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materia nº 93/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaDispõe sobre licença de servidor público municipal para à realização de cursos de mestrado e doutorado e dá outras providências.
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Autoria

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enio
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano,993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280
Email — gabinetefdicaico.m.gov.br
Ofício n.º 290/2016/GP
Caicó, 12 de dezembro de 2016.
r
A Sua Excelência o Senhor e 0) [8 | A
Nildson Medeiros Dantas PAS
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 024/2016 e Projeto de Lei que dispõe sobre licença de
servidor público municipal para a realização de cursos de mestrado e doutorado
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 024, de 12 de dezembro de 2016, e o
Projeto de Lei que dispõe sobre licença de servidor público municipal para a realização de cursos
de mestrado e doutorado.
2. Em razão da importância do supracitado projeto de lei, solicito, ainda, que sua
tramitação ocorra em caráter de extrema urgência nessa Casa Legislativa.
3 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
to Medeiros Germano
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CGC (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó/RN.
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280
MENSAGEM 024/2016 Caicó/RN, 12 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que visa possibilitar o desenvolvimento intelectual e pedagógico dos integrantes do quadro dos
Servidores e que deve ser um dos pilares do Poder Executivo e Legislativo, propiciando condições
para que os que desejam avançar em sua especialização disponham de recursos para acesso,
apropriação e posterior partilha.
Considerando a situação econômica de nosso país, torna-se impossível para a maioria
dos servidores cursar o Mestrado e principalmente o Doutorado, pois geralmente são cursos que
ocupam integralmente o tempo em virtude da necessidade de grande dedicação para o êxito dentro
da proposta. É importante as Secretarias aceitar este desafio e propor inovações nas maneiras de
resolver o problema, colocando em prática esta Lei, cujo principal objetivo é promover condições
para que os servidores possam desenvolver suas habilidades, por intermédio de cursos de mestrado
ou doutorado, assumindo o compromisso de dar posterior retorno para o ente federado.
Precisamos valorizar a especialização a fim de aperfeiçoarmós cada vez mais os
servidores. LT pe
ROBERTO MEDEIROS GERMA!
Prefeito Municipal de Caicó
Julgado objeto de delizeração
Dor saasrnsa rinite.
Encemi õos Técnicas para
emitir parecor.
S. Sescõos em .dZ / AZ / 2046.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CGC (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano,993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó/RN
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Projeto de LeiN" OI 12016
as Dispõe sobre licença de servidor público municipal para à
realização de cursos de mestrado e doutorado e dá outras
providências.
Art. 1º - Ao servidor público municipal efetivo será garantido a licença do exercício do
cargo para cursar mestrado e doutorado na modalidade stricto sensu em qualquer localidade,
devidamente reconhecido no Brasil, sem prejuízo de seus vencimentos.
$ 1º - A Licença de que trata esta Lei dar-se-á, única e exclusivamente, para cursos
previstos no “caput” deste artigo, efetuados em regime de ensino regular, excluídos os cursos
- “efetuados em regime de férias ou finais de semana.
$ 2º - Durante o período de licença será garantida ao servidor a percepção do vencimento
do cargo de provimento efetivo, acrescidos dos adicionais de caráter individual considerados como
vantagens permanentes.
$ 3º - Excepcionalmente, a critério da oportunidade e conveniência, o Prefeito Municipal
poderá conceder a referida licença para servidores em estágio probatório e desde que justificado em
procedimento administrativo.
Art, 2º - As licenças serão concedidas quando:
1 - o candidato comprovar, no mínimo três (3) anos de tempo de serviço, até a data do
início do curso pretendido, no caso de Mestrado;
[1-0 candidato comprovar, no mínimo cinco (5) anos de tempo de serviço, até a data do
início do curso pretendido, no caso de Doutorado;
IH — o curso pretendido for afim com a habilitação e/ou função do candidato;
IV —o candidato não tiver sofrido penalidade disci
b7)
inar em decorrência de processo legal.
Art. 3º - O pedido de licença deverá ser dirigido à Secretaria Municipal vinculada,
conforme o caso, através de requerimento, acompanhado de:
a) — justificativa consubstanciada, demonstrando o interesse e aplicabilidade do curso na
área de sua atuação:
b) termo de compromisso, onde constará que o candidato se obriga a continuar
vinculado ao Serviço Público Municipal, logo após a conclusão do referido curso, por período de
carga horária igual, no mínimo, ao de duração do afastamento;
c) comprovante de efetiva aceitação e programa do curso especificado, bem como
comprovante do reconhecimento do curso pelo órgão competente:
à) — declaração de dispensa de trabalho, no caso de possuir vínculo empregatício em outra
instituição ou empresa;
e) declaração de tempo de atividade no Serviço Público Municipal expedido pelo
Departamento ou Secretaria Municipal competente, conforme o caso.
Art. 4º - A documentação referida no artigo anterior deverá ser encaminhada, via
protocolo, ao Departamento ou Secretaria em que o candidato está vinculado.
Art. 5º - A Licença de que trata esta Lei será concedida até o limite de cinco (5) vagas,
distribuídas indistintamente entre o doutorado e mestrado, por cada Secretaria Municipal.
Parágrafo único - No caso de haver mais candidatos que o número de vagas previsto no
“caput” deste artigo, a concessão da licença dar-se-á, nos seguintes critérios:
1 - maior tempo de serviço no Serviço Público Municipal, obedecidos os incisos I e II, do
art. 2º, da presente Lei;
11 - que ainda não tenha curso de mestrado ou doutorado;
Ar. 6º - O servidor autorizado a licenciar-se para frequentar cursos de pós-graduação,
ficará sujeito às seguintes condições e/ou penalidades:
1 — ressarcimento aos cofres públicos de todas as despesas devidas, corrigidas
monetariamente, na ocorrência dos seguintes fatos:
a) não cumprimento do Termo de Compromisso de que trata a alínea “b”, do art. 3º,
desta Lei;
b) — desistência do curso ou ocorrência de pena disciplinar;
11 — suspensão da licença, após aplicação de penalidade disciplinar;
1H — se solicitado, deverá dar assistência pedagógica, através de cursos e palestras aos
demais servidores municipais;
1 — não utilização da carga horária de afastamento para exercício de outra atividade
remunerada, sob pena de cassação da licença, com o ressarcimento de todas as despesas devidas aos
cofres públicos corrigidas monetariamente;
V — apresentar-se ao Departamento ou a respectiva Secretaria Municipal a que está
vinculado ou à Casa Legislativa, no prazo de 5(cinco) dias após a çortclusão dos créditos, defesa da
dissertação ou tese; /
bd
Am. 7º — Será concedida a licença ao servidor público municipal para a conclusão do
número de créditos:
1- no caso de Mestrado, o período máximo de dezoito (18) meses;
HI - no caso de Doutorado, o período de no máximo vinte e quatro (24) meses.
Amt. 8º — O servidor que, tendo concluído o seu curso, pretender frequentar outro, somente
poderá fazê-lo depois de haver ficado em suas atividades originárias, por período e carga horária
igual ao de duração da licença.
Amt. 9º — Durante o período de realização do curso, o servidor público municipal deverá
encaminhar ao Departamento ou a Secretaria Municipal:
1 - semestralmente, atestado de frequência expedido pela agência executora;
1 - atestado de conclusão do curso, nos prazos do inciso V do art. 6º;
1 — cópia da dissertação ou tese, conforme o caso, ao Chefe de Departamento ou ao
Secretário Municipal a que está vinculado, no prazo de noventa (90) dias após a conclusão.
Art. 10 — O Secretário Municipal ou Chefe do Departamento competente procederá ao
bloqueio dos vencimentos do servidor licenciado, quando constar a falta de remessa dos
documentos especificados no art. 9º.
Parágrafo único - Os vencimentos serão desbloqueados apenas trinta (30) dias após a data
de remessa dos documentos em falta.
Art. 11 — Fica estabelecido o dia 28 de Fevereiro, de cada ano. como data limite de
inscrição para pleitear concessão de licença para frequentar curso de pós-graduação que tenha início
no primeiro semestre e o dia 30 de Junho como data limite para inscrição para os cursos que iniciam
no segundo semestre.
Art. 12 — A licença do servidor só poderá ocorrer após a expedição de ato específico da
autoridade competente, obedecendo ao disposto no art. 1º, desta lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Caicó/RN, 12 de dezembro de 2016.
RO) EDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal deCaicó
bd
go
CÂMARA M' NICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 093/2016
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 095/2016, que
dispõe sobre licença de servidor público municipal para a realização de cursos de mestrado é doutorado e
dá outras providências.
Sala das Comissões, 43 de dezembro de 2016.
Presidente
Abit
José Maria de Queiróz
Membro
Projeto de Lei nº 093/2016
Autor: Roberto Medeiros Germano
E--SPACHO
Considerando que o Projeto de Lei nº 093/2016, que dispõe sobre a licença de
servidor público municipal para realização de cursos de mestrado e doutorado e dá outras
providências, deverá, tal projeto ser dado continuidade nesta casa, uma vez que trata-se de
iniciativa do executivo municipal, nos termos do Inciso II, do Art. 135 do Regimento Interno.
“Art. 135: Encerrando a sessão legislativa, as proposições cuja deliberações
definitiva não tenha ocorrido serão arquiva .us, exceto:
. 11 — as proposições de iniciativa da Comissão representativa ou de iniciativa do
executivomunicipal
TR
Determino o prosseguimento do Projeto de Lei nº 093/2016. em razão do disposto
Câmara Municipal de Caicó. 10 de janeiro de 2017
ad OD, s
Municipal deCaicó/RN
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Sé bm e pane Ute MEF .
adoção FERE E ups Og3laoie “a Corminos dad o
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Odais Diniz
Presidente Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone. 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente
Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB - Membro
Vereador Allison Jackson dos Santos - PROS - Membro
16/04/2018
DESPACHO
Aberta a reunião, e ante a existência de projeto de lei remitido para
apreciação desta Comissão, DESIGNO como relator, para fins de apreciação do
projeto de lei nº 093/2016, a Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB, dentro do
disposto no artigo 47 do Regimento Interno.
Atento, ainda, ao disposto no inciso I do artigo 49 do Regimento Interno,
utilizo do prazo de 01 (um) dia útil para distribuir a matéria ao relator.
Ato contínuo, DEFIRO o pedido vistas realizado pela relatora do projeto
de lei acima identificado, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias úteis.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.355.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Por fim, fica a próxima reunião desta Comissão destinada para
deliberação do projeto acima identificado, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia
19 de abril do corrente ano 2018, no horário regimental.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de abril de 2018.
ul. Úlia cl dl.
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
08/05/2018
Projeto de Lei nº 093/2016
Autor (a): Poder Executivo Municipal de Caicó.
PARECER
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 093/2016, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Caicó, que trata sobre a concessão de licença à servidor
público municipal para a realização de cursos de mestrado e doutorado, e dá outras
providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Exigindo-se um maior aprofundamento no debate, foi encaminhado
para a Comissão de Finanças e Orçamento, para fins de par: técnico.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Com a emissão do competente parecer pela Comissão anteriormente
citada, retornou o mencionado projeto para análise desta Comissão de Justiça e
Redação, para fins de parecer.
É o relatório.
II — Fundamentação
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder
Executivo do Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, dentro das
atribuições garantidas pelo artigo 40 da Lei Orgânica.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo
projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, conforme explanado no
parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, em anexo.
III — Conclusão
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação,
semressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto Lei nº 093/2016, de
autoria do Poder Executivo Municipal de Caicó.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
8 Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de maio de 2018.
Vereador José índré Pereira — PRP
Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS
[) Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente
Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB - Relatora
Vereador Allison Jackson dos Santos - PROS - Membro
24/04/2018
Projeto de Lei nº 093/2016
Autor (a): Poder Executivo Municipal,
PARECER
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 093/2016, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que trata sobre a concessão de licença à servidor público municipal para a
realização de cursos de mestrado e doutorado, e dá outras providências.
Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, na data de 16 de
abril do ano de 2018. Despachado na data anteriormente informada, foi discutido
entre os membros desta Comissão na data de 19 de abril do ano corrente, sendo a
emissão do presente parecer encaminhada para a próxima reunião.
É o que importa relatar.
II — Fundamentação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
OX. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ao analisarmos a matéria do Projeto de Lei em questão, atentamos para
sua total adequação aos termos da Lei Federal nº 8.112/90, a qual trata sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, bem como da lei municipal nº 425/68, que trata do Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais.
Ante a legalidade mencionada, resta-nos analisarmos a adequação e
possibilidade financeira do presente Projeto de Lei.
Nesta toada, mesmo que o Projeto tenha sido encaminhado sem
qualquer demonstrativo de impacto financeiro, cumpre-nos destacar que o Poder
Executivo, ao passo que motiva seus servidores à qualificarem-se em suas respectivas
áreas, assume a possibilidade financeira de tal permissibilidade, ao oferecer a
capacitação motivada com o presente Projeto, sendo esta, um verdadeiro
investimento em qualidade, produtividade e desenvolvimento no serviço público
ofertado aos cidadãos.
Logo, ante a legalidade da matéria proposta, e pela inciativa do Poder
Executivo Municipal em garantir aos seus servidores a oportunidade de capacitação,
assumindo, todavia, a responsabilidade pelos impactos financeiros provenientes, não
há motivação que nos leve a opinar em desfavor ao Projeto de Lei nº 093/2016.
III — Conclusão
Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão de Finanças
e Orçamento, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
093/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
pe
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Ox. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Devolva-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Comissão
de Justiça e Redação, para os fins necessários.
Éo parecer.
e? Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de abril de 2018.
Asâuge Maca do dl.
sângela Maria da Silva — PR
. Presidente
al Va
Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB
E] Led Relatora
Allison Jackson dos Santos - PROS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.785.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 031/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 093/16 fRICORN
Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: 22/0857 |8
Aprovado em 14/05/18
Sem emenda DO (Oui
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / sina
( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: (4. a
Reenvio à prefeitura para promulgação emZZ /K/TÉ Oficion” Recebido por:
. Promulgada Lei Nº 5025. Data,74/5 /1) - pelo: ( )Prefeito ( JPresidente daCâmara. úmar
Obs.:
o REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação após emenda)
Dispõe sobre licença de servidor público municipal
para realização de cursos de mestrado e doutorado e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ao servidor público municipal efetivo será garantido a licença do
exercício do cargo para cursar mestrado e doutorado na modalidade stricto sensu em qualquer
localidade, devidamente reconhecido no Brasil, sem prejuízo de seus vencimentos.
$1º - A Licença de que trata esta Lei dar-se á, única e exclusivamente, para
cursos previstos no “caput” deste artigo, efetuados em regime de ensino regular, excluídos os
cursos efetuados em regime de férias ou finais de semana.
$2º - Durante o período de licença será garantida ao servidor a percepção do
vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescidos dos adicionais de caráter individual
considerados como vantagens permanentes.
$3º - Excepcionalmente, a critério da oportunidade e conveniência, o
Prefeito Municipal poderá conceder a referida licença para servidores em estágio probatório e
desde que justificado em procedimento administrativo.
Art. 2º - As licenças serão concedidas quando:
1-0 candidato comprovar, no mínimo três (3) anos de tempo de serviço, até
a data do início do curso pretendido, no caso de mestrado;
Il -o candidato comprovar, no mínimo cinco (5) anos de tempo de serviço,
até a data do início do curso pretendido, no caso de Doutorado;
HI-o curso pretendido for afim com a habilitação e/ou função do candidato;
IV —o candidato não tiver sofrido penalidade disciplinar em decorrência de
processo legal.
Art, 3º - O pedido de licença deverá ser dirigido à Secretaria Municipal
vinculada, conforme o caso, através de requerimento, acompanhado de:
a) Justificativa consubstanciada, demonstrando o interesse e aplicabilidade
do curso na área de sua atuação;
b) Termo de compromisso, onde constará que o candidato se obriga a
continuar vinculado ao Serviço Público Municipal, logo após a
conclusão do referido curso, por período de carga horária igual, no
minimo, ao de duração do afastamento;
c) Comprovante de efetiva aceitação e programa do curso especificado,
bem como comprovante do reconhecimento do curso pelo órgão
competente;
d) Declaração de dispensa de trabalho, no caso de possuir vínculo
empregatício em outra instituição ou empresa;
e) Declaração de tempo de atividade no Serviço Público Municipal
expedido pelo Departamento ou Secretaria Municipal competente,
conforme o caso.
Art 4º - A documentação referida no artigo anterior deverá ser
encaminhada, via protocolo, ao Departamento ou Secretaria em que o
candidato está vinculado.
Art. 5º - A Licença de que trata esta lei será concedida até o limite de cinco
(5) vagas, distribuídas indistintamente entre doutorado e mestrado, por cada Secretaria
Municipal.
Parágrafo único - No caso de haver mais candidatos que o número de vagas
previsto no “caput” deste artigo, a concessão da licença dar-se-á, nos seguintes critérios:
1 — maior tempo de serviço no Serviço Público Municipal, obedecidos os
incisos Te II, do art. 2º, da presente Lei;
TI — que ainda não tenha curso de mestrado ou doutorado;
Art, 6º - O servidor autc:izado a licenciar-se para frequentar cursos de pós￾graduação, ficará sujeito às seguintes condições e/ou penalidades:
1 ressarcimento aos cofres públicos de todas despesas devidas, corrigidas
monetariamente, na ocorrência dos seguintes fatos:
a) Não cumprimento do Termo de Compromisso de que trata a alínea “b”,
do art. 3º, desta Lei;
b) Desistência do curso ou ocorrência de pena disciplinar;
11 — suspensão da licença, após aplicação de penalidade disciplinar;
HI — se solicitado, deverá dar assistência pedagógica, através de cursos e
palestras aos demais servidores municipais;
IV — não utilização da carga horária de afastamento para exercício de outra
atividade remunerada, sob pena de cassação da licença, com o ressarcimento
de todas as despesas devidas aos cofres públicos corrigidas monetariamente;
V — apresentar-se ao Denartamento ou a respectiva Secretaria Municipal a
que está vinculado ou à Casa Legislativa, no prazo de 5 (cinco) dias após a
conclusão dos créditos, defesa da dissertação ou tese;
Art. 7º - Será concedida a licença ao servidor público Municipal para a
conclusão do número de créditos:
1- no caso de Mestrado, o período máximo de dezoito (18) meses;
HI — no caso de Doutora1o, o período de no máximo vinte e quatro (24)
meses.
Art. 8º - O servidor que, tendo concluído o seu curso, pretender frequentar
outro, somente poderá fazê-lo depois de haver ficado em suas atividades originárias, por período
e carga horária igual ao de duração da licença.
Art. 9º - Durante o período de realização do curso, o servidor público
municipal deverá encaminhar ao Departamento ou a Secretaria Municipal:
1--semestralmente, atestado de frequência expedido pela agência executora;
TI — atestado de conclusão do curso, nos prazos do inciso V, do art.6º;
HII — cópia da dissertação ou tese, conforme o caso, ao Chefe de
Departamento ou ao Secretário Municipal a que está vinculado, no prazo de noventa (90) dia
após a conclusão.
Art. 10 - O Secretário Municipal ou Chefe do Departamento competente
procederá ao bloqueio dos vencimentos do servidor licenciado, quando constar a falta de remessa
dos documentos especificados no art. 9º.
Parágrafo único — Os vencimentos serão desbloqueados apenas trinta (30)
dias após a data de remessa dos documentos em falta.
Art, 11 — Fica estabelecido o dia 28 de Fevereiro, de cada ano, como data
limite de inscrição para pleitear concessão de licença para frequentar curso de pós-graduação que
tenha início no primeiro semestre e o dia 30 de Junho como data limite para inscrição para os.
cursos que iniciam no segundo semestre.
Art. 12. A licença do servidor só poderá ocorrer após a expedição de ato
específico da autoridade competente, obedecendo ao disposto no art. 1º, desta lei.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó-RN, 15 de maio de 2018.
06082018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN“ 5055, DE 29 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre licença de servidor público municipal
para realização dr cursos de mestrado « doutorado e
dá outras providências,
O PREFEITO Mi
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
sanciono a seguinte ei:
Art. 1º - Ao servidor público municipal eferivo seni
licença do exercício do cargo para cursar mestrado e doutorado na
modalidade stricto sensu em qualquer localidade, devidamente
reconhecido no Brasil, sem prejuízo de seus vencimentos.
$Iº- A Licença de que trata esta Lei dar-se à, única e exclusivamente.
para cursos previstos no “caput” deste artigo, efetuados em regime de
ensino regular, excluidos os cursos efetuados
finais de semana.
52º - Durante o periodo de licença será sarantid
percepção do vencimento do cargo de provimento c!
dos adicionais de caráter individual considerados como vantagens
permanentes.
43º - Excepcionalmente, a critério da oportunidade e conveniência, o
Prefeito Municipal poderá conceder a referida licença para servidores
em estágio probatório e desde que justificado em procedin
administrativo.
Art. 2º» As licenças serão concedidas quando:
1 — o candidato comprovar, no mínimo três (3) anos de tempo de
serviço, até a data do início do curso pretendido, na caso de mestrado,
11 = o candidato comprovar, no mínimo cinco (5) anos de tempo de
igo, até a data do início do curso pretendido, no caso de
Doutorado;
mt - o curso pretendido for afim com a habilitação e/ou lunção do
idato;
IV — o candidato não tiver -.frido penalidade disciplinar em
decorrência de processo legal
Art. 3º - O pedido de licença deverá ser dirigido à Secret
Municipal vinculada, conforme o caso, através
ompanhado de:
a) Justificativa consubstanciada, demonstrando o int
aplicabilidade do curso na área de sua atua
b) Termo de compromisso, onde constará que o candidato se obriga u
continuar vinculado ao Serviço Público Municipal, logo após a
INICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
aprovou
m regime de férias ou
requerimento
conclusão do referido curso, por periodo de carga horária igual,no
minimo, ao de duração do afastamento;
c) Comprovante de efetiva aceitação c programa do curso
especificado, bem como comprovante do reconhecimento do curso
pelo órgão competente;
d) Declaração de dispensa de trabalho, no caso de possirir vinculo
empregatício em outra instituição r 1 empresa,
+) Declaração de tempo de atividade no Serviço Público Municipal
expedido pelo Departamento ou Secretaria Municipal competente
conforme o caso.
Art. 4º - A documentação referida no artigo anterior de
encaminhada, via protocolo, ao Departamento ou Secretari
candidato está vinculado.
queo
Art.8º- A Licença de que trata esta lei será concedida até 0 limite de
cinco (5) vagas, distribuidas indistintamente entre doutorudo <
mestrado, por cada Secretaria Municipal,
Parágrafo único — No caso de haver mais candidatos que o timer
vagas previsto no “caput” deste artigo, a concessão du licença dar-se
nos seguintes critérios:
1 - maior tempo de serviço no Serviço Público Municipal, obedecidos
os incisos Ie II, do art. 2º, da presente Leis
1 que ainda não tenha curso de mestrado ou doutorado;
tp iriomunicipal com br/femurmimateria/44SASA BF
0802018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 6º- O servidor autorizado a lcenciar-se para frequentar cursos de
pós-graduação, ficará sujeito às ser uintes condições e/ou penalidades
1 - ressarcimento aos cofres públicos de todas despesas devidas,
corrigidas monetariamente, na ocorrência dos seguintes fatos:
a) Não cumprimento do Termo de Compromisso de que trata à alinea
, do am. 3º, desta Lei;
b) Desistência do curso ou ocorrência de pena disciplinar 1 suspensão da licença, após aplicação de penalidade disciplia
11 se solicitado, deverá dar assistência pedauós
palestras aos demais servidores municipais;
IV = não utilização da carga horária de afastamento para exctels
outra atividade remunerada, sob pená de cassação da licença, com o
ressarcimento de todas as. despesas. devidas aos coítes. públicos
corrigidas monetariamente;
V — apresentar-se ao Departamento ou a respectiva. Secreta
Municipal a que está vinculado ou à Casa Legislativa, no praça de 5
(cinco) dias após a conclusão dos créditos, defesa da disserta
tese;
Art. 7º - Será concedida a licença ao servidor público Municipal para
a conclusão do número de créditos
1-no caso de Mestrado, o periodo máximo de dezoito (18)meses:
11 — no caso de Doutorado, o periodo de no máximo vinte e quatro
(24) meses.
Art, 8º - O servidor que, tendo concluido o seu curso, pretender
frequentar outro, somente poderá fazê-lo depois de haver ficado em
suas atividades originárias, por periodo e carga horáris igual o de
duração da licença
Art. 9 = Durante o periodo de realização do curso. a sesvidor público
municipal. deverá encaminhar no Departamento ou a Secr
Municipal
1 — semestralmente, atestado de frequência expedido pelu agência
executora;
11 — atestado de conclusão do cursa, nos prazos do inciso V do art.6º
1! — cópia da dissertação ou tese, conforme o caso, ao Chefs
Departamento ou do Secretário Municipal a que está vinculado, no
prazo de noventa (90) dia após a conclusão.
Art. 10 - O Secretário Municipal ou Chefe do Departamento
competente. procederá ao bloqueio dos vencimentos do servidor
licenciado, quando constar a falta de. remessa dos documentos
especificados no art.º.
Parágrafo único — Os vencimentos serão desbloqueados
(30) dias após a data de remessa dos documentos em fala
Art, 1 — Fica estabelecido o dia 28 de Fevereiro, de cada ano. como
data limite de inscrição para pleitear concessão de licença po
Frequentar curso de pós-graduação que tenha início no prin
semestre e o dia 30 de Junho como data limite para inscrição para os
cursos que iniciam no segundo semestre,
Art.12- A licença do servidor só vodera ocorrer após
ato específico da autoridade competente, obedecend!
am, 1º, desta ei
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
apenas trinta
aa dispost
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
laine Cristine
Código Identificador:446A9A 51
Matéria publicada no Diário O!.cial dos Municípios do
do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2018. Edição 1778
A verificação de uutenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hutp:/Awww diariomunicipal.com.br/femurm
do
tpw iariomunicipal com bremurnimateria/44GASABF.

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