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materia nº 90/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA BARRA DA ESPINGARDA (ACMBE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6942

Autoria

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As hocos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 ' e o
Rua Felipe Guerra, 179- 1º Andar. Caicó/RN Maria Sanuara
CEP. 59300-000 Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
ww. emcaico.m gov br
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA.
GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA
PROJETO DE LEINº OJO 12016
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA |
BARRA DA ESPINGARDA (ACMBE) E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
e atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou é eu sanciono a seguinte lei
+ Art. 4º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
-— ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA BARRA DA ESPINGARDA
(ACMBE), CNPJ Nº 40.801.755/0001-00, com sede neste município de Caicó/RN.
Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo
. possui dentre seus fins institucionais o apoie, o desenvolvimento e a promoção da
pessoa humana, com a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento de sua
organização social
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
[1] JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da “Associação
Comunitária dos Moradores da Barra da Espingarda (ACMBE), justifica-se pelo
importante desempenho social que a referida associação vem desenvolvendo no
âmbito do município de Caicó, consoante exposto nos documentos que seguem
anexos a este projeto de lei
vulgado objeto do deliberação ala clas Sessões, 30 de novembro de 2016
Pr pra ori dada
Encaminho de Comissões Técnicas pa a
or rarmoo, uv
Com 30/35 (eso E a
APROVADO EM: Vereador | PMDI
O* | JZ jz0N6 Gs do
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Persia COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE [DESSEM
rec ads SITUAÇÃO CADASTRAL didi
ERES
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES DA BARRA DA ESPINGARDA
OESTE NONE DEAN ACMBE
EESC DNA SONO PANE
9 | |s430.8-00 - Aúividades de associações de detosa de diretos sociais
E DESCRIÇÃO DAS AIVDADES ESONGAICAS SESUNDARUS
94,93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TODO EDESSAÇÃO DANATUREZA URDEA T
399.9 - ASSOCIACAO PRIVADA
TEENOOURO mov | [ComEETO
SIT BARRA DA ESPINGARDA. SN
“If BNRRSDISTATO NONERO ER
ê 56.300-000 ZONA RURAL CAIco RN
«| [EDRESRERGNCO Ea
ENE FEDÓNANO RESORTS
RSCSSER ES SSSa EA por
SSIS
O | == a
ç
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 21/07/2016 às 13:53:25 (data e hora de Brasília). Página: 11
O Copyright Receita Federal do Brasil - 21/07/2016
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliá e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, n. 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídicas deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro nº 1.286, no livro A-60 do Serviço de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, fls. 042 a 047, da Ata da Assembleia de Posse da Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária da Barra da Espingarda,
realizada no dia 02.09.2014 da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA
ESPINGARDA - ACOBE, inscrita no CNPJ n.º 40.801.755/0001-00, com sede neste
município de Caicó (RN), na Escola Municipal Severino Paulino de Souza, no Sítio
Barra da Espingarda, extraída nos termos do artigo 19, $ 1.º, da Lei Federal n.º
6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se
acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ N.º 7000001934457 e FRMP N.º
bonnonasGoaa) À
Caicó (RN), 26 de setembro de 2014.
A Oficiala
Pio
Célia Barros de Medeiros
Corregedoria da Justiça º k gens
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN. cê is
Enolunentos - R$ 90,00.
Eo3 - R$ 24,00. pre
biçd sina Zita. Apm mera
rercen -n8 400. [ES oe ss7
Total - R$ 120,58.
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 -Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídicas deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro nº 1.285, no livro A-60 do Serviço de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, fls. 036 a 041, da Ata da Assembléia Geral Ordinária da Eleição
da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária da Barra da
Espingarda, realizada no dia 23.08.2014 da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA
BARRA DA ESPINGARDA - ACOBE, inscrita no CNPJ n.º 40.801.755/0001-00, com
sede neste município de Caicó (RN), na Escola Municipal Severino Paulino de Souza,
no Sítio Barra da Espingarda, extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal
n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que
se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ N.º 7000001934455 e FRMP N.º
900000646986).p 4
Caicó (RN), 26 de setembro de 2014.
A Oficiala
aba ss ZA
Célia s de élhedeiros
' Cá: TESTE
Corregedoria da Justiça certa qr
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN. d detecta
Emolumentos - R$ 90,00. :
rp - R$ 24,00. poa PE
reMp -R$ 2,58. Gu io Renee noráma
FCRCEN - R$ 4,00. á t ABP 069956
Total - R$ 120,58.
llustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
ANTONIO ALMEIDA NETO, brasileiro, casado, policial
militar, filho de Francisco das Chagas Almeida e de Ana Maria Dantas, portador da
CI. RG n.º 2.089.731-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 049.086.774-09,
domiciliado e residente neste município de Caicó (RN), no Sítio Barra da Espingarda,
representante legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA
ESPINGARDA - ACOBE, inscrita no CNPJ n.º 40.801.755/0001-00, com sede neste
município de Caicó (RN), na Escola Municipal Severino Paulino de Souza, no Sítio
Barra da Espingarda, com os Estatutos devidamente registrados sob o n.º 64, às fls.
80 e verso, no livro A-1, aos 21.12.1993, requer de Vossa Senhoria, que seja
registrada a inclusa Ata da Assembléia Geral Ordinária da Eleição da Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal da Associação Comunitária da Barra da Espingarda,
realizada no dia 23.08.2014 (vinte e três dias do mês agosto do ano de dois mil e
quatorze).
Nestes termos
pede deferimento.
Caicó (RN), 26 de setembro de 2014.
Toni no
o Almeida Neto
ET
UE sas las uu
mode fede
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA Encucándio
CAICÓIRN CNPJ: 40.801.755/0001-00
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ELEIÇÃO DA
DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA, CNPJ: 40.801.755/0001-00. Aos
23 (vinte e três) dias do mês de agosto do ano de 2014 (dois mil e catorze), das
16:00 às 17:00 horas, na Escola Municipal Severino Paulino de Souza, localizado
na comunidade Barra da Espingarda, neste município de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, previamente convocados na forma do Estatuto Social desta
Entidade, por Edital de Convocação, publicado e afixado na sede provisória da
Associação, reuniram-se os associados e associadas da Associação Comunitária
da Barra da Espingarda, cujos nomes constam no Lista de Presença, para, de
acordo com o Edital de Convocação, deliberarem a respeito da seguinte Ordem do
Dia: Eleição da Diretoria Executiva é Conselho Fiscal da Associação Comunitária
da Barra da Espingarda para um mandato de 04 (quatro) anos, a partir de 02 de
setembro de 2014 a 02 de setembro de 2018. Inicialmente os membros da
comissão eleitoral tomaram parte da mesa dos trabalhos que teve como
Presidente o Senhor DAMIÃO FRANCISCO DE MENEZES, brasileiro, solteiro,
maior, Auxiliar de Serviços Gerais, filho de Francisco Ananias de Menezes e de
Luzia Alvina de Menezes, portador do RG n.º 1.347.094-SSP/RN e do CPFIMF n.º
916.503.644-15, residente e domiciliado no Sítio Nova Olinda, município de
Caicó/RN; MARIANA MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora
Rural, filha de Francisco Felipe Filho e de Antônia Idalina da Silva, portadora do
RG n.º 739.387-SSP/RN e do CPFIFM n.º 430.599.374-00, residente e domiciliada
no Sitio Barra da Espingarda, município de Caicó/ RN e DINEY GOMES DA
SILVA, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, filho de Joaquim da Silva e
Sebastiana Gomes da Silva, portador do RG n.º 1.921.017-SSPIRN e do CPF/MF
nº 049.814.384-86, residente e domiciliado no Sitio Barra da Espingarda,
município de CaicólRN. indicando em seguida os mesmos para mesários da mesa
coletora de votos. Em seguida o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
onde apenas uma chapa concorreu a eleição, estando aptos a votar 54 (cinquenta
e quatro) associados e associadas, cujos nomes constam na relação de sócios
aptos a votarem segundo o Estatuto da Entidade. A votação transcorreu de forma
organizada até a hora estabelecida, ou seja, 16:00 horas. Logo após o termino da
votação a referida mesa coletora de votos foi transformada em mesa apuradora
que iniciou a contagem dos votos com o seguinte resultado final: dos 54
(cinquenta e quatro) associados e associadas aptos a votar, compareceram e
votaram 39 (trinta e nove), dos quais 39 (trinta e nove) votos considerados
válidos, O (zero) em branco e O (zero) nulos. O número total de votos coincide com
as assinaturas apostas na lista de votantes. Foram eleitos todos aqueles que
concorreram à eleição na chapa única, portanto, os seguintes: Diretores, Diretoras,
Conselheiros e Suplentes: DIRETORIA EXECUTIVA - PRESIDENTE: ANTONIO
ALMEIDA NETO, brasileiro, casado, Militar, filho de Francisco das Chagas
Almeida e de Ana Maria Dantas, portador do RG n.º 2.089.731-SSPIRN e do
CPFIMF n.º 049.086.774-09, residente e domiciliado no Sitio Barra da Espingarda,
município de Caicó/RN; VICE-PRESIDENTE: JOÃO ANANIAS NETO, brasileiro,
casado, Professor, filho de Clodomiro Fernandes de Medeiros e de Maria Duarte,
portador do RG n.º 894. 172-SSP/RN e do CPF/MF n.º 473.916.264-49, residente e
domiciliado na Rua Francisco Domingos dos Santos, 575, Bairro Nova Caicó,
CaicólRN; 1.º SECRETÁRIO: FRANCINEIDE AZEVEDO CUNHA, brasileira,
casada, Professora, filha de Francisco Azevêdo Cunha e de Alexandrina Josefina
da Cunha, portadora do RG n.º 1.103.967-SSPIRN e do CPFIMF n.º 761.901,024-
68, residente e domiciliada no Sítio Barra da Espingarda, município de Caicó/RN;
2º SECRETÁRIA: LENILDA JÚLIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior,
mo Gu ll ga»
Agente de Saúde, filha de Antonio Crispim Filho e de Júlia Josefina di )
portadora do RG n.º 830.396-SSP/RN e do CPF/MF n.º 512.091.104-82, residente
é domiciliada no Sítio Barra da Espingarda, município de Caicó/RN; 1.º
TESOUREIRO: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior,
Trabalhador Rural, filho de José Clementino Augusto e de Maria Daguia Silva,
portador do RG n.º 1.104.379-SSP/RN e do CPFIMF n.º 702.464.674-87, residente
e domiciliado no Sitio Barra da Espingarda, município de Caicó! RN; 2º
TESOUREIRA: ANA: PAULA MORAIS, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora
Rural, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e de Maria Marlene Pereira
Morais, portadora do RG n.º 002.348.521-SSPIRN e do CPFIMF n.º 052.159.204-
60, residente e domiciliada no Sítio Retiro, município de Caicó/RN. CONSELHO
FISCAL - TITULARES: LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Auxiliar
de Enfermagem, filho de Januária Pereira, portador do RG n.º 361.275-SSPIRN e
do CPF/MF n.º 188.077.804-10, residente e domiciliado no Sítio Barra da
Espingarda, no município de Caicó/RN; e SEBASTIANA SOARES DA SILVA
SENA, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, filha de Júlio Soares da Silva e de
Emídia Creuza Soares, portadora do RG n.º 24.622.926-3-SSPISP e do CPF/MF
nº 762.011.044-53, residente e domiciliada no Sítio Barra da Espingarda,
município de Caicó! RN; DANIELLE KELLY ALMEIDA ARAÚJO, brasileira,
solteira, maior, Trabalhadora Rural, filha de José Ramalho de Almeida e de
Antônia Pereira de Araújo, portadora do RG n.º 2.070.496-SSP/DF e do CPFIFM
nº 055.488.574-36, residente e domiciliada no Sítio Barra da Espingarda,
município de Caicó/ RN; SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL: ADILSON MELO
DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, filho de José Avelino
de Araújo e de Maria José Melo de Araújo, portador do RG n.º 002.140.656-
SSP/RN e do CPFIMF n.º 041.350.124-85, residente e domiciliado no Sítio Barra
da Espingarda, município de Caicó/RN. Continuando a assembléia o Presidente
dos trabalhos, o Senhor DAMIÃO FRANCISCO DE MENEZES, de acordo com as
determinações estatutárias, facultou a palavra ao presidente eleito que agradeceu
aos associados por ter sido escolhido mais uma vez para administrar a Associação
juntamente com os demais diretores, diretoras e conselheiros. Também agradeceu
à presença do Presidente, Secretário, tes e do Coordenador da Comissão de
Jovens do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó/RN e a
contribuição que o Sindicato deu para a realização dessa eleição. Em seguida, de
acordo com as determinações estatutárias, declarou que os membros da diretoria
eleita serão empossados no dia 02 de setembro de 2010. Nada mais havendo a
tratar a sessão foi encerrada pelo presidente eleito que determinou a mim,
Mariana Maria da Silva, Secretária designado, que lavrasse a presente ata que
vai assinada pelo Presidente dos trabalhos, Presidente eleito e pelos membros da
comissão. Caicó/RN, 23 de agosto de 2014.
Pormcssa Erdmanio A di ifaraloeo
DAMIÃO FRANCISCO DE MENEZES
Presidente dos trabalhos
Mascara Mini ADSCM/S
MARIANA MARIA DA SILVA
Membro da Comissão
Di aparus sta Silo
DINEY GOMES DA SILVA
Membro da Comissão
Adomn Aba tua
ANTONIO ALMEIDA NETO
Presidente Eleito
AS 6]
"
|A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA
CAICÓ/RN - CNPJ: 40.801.755/0001-00
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DE ELEIÇÕES
A Associação Comunitária da Barra da Espingarda, no município
de Caicó/RN, através dos membros da Comissão Eleitoral, Damião Francisco
de Menezes, Mariana Maria da Silva e Diney Gomes da Silva,
abaixoassinados, nos termos do Estatuto Social da respectiva entidade,
convoca todos os seus associados e associadas quites e no gozo de seus
direitos sociais, para participarem das eleições para Diretoria e Conselho Fiscal
da Associação, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2014, no horário das
14:00 às 16:00 horas, na Escola Municipal Severino Paulino de Souza,
localizada na comunidade Barra da Espingarda, ficando aberto o prazo de 15
(quinze) dias para o registro de chapas, que ocorrerá a contar da data da
publicação deste Edital, nos termos do Estatuto Social da Associação. O
requerimento acompanhado de todos os documentos exigidos para o registro
de chapas será dirigido a Comissão Eleitoral, podendo ser assinado por
qualquer dos candidatos componentes da chapa.
Publique-se.
Caicó (RN), 22 de julho de 2014.
OMme Nansire do Misto
Damião Francisco de Menezes
Membro da Comissão Eleitoral
Marista Morri dp Dutareso
Mariana Maria da Silva
Membro da Comissão Eleitoral
Diniy Gem 4 Eu
" — Diney Gomes da Silva
Membro da Comissão Eleitoral
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA
CAICÓ/RN — CNPJ 40.801.755/0001-00
LISTA DE SÓCIOS ÁPTOS A VOTAREM NAS ELEIÇÕES 2014
Ú
NOME ASSINATURA
1 | ADÉLIA DASILVA
2 | ADÍLSON MELO DE ARAÚJO ho Me Ásia
3 | ANA ALINE MORAIS Arma Aim: Monaia
à | ANA MARIA DASILVA
5 | ANA PAULA DANTAS DE LUCENA
6 | ANA PAULA MORAIS Ama Pouka MmONGUS +
7 | ANGELTRINA ALVINA DE OLIVEIRA
& | ANTONIO ALMEIDA NETO Antánia. Alias Ra A
9 | DAMIÃO FRANCISCO DE MENESES Damds Ena o deu,
10 | DAVINA LUCENA DE MORAIS Na
14 | EUNICE MARIA DASILVA
12 | FRANCIMAR AZEVEDO CUNHA
13 | FRANCINEIDE AZEVEDO CUNHA Cama ntido BAD Pibaadiis
14 | FRANCINETE FELIPE FERREIRA
15 | FRANCISCA MARTA DOS SANTOS E E PR
16 | FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA Prlento Dun ÃÃO So SÍVAl
17 | FRANCISCO AZEVEDO CUNHA 4
TE | FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO Prorisco doe hogoS prox?
19 | FRANCISCO FERREIRA FILHO
20 | GENALDO ALVES DE SOUZA, CENAÉDO NUS EL SORA:
21 | GERALDO BERNARDINO DE SENA De RAS PE
22 | GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO
23 | GERALDO PEREIRA FILHO R A
28) JAMA BEZERRA Tao Bla pane dhadats
25 | JOACI ANTONIO DOS SANTOS VT
26 | JOANA FRANCISCA DE FREITAS. E no Lina raça ch PSU;
27 | JOÃO ANANIAS NETO Dos Muuaa MM
28 | JOÃO LUIZ DOS SANTOS To vão Su Ch é quitie.
29 | JOÃO VENCESLAU DE LUCENA
30 | JOSE ALVES DE SOUZA
ASSSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA
CAICÓ/RN —CNP) 40.801.755/0001-00
LISTA DE SÓCIOS ÁPTOS A VOTAREM NAS ELEIÇÕES 2014 (2º PARTE)
NOME ASSINATURA
31 JOSÉ FAGNER GOMES. dá Som Gema
32 JOSÉ RODRIGUES DA SILVA dass o bread dl)
33 | JOSINA MARIA DE LUCENA E po Mania de d ,
34 | JURANDI ROBERTO DE ANDRADE “du onde Po nula PINA
35 | LAURO BRAZ DOS SANTOS PISTA dp DI SS qui
36 | LENILDA JULIA DOS SANTOS A cn Quisa. SA Saes
37 | LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO IRA q Eq ds
38 | MARIA DAS DORES DE SOUZA LUCENA | Afine & ES
39 | MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO RA Queue)
[40 | MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA E =. bp EL E E
41 | MARIA JOSEFA FILHA A o); — SoSe LO) a
42 | MARIA JOSE MELO DE ARAÚJO
43 | MARIA LÚCIA DA COSTA kmagia LIcIAnacesta
RA | MARIA MORAIS DE SOUZA E MES COL E 224
5 | MARIA NAZARÉ DASILVA Pr
“46 | MARIANA MARIA DA SILVA. FEREDENCA Za do SU
47 ST NOR Che Ven Erro in CN
AB | NOÊMIA M. DE ARAÚJO MORAIS s nos) ia
49 | RITA RÉGIA DA SILVA Ea ars dE
50 | SEBASTIANA MARIA CÍCERA DA SILVA y
SA | SERASTIANA SOARES DASUVA oanliação Sons da Sylya Ssenal
52 | VICENTE ALFREDO DE MEDEIROS a (AA Lo ZE
53 WHAGNER FREITAS DA SILVA
54 DANIELLE KELLY A. ALMEIDA Dvd Ada Arari
Adora Aisha. Naho
à : Ur bles
0. cobedo certa
: melado.
desc
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA
- CAICÓ/RN = CNPJ 40.801.755/0001-00 -
Jr
A
Li
ESTATUTO SOCIAL
(APROVADO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2004)
/Á
Dr.Eli tap da Silva
1
o - OMJRN 5.627
cer 075700874.20
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA AI
- CAICÓ/RN - CNP) 40.801.755/0001-00 - Sa
Estatuto SociaL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO
Art. 1º A Associação Comunitária da Barra da Espingarda, doravante simplesmente designada
neste Estatuto de ACOBE, fundada em 21 de Dezembro de 1993, com sede provisória naEscola
Municipal Severino Paulino de Souza, s/n, no St. Barra da Espingarda, zona rural, município de
Caicó/RN, e foro circunscrito ao município de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, é
uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins
econômicos, de cunho organizacional dos comunitários do Sítio Barra da Espingarda, de caráter
representativo, assistencial, promocional, social, cultural, recreativo e educacional, sem vínculo
político ou partidário, com a finalidade de atender a todos à que a ela se associem, independente de
classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.
CAPÍTULO .
DOS FINS E FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO
Art, 2º A respectiva Associação constitui-se numa entidade associativa dos moradores dos Sítios,
Fazendas e propriedades rurais em geral que formam a Comunidade, de todos os que nela
trabalham ou que sejam proprietárias, ou assentadas, ou que invistam no desenvolvimento destas,
através de suas intenções concretizadas nos moldes deste Estatuto, objetivando promover a
melhoraria da qualidade de vida de seus associados, defendendo-os, organizando-os e
desenvolvendo trabalho social diverso junto aos idosos, adultos, jovens e crianças, distribuindo aos
mesmos, gratuitamente, benefícios alcançados junto aos Órgãos Municipais, Estaduais, Federais,
ONGs, Iniciativa Privada e Agências de Fomento, com os quais poderão firmar convênios e
parcerias.
Art. 3º A Associação tem por finalidade:
I- Representar e defender os direitos de seus Associados, nas vias judiciais ou extrajudiciais
em geral;
HI — Proporcionar aos seus sócios e dependentes a organização das atividades econômicas,
através da exploração de áreas geográficas, com produções vegetais, pecuárias, agro-industriais e
artesanato, em forma individual e/ou comunitária;
HH — Proporcionar aos seus sócios e dependentes atividades culturais, de lazer, desportivas e
assistenciais, diretamente ou através de instituições,
IV - Investir na formação de seus associados para fortalecer a organização social,
trabalhando com prioridade as questões de ética, gênero, geração, direitos humanos, cidadania e
respeito ao meio ambiente, através de cursos de formação, capacitação, visando a conscientização
de seus direitos e deveres para o exercício pleno da cidadania.
V— Por iniciativa própria ou em conjunto com outras organizações, realizar ações que visem
a preservação do meio ambiente e a exploração de atividades produtivas baseadas na agro--
ecologia;
VI - Promover a capacitação dos seus sócios, visando a formação e o aperfeiçoamento de
ideranças, para a uma melhor convivência com o Semi-árido Nordestino, a profissionalização, a
2 dé De AN Sem
CPF 023700 874-20
. , ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA RO
- CAICÓ/RN - CNPJ 40.801.755/0001-00 - Águmy
educação para o desenvolvimento sustentável, mediante a realização de cursos, seminários,
encontros e outras formas de transmissão do conhecimento, com recursos próprios ou em
convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou
internacionais,
VI — Celebrar convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais,
nacionais ou internacionais, quando for deliberado pela Assembléia Geral
VIII - Buscar meios para criar infra-estrutura capaz de fortalecer o processo produtivo de
geração de renda e trabalho, em atividades agropecuárias, agro-industriais e de transformação;
TX — Incentivar no processo de produção o uso de técnicas ecologicamente sustentáveis e
economicamente viáveis, com a participação ativa dos homens, mulheres, idosos, adultos e jovens,
inseridos na área de atuação da Associação;
X — Colaborar com as instituições e organizações locais na formulação da política local e na
coordenação de suas atividades nesse sentido;
XI- Promover à participação da comunidade na construção dos destinos do Município;
XII — Propugnar pela adoção de medidas que venham colaborar com o aumento das
matrículas escolares, de modo especial no ensino básico, fundamental, médio, superior, técnico e
profissional;
XI À Oferecer estudos e sugestões para a elaboração de programas, metas e planos de
desenvolvimento social;
XIV — Cooperar com os poderes públicos no desenvolvimento das atividades necess
para promover, preservar e recuperar a saúde da população;
XV — Opinar nas causas que lhes forem submetidas pelas autoridades constituídas no
Município, Estado, Governo Federal e por qualquer entidade social da comunidade, ONG e
iniciativa privada;
XVII — Estimular o intercâmbio entre entidades congêneres;
XVIII - Incentivar os associados a participarem dos sindicatos representativos das classes de
trabalho ao qual pertencem, e dos demais órgãos de classe;
XIX - Indicar, a quem de direito, medidas que possam contribuir para melhorar a vida da
comunidade;
XX — Colaborar com a implantação de novas tecnologias eletrônicas na comunidade, que
possam facilitar o acesso à comunicação, a telefonia, ao processamento de dados, a Internet e a
interatividade em geral, implantando e estrutura necessária ou atuando de forma eficiente para a
concretização desta finalidade;
XXI — Realizar mecanismos específicos à facilitação ao acesso a água, a sua preservação,
armazenamento, irrigação, exploração das fontes, utilização em atividades econômicas e consumo
racional dos recursos hídricos disponíveis ou potencialmente disponíveis;
XXII — Desenvolver atividades educacionais específicas para a juventude, de forma à
mostrar a importância do associativismo e da participação destes nos quadros de associados e de
administração da Associação;
XXIII — Promover à colaboração reciproca dos associados, de modo a aumentar a criação de
bens é serviços entre eles, desde o plantio, o beneficiamento, armazenagem, a classificação, a
embalagem, à comercialização, a pesquisa, o estudo, até o uso e destino final dos bens, objeto da
atividade técnico-produtiva e econômico-social;
XXIV — Organizar cadastro atualizado, permanentemente, dos associados, segundo suas
respectivas habilitações, intermediando e fortalecendo experiências comunitárias, assistenciais e de
ajuda mútua, recolhendo informações sobre áreas é famílias mais carentes, em correspondências
com outras que possam atender tais carências;
XXV - Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e
melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação, financiamentos ou empréstimos;
XXVI — Criar mecanismos que facilitem a realização, em prol dos Associados, das
atividades exercidas pelos profissionais liberais ou empresariais, que sejam filiados a Associação;
as
3
Dr. Eliadeos aSilva
cer U43700874-20
a é ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA JJ
- CAICÓJRN — CNPJ 40.801.755/0001-00 - dl
XXVII — Exercer, por determinação da Assembléia Geral, quaisquer outras atividades no
campo de desenvolvimento social;
Art, 4º As fontes de recursos para a manutenção da Associação serão as contribuições mensais dos
Sócios Contribuintes, as doações, os empréstimos, convênios com Municípios, Estados, Governo
Federal, Iniciativa Privada, ONGs, Agências de Fomento, a renda proveniente do funcionamento e
seus diferentes serviços, a renda de capital aplicado, as rendas eventuais, juros, subsídios, custeios,
parcerias, legados, alienação de bens móveis e imóveis de sua propriedade, bens oriundos de outras
associações congêneres extintas ou outras fontes quaisquer, lícitas, identificáveis e não originadas
de atividades lucrativas desenvolvidas pela Associação.
CAPÍTULO NI
DOS ASSOCIADOS
Art. 5º A Associação contará com um número ilimitado de associados, podendo filiar-se as
pessoas residentes ou que trabalhem na comunidade Barra da Espingarda ou cujos interesses de
trabalho e investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em
conformidade com o presente Estatuto, maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores de 18 (dezoito)
anos e maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que autorizados por seus representantes legais,
distinguidos em quatro categorias:
1- Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;
HI — Associados Contribuintes: os associados que pagam a mensalidade estipulada em
Assembléia Geral, que residem ou trabalham na área de atuação da Associação;
HH — Associados Beneméritos: os que contribuírem com donativos, doações, prestação
gratuita e voluntária de serviço(s), cujos interesses lícitos de trabalho e investimento estejam
voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e que
se filiarem,
81º Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações sociais
contraídas em nome da Associação.
82º Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos,
83º Os associados têm iguais direitos.
$4º A qualidade de associado é intransmissível
$5º Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou neste Estatuto.
86º Só serão beneficiados com osrecursos e programas conseguidos pela Associação, exceto
os programas de caráter universal para as comunidades ou famílias, as pessoas que sejam sócias da
Associação há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas obrigações sociais perante a
Associação.
87º Para uma família ser beneficiada, de acordo com o parágrafo anterior, na área de
abrangência da Associação, é necessário que algum membro da célula familiar seja sócio da
Associação. Havendo sobra de recursos, já atendidos preferencialmente os membros da
Associação, poderá esta destinar recursos ou qualquer outra atividade para as famílias ou pessoas
da Comunidade que não façam parte do quadro de associados;
88” Os Associados Beneméritos não poderão receber da Associação recursos para
investimentos infra-estruturais em locais que excedam o limite da competência territorial da
Associação.
$9º Os Associados Beneméritos não poderão ser candidatos a nenhum cargo da Diretora
Executiva e do Conselho Fiscal, nem votar nas Eleições destes Órgãos da Administração,
(023 700 874.20
E e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA J2
CAICÓ/RN — CNPJ 40.801.755/0001-00 - “SE
prerrogativas exclusivas dos Associados Fundadores que pagam à mensalidade e dos Associados
Contribuintes, ambos em dia com suas obrigações sociais
$10 Os Associados Beneméritos poderão, se desejar, pagar a mensalidade estipulada para os
sócios Contribuintes e Fundadores, porém, em nada alterando as restrições impostas neste Estatuto,
as quais estão submetidos, a exemplo das estabelecidas nos parágrafos anteriores;
11 Os Associados Fundadores deverão pagar a mensalidade assim como os Associados
Contribuintes, caso ainda façam parte do quadro de Associados;
SEÇÃO I
DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Art. 6º A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo,
raça, cor e crença religiosa, desde que seja pessoa residente ou que trabalhe na comunidade Barra
da Espingarda, ou cujos interesses de trabalho e investimento estejam voltados para o
desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e, para seu ingresso,
o interessado deverá preencher Ficha de Inscrição e submetê-la a aprovação da Diretoria
Executiva, que observará osseguintes critérios:
1 - apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos
pais ou responsável, bem como o cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - concordar com o presente Estatuto e expressar em sua atuação na entidade, e fora dela,
os princípios nele definidos;
TI - ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV — em caso de Associado Contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente
com as obrigações associativas;
SEÇÃO
DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
Art. 7º É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria
da Associação seu pedido de demissão.
$1º Ao Associado que pretender demitir-se da Associação, recomenda-se colocar em dia as
contribuições sociais atrasadas, antes de efetivar seu desligamento do quadro de associados, sob
pena de, ao retorna após ter deixado alguns meses em atraso, tê-las corrigidas monetariamente, de
acordo com os índices inflacionários aplicáveis, assim como prestar contas dos empréstimos ou
contrapartidas estipuladas pela Associação, conforme critérios dos programas que intermedeie;
82º A Demissão do Associado, na data em que ocorra, deverá ser assentada em sua Ficha
individual de Associado, para fins de controle de Associação e aferição do status dos ex-sócios;
83º O Associado que demitir-se só poderá voltar a ser beneficiado com os recursos,
programas e atividades desenvolvidas pela Associação, após 03 (três) meses do seu retorno ao
quadro de Associados e constatando-se que encontra-se em dia com suas obrigações sociais
SEÇÃO II
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
5
Dr.Eliodson Mffiam da Silva
Advogaas/0AB/RN 5.627
CPF 23700874.20
3
. . ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA a
- CAICÓ/RN — CNPJ 40.801.755/0001-00 -
Art. 8º. A exclusão do associado se dará nas seguintes questões:
I-- grave violação do estatuto;
JE difamar, caluniar ou injuriar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
III — atividades que contrariem decisões das Assembléias Gerais,
TV — desvio dos bons costumes;
V — conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais,
VI falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições associativas,
VII que incorrer no impedimento previsto no inciso XI do Art. 10;
VIII — pelo falecimento.
81º O associado que deixar de comparecer a 03 (três) Assembléias sucessivas, sem motivo
justificado, poderá ter seus direitos sociais suspensos por noventa dias, por ato fundamentado da
Diretoria Executiva, podendo tal prazo ser prorrogado tantas vezes quanto necessárias, caso ainda
verifique-se a ausência reiterada do Associado às Assembléias Gerais;
82º O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o
pagamento de seu débito junto a Tesouraria da Associação.
id 83º Fica assegurado o prévio direito de defesa a todos os sócios quando lhes forem
imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de exclusão,
Recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, a partir da Notificação, para a Assembléia
Geral, especialmente convocada para este fim.
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 9º Os sócios das diversas categorias, quites com a Tesouraria da Associação e em pleno gozo
das regalias que lhes asseguram este Estatuto têm osseguintes direitos:
I-- votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
HI - usufruir de todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação;
HI — recorrer à Assembléia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal,
o IV — participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação;
V- apresentar idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum,
VI - requerer a convocação da Assembléia Geral em caráter Extraordinário, justiçando
convenientemente o pedido;
VII — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, usando da
palavra, mas sem direito a voto;
Art. 10. Os sócios em geral têm os seguintes deveres;
1 — cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Interno, os
regulamentos e as disposições gerais da Associação;
1 — exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos
justificados ou legais;
TH - colaborar com as iniciativas da Associação;
IV - pagar a contribuição mensal fixada pela Assembléia Geral até o último dia útil do mês
de competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas, além das
contrapartidas ou percentuais de retornos dos financiamentos, empréstimos, custeios, ou qualquer,
Aavodabs OABIRN 8827
023700 874.20
x ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA 2M
- CAICÓ/RN - CNPJ 40.801.755/0001-00 - AB
pagamento pelo qual está obrigado legalmente, conforme deliberado em Assembléia Geral ou
critérios de programas dos parceiros da Associação.
V— respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
VI — zelar pelo bom nome da Associação, mantendo padrão de conduta ética de forma à
preservar e aumentar o conceito de Associativismo;
VII — defender o patrimônio e osinteresses da Associação,
VIH — comparecer por ocasião das eleições;
IX — denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que à
Assembléia Geral tome as providências;
X.- participar das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias;
XI - não se filiar a outra entidade associativa congênere, que tenha denominação, sede, foro,
fins e objetivos comuns a esta Associação, na mesma área de atuação desta, enquanto manter-se
filiado a Associação regida por este Estatuto, sob pena de exclusão, podendo filiar-se a qualquer
outra Associação, com denominação, fins, objetivos e foro diferentes, nos termos do art. 5º da
Constituição Federal de 1988;
. CAPÍTULO IV .
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 11. São órgãos da Associação:
T- Assembléia Geral;
II — Diretoria Executiva;
HI - Conselho Fiscal,
$1º A Assembléia Geral tem caráter deliberativo; a Diretoria Executiva tem caráter
administrativo e o Conselho Fiscal de caráter fiscalizador;
82º É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado o de participação na Assembléia
Geral
83º A Associação deverá incentivar e aplicar os princípios da administração participativa
para a gestão das atividades da entidade, numa correlação mútua entre administração e associados
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12. A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, constituído por todos os sócios em
pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando convocada pelo Presidente, pelo Conselho
Fiscal ou um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.
Art. 13. As assembléias Gerais decidirão por maioria simples dos votos dos associados presentes e
em dia com suas obrigações sociais. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta
de seus associados e, em segunda convocação, uma hora após à primeira, com qualquer número.
Art. 14. A convocação da Assembléia Geral será feita através de Edital, afixado na Sede da
Associação e divulgado nos veículos de comunicação disponíveis na Comunidade, com
antecedência minima de 08 (oito) dias, para deliberar sobre qualquer assunto constante do Edital
de Convocação ou que com ele tenha as ligações diretas ou indiretas.
- . . ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA
“ - CAICÓ/RN - CNP) 40.801.755/0001-00 -
I- apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica da Associação;
1 - aprovar as bases do orçamento do novo exercício,
HH - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
IV - fixar o valor da Contribuição Social;
V - destituir os administradores;
VI- decidir em última instância;
Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso V deste artigo, é exigido o
voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim,
não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas
obrigações estatutárias.
Art. 16. Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
T- reformar o Estatuto da Associação;
II. - aprovar o Regimento Interno da Associação:
) TI - estabelecer os critérios de distribuição e incorporação dos ganhos obtidos pela
Associação;
IV - incorporar novos fundos ou modificar os já existentes;
V - promover a fusão da Associação ou sua incorporação a outra de igual finalidade, ou de
grau superior, devidamente constituída;
VI.- aprovar a admissão de novos associados;
VII - resolver sobre reclamações dos associados contra a Diretoria;
VIII - estabelecer cotas obrigatórias para fins determinados,
IX - decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse da Associação.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso I deste artigo, é exigido o
voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim,
não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas
obrigações estatutárias.
o SEÇÃO HI
DA DIRETORIA
Art. 17. A Diretoria Executiva é O órgão responsável pela Direção e Administração geral da
Associação.
Art. 18. A Diretoria da Associação será constituída de 06 (seis) membros, sendo titulares e
efetivos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo
Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral
dentre os sócios em pleno gozo dos seus direitos, para mandato de 04 (quatro) anos, com direito a
reeleição para o mesmo cargo.
Parágrafo Único. Na composição da Diretoria é obrigatória a presença de, no mínimo, 02
(duas) pessoas do sexo oposto ao da maioria, caso existam no quadro de associados, além do
incentivo à participação de jovens e idosos.
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Mão 9
a . ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA af
- CAICÓ/RN - CNP) 40.801.755/0001-00 - ABI
Art. 19, A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês por convocação do Presidente e,
extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, também por convocação daquele ou
quando houver convocação da maioria de seus membros,
Parágrafo Único. As reuniões da Diretoria serão lavradas por Ata no Livro de Atas das
Reuniões da Diretoria Executiva, assinadas pelos presentes, cujo Livro deverá ter Termo de
Abertura em Encerramento lavrados na mesma data, assinados pelo Presidente.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
Art. 20. Compete à Diretoria da Associação:
I- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados,
HI - acolher quaisquer reclamações dos associados;
III - executar planos de desenvolvimento da Associação;
IV - aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação;
V - encaminhar até 20 de abril de cada ano, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária,
Relatório Anual das atividades desenvolvidas na Associação e sua prestação de contas e até 31 de
Dezembro de cada ano a previsão orçamentária de receitas e despesas para o ano civil seguinte;
VI - interpretar o presente Estatuto;
VII - convocar a Assembléia Geral para aprovação ou reformulação do Regimento Interno e
Regulamento da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto;
VIII - criar Comissões, incumbidas de solução e encaminhamento dos problemas da
juventude e da mulher e outros que se tomem necessários, desde que conte com a aprovação da
Assembléia Geral,
IX - representar e defender osinteresses de seus associados;
X — admitir e excluir associados.
$ 1º As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com a participação
garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto
de Minerva.
$ 2º Cada Comissão terá Regimento Específico que disciplinará seus trabalhos e atuação.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 21. Compete ao Presidente:
1 - representar a Associação, ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e
extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes é constituir advogados
para o fim que julgar necessário;
11 - proteger o patrimônio da Associação;
HM - alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens móveis e imóveis da
Associação,
IV - realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral, a contratação de empréstimos e
outras obrigações pecuniárias;
V - receber doações e legados;
VE- examinar e assinar, com o Tesoureiro, balancetes mensais e balanços;
10 Dr. Elíodso
2 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA 9
- CAICÓJRN — CNPJ 40.801.755/0001-00 - gm
VII - movimentar contas bancárias, emitir cheques juntamente com o Tesoureiro e assinar
documentos contábeis;
VIII - assinar, com o Secretário, as correspondências da Associação,
IX - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
X— convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias,
XI organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos
do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária,
XII - contratar funcionários ou auxiliares especializados, tais como Advogados, Contadores,
Médicos, Odontólogos, conforme as necessidades da Associação, fixando seus vencimentos,
podendo licencia-los, suspende-los ou demiti-los,
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas
faltas e impedimentos.
. SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS
Art. 22, Compete ao Primeiro Secretário:
1 - redigir a manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da
Diretoria;
HI — redigir a correspondência da Associação;
HT — manter e ter sob guarda o arquivo da Associação;
IV-- dirigir e supervisionar todo o trabalho do(a) Auxiliar de Secretário;
V — substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos,
Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o Primeiro
Secretário em suas faltas e impedimentos.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIROS
Art. 23. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I.- responder pela guarda dos valores e títulos da Associação;
II - assinar, com o Presidente, balancete mensal, balanços e contratos de empréstimos;
III - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente,
IV - efetuar pagamentos autorizados e recebimentos,
V.— supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade;
VI - apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual;
VII — fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando
solicitado em Assembléia Geral.
$ 1º A Associação deverá ter seu Livro Contábil para anotação das receitas e despesas da
entidade, com Termo de Abertura e Encerramento, lavrados na mesma data, assinados pelo
Presidente e Tesoureiro, com numeração de ordem cronológica sequencial, fazendo parte do
acervo de documentos da Associação;
$2º A Associação deverá observar os prazos anuais de prestação de contas aos Governos,
de recolhimento de impostos, de apresentação de declarações, certidões e documentos a Receita
Federal, as Secretarias de Tributação de Governo Estadual e Municipal, ao INSS ou a qualquer
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É . ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA Rox)
Sião
- CAICÓ/RN - CNPJ 40.801.755/0001-00 - SE
órgão de direito com competência tributária e fiscal ativa, para que sobre ela não recaia imposições
de multa ou quaisquer outras penalidades por descumprimento d e prazo;
$ 2º Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro em suas
faltas e impedimentos
. SEÇÃO VIII
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Art. 24. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e efetivos e por 01 (um)
suplente, todos sócios em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente
com a eleição da Diretoria Executiva, em chapa conjunta ou separada, com um mandato de 04
(quatro) anos, coincidentes com o mandato da Diretoria Executiva.
Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal:
1 fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer de despesa;
XI - verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação especifica estão sendo
utilizados,
TI - examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade;
IV - exercer outras funções determinadas pela Assembléia Geral, compatíveis com o
Estatuto e o Regimento Interno da Associação;
V - exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receita e despesas e livros
contábeis;
VI> opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil,submetendo-os
a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária;
VII — acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes,
VIII — convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente, em sua maioria absoluta, em
caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação,
pela maioria simples dos membros da Diretoria ou pela maioria dos membros do próprio Conselho
Fiscal.
SEÇÃO IX
DO MANDATO
Art. 26. As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente, na
mesma data, para mandato de 04 (quatro) anos, entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) dias antes do
termino do mandato, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo
seus membros ser reeleitos
SEÇÃO X
DA PERDA DO MANDATO
Art. 27. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em:
I--malversação ou dilapidação do patrimônio social;
1 - grave violação deste Estatuto;
12
” “ ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA
- CAICÓ/RN - CNPJ 40.801.755/0001-00 -
JW - abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da Associação;
IV — aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação;
V— conduta duvidosa.
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva e
homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será
assegurado o amplo direito de defesa.
SEÇÃO XI
DA RENÚNCIA
Art. 28. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal,
o cargo será preenchido pelo suplente do Conselho Fiscal.
$ 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da
o Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, à deliberação da
Assembléia Geral
$ 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal e respectivo suplente,
qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma Comissão Eleitoral de
OS (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições, no prazo de 30
(trinta) dias, Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.
.
SEÇÃO XII
DA REMUNERAÇÃO
Art 29. O exercício das funções de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou para
qualquer Comissão constituída, não podem ser remunerados a qualquer título, sendo vedada a
distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, a dirigentes,
sócios ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
º
SEÇÃO XII o
DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 30. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplente não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou natureza exercidos em prol da
Associação, desde que nos limites de suas competências e atribuições, passando a responder se
excederem os poderes a eles atribuídos neste Estatuto ou deliberados pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO V .
DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
Art. 31. As eleições na Associação serão reguladas em regimento interno específico a ser
aprovado pela Assembléia Geral, obedecidos os seguintes princípios:
I- Em relação ao direito de votar:
a) pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis) meses antes do pleito;
13
8 . ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BARRA DA ESPINGARDA 3)
- CAICÓ/RN - CNPJ 40.801.755/0001-00 - Sh
b) ser maior de 16 (dezesseis) anos;
c) encontrar-se em dia com suas contribuições, até 30 (trinta) dias antes das eleições.
I1- Em relação ao direito de ser votado:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos;
b) pertencer ao quadro social há mais de 06 (seis) meses antes do pleito;
c) preencher o disposto na letra “c” do inciso anterior;
d) ter sido suas contas aprovadas quando em cargo de administração de Associação:
e) não haver sido destituído de cargo administrativo da Associação nem ter perdido o
mesmo, nos termos do Art. 27;
f) ser alfabetizado.
HH - Em relação ao pleito:
a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) membros, escolhidos em
Assembléia Geral, entre os associados, em pleno gozo dos seus direitos sociais, no mínimo 30
(trinta) dias antes do término dos mandatos, para dirigir o processo eleitoral, inelegíveis os seus
membros.
b) votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de cargos e nomes;
c) quorum, em primeiro escrutínio, da maioria absoluta dos sócios quites e, em segundo
escrutínio, com 40% (quarenta por cento), no mínimo, dos sócios quites;
d) eleição pelo princípio majoritário;
e) admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas pela Mesa Apuradora;
1) convocação das eleições entre 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização
das mesmas, através de Edital a ser afixado na sede da Associação,
g) data da eleição entre 05 (cinco) e 25 (vinte e cinco) dias antes do término do mandato;
h) no caso de empate, realização de nova eleição 08 (oito) dias após e, caso repetido o
empate, realização da eleição uma hora após, sucessivamente, até quando necessário para a
verificação do desempate;
$ 1º. No caso de não preenchimento de quorum em segundo escrutínio, ou não convocação
de eleição, haverá a designação de Junta Governativa, composta de 03 (três) membros, após o
término do mandato, escolhidos entre associados, no gozo dos seus direitos sociais, pela
Assembléia Geral, com a incumbência de administrar a Associação, exercer as atribuições da
Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus
componentes, os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal;
$ 2º. Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos deverão ser elaboradas atas,
contendo as ocorrências e resultados das votações.
$3º. A Comissão Eleitoral, terá atribuições de:
1- convocar as eleições;
I- fazer publicar o Edital de Convocação;
HI - proceder o registro de chapas, julgando as impugnações;
IV - determinar a confecção de cédulas,
V - exercer as atribuições de Presidente e mesários das mesas Coletoras e apuradoras de
voto;
VI- decidir os recursos interpostos junto às mesas coletora e apuradora;
Dr. Eliodss fisiam da Silva
14
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Art. 32. A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e
secreta, num só pleito.
Art. 33. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos sócios
presentes às eleições.
Parágrafo único — As eleições serão disciplinadas em regulamento específico, aprovado
pela Assembléia Geral, observado o regimento interno das eleições.
CAPÍTULO VI o
DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 34. O patrimônio da Associação será constituído e mantido:
1 pelos bens móveis, imóveis, ações, títulos da divida pública, precatórios, direitos
autorais e de marcas e patentes,
TI - das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas;
o HI - dos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
IV — do saldo líquido dos convênios;
VW da contribuição dos associados contribuintes, fundadores e beneméritos
VI-- das subvenções, públicas ou privadas;
VII - parte do produto resultante da venda de bens gerados pelos trabalhos dos sócios;
VIII - outras receitas,
CAPÍTULO VI
e DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 35. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por
deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta
de associados que estiverem quites com suas obrigações sociais perante a Associação.
Parágrafo Único. Para as deliberações a que se refere este Artigo é exigido o voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes à Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria
[1] absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Art. 36. A reforma poderá ser total ou parcial, mediante proposta da Diretoria ou de 1/5 dos
associados, devendo ser procedido o registro e as averbações no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca e nos Órgãos competentes.
CAPÍTULO VII .
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 37. A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com
suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem o voto concorde de dois terços dos
presentes e obedecendo aos seguintes requisitos:
1- em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados,
1 — em segunda convocação, uma hora após a primeira, com, no mínimo, 1/3 (um terço)
dos associados.
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8 1º. Em caso de dissolução da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes
serão destinados à outra entidade associativa congênere, com personalidade jurídica comprovada,
com sede e atividade preponderante neste município e devidamente registrada nos Órgãos Públicos
competentes.
& 2º. Por deliberação dos associados, na mesma Assembléia de Dissolução, antes da
destinação do remanescente referido no parágrafo anterior, podem estes receber em restituição,
atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio daAssociação.
$ 3º. Não existindo no Município instituição nas condições indicadas no & 1º, o que
remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado
CAPÍTULO IX
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 38. O exercício social terminará em 31 de Dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as
o demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais, iniciando-se
o exercício social no dia 1º de Janeiro do ano seguinte.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembléia Geral Extraordinária,
previamente convocada.
Art. 40. A Diretoria, o Conselho Fiscal e Suplente já eleitos na última eleição, terminarão
normalmente seu mandato, com o prazo do Estatuto anterior, devendo a próxima eleição ser
realizada nos moldes e prazos estabelecidos neste Estatuto e de acordo com as demais disposições
estatutárias.
Art. 41. Os mandatos que estiverem com previsão de término para, no máximo, até 60 (sessenta)
dias após a aprovação deste Estatuto, ou que tiverem vencido nos últimos 30 (trinta) dias, serão
prorrogados, se necessário, por um período máximo de até 60 (sessenta) dias, de forma que à
1] próxima eleição seja realizada nos prazos e requisitos estabelecidos neste Estatuto, seja constituída.
à Comissão Eleitoral, publicado o Edital de Convocação e habilitados os candidatos aos cargos
existentes, cujos eleitos observarão as normas constantes deste Estatuto, para que a presente
reforma estatutária não enseje problemas de ordem administrativa, no que se refere ao processo
eleitoral a ser observado.
Art. 42. A Associação deverá priorizar a construção ou aquisição de sede própria, caso não ainda
tenha, em substituição à sede provisória, para realização de suas atividades administrativas e
Assembléias, guarda do acervo de documentos, patrimônio mobiliário e demais finalidades
necessárias ao regular desenvolvimento das atividades da Associação.
Art. 43. Caso tenha havido alteração do nome de registro da Associação, do nome de fantasia ou
do endereço sede, deverá a Secretaria Regional da Receita Federal ser oficiada para que proceda
aos necessários ajustes de dados, de acordo com as normas regulamentares do Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica — CNPJ, juntando-se ao Oficio fotocópia do presente Estatuto, já averbado no
Cartório de Pessoas Jurídicas da Comarca e da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de
Alteração Estatutária.
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- CAICÓ/RN - CNP) 40.801.755/0001-00 - ? ;
Art. 44. O primitivo nome da Associação era Associação Comunitária dos Moradores da Barra
da Espingarda, conforme dispunha o Estatuto anterior, devendo toda documentação e formulários
da Associação, inclusive as correspondências expedidas, se adaptarem, a partir da entrada em vigor
deste Estatuto, à mudança do nome de registro da Associação, conforme nominado no Art. 1º da
presente norma.
Art. 45. O presente Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação e será levado ao registro ou
averbação no Ofício competente, revogando-se o Estatuto anterior.
Caicó/RN, 18 de Novembro de 2004.
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Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 090/2016
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 090/2016, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos
Moradores da Barra da Espingarda (ACMBE) e dá outras providências.
io Filho
Presidente isão de Jyótiça e Redação
/ 5 ,
de Queiroz
elator
José Maria de Queii
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 090/2016
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
é pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 090/2016, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno.
e Sala das Comissões, 8 de dezembro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Cx. Postal
Autógrafo de Lei Nº 079/2016 - CMC
Projeto de Lei Nº 090/2016
Autoria: Vereador Djalma Alves da Mota
Aprovado em 07/12/2016
Sem emendas
48 — Fone 3417-2954
Encaminhado à Prefeitura Municipal de acaRN
Recebido em: [N/(2 116 Rn 4
É
[vetado El Sancionado: LeiNº AAII
REDAÇÃO FINAL
(Redação Cenforme a Original)
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA |
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA
BARRA DA ESPINGARDA (ACMBE) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA BARRA DA ESPINGARDA
(ACMBE), CNPJ Nº 40.801.755/0001-00, com sede neste município de Caicó/RN.
Parágrafo único.A associação referida no caput deste artigo possui
dentre seus fins institucionais o apoio, o desenvolvimento e a promoção da pessoa humana,
com a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento de sua organização social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de dezembro de 2016.
Presidente da fara Municipal de Caicó/RN
11
ouorzor PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
spcerana oe amusastiação
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS MORADORES DA BARRA DA
ESPINGARDA MACMBEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, no o de is
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Av Fa ro de Dosdade pus ss
ASSOCIAÇÃO” CONUNITARIA DOS. MORADORES” DA
BARRA DA ESPINGARDA (ACABEL CNPI No 01155000
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