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materia nº 92/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaDispõe acerca dos, cargos comissionado Existentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar TécnicoLegislativo
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
dlláiia ud qu.
PROJETO DE LEI Nº 092/2016
EMENTA: Dispõe acerca dos, cargos
comissionado Existentes no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores de Caicó/RN e dá
outras providênci
Art. 1º - Estabelecem-se os seguintes cargos de livre nomeação e
Presidente da Câmara Municipal, mediante aprovação da maioria dos membros da Mesa
Diretora, cujas atribuições encontram-se especificadas no anexo | desta Lei:
1- Diretor Geral da Câmara (01 vaga);
- Diretor da Secretaria Legislativa (01 vaga);
HI — Diretor do Departamento de Informática (01 vaga);
— Diretor do Departamento de Politicas Comunitárias (01 vaga):
V — Diretor do Centro de Estudos e Debates (01 v: Julgado objeto do deliberação
VI Assessor Contábil (01 vaga): POrsssc etica.
Enceminho as Comissões Técnicas para
VII = Chef do Setor Financeiro (01 vaga); emitir parecer.
S.Sessimem OS / 2% / 2056. VII - Chefe de Serviços Gerais (01 vaga)
IX — Procurador Jurídico (01 vaga); APROVADO EM:
32 | 2ENE
X- Assessor Jurídico (03 vagas): /
— Presidente da Comissão de Licitação e Contratos (01 vaga):
XII — Chefe de Cerimonial e Relações Públicas (01 vaga);
XIII- Assessor de Comunicação (04 vagas”
XIV - Chefe de Gabinete da Presidência (01 vaga)
XV-A:
Art. 2º - Cada gabinete de vereador contará com dois cargos de livre nomeação e exoneração
por parte do Presidente da Câmara, mediante prévia indicação do respectivo vereador, assim
atribuídos:
1 - Chefe de Gabinete (15 vagas, sendo 01 por gabinete);
II Assistente Político (15 vagas, sendo 01 por gabinete).
Art. 3º - O Regime Jurídico dos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei é o Regime Geral e
os vencimentos são os constantes do anexo II da presente Lei, para uma carga horária de 30
(trinta) horas semanais.
Amt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o titulo V da Lei Municipal nº 4.509, de 23 de dezembro de 2011,
que versa sobre os cargos de livre nomeação e exoneração.
Câmara Municipal de Caicó, 05 de dezembro de 2016.
/ | ease Ma
Presidente
A
ANEXO I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
Diretor Geral da Câmara: 1 - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas
diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; Il - Gerenciar e
supervisionar todas as atividades das diretorias subordinadas, zelando pelo patrimônio
da Câmara Municipal, manutenção dos serviços e pela correta aplicação dos recursos
públicos: III - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente
em questões legais, administrativas, financeiras e de comunicação social; IV -
Determinar e avaliar a execução das atividades administrativas, financeiras,
comunicativas, relacionadas ao expediente, recursos humanos, cerimonial, protocoló e
arquivamento, zeladoria, folha de pagamento, contabilidade, serviços gerais e demais
atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; V - Mediar conflitos
administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita
harmonia entre as unidades administrativas; VI - Fazer cumprir as determinações da
Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre
que para isso for designado; VII - Realizar pesquisas e propor medidas tendentes
aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara Municipal; VII - Promo: :r 0 acompanhamento das atividades de apoio
parlamentar, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos: IX -
Responder por todas as diretorias da Câmara Municipal; X - Manter-se à disposição da
Presidência para resolução de questões internas e externas; XI - Realizar outras tarefas
administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
por superior; XII - Dar cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores,
de licitações e contratos, de estágio de estudantes, de publicação legal e todas que se
fizerem necessárias; XIII - Determinar e autorizar aquisições e contratações de
pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência para realizá-las; XIV - Determinar
o controle das despesas gerais da Câmara e realizar análises com vistas à redução de
gastos, sempre que possível: XV - Determinar a manutenção dos arquivos gerais da
Câmara, sua organização e disponibilização:
Diretor da Secretaria Legislativa: I - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora
em todas as questões que lhe competir; Il - Dirigir e assessorar os servidores sob sua
coordenação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do
departamento de suporte legislativo; III - Proceder ao exame, sob o aspecto técnico￾legislativo, de todas as proposições em tramitação: IV - Coordenar o fluxo da
tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; V - Elaborar,
sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a agenda mensal de atividades da
Câmara; VI - Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das
publicações promovidas nos órg”.s oficiais; VII - Determinar as atividades de
reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade; VIII - Fazer
observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade; IX -
assessorar as atividades de apoio dos trabalhos das comissões permanentes,
temporárias, especiais e de inquérito; X - Promover medidas visando à publicidade,
“
atualização. catalogação e consolidação da legislação municipal: XI - Realizar
atividades de treinamento e aperfeiçoamento, ministrar aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação; XII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em suá área de
atuação; XIII - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos:
XIV - Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal; XV - Assessorar os
vereadores e servidores no cumprir ento das normas relativas à administração geral;
XVI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;
XVII — Solicitar e administrar os recursos materiais pará as atividades de suporte
legislativo; XVIII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas porsuperior
Diretor do Departamento de Informá: 1 - Assessorar na informatização dos
evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da
informática: VIII - Assessorar o Departamento de Comunicação na página eletrônica
da Câmara Municipal; IX - Assessorar na aplicação e funcionamento de programas
que venham a ser usados para as atividades legislativas; X - Assessorar as atividades
plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas
utilizados pela Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos
sob sua responsabilidade.
Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias: | Prestar assistência e
assessoramento aos conselhos comunitários da cidade no desempenho de suas atividades
políticas e sociais; 11 - Executar e coordenar as atividades, projetos e programas educativos,
institucionais e similares da Câmara Municipal na comunidade em geral e em visitas às
escolas e centros de ensino, disseminando, dentre outras, a história, as atribuições, funções e
deveres do Poder Legislativo; 11 - Elaborar e organizar a agenda de visitas, palestras e
apresentações em instituições de ensino e outras que se fizerem necessárias, além de organizar
e efetuar a recepção e o acompanhamento de alunos, professores e demais pessoas em visitas
escolares à Câmara Municipal ou outras entidades; IV - Oferecer aos vereadores, servidores e
aos munícipes interessados, subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para
que exerçam de forma eficaz suas ativ dades; V - Propor melhorias aos projetos e programas
em execução, dar andamento aos novos projetos que vierem a surgir é propor a criação de
novos, ampliando a participação da comunidade nas atividades parlamentares por meio da
promoção de reflexões e debates de questões de interesse político e legislativo; VII - Auxiliar
a organização e a execução da recepção de autoridades e demais visitantes nas atividades,
solenidades e eventos da Câmara Municipal; VIII - Auxiliar ossuperiores nas tarefas que lhe
&
competir; IX - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe
forem atribuídas por superior.
Diretor do Centro de Estudos e Debates: 1 - Organizar as atividades do Centro de
Estudos e Debates da Casa, elaborando as suas respectivas pautas e executando os
trabalhos de apoio à realização das audiências públicas; Il — Desenvolver estudos
relacionados aos temas a serem discutidos no Centro de Estudos e Debates; III —
Elaborar relatórios e atas das audiências públicas; IV — Manter contato com
autoridades e convidados para participação nas audiências do Centro de Estudos e
Debates; V — Acompanhar as «udiências públicas zelando pelo seu regular
desenvolvimento; VI - executar outras atividades correlatas as acima descritas
Assessor Contábil: 1 - Executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil;
11 - Assessorar na elaboração da proposta orçamentária: III - Efetuar lançamentos
contábeis e financeiros; IV - Manter sistema de registro e controle orçamentário e
contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das
contas da Câmara Municipal: V - Assinar balanços, balancetes e outros documentos de
apuração contábil-financeira, como responsável técnico: VI - Encaminhar ao setor
contábil da Prefeitura Municipal, na época própria. os balancetes contábeis mensais
para fins de consolidação das contas públicas: VII - Resolver questões, emitir
pareceres e propor melhorias em suá área de atuação; VIII - Acompanhar e escriturar
Sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras
da Câmara; Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de
créditos adicionais; IX - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificar irregularidades, quando solicitado pelo
Presidente; X - Promover O registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara; XI -
Auxiliar na elaboração da folha de pagamento dos funcionários da Câmara e da folha
de pagamento de remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente
da Câmara; XII - Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre
matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara; XIII- Emitir pareceres em
matéria de sua área de atuação, quando solicitado: XIV - Executar outras atividades
correlatas ao cargo.
Chefe do setor financeiro: 1 - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas
as questões internas que lhe competir; II - Dirigir e assessorar os servidores sob sua
direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade,
finanças e folha de pagamento; III - Assessorar as diversas unidades e coordená-las na
elaboração do orçamento da Câmara Municipal; IV - Determinar ou providenciar o
empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; V - Manter o controle dos
depósitos, aplicações e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos; VI - Executar
toda a atividade relativa à tesouraria: VII - Efetuar, em conjunto com o Presidente da
Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de
numerários; VIII - Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal,
bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos
servidores, vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob a autorização do
Presidente; IX - Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais,
(UA
estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de
pagamento da Câmara Municipal; X - Manter harmonia e cooperar com os trabalhos
da controladoria intema e da assessoria contábil; XI - Cumprir e fazer cumprir as
determinações de superiores hierárquicos; XII - Responder por todos os serviços de
responsabilidade da respectiva diretoria; XII - Determinar os procedimentos de
emissão das autorizações de empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços
contratados pela Câmara; XIV - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao
cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
Chefe de Serviços Gerais: | - Coordenar a execução das atividades de zeladoria e os
auxiliares de serviços gerais; II - Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao
serviço nas instalações e dependências da Câmara Municipal: III - Coordenar, sob a
orientação do Coordenador de Compras e Patrimônio, a abertura da Câmara Municipal
em horários pré-determinados; IV - Fiscalizar a correta aplicação das normas internas
expedidas pela Mesa Diretora; V - Coordenar programa antidesperdício de água e
energia; VI - Articular-se com os outros setores visando aplicar alternativas que
reduzam os custos de manutenção de limpeza; VII - Coordenar a afixação de avisos,
ordens de serviço e comunicados, dando ciência a todos os setores interessados; VIII -
Realizar outras atividades inerentes ao cargo. a
Assessor de Comunicação: | - Assessorar os trabalhos de publicidade, divulgação e
patrocínio dos atos, programas, obras e campanhas de caráter educativo, informativo e
de orientação social; II - Assessorar os serviços de imprensa, relações públicas e
publicidade das atividades da Câmara Municipal; 1 - Incentivar a participação da
sociedade nas ações da Câmara Municipal: IV - Assessorar a produção de material de
divulgação das atividades da Câmara Municipal: V - Coordenar a produção de
material gráfico e audiovisual do Poder Legislativo: VI - Assessorar e orientar a
imprensa sobre os trabalhos oficiais; VII - Preparar documentos, fotos, recortes e
materiais de divulgação institucional; VIII - Coordenar a atualização da página
eletrônica da Câmara Municipal; IX - Realizar serviços de ouvidoria e atendimento ao
cidadão, buscando a solução de consultas. reclamações ou sugestões, além de
coordenar o registro de denúncias e proposições formuladas pelos munícipes,
encaminhando-as aos devidos setores; X - Assessorar seus superiores nas respostas
aos questionamentos ou dúvidas dos munícipes em geral ou de qualquer outra entidade
que se fizer necessário: XI - Exercer outras atividades correlatas,
Procurador Jurídico: | — Dirigir a Procuradoria Jurídica da Casa, coordenar as
atividades dos assessores jurídicos e efetuar a representação judicial e extrajudicial da
Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos
de natureza jurídica; Il - Exercer a representação judicial da Câmara Municipal, nas
demandas em que o poder legislativo for interessado na condição de autor, réu,
assistente, oponente ou interveniente; III - Representar e promover os interesses da
Câmara Municipal perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de
Contas do Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos,
inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões de qualquer
LS e
A
o
processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais: IV - Desenvolver,
quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no
Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e
debates; V - Orientar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades
parlamentares; VI - Orientar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e
requerimentos a ela apresentados; VII - Prestar orientação técnica, através da emissão
de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à
Administração Pública; VIII - Prestar orientação técnica, através da emissão de
parecer, nos projetos que tramitem nº: Câmara Municipal; IX - Amparar à elaboração e
análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos. editais de licitação e
convênios em que for parte a Câmara Municipal; X - Analisar os contratos, convênios
e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; XI - Supervisionar e prestar
orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim
como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal: XII - Representar
ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando para isso for
credenciado; XIII - Supervisionar e preparar as informações a serem prestadas em
Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência,
bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do
Ministério Público; XIV - Manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara Municipal
informados sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências
adotadas e despachos proferidos; XV - Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores
no controle interno da legalidade dos atos da administração; XVI - Zelar pela
observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
e pelas disposições atinentes ao processo legislativo; XVII - Acompanhar a elaboração
de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens
imóveis de posse do Legislativo; XVIII - Resolver questões, emitir pareceres & propor
melhorias em sua área de atuação: XIX - Organizar a escala de horários.
compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos
serviços: XX - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XXI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;
XXII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Assessor jurídico: | - Prestar orientação técnica, sempre que solicitado, sobre estudos
jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o fito de subsidiar
ou autores e responsáveis pelos pareceres em debate; II - Assessorar os Vereadores em
assuntos jurídicos que digam respeito ao mandato legislativo; III - Assessorar a Mesa
Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; IV -
Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre
questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; V - Promover estudos
e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente
devidamente atualizado: VI - Amparar a elaboração e análise de minutas, contratos,
editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; VII -
Assessorar, juridicamente, as comissões de sindicância e inquéritos administrativos,
a
A
(A
sa
assim como as Comissões Especiais e Permanentes da Casa Legislativa; VII -
Representar a Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado; IX -
Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da
Mesa Diretora e sua Presidência; X - Manter o Secretário Executivo e o Presidente da
Câmara Municipal informados sobre os processos em andamento, providências
adotadas e despachos proferidos; XI - Promover estudos e manter orgânizados
coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de
interesse do Poder Legislativo; XII - Exercer outras atividades correlatas.
Presidente da Comissão de Licitação é Contratos: I - Presidir as atividades da
Comissão de Licitação e contratos: TI - Atuar nos procedimentos licitatórios, zelando
e observando a aplicação da legislação pertinente; VI - Analisar licitações e contratos
em todas as suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias;
V - Zelar e providenciar a publicidade dos atos da Comissão; VI- Atuar como
pregoeiro; VII — Analisar os procedimentos de dispensa de licitação e zelar pela sua
regularidade, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias; VII —
Exercer outras atividades correlatas.
Chefe de Cerimonial e Relações Públicas: | - Organizar, executar e acompanhar
cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da
Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; II - Elaborar os
roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser
observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres; II - Redigir
correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição,
bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos,
além de confirmar a presença dos convidados; IV - Conduzir cerimônias oficiais, tais
como abertura de congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais
eventos promovidos ou apoiados pela Câmara; V - Agendar ou reservar salas e
espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas
oficiais e recepção de autoridades e munícipes; VI - Recepcionar e encaminhar
autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da
nominata dos presentes; VII - Organizar 0 arquivo de documentos do setor, bem como
elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial; VIH -
cerimônias e eventos oficiais; IX - Executar e coordenar as atividades de execução do
cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal; X -
Realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia; XI - Realizar outras
tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por
superior.
Chefe de Gabinete da Presidênc's: | - Coordenar as atividades administrativas e
legislativas do gabinete da Presidência, realizando as tarefas pertinentes e
distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; II — Assessorar a elaboração da agenda
de compromissos e obrigações do Vereador; III - Receber, preparar e expedir
correspondências do Vereador: IV - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo
JO
E
controle de arquivo do gabinete; V - Organizar e manter atualizados os registros e
controle pertinentes ao gabinete; VI - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela
otimização dos recursos fornecidos pela Câmara: VII - Solicitar e controlar os
materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; VIII - Realizar, a pedido do
Presidente ou outro membro da mesa, o relatório de atividades do gabinete; IX￾Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle
interno; XIII - Cumprir as determinações da Mesa Diretora; XIV - Supervisionar ou
elaborar proposituras da mesa diretora e demais atos inerentes ao processo legislativo;
XV - Assessorar o Presidente em ass intos que lhe forem designados; XVI - Assistir ao
Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; XVII -
Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população.
órgão e entidades públicas e privadas; XVIII - Assessorar na elaboração da pauta de
assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Présidente;
XIX - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu
Gabinete; XX - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou
assinados pelo Presidente; XXI - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com
órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; XXIL -
Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais
materiais de interesse da Presidência da Câmara; XXIII - Assistir ao Presidente em
viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização: XXIV -
Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; XXV - Receber munícipes,
marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres; XXVI -
Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de
interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara
Municipal as ordens e comunicados do Presidente; XXVII - Organizar e manter
arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência: XXVII! - Exercer outras
atividades correlatas.
Assessor do Gabinete da Presidência: 1 - Assessorar o Presidente e o chefe de
gabinete na execução de atividade: legislativas; II - Reunir legislação, projetos e
propostas de interesse da presidência, assessorando-o nas questões que se fizerem
necessárias; III - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições da Mesa
Diretora; IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V -
Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades: VI - Redigir, a pedido do
Presidente, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar ao Presidente
sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VII - Cumprir
as determinações da respectiva chefia de gabinete e do Presidente; IX - Representar o
Presidente no atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Assessorar a
elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente; XI - Receber,
preparar e expedir correspondências da Presidência, conforme designado pelo
presidente ou chefe de gal jete; XII - Exercer outras atividades correlatas.
Chefe de Gabinete: | - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do
gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais
NH
»
cargos do Gabinete; II - Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições,
emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo; III - Coordenar o
atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando
assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; IV - Assessorar o
Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e
entidades públicas e privadas; V — Assessorar a elaboração da agenda de
compromissos e obrigações do Vereador; VI - Receber. preparar e expedir
correspondências do Vereador; VII - Responsabilizar-se por documentos oficiais e
pelo controle de arquivo do gabirete; VIII - Organizar e manter atualizados os
registros e controle pertinentes ao gabinete; IX - Controlar os gastos do gabinete e
zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara: X - Solicitar e controlar os
materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; XI - Realizar, a pedido do
vereador, o relatório de atividades do gabinete; XII - Assessorar, cumprir e fazer
cumprir as normas legais, regulamentares e de controle intemo; XII! - Cumprir as
determinações do vereador; XIV - Exercer outras atividades correlatas.
Assistente Poli - Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na execução de
atividades legislativas; 11 - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do
Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias: III - Preparar
matérias relativas a pronunciamen.os e proposições do Vereador; IV - Auxiliar na
execução de atividades administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de
munícipes e autoridades; VI - Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a
serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara; VIII - Cumprir as determinações da respectiva
chefia de gabinete e do vereador; IX - Representar o vereador no atendimento à
comunidade, quando solicitado; X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de
controle interno; XI - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e
externas da atividade parlamentar.
)
Asa ANTA o
Presidente
ANEXO II
DA REMUNERAÇÃO
CARGOS REMUNERAÇÃO
Diretor Geral da Câmara | R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Diretor da Secretaria R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Legislativa
Diretor do Departamento R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
de Informática
Diretor do Departamento
de Políticas Comunitárias
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Diretor do Centro de
Estudos e Debates
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Assessor Contábil R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Chefe do setor financeiro Rº 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
|
Chefe de Serviços Gerais | R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
|
Procurador Jurídico | R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Assessor Jurídico R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Presidente da Comissão R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
de Licitação e Contratos
Chefe de Cerimonial e R$ 1.000,00 (mil reais)
Relações Públicas
Assessor de comunicação RS 1.000,00 (mil reais)
Chefe de Gabinete da R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais)
Presidência
Assessor do Gabinete da R$ 1.000,00 (mil reais)
Presidência
Chefe de Gabinete R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Assistente Político, R$ 1.000,00 (mil reais)
ln fo PA
É 4 ut fos DARg
Presidente
JUSTIFICATIVA PL Nº 042) ZOL6
O Projeto de Lei apresentado regulariza os cargos comissionados da Câmara
Municipal de Caicó, em conformidade com as disposições legais e constitucionais, não havendo
necessidade de maiores digressões acerca de questões orçamentárias, uma vez que, tratando-se
de cargos comissionados, existe a liberdad: de nomeação e exoneração, só devendo ser fejto
esse tipo de contratação pelo gestor diante da necessidade do serviço e das condições
orçamentárias propícias à época da nomeação. assim como as devidas exonerações quando
diante das exigências legais.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.º :0/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 092/2016
Autor: Presidência
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 092/2016, que dispõe acerca dos cargos comissionados existentes no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores de Caicó e dá outras providências.
Sala das Comissões, O8 de QUAMbA — aez016.
Raimurído Inácio Filho
Presidente as do Justige Redação L & e
ses.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Projeto de Lei nº 092/2016
Autor: Presidência
£ARECER
A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº
092/2016, de autoria da Presidência, que dispõe acerca dos cargos comissionados existentes no
âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências, uma vez que sua iniciativa pelo
Presidente indica sua viabilidade financeira.
OB de dfatinbno dez016.
Mara Rejane Saldanha da Costa
Relator
Rubens Medeiros Germano
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE "USTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 092/2016
Autor: Presidência da Câmara Municipal de Caicó/RN
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação
Final e pela manutenção da original da Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei nº
092/2016, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno,
que dispõe que: “Não vai à redação final o projeto aprovado sem emendas, ou com
substitutivo integral, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a
corrigir" (SIC).
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2016.
ICIPAL DE CAICÓ q
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 077/2016 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de Ostco.ke»
Projeto de Lei Nº 092/2016 Recebido ei [SULA LO à
Autoria: Presidência da Câmara Municipal meo É fo
Aprovado em 12/12/2016 Dlvetado 1) Sancionado: Lei Nº '
Sem emendas Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
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comissionados existentes no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores de
Caicó/RN e dá outras providências
Art 1º -
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tabelecem-sos seguintes cargos de livre nomeação e exoneração. por parte do
pal, mediante aprova
ibuições encontram-se especificadas no anexo | desta Lei mara Muni ção da maioria dos membros da Mesa
|- Diretor Geral da Câmara (01 vaga);
11 - Diretor da Secretaria Legislativa (01 vaga):
WII - Diretor do Departamento de Informática (01 vaga);
IV - Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias (01 vaga):
V- Diretor do Centro de Estudos e Debates (01 vaga):
vi Assessor Contábil (01 vaga);
VII = Chefe do Setor Financeiro (01 vagar:
vil - Chefe de Serviços Gera (01 vaga)
IX - Procurador Jurídico (01 vag
X- Assessor Jurídico (03 vagas):
XI - Presidente da Comissão de | ação é Contratos (01 vaga):
142
XI -Che: Cerimonial c Relações Públicas (01 w
xIll- Assessor de Comunicação (04 vagas)
XIV — Chefe de Gabinete da Presidência (01 viga)
XV — Assessor do Gabinete da Presidência (O vaga)
Art. 2º - Cada gabinete de vercador contará com dois cargos de livre nomeação « exoneração
por parte do Presidente da Câmara, mediante prévia indi
atribuídos
ão do respectivo vereador. assim
|. Chefe de Gabinete (15 vagas. sendo O1 por gabinete);
|- Assistente Político (15 vagas, sendo 01 por gabinete)
egime Geral'e
Art 3º - O Regime Jurídico dos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei e O R
a vencimentos são os constantes do anexo II da presente Lei. para uma carga horária de 30
(trinta) horas semanais,
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. especialmente o título V da Lei Municipal nº 4.509. de 23 de dezembro de 2011
que versa sobre os cargos de livre nomeação e exoneraç
Câmara Municipal de Caicó/RN. 14 de dezembro de 2016
Nildson Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
2"
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CAICO
00-000 CÂMARA MUNICIPAL D
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP.
Rua Felipe Guerra. 179 - 1º Andar
Cx, Postal 48 - Fone: 3417-2954
Ofício nº 1088/16 — SEM Caicó/RN, 20 de dezembro de 2016.
xcelência
RTO MEDI
Prefeito do Muni
ROS GERMANO
jo de Caicó/RN
Assunto: Reenvia o Autógrafo de Lei nº 077/2016 ref. Projeto de Lei nº 092/2016
Excelentissimo Senhor Prefeito.
Servimo-nos do presente expediente para reenviar o Autógrafo de Lei n
077/2016 referente ao Projeto de Lei nº 092/2016, que dispõe acerca dos ca
mara Municipal de Vereadores de Caicó/RN e dá outras providências
s comissionados
existentes no âmbito da C:
haja vista que deixaram de seguir junto ao referido autógrafo os anexos le II do respectivo projete
de ei, razão pela qual encaminhamos, por meio deste, o documento completo
Na oportunidade, renovamos a V. Exa, nossos protestos de elevada estima
distinta consideração:
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICC
GABINETE DO PREFEITO
RECE3.00 EM
zo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 077/2016 - CMC ERSSRIRaÃO E PRRlaiura Municipal dE GAS
Projeto de Lei Nº 092/2016 Recebido a > HE a unicipal de Gai
Autoria: Presidência da Câmara Municipal lo em: qa ER
deCaicó/RN
Ssinatura
Aprovado em 12/12/2016 Dlvetado BU Sancionado: LeiNe AS19
Sem emendas Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Redação Cr .forme a Original)
LEIN!
EMENTA: Dispõe acerca dos cargos
comissionados existentes no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores — de
Caicó/RN e dá outras providências.
Art. 1º - Estabelecem-se os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração. por parte do
Presidente da Câmara Municipal, mediar: « aprovação da maioria dos membros da Mesa
Diretora, cujas atribuições encontram-se especificadas no anexo | desta Lei
- Diretor Geral da Câmara (01 vaga);
11 - Diretor da Secretaria Legislativa (01 vaga):
WII — Diretor do Departamento de Informática (01 vaga);
IV - Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias (01 vaga):
V - Diretor do Centro de Estudos e Debates (01 vaga):
VI- Assessor Contábil (01 vaga);
VII - Chefe do Setor Financeiro (01 vaga);
VIII - Chefe de Serviços Gerais (01 vaga)
IX — Procurador Jurídico (01 vaga);
X- Assessor Jurídico (03 vagas):
XI - Presidente da Comissão de Licitação e Contratos (01 vaga);
111
25
XII - Chefe de Cerimonial e Relações Públicas (01 vaga);
XIII- Assessor de Comunicação (04 vagas)
XIV — Chefe de Gabinete da Presidência (01 vaga)
XV — Assessor do Gabinete da Presidência (01 vaga)
Art. 2º - Cada gabinete de vereador contará com dois cargos de livre nomeação e exoneração
por parte do Presidente da Câmara, mediante prévia indicação do respectivo vereador, assim
atribuídos:
1 - Chefe de Gabinete (15 vagas, sendo 01 por gabinete);
11 Assistente Político (15 vagas, sendo 01 por gabinete)
Art, 3º - O Regime Jurídico dos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei é o Regime Geral
os vencimentos são os constantes do anexo TI da presente Lei, para uma carga horária de 30
(trinta) horas semanais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o titulo V da Lei Municipal nº 4.509, de 23 de dezembro de 2011,
que versa sobre os cargos de livre nomeação e exoneração
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de dezembro de 2016.
os Dantas
Presidente da Câi Municipal de Caicó/RN
2m
ANEXO 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
Diretor Geral da Câmara: 1 - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas
diretrizes administrativas e em todes as questões que lhe competir; II - Gerenciar
supervisionar todas as atividades das diretorias subordinadas. zelando pelo patrimônio
da Câmara Municipal, manutenção dos serviços e pela correta aplicação dos recursos
públicos: II - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente
em questões legais, administrativas, financeiras e de comunicação social; IV, -
Determinar e avaliar à execução das atividades administrativas, financeiras.
comunicativas, relacionadas ao expediente, recursos humanos, cerimonial, protocolo e
arquivamento, zeladoria, folha de pagamento, contabilidade, serviços gerais é demais
atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; V - Mediar conflitos
administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita
harmonia entre as unidades administrativas; VI - Fazer cumprir as determinações da
Presidência da Câmara é executar is tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre
que para isso for designado; VII - Realizar pesquisas e propor medid
aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara Municipal; VII! - Promover o acompanhamento das atividades de apoio
parlamentar, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos: IX -
Responder por todas as diretorias da Câmara Municipal: X =)
Presidência para resolução de questões internas e extemas; XI - Realizar outras taretas
administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
por superior: XII - Dar cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores.
de licitações e contratos. de estágio de estudantes, de publicação legal e todas que se
fizerem necessárias; XII - Deterainar e autorizar aquisições e contratações de
pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência para realizá-las; XIV - Determinar
o controle das despesas gerais da Câmara e realizar análises com vistas à redução de
gastos, sempre que possível; XV - Determinar a manutenção dos arquivos gerais da
Câmara, sua organização e disponibilização:.
s tendentes a
fanter-se à disposição da
- Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora
ob sua
etor da Secretaria Legistativ
em todas as questões que lhe competir; 11 - Dirigir e assessorar os servidores s
coordenação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do
departamento de suporte legislativo; 111 - Proceder ao exame, sob o aspecto técnico￾legislativo. de todas as proposições em tramitação; IV - Coordenar o fluxo da
tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; V - Elaborar.
sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente. a agenda mensal de atividades da
Câmara: VI - Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das
publicações promovidas nos órgãos oficiais; VI - Determinar as atividades de
reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade; VII - Fazer
observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade: IX -
assessorar as atividades de apoio dos trabalhos das comissões permanentes.
temporárias, especiais e de inquérito; X - Promover medidas visando à publicidade.
3/11
E
22
atualização. catalogação e consolidação da legislação municipal: XI - Realizar
atividades de treinamento e aperfeiçoamento, ministrar aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação; XII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de
atuação: XIII - Cumprir e fazer cur-prir as determinações de superiores hierárquicos:
XIV - Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal; XV - Assessorar os
vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à administração gera
XVI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria:
XVII — Solicitar e administrar os recursos materiais para as atividades de suporte
legislativo; XVIII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior
Diretor do Departamento de Informática: 1 - Assessorar na informatização dos
serviços da Câmara Municipal; 11 - Otimizar a utilização dos equipamentos de
informática da Câmara com vistas - atender os serviços da Câmara Municipal; HH! -
Assessorar no planejamento do serviço de processamento de dados; IV - Prestar
assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática; V - Assessorar no
treinamento de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de segurança de
dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca da
evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da
informática; VIII - Assessorar o Departamento de Comunicação na página eletrônica
da Câmara Municipal: IX - Assessorar na aplicação e funcionamento de programas
que venham a ser usados para as atividades legislativas: X - Assessorar as atividades
plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas
utilizados pela Câmara Municipal; “1 - Manter, conservar e controlar equipamentos
sob sua responsabilidade.
Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias: | -Prestar assistência" e
assessoramento aos conselhos comunitários da cidade no desempenho de suas atividades
políticas e sociais; 11 - Executar é coordenar as atividades. projetos e programas educativos.
institucionais e similares da Câmara Municipal na comunidade em geral e em visitas às
ia, as atribuições, funções e
escolas e centros de ensino, disseminando, dentre outras, à hist
deveres do Poder Legislativo; II - Elaborar e organizar a agenda de visitas, palestras
apresentações em instituições de ensino e outras que se fizerem necessárias, além de organizar
efetuar a recepção é o acompanhamcato de alunos, professores e demais pessoas em visitas
escolares à Câmara Municipal ou outras entidades; IV - Oferecer aos vereadores. servidores e
pes interessados, subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para
s aos projetos e programas
uas atividades; V - Propor melho
que exerçam de forma efic:
em execução, dar andamento aos novos projetos que vierem a surgir e propor a criação de
novos, ampliando a participação da comunidade nas atividades parlamentares por meio da
promoção de reflexões e debates de questões de interesse político é legislativo: VI - Auxiliar
à organização e a execução da recepção de autoridades e demais visitantes nas atividades.
am
solenidades e eventos da Câmara Municipal; VII - Auxiliar os superiores nas tarefas que lhe
competir; IX - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe
forem atribuídas por superior.
Diretor do Centro de Estudos e Debates: | - Organizar as atividades do Centro de
Estudos e Debates da Casa, elaborando as suas respectivas pautas e executando os
trabalhos de apoio à realização des audiências públicas; Il — Desenvolver estudos
relacionados aos temas a serem discutidos no Centro de Estudos e Debates; III
:laborar relatórios e atas das audiências públicas; IV - Manter contato com
autoridades e convidados para participação nas audiências do Centro de Estudos e
Debates: V — Acompanhar as audiências públicas zelando pelo seu regular
desenvolvimento; VI - executar outras atividades correlatas as acima descritas” *
Assessor Contábi ecutar serviços de natureza econômica, financeira e contábil;
11 - Assessorar na elaboração da proposta orçamentária; II! - Efetuar lançamentos
contábeis e financeiros: IV - Manter sistema de registro e controle orçamentário e
contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das
contas da Câmara Municipal: V - A «inar balanços. balancetes e outros documentos de
apuração contábil-financeira, como responsável técnico; VI - Encaminhar ao setor
contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes contábeis mensais
para fins de consolidação das contas públicas; VII - Resolver questões, emitir
pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; VIII - Acompanhar e escriturar
sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras
da Câmara; Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de
créditos adicionais; IX - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificar irregularidades. quando solicitado pélo
Presidente; X - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara: XI -
Auxiliar na elaboração da folha de ragamento dos funcionários da Câmara e da tolha
de pagamento de remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente
da Câmara; XI - Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre
matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara; XIII- Emitir pareceres em
matéria de sua área de atuação, quando solicitado: XIV - Executar outras atividades
correlatas ao cargo.
Chefe do setor financeiro: | - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas
as questões internas que lhe competir; II - Dirigir e assessorar os servidores sob sua
reção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade
finanças e folha de pagamento: III - Assessorar as diversas unidades e coordená
elaboração do orçamento da Câm: Municipal; IV - Determinar ou providen
empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; V - Manter o controle dos
depósitos, aplicações e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos; VI - Executar
toda a atividade relativa à tesouraria; VII - Efetuar, em conjunto com o Presidente da
Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de
numerários; VIII - Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal.
bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos
las na
ro
sm
servidores, vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob a autorização do
Presidente: IX - Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federai:
estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento. finanças e a folha de
pagamento da Câmara Municipal; X - Manter harmonia e cooperar com os trabalitos
da controladoria intema e da assessoria contábil; XI - Cumprir e fazer cumprir a
determinações de superiores hierárc aicos; XII - Responder por todos os serviços de
responsabilidade da respectiva diretoria; XIII - Determinar os procedimentos de
emissão das autorizações de empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços
contratados pela Câmara; XIV - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao
cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior:
Chefe de Serviços Gerais: 1 - Coordenar à execução das atividades de zeladoria e os
auxiliares de serviços gerais; Il - Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao
serviço nas instalações e dependências da Câmara Municipal: H1 - Coordenar. sob a
orientação do Coordenador de Compras e Patrimônio, a abertura da Câmara Municipal
em horários pré-determinados; IV - Fiscalizar a correta aplicação das normas internas
expedidas pela Mesa Diretora; V - Coordenar programa antidesperdicio de água e
energia: VI - Articular-se com Os outros setores visando aplicar altemativas que
reduzam os custos de manutenção de limpeza: VII - Coordenar a afixação de avisos.
ordens de serviço e comunicados, dando ciência a todos os setores interessados: VII -
Realizar outras atividades inerentes ao cargo.
Assessor de Comunicação: | - Assessorar os trabalhos de publicidade, divulgação e
patrocínio dos atos. programas, obras e campanhas de caráter educativo, informativo e
de orientação social; II - Assessorar os serviços de imprensa, relações públicas e
publicidade das atividades da Câmara Municipal: HI - Incentivar a participação da
sociedade nas ações da Câmara Municipal; IV - Assessorar a produção de material de
divulgação das atividades da Câmara Municipal; V - Coordenar a produção de
material gráfico e audiovisual do Poder Legislativo; VI - Assessorar e orientar a
imprensa sobre os trabalhos oficiais; VII - Preparar documentos. fotos. recortes e
materiais de divulgação institucional; VIII - Coordenar a atualização da página
eletrônica da Câmara Municipal; IX - Realizar serviços de ouvidoria e atendimento ao
cidadão, buscando a solução de consultas. reclamações ou sugestões. além de
coordenar o registro de denúncias é proposições formuladas pelos municipc:
encaminhando-as aos devidos setores; X - Assessorar seus superiores nas respostas
aos questionamentos ou dúvidas dos munícipes em geral ou de qualquer outra entidade
que se fizer necessário; XI - Exercer outras atividades correlatas
Procurador Jurídico: 1 — Dirigir a Procuradoria Jurídica da Casa. coordenar as
atividades dos assessores jurídicos e efetuar a representação judicial e extrajudicial di
Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos
de natureza jurídica; II - Exercer a representação judicial da Câmara Municipal. nas
demandas em que o poder legislativo for interessado na condição de autor. réu.
assistente, oponente ou interveniente; III - Representar e promover os interesses da
em
Câmara Municipal perante os Tribunais Estaduais c Federais, inclusive o Tribunal de
Contas do Estado e Ministério Público. interpondo e acompanhando recursos,
inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário. as razões de qualquer
processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais: IV - Desenvolver,
quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no
Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e
debates; V - Orientar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades
parlamentares; VI - Orientar a Mésa Diretora quanto à análise das proposições e
requerimentos a ela apresentados; VII - Prestar orientação técnica, através da emissão
de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à
Administração Pública; VIII - Prestar orientação técnica, através da emissão de
parecer, nos projetos que tramitem na Câmara Municipal; IX - Amparar a elaboração e
análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos. editais de licitação e
convênios em que for parte a Câmara Municipal; X - Analisar os contratos, convênios
e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; XI - Supervisionar e prestar
orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativo
como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal: XII - Representar
ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando para
credenciado: XII - Supervisionar e preparar as informações a serem prestadas em
Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência.
bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do
Ministério Público; XIV - Manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara Municipal
informados sobre os processos judiciais e administrativos em andamento. providências
adotadas e despachos proferidos; XV - Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores
no controle interno da legalidade dos atos da administração: XVI - Zelar pela
observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
é pelas disposições atinentes ao processo legislativo; XVII - Acompanhar a elaboração
de escrituras, registros, contratos - outros documentos relacionados com os bens
imóveis de posse do Legislativo; XVIII - Resolver questões, emitir pareceres e propor
melhorias em sua área de atuação; XIX - Organizar a escala de horários,
compensações. férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos
serviços: XX - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquic:
XXI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretor
XXII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciati
própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
. assim,
so for
Assessor jurídico: 1 - Prestar orientação técnica. sempre que solicitado, sobre estudos
jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o fito de subsidiar
ou autores e responsáveis pelos pareceres em debate: Il - Assessorar os Vereadores em
assuntos jurídicos que digam respeito ao mandato legislativo; III - Assessorar a Mésa
Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados: IV -
Prestar orientação técnica. através da emissão de parecer, quando solicitado. sobre
questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; V - Promover estudos
e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concemente
71
CSA
devidamente atualizado; VI - Amparar a elaboração e análise de minutas. contratos,
editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal: VII -
Assessorar, juridicamente, as comissões de sindicância e inquéritos administrativos,
assim como as Comissões Especiais e Permanentes da Casa Legislativa; VII -
Representar a Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado: IX -
Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da
Mesa Diretora e sua Presidência; X Manter O Secretário Executivo e o Presidente da
mara Municipal informados sobre os processos em andamento, providências
adotadas e despachos proferidos; XI - Promover estudos e manter organizados
coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de
interesse do Poder Legislativo; XII - Exercer outras atividades correlatas.
Presidente da Comissão de Licitação e Contratos: 1 - Presidir as atividades da
Comissão de Licitação e contratos: II - Atuar nos procedimentos licitatórios, zelando
é observando a aplicação da legislação pertinente; VI - Analisar licitações e contratos
em todas as suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias
V - Zelar é providenciar a publicidade dos atos da Comissão: VI- Atuar como
pregoeiro; VII — Analisar os proce.umentos de dispensa de licitação e zelar pela sua
regularidade, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias: VII —
Exercer outras atividades correlatas.
Chefe de Cerimonial e Relações Públicas: 1 - Organizar, executar e acompanhar
cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da
Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; II - Elaborar os
roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser
observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres: HI - Redigir
correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição.
bem como redigir mensagens protocalares e contribuir com a divulgação dos eventos.
além de confirmar a presença dos convidados: IV - Conduzir cerimônias oficiais. tais
como abertura de congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais
eventos promovidos ou apoiados pela Câmara; V - Agendar ou reservar salas e
espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas
oficiais e recepção de autoridades e municipes; VI - Recepcionar e encaminhar
autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da
nominata dos presentes; VII - Organizar o arquivo de documentos do setor. bem como
elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial; VII -
Solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de
cerimônias e eventos oficiais; IX - Executar e coordenar as atividades de execução do
cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal: X -
Realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de
tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por
superior.
cerimônia; XI - Realizar outras
sm
Chefe de Gabinete da Presidência: 1 - Coordenar as atividades administrativas €
legislativas do gabinete da Presidência, realizando as tarefas pertinentes e
distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; II — Assessorar a elaboração da agenda
de compromissos e obrigações do Vereador: IN! - Receber. preparar e expedir
correspondências do Vereador: IV - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo
controle de arquivo do gabinete; V - Organizar e manter atualizados os registros e
controle pertinentes ao gabinete; V! - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela
otimização dos recursos fornecidos pela Câmara: VII - Solicitar e controlar os
materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; VIII - Realizar. à pedido do
Presidente ou outro membro da mesa, o relatório de atividades do gabinete; 1X￾Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle
interno; XIII - Cumprir as determinações da Mesa Diretora; XIV - Supervisionar ou
elaborar proposituras da mesa diretora e demais atos inerentes ao processo legislativos
XV - Assessorar 0 Presidente em assuntos que lhe forem designados; XVI - Assistir a0
Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência: XVII -
Auxiliar O Presidente em suas relações político-administrativas com a população,
órgão e entidades públicas e privadas; XVIII - Assessorar na elaboração da pauta de
assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente:
XIX - Auxiliar O preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu
Gabinete; XX - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou
assinados pelo Presidente; XXI - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com
órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária: XXI -
Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e dema
materiais de interesse da Presidência da Câmara: XXIN - Assistir ao Presidente em
viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização; XXIV -
Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; XXV - Receber munícipes.
marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres: XXVI -
Controlar e assessorar a tramitação “+ documentos, projetos, processos e demandas de
interesse do Presidente, bem como, transmitir aos diretores e servidores da Câmara
Municipal as ordens e comunicados do Presidente: XXVII - Organizar e manter
arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência; XXVIII - Exercer outras
atividades correlatas,
Assessor do Gabinete da Presidênci: 1 - Assessorar o Presidente e o chefe de
gabineie na execução de atividades legislativas: 11 - Reunir legislação. projetos e
propostas de interesse da presidência, assessorando-o nas questões que se fizerem
necessárias; II - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições da Mesa
Diretora: IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V -
Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI - Redigir. a pedido do
Presidente, pronunciamentos à serem feitos em plenário; VII - Informar ao Presidente
sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara: VII - Cumprir
as determinações da respectiva chefia de gabinete e do Presidente: IX - Representar o
Presidente no atendimento à comunidade, quando solicitado: X - Assessorar a
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elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente; XI - Receber,
preparar e expedir correspondências da Presidência, conforme designado pelo
presidente ou chefe de gabinete; XII - Exercer outras atividades correlatas.
Chefe de Gabinete: 1 - Coordenár as atividades administrativas e legislativas do
gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais
cargos do Gabinete; 11 - Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições.
emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo: TI! - Coordenar o
atendimento aos municipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando
assessoria ao vercador na organização e funcionamento do gabinete: IV - Assessorar O
Vereador em suas relações político-administrativas com a população. órgãos! e
entidades públicas e privadas; V — Assessorar a elaboração da agenda de
compromissos e obrigações do Vereador; VI - Receber, preparar e expedir
correspondências do Vereador: VII - Responsabilizar-se por documentos oficiais e
pelo controle de arquivo do gabinete; VIII - Organizar e manter atualizados os
registros e controle pertinentes ao gabinete; IX - Controlar os gastos do gabinete e
zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara: X - Solicitar e controlar os
materiais c demais suprimentos fornecidos ao gabinete; XI - Realizar, a pedido do
vereador, o relatório de atividades do gabinete; XI -
cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno: XH1 - Cumprir as
determinações do vereador; XIV - Exercer outras atividades correlatas,
sorar. cumprir e fazer
Assistente Político: 1 - Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na execução de
atividades legislativas; II - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do
Vereador. assessorando-o nas questões que se f as: 11 - Prepatar
matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador: IV - Auxiliar na
execução de atividades administrativas do gabinete: V - Efetuar o atendimento de
munícipes e autoridades; VI - Redigir, à pedido do Vereador, pronunciamentos a
serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara; VIH - Cumprir as determinações da respectiva
chefia de gabinete e do vereador; IX - Representar o vereador no atendimento à
comunidade, quando solicitado; X - Cumprir as normas legais. regulamentares e de
controle interno; XI - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas €
externas da atividade parlamentar.
jerem nece:
10/11
ANEXO
DA REMUNERAÇÃO
CARGOS REMUNERAÇÃO
Diretor Geral da Câmara R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Diretor da Secretaria
Legislativa
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Diretor do Departamento
de Informática |
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Diretor do Departamento
de Políticas Comunitárias
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Diretor do Centro de
Estudos e Debates |
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Assessor Contábil RS 6.000,00 (seis mil reais)
| Chefe do setor financeiro R$ 2.300,00 (dois mil e quinhentos reais)
Chefe de Serviços Gerais R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
| Procurador Jurídico R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Assessor Jurídico R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Presidente da Comissão
de Licitação e Contratos
R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Chefe de Cerimonial e
Relações Públicas
R$ 1.000,00 (mil reais)
Assessor de comunicação R$ 1.000,00 (mil reais)
DE
| Chefe de Gabinete da
Presidência
RS 2.500.00 (dois e quinhentos reais)
Assessor do Gabinete da
Presidência |
R$ 1.000,00 (mil reais)
7 Chefe de Gabinete R$ 2.000,00 (dois mil reais)
LL Assistente Político R$ 1.000,00 (mil reais)
11/10
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musicino De Caicó vas PT]
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asexonDA REMUNERAÇÃO
Guinle, 2 e ses det
Pet Mon
Publicado por:
Caia Santos Momo
Código demiendor CECTT9AS
Mata publicada go Diário Oia dos Municipios doEstado
Ao Rio Grande da None no dia 11312016Edição 143
A venicação de otemicdade da matêna pode sr a
somando codigo identificador na it E iam pal som bra
tpw diariomunicipal com belfomurnimaterialCEC 17946 55

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