita e voluntária de serviço(s), cujos interesses lícitos de trabalho e investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e que se filiarem, $1º Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações sociais contraídas em nome da Associação. 52º Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. 83º Os associados têm iguais direitos. $4" A qualidade de associado é intransmissível. $5º Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos ensos e pela forma prevista na lei ou neste Estatuto. $6º Só serão beneficiados com os recursos e programas conseguidos pela Associação, exceto os programas de caráter universal para as comunidades ou famílias, as pessoas que sejam sócias da Associação há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas obrigações sociais perante a Associação. 87" Para uma familia ser beneficiada, de acordo com o parágrafo anterior, na área de abrangência da Associação, é necessário que algum membro da célula familiar seja sócio da Associação. Havendo sobra de recursos, já atendidos preferencialmente os membros da Associação, poderá esta destinar recursos ou qualquer outra atividade para as famílias ou pessoas da Comunidade que não façam parte do quadro de associados; 58” Os Associados Beneméritos não poderão receber da Associação recursos para investimentos infra-estruturais em locais que excedam o limite da competência territorial da Associação. 89” Os Associados Beneméritos não poderão ser candidatos a nenhum cargo da Diretora Executiva é do Conselho Fiscal, nem votar nas Eleições destes Órgãos da Administração, és Digria de gouto Dr. Eliodaof Wifiam da Silva 'avano- Ruporvo da Go ali Advogado - OKB/RN E27 . ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS SITIOS BAKBUDA UE LIMA E KEIRA ip) CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001 -97 A ssociados prerrogativas exclusivas dos Associados Fundadores que pagam à mensalidade e dos A: Contribuintes, ambos em dia com suas obrigações sociais . , $10 Os Associados Beneméritos poderão. se desejar, pagar a mensalidade estipulada para os sócios Contribuintes e Fundadores, porém, em nada alterando as restrições impostas neste Estatuto, as quais estão submetidos, à exemplo das estabelecidas nos parágrafos anteriores, $11 Os Associados Fundadores deverão pagar a mensalidade assim como os Associados Contribuintes, caso ainda façam parte do quadro de Associados, SEÇÃO 1 DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO Art. 6º A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, desde que seja pessoa residente ou que trabalhe no Sítio Barbosa de Cima ou Retiro, ou cujos interesses de trabalho e investimento estejam voltados para O desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher Ficha de Inscrição é submeiê-la a aprovação da Diretoria Executiva, que observará os seguintes critérios 1 - apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou responsável, bem como o cartão de Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF); H.. concordar com o presente Estatuto é expressar em sua atuação na entidade, é fora dela, os princípios nele definidos; TI — ter idoneidade moral e reputação ilibada; TV - em caso de Associado Contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as obrigações associativas; SEÇÃO DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO Art. 7º É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria da Associação seu pedido de demissão. $1º Ao Associado que pretender demitir-se da Associação, recomenda-se colocar em dia as contribuições sociais atrasadas, antes de efetivar seu desligamento do quadro de associados, sob pena de, ao retorna após ter deixado alguns meses em atraso, tê-las corrigidas monetariamente, de acordo com os índices inflacionários aplicáveis, assim como prestar contas dos empréstimos ou contrapartidas estipuladas pela Associação, conforme critérios dos programas que intermedeie; 82º A Demissão do Associado, na data em que ocorra, deverá ser assentada em sua Ficha individual de Associado, para fins de controle de Associação e aferição do status dos ex-sócios; 83º O Associado que demitir-se só poderá voltar & ser beneficiado com os recursos, programas e atividades desenvolvidas pela Associação, após 03 (três) meses do seu retorno ao quadro de Associados e constatando-se que encontra-se em dia com suas obrigações sociais. SEÇÃO HI DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO Art. 8º. À exclusão do associado se dará nas seguintes questões: D DA Piusia cd out 5 Dr. Eliodeon(Wifiiam da Silva Asvegado - QAE/PN 5.627 Ger 025700874.20 “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 I- grave violação do estatuto; HW difamar, caluniar ou injuriar a Associação, seus membros, associados ou objetos; HI — atividades que contrariem decisões das Assembléias Gerais, TV - desvio dos bons costumes, V— conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais; VI falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições associativas, VII que incorrer no impedimento previsto no inciso XI do Art. 10; VII — pelo falecimento. $1º O associado que deixar de comparecer a 03 (três) Assembléias sucessivas, sem motivo justificado, poderá ter seus direitos sociais suspenso por noventa dias, por ato fundamentado da Diretoria Executiva, podendo tal prazo ser prorrogado tantas vezes quanto necessárias, caso ainda verifique-se a ausência reiterada do Associado às Assembléias Gereis; 52º O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto a Tesouraria da Associação. 83º Fica assegurado o prévio direito de defesa a todos os sócios quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de exclusão, Recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, a partir da Notificação, para a Assembléia Geral, especislmente convocada para este fim. SEÇÃO IV DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS Art, 9º Os sócios das diversas categorias, quites com a Tesouraria da Associação e em pleno gozo das regalias que lhes asseguram este Estatuto têm os seguintes direitos 1- votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; 1 usufruir de todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação; HI — recorrer à Assembléia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IV - participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação; V — apresentar idéias e sugestões, temas para discussão, teses é assuntos de interesse comum; VI — requerer à convocação da Assembléia Geral em caráter Extraordinário, justiçando convenientemente o pedido; VI — participar das reuniões de Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, usando da palavra, mas sem direito a voto; Art. 10. Os sócios em geral têm os seguintes deveres: 1 - cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Interno, os regulamentos e as disposições gerais da Associação; 1 — exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados ou legais; WI - colaborar com as inicistivas da Associação; TV - pagar a contribuição mensal fixada pela Assembléia Geral até o último dia útil do mês de competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas, além das contrapartidas ou percentuais de retornos dos financiamentos, empréstimos, custeios, ou qualquer ] to Dr. Elisdson/Willam da Silva àA6 Advogada - OAB/RN 5.627 PF 058 700 874-20 CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO A pagamento pelo qui está obrigado legalmente, conforme deliberado em Assembléia Geral ou critérios de programas dos parceiros da Associação. V- respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral; VI zelar pelo bom nome da Associação, mantendo padrão de conduta ética de forma & preservar é aumentar o conceito de Associativismo; VII — defender o patrimônio e osinteresses da Associação; VII — comparecer por ocasião das eleições; IX — denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome as providências; X — participar das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, XI. não se filiar à outra entidade associativa congênere, que tenha denominação, sede, foro, fins e objetivos comuns a esta Associação, na mesma área de atuação desta, enquanto manter-se filiado a Associação regida por este Esiatuio, sob pena de exclusão, podendo filiar-se a qualquer outra Associação, com denominação, fins, objetivos e foro diferentes, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988; | CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO Art. 11. São órgãos da Associação: X- Assembléia Geral; H- Diretoria Executive: III - Conselho Fiscal. $1º A Assembléia Geral tem caráter deliberativo; a Diretoria Executiva tem caráter administrativo e o Conselho Fiscal de caráter fiscalizador, 82º É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado o de participação na Assembléia Geral. 83º A Associação deverá incentivar e aplicar os princípios da administração participativa para a gestão das atividades da entidade, numa correlação mútua entre administração e associados SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 12. A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, constituido por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação. Art. 13. As assembléias Gerais decidirão por maioria simples dos votos dos associados presentes e em dia com suas obrigações sociais. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com qualquer número. Art. 14. A convocação da Assembléia Geral será feita através de Edital, afixado na Sede da Associação e divulgado nos veículos de comunicação disponíveis na Comunidade, com antecedência minima de 08 (oito) dias, para deliberar sobre qualquer assunto constante do Edital de Convocação ou que com ele tenha as ligações diretas ou indiretas. he 7 Dr. Eliodsob Wilhadn da Silva Advogada - DAB/RN 6.627 Ger 02$700874.20 CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO m $ 1º Preside a Assembléia Geral o Presidente da Diretoria da Associação ou quelquer outro sócio em dia com suas obrigações sociais, designado para esse fim; $2º A Assembléia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário ou extraordinariamente, de acordo com o disposto neste Estatuto; $3º Somente os Associados quites com a Associação poderão tomar parte nas Assembléias e assinar o livro de presença; $ 4º Estar quites com a Associação significa ter suas mensalidades em dias, bem como atualizados os seus pagamentos relativos à prestação devida por financiamento ou empréstimo com cada um dos respectivos organismos envolvidos. $º O processo de votação será determinado pela mesa, com prévia consulta à Assembléia; $ 6º Os associados admitidos menos de 180 (cento e oitenta) dias antes da Assembléia não poderão votar na Assembléia de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como nas convocadas para discussão a respeito de exclusão de Associado; $ 7 Os associados poderão se fazer representar nas Assembléias por procuradores habilitados, devendo o instrumento de Procuração ser arquivado nos arquivos da Associação. sendo obrigatória à consignação em Ata dessa circunstância excepcional, não sendo tal possibilidade de representação aceita para as Assembléias de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal e as relativas à discussão de exclusão de Associado; $ 8º Será lavrada Ata circunstanciada das ocorrências havidas nas Assembléias Gerais, assinadas pelo Presidente dos Trabalhos, pelo Presidente da Associação e pelo(a) Secretário(a) ou por qualquer outro membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, caso deseje, devendo, ainda, serem digitadas as Atas referentes as Assembléias para Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal ou outras queisquer, conforme a necessidade, transcritas no Livro de Atas, sempre colocando-se à identificação completa das pessoas referidas nas Atas. 89” As assinaturas dos Associados presentes as Assembléias deverão ser postas por estes no Livro de Presença que, se ainda não existente, deverá ser adquirido e designado para este fim. cujo cabeçalho fará referência a que modalidade de Assembléia se trata, a finalidade, a data e o local de realização do ato deliberativo. $ 10 Os Associados que não souberem assinar o nome farão a impressão da digital da mão direita no Livro de Presença, ao lado da qual constará o nome da pessoa a que se refere. $ 11 Os livros de Atas e de Presença terão Termo de Abertura e Encerramento, lavrados na mesma data e assinados pelo Presidente, podendo ser registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca, caso a Administração deseje, devendo cada Livro ter uma numeração cronológica sequencial, mantendo-os arquivados no acervo de documentos da Associação. º SEÇÃO . DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Art 15. Compete à Assembléia Geral Ordinária 4), Dr. Eltodaoh AMiliam da Silva Aavogudo UgÁb/ RN 5.627 GPF 023 700874.20 “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS BARBOSA DE CIMA E RETIRO 74 CAICÓ/RN - CNPJ 04.533.149/0001-97 Re 1- apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica da Associação; HI - aprovar as bases do orçamento do novo exercício; HI - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; TV - fixar o valor da Contribuição Social; V — destituir os administradores; VI decidir em última instância; Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso V deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. Art. 16. Compete à Assembléia Geral Extraordinária: 1- reformar o Estatuto da. Associação; HI - aprovar o Regimento Interno da Associação; mm - estabelecer os critérios de distribuição e incorporação dos ganhos obtidos pela Associação; TV - incorporar novos fundos ou modificar os já existentes; V = promover a fusão da Associação ou sua incorporação a outra de igual finalidade, ou de grau superior, devidamente constituída; VI- aprovar a admissão de novos associados; VII - resolver sobre reclamações dos associados contra a Diretoria; VET - estabelecer cotas obrigatórias para fins determinados; IX - decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse da Associação. Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso T deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo eia deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. SEÇÃO DA DIRETORIA Art. 17. A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela Direção e Administração geral da Associação. Art. 18. A Diretoria da Associação será constituída de 06 (seis) membros, sendo titulares e efetivos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo dos seus direitos, para mandato de 04 (quatro) anos, com direito a reeleição para 0 mesmo cargo. Parágrafo Único. Na composição da Diretoria é obrigatória a presença de, no mínimo, 02 (duas) pessoas do sexo oposto ao da maioria, caso existam no quadro de associados, além do incentivo à participação de jovens e idosos. to uno dg tal Dr, Eligónon Woiism da Silva ÀN Advobades OAB/RN 5.627 /SPF 023700874.20 S] nu