| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | Dispõe acerca dos, cargos comissionado Existentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar TécnicoLegislativo Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 dlláiia ud qu. PROJETO DE LEI Nº 092/2016 EMENTA: Dispõe acerca dos, cargos comissionado Existentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN e dá outras providênci Art. 1º - Estabelecem-se os seguintes cargos de livre nomeação e Presidente da Câmara Municipal, mediante aprovação da maioria dos membros da Mesa Diretora, cujas atribuições encontram-se especificadas no anexo | desta Lei: 1- Diretor Geral da Câmara (01 vaga); - Diretor da Secretaria Legislativa (01 vaga); HI — Diretor do Departamento de Informática (01 vaga); — Diretor do Departamento de Politicas Comunitárias (01 vaga): V — Diretor do Centro de Estudos e Debates (01 v: Julgado objeto do deliberação VI Assessor Contábil (01 vaga): POrsssc etica. Enceminho as Comissões Técnicas para VII = Chef do Setor Financeiro (01 vaga); emitir parecer. S.Sessimem OS / 2% / 2056. VII - Chefe de Serviços Gerais (01 vaga) IX — Procurador Jurídico (01 vaga); APROVADO EM: 32 | 2ENE X- Assessor Jurídico (03 vagas): / — Presidente da Comissão de Licitação e Contratos (01 vaga): XII — Chefe de Cerimonial e Relações Públicas (01 vaga); XIII- Assessor de Comunicação (04 vagas” XIV - Chefe de Gabinete da Presidência (01 vaga) XV-A: Art. 2º - Cada gabinete de vereador contará com dois cargos de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara, mediante prévia indicação do respectivo vereador, assim atribuídos: 1 - Chefe de Gabinete (15 vagas, sendo 01 por gabinete); II Assistente Político (15 vagas, sendo 01 por gabinete). Art. 3º - O Regime Jurídico dos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei é o Regime Geral e os vencimentos são os constantes do anexo II da presente Lei, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Amt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o titulo V da Lei Municipal nº 4.509, de 23 de dezembro de 2011, que versa sobre os cargos de livre nomeação e exoneração. Câmara Municipal de Caicó, 05 de dezembro de 2016. / | ease Ma Presidente A ANEXO I DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES Diretor Geral da Câmara: 1 - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; Il - Gerenciar e supervisionar todas as atividades das diretorias subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços e pela correta aplicação dos recursos públicos: III - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões legais, administrativas, financeiras e de comunicação social; IV - Determinar e avaliar a execução das atividades administrativas, financeiras, comunicativas, relacionadas ao expediente, recursos humanos, cerimonial, protocoló e arquivamento, zeladoria, folha de pagamento, contabilidade, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; V - Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre as unidades administrativas; VI - Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado; VII - Realizar pesquisas e propor medidas tendentes aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; VII - Promo: :r 0 acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos: IX - Responder por todas as diretorias da Câmara Municipal; X - Manter-se à disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas; XI - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; XII - Dar cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores, de licitações e contratos, de estágio de estudantes, de publicação legal e todas que se fizerem necessárias; XIII - Determinar e autorizar aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência para realizá-las; XIV - Determinar o controle das despesas gerais da Câmara e realizar análises com vistas à redução de gastos, sempre que possível: XV - Determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização: Diretor da Secretaria Legislativa: I - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; Il - Dirigir e assessorar os servidores sob sua coordenação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo; III - Proceder ao exame, sob o aspecto técnicolegislativo, de todas as proposições em tramitação: IV - Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; V - Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a agenda mensal de atividades da Câmara; VI - Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações promovidas nos órg”.s oficiais; VII - Determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade; VIII - Fazer observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade; IX - assessorar as atividades de apoio dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito; X - Promover medidas visando à publicidade, “ atualização. catalogação e consolidação da legislação municipal: XI - Realizar atividades de treinamento e aperfeiçoamento, ministrar aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; XII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em suá área de atuação; XIII - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos: XIV - Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal; XV - Assessorar os vereadores e servidores no cumprir ento das normas relativas à administração geral; XVI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; XVII — Solicitar e administrar os recursos materiais pará as atividades de suporte legislativo; XVIII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas porsuperior Diretor do Departamento de Informá: 1 - Assessorar na informatização dos evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da informática: VIII - Assessorar o Departamento de Comunicação na página eletrônica da Câmara Municipal; IX - Assessorar na aplicação e funcionamento de programas que venham a ser usados para as atividades legislativas; X - Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade. Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias: | Prestar assistência e assessoramento aos conselhos comunitários da cidade no desempenho de suas atividades políticas e sociais; 11 - Executar e coordenar as atividades, projetos e programas educativos, institucionais e similares da Câmara Municipal na comunidade em geral e em visitas às escolas e centros de ensino, disseminando, dentre outras, a história, as atribuições, funções e deveres do Poder Legislativo; 11 - Elaborar e organizar a agenda de visitas, palestras e apresentações em instituições de ensino e outras que se fizerem necessárias, além de organizar e efetuar a recepção e o acompanhamento de alunos, professores e demais pessoas em visitas escolares à Câmara Municipal ou outras entidades; IV - Oferecer aos vereadores, servidores e aos munícipes interessados, subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas ativ dades; V - Propor melhorias aos projetos e programas em execução, dar andamento aos novos projetos que vierem a surgir é propor a criação de novos, ampliando a participação da comunidade nas atividades parlamentares por meio da promoção de reflexões e debates de questões de interesse político e legislativo; VII - Auxiliar a organização e a execução da recepção de autoridades e demais visitantes nas atividades, solenidades e eventos da Câmara Municipal; VIII - Auxiliar ossuperiores nas tarefas que lhe & competir; IX - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. Diretor do Centro de Estudos e Debates: 1 - Organizar as atividades do Centro de Estudos e Debates da Casa, elaborando as suas respectivas pautas e executando os trabalhos de apoio à realização das audiências públicas; Il — Desenvolver estudos relacionados aos temas a serem discutidos no Centro de Estudos e Debates; III — Elaborar relatórios e atas das audiências públicas; IV — Manter contato com autoridades e convidados para participação nas audiências do Centro de Estudos e Debates; V — Acompanhar as «udiências públicas zelando pelo seu regular desenvolvimento; VI - executar outras atividades correlatas as acima descritas Assessor Contábil: 1 - Executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil; 11 - Assessorar na elaboração da proposta orçamentária: III - Efetuar lançamentos contábeis e financeiros; IV - Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal: V - Assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira, como responsável técnico: VI - Encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria. os balancetes contábeis mensais para fins de consolidação das contas públicas: VII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em suá área de atuação; VIII - Acompanhar e escriturar Sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara; Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais; IX - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificar irregularidades, quando solicitado pelo Presidente; X - Promover O registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara; XI - Auxiliar na elaboração da folha de pagamento dos funcionários da Câmara e da folha de pagamento de remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente da Câmara; XII - Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara; XIII- Emitir pareceres em matéria de sua área de atuação, quando solicitado: XIV - Executar outras atividades correlatas ao cargo. Chefe do setor financeiro: 1 - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões internas que lhe competir; II - Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de pagamento; III - Assessorar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal; IV - Determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; V - Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos; VI - Executar toda a atividade relativa à tesouraria: VII - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários; VIII - Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob a autorização do Presidente; IX - Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, (UA estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal; X - Manter harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria intema e da assessoria contábil; XI - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; XII - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; XII - Determinar os procedimentos de emissão das autorizações de empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara; XIV - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; Chefe de Serviços Gerais: | - Coordenar a execução das atividades de zeladoria e os auxiliares de serviços gerais; II - Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da Câmara Municipal: III - Coordenar, sob a orientação do Coordenador de Compras e Patrimônio, a abertura da Câmara Municipal em horários pré-determinados; IV - Fiscalizar a correta aplicação das normas internas expedidas pela Mesa Diretora; V - Coordenar programa antidesperdício de água e energia; VI - Articular-se com os outros setores visando aplicar alternativas que reduzam os custos de manutenção de limpeza; VII - Coordenar a afixação de avisos, ordens de serviço e comunicados, dando ciência a todos os setores interessados; VIII - Realizar outras atividades inerentes ao cargo. a Assessor de Comunicação: | - Assessorar os trabalhos de publicidade, divulgação e patrocínio dos atos, programas, obras e campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social; II - Assessorar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades da Câmara Municipal; 1 - Incentivar a participação da sociedade nas ações da Câmara Municipal: IV - Assessorar a produção de material de divulgação das atividades da Câmara Municipal: V - Coordenar a produção de material gráfico e audiovisual do Poder Legislativo: VI - Assessorar e orientar a imprensa sobre os trabalhos oficiais; VII - Preparar documentos, fotos, recortes e materiais de divulgação institucional; VIII - Coordenar a atualização da página eletrônica da Câmara Municipal; IX - Realizar serviços de ouvidoria e atendimento ao cidadão, buscando a solução de consultas. reclamações ou sugestões, além de coordenar o registro de denúncias e proposições formuladas pelos munícipes, encaminhando-as aos devidos setores; X - Assessorar seus superiores nas respostas aos questionamentos ou dúvidas dos munícipes em geral ou de qualquer outra entidade que se fizer necessário: XI - Exercer outras atividades correlatas, Procurador Jurídico: | — Dirigir a Procuradoria Jurídica da Casa, coordenar as atividades dos assessores jurídicos e efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica; Il - Exercer a representação judicial da Câmara Municipal, nas demandas em que o poder legislativo for interessado na condição de autor, réu, assistente, oponente ou interveniente; III - Representar e promover os interesses da Câmara Municipal perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões de qualquer LS e A o processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais: IV - Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; V - Orientar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares; VI - Orientar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; VII - Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; VIII - Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, nos projetos que tramitem nº: Câmara Municipal; IX - Amparar à elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos. editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; X - Analisar os contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; XI - Supervisionar e prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal: XII - Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado; XIII - Supervisionar e preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público; XIV - Manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara Municipal informados sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; XV - Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração; XVI - Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo; XVII - Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo; XVIII - Resolver questões, emitir pareceres & propor melhorias em sua área de atuação: XIX - Organizar a escala de horários. compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços: XX - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; XXI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; XXII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. Assessor jurídico: | - Prestar orientação técnica, sempre que solicitado, sobre estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o fito de subsidiar ou autores e responsáveis pelos pareceres em debate; II - Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos que digam respeito ao mandato legislativo; III - Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; IV - Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; V - Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente devidamente atualizado: VI - Amparar a elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; VII - Assessorar, juridicamente, as comissões de sindicância e inquéritos administrativos, a A (A sa assim como as Comissões Especiais e Permanentes da Casa Legislativa; VII - Representar a Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado; IX - Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência; X - Manter o Secretário Executivo e o Presidente da Câmara Municipal informados sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; XI - Promover estudos e manter orgânizados coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de interesse do Poder Legislativo; XII - Exercer outras atividades correlatas. Presidente da Comissão de Licitação é Contratos: I - Presidir as atividades da Comissão de Licitação e contratos: TI - Atuar nos procedimentos licitatórios, zelando e observando a aplicação da legislação pertinente; VI - Analisar licitações e contratos em todas as suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias; V - Zelar e providenciar a publicidade dos atos da Comissão; VI- Atuar como pregoeiro; VII — Analisar os procedimentos de dispensa de licitação e zelar pela sua regularidade, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias; VII — Exercer outras atividades correlatas. Chefe de Cerimonial e Relações Públicas: | - Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; II - Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres; II - Redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados; IV - Conduzir cerimônias oficiais, tais como abertura de congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos promovidos ou apoiados pela Câmara; V - Agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes; VI - Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes; VII - Organizar 0 arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial; VIH - cerimônias e eventos oficiais; IX - Executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal; X - Realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia; XI - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. Chefe de Gabinete da Presidênc's: | - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; II — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; III - Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador: IV - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo JO E controle de arquivo do gabinete; V - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; VI - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara: VII - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; VIII - Realizar, a pedido do Presidente ou outro membro da mesa, o relatório de atividades do gabinete; IXAssessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; XIII - Cumprir as determinações da Mesa Diretora; XIV - Supervisionar ou elaborar proposituras da mesa diretora e demais atos inerentes ao processo legislativo; XV - Assessorar o Presidente em ass intos que lhe forem designados; XVI - Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; XVII - Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população. órgão e entidades públicas e privadas; XVIII - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Présidente; XIX - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; XX - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; XXI - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; XXIL - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; XXIII - Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização: XXIV - Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; XXV - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres; XXVI - Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente; XXVII - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência: XXVII! - Exercer outras atividades correlatas. Assessor do Gabinete da Presidência: 1 - Assessorar o Presidente e o chefe de gabinete na execução de atividade: legislativas; II - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse da presidência, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; III - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições da Mesa Diretora; IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades: VI - Redigir, a pedido do Presidente, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar ao Presidente sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VII - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do Presidente; IX - Representar o Presidente no atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente; XI - Receber, preparar e expedir correspondências da Presidência, conforme designado pelo presidente ou chefe de gal jete; XII - Exercer outras atividades correlatas. Chefe de Gabinete: | - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais NH » cargos do Gabinete; II - Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo; III - Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; IV - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; V — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; VI - Receber. preparar e expedir correspondências do Vereador; VII - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabirete; VIII - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; IX - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara: X - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; XI - Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; XII - Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle intemo; XII! - Cumprir as determinações do vereador; XIV - Exercer outras atividades correlatas. Assistente Poli - Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na execução de atividades legislativas; 11 - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias: III - Preparar matérias relativas a pronunciamen.os e proposições do Vereador; IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI - Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VIII - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador; IX - Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; XI - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar. ) Asa ANTA o Presidente ANEXO II DA REMUNERAÇÃO CARGOS REMUNERAÇÃO Diretor Geral da Câmara | R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Diretor da Secretaria R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Legislativa Diretor do Departamento R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Informática Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Diretor do Centro de Estudos e Debates R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Assessor Contábil R$ 6.000,00 (seis mil reais) Chefe do setor financeiro Rº 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) | Chefe de Serviços Gerais | R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) | Procurador Jurídico | R$ 7.000,00 (sete mil reais) Assessor Jurídico R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Presidente da Comissão R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Licitação e Contratos Chefe de Cerimonial e R$ 1.000,00 (mil reais) Relações Públicas Assessor de comunicação RS 1.000,00 (mil reais) Chefe de Gabinete da R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais) Presidência Assessor do Gabinete da R$ 1.000,00 (mil reais) Presidência Chefe de Gabinete R$ 2.000,00 (dois mil reais) Assistente Político, R$ 1.000,00 (mil reais) ln fo PA É 4 ut fos DARg Presidente JUSTIFICATIVA PL Nº 042) ZOL6 O Projeto de Lei apresentado regulariza os cargos comissionados da Câmara Municipal de Caicó, em conformidade com as disposições legais e constitucionais, não havendo necessidade de maiores digressões acerca de questões orçamentárias, uma vez que, tratando-se de cargos comissionados, existe a liberdad: de nomeação e exoneração, só devendo ser fejto esse tipo de contratação pelo gestor diante da necessidade do serviço e das condições orçamentárias propícias à época da nomeação. assim como as devidas exonerações quando diante das exigências legais. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.º :0/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 092/2016 Autor: Presidência PARECER A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 092/2016, que dispõe acerca dos cargos comissionados existentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó e dá outras providências. Sala das Comissões, O8 de QUAMbA — aez016. Raimurído Inácio Filho Presidente as do Justige Redação L & e ses. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei nº 092/2016 Autor: Presidência £ARECER A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 092/2016, de autoria da Presidência, que dispõe acerca dos cargos comissionados existentes no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências, uma vez que sua iniciativa pelo Presidente indica sua viabilidade financeira. OB de dfatinbno dez016. Mara Rejane Saldanha da Costa Relator Rubens Medeiros Germano Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE "USTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 092/2016 Autor: Presidência da Câmara Municipal de Caicó/RN PARECER A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final e pela manutenção da original da Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei nº 092/2016, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno, que dispõe que: “Não vai à redação final o projeto aprovado sem emendas, ou com substitutivo integral, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir" (SIC). Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2016. ICIPAL DE CAICÓ q CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 Autógrafo de Lei Nº 077/2016 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de Ostco.ke» Projeto de Lei Nº 092/2016 Recebido ei [SULA LO à Autoria: Presidência da Câmara Municipal meo É fo Aprovado em 12/12/2016 Dlvetado 1) Sancionado: Lei Nº ' Sem emendas Assinatura REDAÇÃO FINAL (Redação Conforme a Original) LELN EM Dispõe acerca dos € comissionados existentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN e dá outras providências Art 1º - Presidente da € Diretora, cujas à tabelecem-sos seguintes cargos de livre nomeação e exoneração. por parte do pal, mediante aprova ibuições encontram-se especificadas no anexo | desta Lei mara Muni ção da maioria dos membros da Mesa |- Diretor Geral da Câmara (01 vaga); 11 - Diretor da Secretaria Legislativa (01 vaga): WII - Diretor do Departamento de Informática (01 vaga); IV - Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias (01 vaga): V- Diretor do Centro de Estudos e Debates (01 vaga): vi Assessor Contábil (01 vaga); VII = Chefe do Setor Financeiro (01 vagar: vil - Chefe de Serviços Gera (01 vaga) IX - Procurador Jurídico (01 vag X- Assessor Jurídico (03 vagas): XI - Presidente da Comissão de | ação é Contratos (01 vaga): 142 XI -Che: Cerimonial c Relações Públicas (01 w xIll- Assessor de Comunicação (04 vagas) XIV — Chefe de Gabinete da Presidência (01 viga) XV — Assessor do Gabinete da Presidência (O vaga) Art. 2º - Cada gabinete de vercador contará com dois cargos de livre nomeação « exoneração por parte do Presidente da Câmara, mediante prévia indi atribuídos ão do respectivo vereador. assim |. Chefe de Gabinete (15 vagas. sendo O1 por gabinete); |- Assistente Político (15 vagas, sendo 01 por gabinete) egime Geral'e Art 3º - O Regime Jurídico dos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei e O R a vencimentos são os constantes do anexo II da presente Lei. para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. especialmente o título V da Lei Municipal nº 4.509. de 23 de dezembro de 2011 que versa sobre os cargos de livre nomeação e exoneraç Câmara Municipal de Caicó/RN. 14 de dezembro de 2016 Nildson Medeiros Dantas Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN 2" JA CAICO 00-000 CÂMARA MUNICIPAL D CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. Rua Felipe Guerra. 179 - 1º Andar Cx, Postal 48 - Fone: 3417-2954 Ofício nº 1088/16 — SEM Caicó/RN, 20 de dezembro de 2016. xcelência RTO MEDI Prefeito do Muni ROS GERMANO jo de Caicó/RN Assunto: Reenvia o Autógrafo de Lei nº 077/2016 ref. Projeto de Lei nº 092/2016 Excelentissimo Senhor Prefeito. Servimo-nos do presente expediente para reenviar o Autógrafo de Lei n 077/2016 referente ao Projeto de Lei nº 092/2016, que dispõe acerca dos ca mara Municipal de Vereadores de Caicó/RN e dá outras providências s comissionados existentes no âmbito da C: haja vista que deixaram de seguir junto ao referido autógrafo os anexos le II do respectivo projete de ei, razão pela qual encaminhamos, por meio deste, o documento completo Na oportunidade, renovamos a V. Exa, nossos protestos de elevada estima distinta consideração: Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DECAICC GABINETE DO PREFEITO RECE3.00 EM zo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 Autógrafo de Lei Nº 077/2016 - CMC ERSSRIRaÃO E PRRlaiura Municipal dE GAS Projeto de Lei Nº 092/2016 Recebido a > HE a unicipal de Gai Autoria: Presidência da Câmara Municipal lo em: qa ER deCaicó/RN Ssinatura Aprovado em 12/12/2016 Dlvetado BU Sancionado: LeiNe AS19 Sem emendas Assinatura REDAÇÃO FINAL (Redação Cr .forme a Original) LEIN! EMENTA: Dispõe acerca dos cargos comissionados existentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores — de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º - Estabelecem-se os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração. por parte do Presidente da Câmara Municipal, mediar: « aprovação da maioria dos membros da Mesa Diretora, cujas atribuições encontram-se especificadas no anexo | desta Lei - Diretor Geral da Câmara (01 vaga); 11 - Diretor da Secretaria Legislativa (01 vaga): WII — Diretor do Departamento de Informática (01 vaga); IV - Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias (01 vaga): V - Diretor do Centro de Estudos e Debates (01 vaga): VI- Assessor Contábil (01 vaga); VII - Chefe do Setor Financeiro (01 vaga); VIII - Chefe de Serviços Gerais (01 vaga) IX — Procurador Jurídico (01 vaga); X- Assessor Jurídico (03 vagas): XI - Presidente da Comissão de Licitação e Contratos (01 vaga); 111 25 XII - Chefe de Cerimonial e Relações Públicas (01 vaga); XIII- Assessor de Comunicação (04 vagas) XIV — Chefe de Gabinete da Presidência (01 vaga) XV — Assessor do Gabinete da Presidência (01 vaga) Art. 2º - Cada gabinete de vereador contará com dois cargos de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara, mediante prévia indicação do respectivo vereador, assim atribuídos: 1 - Chefe de Gabinete (15 vagas, sendo 01 por gabinete); 11 Assistente Político (15 vagas, sendo 01 por gabinete) Art, 3º - O Regime Jurídico dos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei é o Regime Geral os vencimentos são os constantes do anexo TI da presente Lei, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o titulo V da Lei Municipal nº 4.509, de 23 de dezembro de 2011, que versa sobre os cargos de livre nomeação e exoneração Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de dezembro de 2016. os Dantas Presidente da Câi Municipal de Caicó/RN 2m ANEXO 1 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES Diretor Geral da Câmara: 1 - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todes as questões que lhe competir; II - Gerenciar supervisionar todas as atividades das diretorias subordinadas. zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços e pela correta aplicação dos recursos públicos: II - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões legais, administrativas, financeiras e de comunicação social; IV, - Determinar e avaliar à execução das atividades administrativas, financeiras. comunicativas, relacionadas ao expediente, recursos humanos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, folha de pagamento, contabilidade, serviços gerais é demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; V - Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre as unidades administrativas; VI - Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara é executar is tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado; VII - Realizar pesquisas e propor medid aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; VII! - Promover o acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos: IX - Responder por todas as diretorias da Câmara Municipal: X =) Presidência para resolução de questões internas e extemas; XI - Realizar outras taretas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior: XII - Dar cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores. de licitações e contratos. de estágio de estudantes, de publicação legal e todas que se fizerem necessárias; XII - Deterainar e autorizar aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência para realizá-las; XIV - Determinar o controle das despesas gerais da Câmara e realizar análises com vistas à redução de gastos, sempre que possível; XV - Determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização:. s tendentes a fanter-se à disposição da - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora ob sua etor da Secretaria Legistativ em todas as questões que lhe competir; 11 - Dirigir e assessorar os servidores s coordenação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo; 111 - Proceder ao exame, sob o aspecto técnicolegislativo. de todas as proposições em tramitação; IV - Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; V - Elaborar. sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente. a agenda mensal de atividades da Câmara: VI - Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais; VI - Determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade; VII - Fazer observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade: IX - assessorar as atividades de apoio dos trabalhos das comissões permanentes. temporárias, especiais e de inquérito; X - Promover medidas visando à publicidade. 3/11 E 22 atualização. catalogação e consolidação da legislação municipal: XI - Realizar atividades de treinamento e aperfeiçoamento, ministrar aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; XII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação: XIII - Cumprir e fazer cur-prir as determinações de superiores hierárquicos: XIV - Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal; XV - Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à administração gera XVI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria: XVII — Solicitar e administrar os recursos materiais para as atividades de suporte legislativo; XVIII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior Diretor do Departamento de Informática: 1 - Assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal; 11 - Otimizar a utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas - atender os serviços da Câmara Municipal; HH! - Assessorar no planejamento do serviço de processamento de dados; IV - Prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática; V - Assessorar no treinamento de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca da evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da informática; VIII - Assessorar o Departamento de Comunicação na página eletrônica da Câmara Municipal: IX - Assessorar na aplicação e funcionamento de programas que venham a ser usados para as atividades legislativas: X - Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; “1 - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade. Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias: | -Prestar assistência" e assessoramento aos conselhos comunitários da cidade no desempenho de suas atividades políticas e sociais; 11 - Executar é coordenar as atividades. projetos e programas educativos. institucionais e similares da Câmara Municipal na comunidade em geral e em visitas às ia, as atribuições, funções e escolas e centros de ensino, disseminando, dentre outras, à hist deveres do Poder Legislativo; II - Elaborar e organizar a agenda de visitas, palestras apresentações em instituições de ensino e outras que se fizerem necessárias, além de organizar efetuar a recepção é o acompanhamcato de alunos, professores e demais pessoas em visitas escolares à Câmara Municipal ou outras entidades; IV - Oferecer aos vereadores. servidores e pes interessados, subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para s aos projetos e programas uas atividades; V - Propor melho que exerçam de forma efic: em execução, dar andamento aos novos projetos que vierem a surgir e propor a criação de novos, ampliando a participação da comunidade nas atividades parlamentares por meio da promoção de reflexões e debates de questões de interesse político é legislativo: VI - Auxiliar à organização e a execução da recepção de autoridades e demais visitantes nas atividades. am solenidades e eventos da Câmara Municipal; VII - Auxiliar os superiores nas tarefas que lhe competir; IX - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. Diretor do Centro de Estudos e Debates: | - Organizar as atividades do Centro de Estudos e Debates da Casa, elaborando as suas respectivas pautas e executando os trabalhos de apoio à realização des audiências públicas; Il — Desenvolver estudos relacionados aos temas a serem discutidos no Centro de Estudos e Debates; III :laborar relatórios e atas das audiências públicas; IV - Manter contato com autoridades e convidados para participação nas audiências do Centro de Estudos e Debates: V — Acompanhar as audiências públicas zelando pelo seu regular desenvolvimento; VI - executar outras atividades correlatas as acima descritas” * Assessor Contábi ecutar serviços de natureza econômica, financeira e contábil; 11 - Assessorar na elaboração da proposta orçamentária; II! - Efetuar lançamentos contábeis e financeiros: IV - Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal: V - A «inar balanços. balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira, como responsável técnico; VI - Encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes contábeis mensais para fins de consolidação das contas públicas; VII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; VIII - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara; Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais; IX - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificar irregularidades. quando solicitado pélo Presidente; X - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara: XI - Auxiliar na elaboração da folha de ragamento dos funcionários da Câmara e da tolha de pagamento de remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente da Câmara; XI - Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara; XIII- Emitir pareceres em matéria de sua área de atuação, quando solicitado: XIV - Executar outras atividades correlatas ao cargo. Chefe do setor financeiro: | - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões internas que lhe competir; II - Dirigir e assessorar os servidores sob sua reção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade finanças e folha de pagamento: III - Assessorar as diversas unidades e coordená elaboração do orçamento da Câm: Municipal; IV - Determinar ou providen empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; V - Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos; VI - Executar toda a atividade relativa à tesouraria; VII - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários; VIII - Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal. bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos las na ro sm servidores, vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob a autorização do Presidente: IX - Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federai: estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento. finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal; X - Manter harmonia e cooperar com os trabalitos da controladoria intema e da assessoria contábil; XI - Cumprir e fazer cumprir a determinações de superiores hierárc aicos; XII - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; XIII - Determinar os procedimentos de emissão das autorizações de empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara; XIV - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior: Chefe de Serviços Gerais: 1 - Coordenar à execução das atividades de zeladoria e os auxiliares de serviços gerais; Il - Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da Câmara Municipal: H1 - Coordenar. sob a orientação do Coordenador de Compras e Patrimônio, a abertura da Câmara Municipal em horários pré-determinados; IV - Fiscalizar a correta aplicação das normas internas expedidas pela Mesa Diretora; V - Coordenar programa antidesperdicio de água e energia: VI - Articular-se com Os outros setores visando aplicar altemativas que reduzam os custos de manutenção de limpeza: VII - Coordenar a afixação de avisos. ordens de serviço e comunicados, dando ciência a todos os setores interessados: VII - Realizar outras atividades inerentes ao cargo. Assessor de Comunicação: | - Assessorar os trabalhos de publicidade, divulgação e patrocínio dos atos. programas, obras e campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social; II - Assessorar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades da Câmara Municipal: HI - Incentivar a participação da sociedade nas ações da Câmara Municipal; IV - Assessorar a produção de material de divulgação das atividades da Câmara Municipal; V - Coordenar a produção de material gráfico e audiovisual do Poder Legislativo; VI - Assessorar e orientar a imprensa sobre os trabalhos oficiais; VII - Preparar documentos. fotos. recortes e materiais de divulgação institucional; VIII - Coordenar a atualização da página eletrônica da Câmara Municipal; IX - Realizar serviços de ouvidoria e atendimento ao cidadão, buscando a solução de consultas. reclamações ou sugestões. além de coordenar o registro de denúncias é proposições formuladas pelos municipc: encaminhando-as aos devidos setores; X - Assessorar seus superiores nas respostas aos questionamentos ou dúvidas dos munícipes em geral ou de qualquer outra entidade que se fizer necessário; XI - Exercer outras atividades correlatas Procurador Jurídico: 1 — Dirigir a Procuradoria Jurídica da Casa. coordenar as atividades dos assessores jurídicos e efetuar a representação judicial e extrajudicial di Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica; II - Exercer a representação judicial da Câmara Municipal. nas demandas em que o poder legislativo for interessado na condição de autor. réu. assistente, oponente ou interveniente; III - Representar e promover os interesses da em Câmara Municipal perante os Tribunais Estaduais c Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público. interpondo e acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário. as razões de qualquer processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais: IV - Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; V - Orientar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares; VI - Orientar a Mésa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; VII - Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; VIII - Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, nos projetos que tramitem na Câmara Municipal; IX - Amparar a elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos. editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; X - Analisar os contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; XI - Supervisionar e prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativo como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal: XII - Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando para credenciado: XII - Supervisionar e preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência. bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público; XIV - Manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara Municipal informados sobre os processos judiciais e administrativos em andamento. providências adotadas e despachos proferidos; XV - Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração: XVI - Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores é pelas disposições atinentes ao processo legislativo; XVII - Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos - outros documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo; XVIII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; XIX - Organizar a escala de horários, compensações. férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços: XX - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquic: XXI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretor XXII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciati própria ou que lhe forem atribuídas por superior. . assim, so for Assessor jurídico: 1 - Prestar orientação técnica. sempre que solicitado, sobre estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o fito de subsidiar ou autores e responsáveis pelos pareceres em debate: Il - Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos que digam respeito ao mandato legislativo; III - Assessorar a Mésa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados: IV - Prestar orientação técnica. através da emissão de parecer, quando solicitado. sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; V - Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concemente 71 CSA devidamente atualizado; VI - Amparar a elaboração e análise de minutas. contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal: VII - Assessorar, juridicamente, as comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como as Comissões Especiais e Permanentes da Casa Legislativa; VII - Representar a Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado: IX - Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência; X Manter O Secretário Executivo e o Presidente da mara Municipal informados sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; XI - Promover estudos e manter organizados coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de interesse do Poder Legislativo; XII - Exercer outras atividades correlatas. Presidente da Comissão de Licitação e Contratos: 1 - Presidir as atividades da Comissão de Licitação e contratos: II - Atuar nos procedimentos licitatórios, zelando é observando a aplicação da legislação pertinente; VI - Analisar licitações e contratos em todas as suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias V - Zelar é providenciar a publicidade dos atos da Comissão: VI- Atuar como pregoeiro; VII — Analisar os proce.umentos de dispensa de licitação e zelar pela sua regularidade, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias: VII — Exercer outras atividades correlatas. Chefe de Cerimonial e Relações Públicas: 1 - Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; II - Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres: HI - Redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição. bem como redigir mensagens protocalares e contribuir com a divulgação dos eventos. além de confirmar a presença dos convidados: IV - Conduzir cerimônias oficiais. tais como abertura de congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos promovidos ou apoiados pela Câmara; V - Agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e municipes; VI - Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes; VII - Organizar o arquivo de documentos do setor. bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial; VII - Solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de cerimônias e eventos oficiais; IX - Executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal: X - Realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. cerimônia; XI - Realizar outras sm Chefe de Gabinete da Presidência: 1 - Coordenar as atividades administrativas € legislativas do gabinete da Presidência, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; II — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador: IN! - Receber. preparar e expedir correspondências do Vereador: IV - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; V - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; V! - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara: VII - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; VIII - Realizar. à pedido do Presidente ou outro membro da mesa, o relatório de atividades do gabinete; 1XAssessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; XIII - Cumprir as determinações da Mesa Diretora; XIV - Supervisionar ou elaborar proposituras da mesa diretora e demais atos inerentes ao processo legislativos XV - Assessorar 0 Presidente em assuntos que lhe forem designados; XVI - Assistir a0 Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência: XVII - Auxiliar O Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas; XVIII - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente: XIX - Auxiliar O preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; XX - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; XXI - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária: XXI - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e dema materiais de interesse da Presidência da Câmara: XXIN - Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização; XXIV - Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; XXV - Receber munícipes. marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres: XXVI - Controlar e assessorar a tramitação “+ documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como, transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente: XXVII - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência; XXVIII - Exercer outras atividades correlatas, Assessor do Gabinete da Presidênci: 1 - Assessorar o Presidente e o chefe de gabineie na execução de atividades legislativas: 11 - Reunir legislação. projetos e propostas de interesse da presidência, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; II - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições da Mesa Diretora: IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI - Redigir. a pedido do Presidente, pronunciamentos à serem feitos em plenário; VII - Informar ao Presidente sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara: VII - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do Presidente: IX - Representar o Presidente no atendimento à comunidade, quando solicitado: X - Assessorar a sm Ss, zo elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente; XI - Receber, preparar e expedir correspondências da Presidência, conforme designado pelo presidente ou chefe de gabinete; XII - Exercer outras atividades correlatas. Chefe de Gabinete: 1 - Coordenár as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; 11 - Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições. emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo: TI! - Coordenar o atendimento aos municipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao vercador na organização e funcionamento do gabinete: IV - Assessorar O Vereador em suas relações político-administrativas com a população. órgãos! e entidades públicas e privadas; V — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; VI - Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador: VII - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; VIII - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; IX - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara: X - Solicitar e controlar os materiais c demais suprimentos fornecidos ao gabinete; XI - Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; XI - cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno: XH1 - Cumprir as determinações do vereador; XIV - Exercer outras atividades correlatas, sorar. cumprir e fazer Assistente Político: 1 - Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na execução de atividades legislativas; II - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador. assessorando-o nas questões que se f as: 11 - Prepatar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador: IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete: V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI - Redigir, à pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VIH - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador; IX - Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Cumprir as normas legais. regulamentares e de controle interno; XI - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas € externas da atividade parlamentar. jerem nece: 10/11 ANEXO DA REMUNERAÇÃO CARGOS REMUNERAÇÃO Diretor Geral da Câmara R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Diretor da Secretaria Legislativa R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Diretor do Departamento de Informática | R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Diretor do Centro de Estudos e Debates | R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Assessor Contábil RS 6.000,00 (seis mil reais) | Chefe do setor financeiro R$ 2.300,00 (dois mil e quinhentos reais) Chefe de Serviços Gerais R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) | Procurador Jurídico R$ 7.000,00 (sete mil reais) Assessor Jurídico R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Presidente da Comissão de Licitação e Contratos R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais) Chefe de Cerimonial e Relações Públicas R$ 1.000,00 (mil reais) Assessor de comunicação R$ 1.000,00 (mil reais) DE | Chefe de Gabinete da Presidência RS 2.500.00 (dois e quinhentos reais) Assessor do Gabinete da Presidência | R$ 1.000,00 (mil reais) 7 Chefe de Gabinete R$ 2.000,00 (dois mil reais) LL Assistente Político R$ 1.000,00 (mil reais) 11/10 ouoroT PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ : y a SA ci PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO - , spent ve aoviistRação, EMENTA: Die cs do ago coisas Cn no amo de Cimo Muni de Ci de CAROS da oa prvi do PREFEITO MUNICHPSL DE CAICORS, no us de ses ção ES que 4 Cla Man de Vscadas rn o A sr do Departed Item (1 vga Va Ene do See nr Vir Cid Seres Go (1 vg DR prado Jor (0 vaga os RE sa Dic 0 va Prada d Comando de Lilo Comu ag Nr e sa Pica 1 vg XV asd tis da Prec vas dt 2º«Cd oe de vendo cm co do xt de le Ação enc ee pare doPreso da Cita, mede er do rena vao, ss ruido: Ve de tia vga. ed 01 pr tá sas Polo 13 og sendo O pr pa) a O Rg od dr apos ds cg rs neta AS ng Ba o ensimeos ã oe consta do at da pe aaa o ei de 3 (e os em a, E E gra da ea paço, eras Ane em cogu, pleno al V e Lt Mac RG dedem de JN que vera ale oco de e moncão e nneção uid Pd, 2 eds sto nosesTo MEDEIROS GERMANO Pee Mine mesietro DE Cuco ES CNP oram stht do Aa artamo.93- Conto meat E qto epa mr, Pets e de ea SR es ar a cão add So iara, ua roads do espe. ego huma. trinca, prt e agem, ei O pn rd, emo pr 1 anda e da Câm Muni V - Mar caio . o ore é tr. cum ita à nação de pls Tp ata” ni vd aims: VI - Fr COS deotaes da pra da Cau € xr e ads o een, se que pu fr gde: Vi = Rear peu e eoor io ndo 1 a nc é podido dor nilhos ledios é ao da Cia Mama VIT Pronto e Ge mta de ap, alameda à ca PO a do Cmt Mime — Materno à oo a praca por rã de ques er + ane ge o a fre ud, por pros . O ad a, a ae a velo deco: Coin, leio dede den foda QUE A uçõs de pcs vo o sl atração é e as mae ts à rã de po aa KV” Dema mano ds gos Ee a opção é ponblcção: o ear sia: 1 Assessor. ret Gula o ds 3 emo que e ampe 1 . OB a Teor 1 a, cocresaçdo prpumonando o a e o de e o dean de supe tpw diariomunicipal com belfemuerimatorialCEC 47946 us cosmo PREFEITUS A MUNICIPAL DE CAICÓ deita dr o une oo pot cdgavo de e progenções em mão, 1 Coder O fino da ação opa d pro Evo 6 e rgiens: V Trav x emoção de ie Date Cu do Presdene. à ed en de aids da Cós, VÍ - Opa é con à Bai ds so oc» cofrênia ds publicações To fi lia VI Der na atitudes de rpção otica, ds doc “o” ia rponatidde: VM - Fr Sa to pe 8 nda € coma de docs soh a responde: ver sido de 90 dos tu ces pera. epa, espa e err X Pro mid visao à pobebde, aiaço, xsopado € Cena da Iepção mun: KI — Rear idos de sao apra men alas epes fim de Ea pau deem qua ds et tun em a aço: RO Rene que, e pc pecar eo en da de mação: NI» Cp ur ct seções de aupetre Perus XIV Nelas mo € Sela de todo rar sds a Lt Orgia Mina e o Regina Câmara Muni, KV = o neve e seas. crime a ora a nação Et RV Responder pr ns o see dedos RV = Sea é =Dior do eparamento de Intormádis 1 Asicnora ra nfnção doe ses da Câm Muni = Oii à ado dos apuipamenie de ida do Cura com rt 2 de va eiçõo da Câmara Municipal, Asses sê Pini do sai de pimento de dade IV — Pa Daiana ção de gamas e upamano de om sr a de no VI Auta na dação do Ps e Sep e dar po eupamenes a Cinta Muda VI Pos mto rs da evlção eps da mação, vid à ação de os rca a ion VT “sor, Bege e Comunicado na pág ni da Clara Mano E tens a piação é cone de rega que Cnh à ses pa e ed a tens a dade pm o que di ted à des e nó, nado on” Pra silds pelaCas Mano XI Mt, ciranda emas 1 as reed = io do egatament de Pc Comantárs: | mr og ara mc onte da cd Socnpeho de e atado, pola é tocas 1 - venta € E io 4 eo de en, dosemando, dote aut, aii a Sino logs «dever do Poder Lapa Ee é epi o gama de a, poe € pentes iões E eo que ve em scene, am de ora Ca e 0 cogpame el pocres é ee Bo cr veta caes Câmara Munic 0 auras emo RO lr po do, era e as mui Estado do po dale ana do Poder Lego parque gn de Ta ec cus tddi V = Pr ms e a é pgs em end. dr nda de ovos to Qu esa amui pv 4 era de nor, plndo à Reco de cmasdde or evidence da e res € de de qu de mea polo go: VT Anita a opa € 4 creução arpão de rd e do vin a asd, eeidad é rs Cdr Mania, VI - Ar oe soe: seo que e ps, = Rosi os bo com cu porma eia qu tomado: ppa Eos da Como de Emados + Debi 1 - Oni = pes do de Ed e aC, orando Spa a sao tios de apo à ve ds E ai: 1 pomar dotadas les à Deum idos o Ce de Elo & Du: 1 > Ele Ten e ma daemuda, pl 1 - Mir co com omissa pt ar açã amb o Cm de Eee o Nº Rca li: to ec” cm, > Me ma lição de prosa edad E ave bem Ter Edo aa do, em co io euade o cx doCs RV - Asa bg, Ret € ei ds e ap ii nscos, tom pon is VU Ena a er má da Per Mata pé on hn” comi mas pr fe de Ed a Tu e her ao, Pee e proa mer o sa de de mano; VT Ass E ent rt e moicano as sam tee ipa coube e Fraca Cia, Fome ess, quando saido. que rena alerta de cs Sa, 8 Ema e ele vans de game ando deprovide quando se oc ingl. “ndo aliado oo Pre Pre o rg ob o o poa Cl Ri Aula a cação Toa de e do funcicde doCn e de fa e Paget de era dosvar, va en do md da Cras Poco à apo ae ed ud ol Sb ri de a fre que ra 1a Cet Emir as sra de e e aço, gundo O Ed da tor Ran: Acaso ir Gl é Ma Dica e da quo ars qu Be cp: io € Ra 0 va nd qa ção, psprnado cure e Mar ii ini Ed ndo o empeno prvo s ep da ClaMricpV tp diariomunicipal com belfemurnimateria!CEC 17946 as Moro PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ cg cien devidas sro VI Apa lição E e unas om, ea de Etção e convés em ue ur pa 4 Car Mama VI. Ases, Jicmere Emite de iclo e rgurosadiniseos aim co Comte Eae Perpmenes da Cum Legluer VI + gs Cl Mun e jo quando pu o for Cad. 1X + Pg a memos à seem pras em Sds gerados ca da Me Des a Prá gu Seo Eu € o ride da Ca Mica Sc peida: Promove dos mn pa Ce 4 gado, piroca. pts ars cris Josias de Tere do PodeLeao: = Enero oras E idea da Camião de Lendo éCatra - rd e ud da Comando e Latão é em: 1 - Ads mio e eo € imovando a iplcação da co pain, VI” cale etçõr >Coto mta a o ndo ços ou Egas qu e Tim Aeciár: W provdci a pata do ao a Cedo VI cmo prego VI - Aa o ruin de pena, de leução e sr e sus pl propedo ção vu adequação: ques Tm eis. VI — Eee es alado ce Tio de Coma Rações Pla: . Organ, car é cs ini led um, ess, ca pt E e Cn Minc, ide a tim é Ser e Tod ta codução dr pesca 2 sr obrevado no Coon es, eee e cremes: HI Met Seeds de trama ns à Coro deco es Sução em comp eat ecl eme gd o oo Nm e me eee gra: enigma o cvs duae o pros o pda pel Câm V - god ou ee Te pas preço de er emo oro, mm de pi ia ca eco e mande dus, Vi en” enc trad: + coviidor em corr é Aos. md Ig da ema do pes: Vi ng "ga de dao do ae, bem tro lo de pet e nrção parnção domid VI Sof alcaão do uno lei de Câm, po que se tl à lo de ed + ven lc 1 - En é corda E ecrã de cc e pe de lã ds Ed Cds Mumia X - Red, qnd solta bo de mae de cerne its onça o a por nba ppa us qu e rem us por up TR de Cate da Predio: 1 -Corea a ass ra e legado Eee da Pre sado ns pers rindo os dae asd be: eba ça da agenda de compro rates do Visao o Ra, pena ep consonância do ger: À Apoie pu dani fi e po me de ag dapl Op man dom egos é on perems psbte: . Cooa 0 pas do E é soe pe esnção dm ecra avec pe Cr. Sn” Sd oh or merda e supemes fre a cs VI Rola: apelado do Prenda or mena da o ei Je aa: do bit, Asset cup é e mp atras lg spas de code te X Eos a deeaçõs da Mena Di: Xi Spemêms om ro epa RT eme Prece em aero que er dados: KU ye 1 rs arpão cones doGaja Pres: IN untar Prsd as Telões poa cor ppl Go é sd, po € prada XV Accor Corão da pasa de ans se deco, dera ma resto em que Pi Prademe: XVI Asalr o prque «een de oca “cipal verem depor sado o pecado mile, amenomn gen ui Ke ro empão de Argus e Are a é de ia deme do rs 6 Rg Prada em viagem E vita,ralo e sd is a rã Rr o Cs RM Cal mesa ração de om. rota é dada, se do Pre, fe cs se Ge vid ds Car Mt ay eds é Eno do PS RIO — Og é puder aqu de cume e pé de ne da Pra: XV Err us Tati contam Etr daGabi da Pride: . Ases o Pride dee de plena ceu de seis feias Rn io: “po é opa de ie do princi and o quo ques ferem esto Pre dia dia pmuncameno €preone da Mes Dir VP rara de elas eira do pn. VEna o dent de reler aculads. VI» Robe, à Po da Pesada poemas a serem fe em pl. VT Pim no Prá votre po e prvdêncs ds prpnaõs e ração no Cima VÍ Curgei ae desremçõos da rea Sh de ação + do Pre Repente ron no a tale quando ol, X np aço da pda de compras E orgs do Pee 4 ld Pe a mars e o de Gaia: Cro aids act e ea dd Veto, edad e Cava einen e nd o Sr cn doGe 1 - Superman Era pa ideçãos Pp, onendo é demo me E po Ego, Cod 4 dim e os é ço da dad em pe pesto era OP a opa” Tune do pe: 1 tpw ariomunicipal com brifemurnimateria!CEC 1794 caos PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ nor Vad em us eçõs oct com 2 ção gd e andado pb: € podas; V — Ases à Es dae de compremncs e ligações do Ver VI - Recher, preer e espe Comesponáêci do Vader, VI Response por documonos ac e pelo ce de uv de To: VI Org € ter manos a segs Ca psints a pic, Coma e puto do pn é Sor pe onção da rca tee pl Car 1Sar E as dare freio o ae Si”Rec redor. o rório de tolo do ls Ar, cp fu comp a rr ea, mens «de ni nm: Cone dação es Eae au dades com et Pi 1ºAe Ver 9 e dega não de add leia: Regio pro é rop dee do Vad. serao a o ques que se nes: Pr ms ses peu pon da Veado TU” Ao na cxção de ms Taco do also - Hora send de tos € dos: Vi Rg peido do Vc, run à e ee indi VIT nr o Vedr sabee po é essi da ones em rmbação taCru: VC Dao da rop da de ab € do erado: ir erp Edo pn neste glam é de come Enc: Desempea um ae e ses mer Coca donde pote ROBERTO MEDEIROS GERMANO is Mia musicino De Caicó vas PT] LELNc4do DE 26 DE DEzEMRO prime asexonDA REMUNERAÇÃO Guinle, 2 e ses det Pet Mon Publicado por: Caia Santos Momo Código demiendor CECTT9AS Mata publicada go Diário Oia dos Municipios doEstado Ao Rio Grande da None no dia 11312016Edição 143 A venicação de otemicdade da matêna pode sr a somando codigo identificador na it E iam pal som bra tpw diariomunicipal com belfomurnimaterialCEC 17946 55