| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre licença de servidor público municipal para à realização de cursos de mestrado e doutorado e dá outras providências. |
| native_id | 6945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
enio PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano,993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 Email — gabinetefdicaico.m.gov.br Ofício n.º 290/2016/GP Caicó, 12 de dezembro de 2016. r A Sua Excelência o Senhor e 0) [8 | A Nildson Medeiros Dantas PAS Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem nº. 024/2016 e Projeto de Lei que dispõe sobre licença de servidor público municipal para a realização de cursos de mestrado e doutorado Senhor Presidente, 1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 024, de 12 de dezembro de 2016, e o Projeto de Lei que dispõe sobre licença de servidor público municipal para a realização de cursos de mestrado e doutorado. 2. Em razão da importância do supracitado projeto de lei, solicito, ainda, que sua tramitação ocorra em caráter de extrema urgência nessa Casa Legislativa. 3 Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, to Medeiros Germano Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO CGC (MF) 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó/RN. Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 MENSAGEM 024/2016 Caicó/RN, 12 de dezembro de 2016. Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que visa possibilitar o desenvolvimento intelectual e pedagógico dos integrantes do quadro dos Servidores e que deve ser um dos pilares do Poder Executivo e Legislativo, propiciando condições para que os que desejam avançar em sua especialização disponham de recursos para acesso, apropriação e posterior partilha. Considerando a situação econômica de nosso país, torna-se impossível para a maioria dos servidores cursar o Mestrado e principalmente o Doutorado, pois geralmente são cursos que ocupam integralmente o tempo em virtude da necessidade de grande dedicação para o êxito dentro da proposta. É importante as Secretarias aceitar este desafio e propor inovações nas maneiras de resolver o problema, colocando em prática esta Lei, cujo principal objetivo é promover condições para que os servidores possam desenvolver suas habilidades, por intermédio de cursos de mestrado ou doutorado, assumindo o compromisso de dar posterior retorno para o ente federado. Precisamos valorizar a especialização a fim de aperfeiçoarmós cada vez mais os servidores. LT pe ROBERTO MEDEIROS GERMA! Prefeito Municipal de Caicó Julgado objeto de delizeração Dor saasrnsa rinite. Encemi õos Técnicas para emitir parecor. S. Sescõos em .dZ / AZ / 2046. MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO CGC (MF) 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano,993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó/RN Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 Projeto de LeiN" OI 12016 as Dispõe sobre licença de servidor público municipal para à realização de cursos de mestrado e doutorado e dá outras providências. Art. 1º - Ao servidor público municipal efetivo será garantido a licença do exercício do cargo para cursar mestrado e doutorado na modalidade stricto sensu em qualquer localidade, devidamente reconhecido no Brasil, sem prejuízo de seus vencimentos. $ 1º - A Licença de que trata esta Lei dar-se-á, única e exclusivamente, para cursos previstos no “caput” deste artigo, efetuados em regime de ensino regular, excluídos os cursos - “efetuados em regime de férias ou finais de semana. $ 2º - Durante o período de licença será garantida ao servidor a percepção do vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescidos dos adicionais de caráter individual considerados como vantagens permanentes. $ 3º - Excepcionalmente, a critério da oportunidade e conveniência, o Prefeito Municipal poderá conceder a referida licença para servidores em estágio probatório e desde que justificado em procedimento administrativo. Art, 2º - As licenças serão concedidas quando: 1 - o candidato comprovar, no mínimo três (3) anos de tempo de serviço, até a data do início do curso pretendido, no caso de Mestrado; [1-0 candidato comprovar, no mínimo cinco (5) anos de tempo de serviço, até a data do início do curso pretendido, no caso de Doutorado; IH — o curso pretendido for afim com a habilitação e/ou função do candidato; IV —o candidato não tiver sofrido penalidade disci b7) inar em decorrência de processo legal. Art. 3º - O pedido de licença deverá ser dirigido à Secretaria Municipal vinculada, conforme o caso, através de requerimento, acompanhado de: a) — justificativa consubstanciada, demonstrando o interesse e aplicabilidade do curso na área de sua atuação: b) termo de compromisso, onde constará que o candidato se obriga a continuar vinculado ao Serviço Público Municipal, logo após a conclusão do referido curso, por período de carga horária igual, no mínimo, ao de duração do afastamento; c) comprovante de efetiva aceitação e programa do curso especificado, bem como comprovante do reconhecimento do curso pelo órgão competente: à) — declaração de dispensa de trabalho, no caso de possuir vínculo empregatício em outra instituição ou empresa; e) declaração de tempo de atividade no Serviço Público Municipal expedido pelo Departamento ou Secretaria Municipal competente, conforme o caso. Art. 4º - A documentação referida no artigo anterior deverá ser encaminhada, via protocolo, ao Departamento ou Secretaria em que o candidato está vinculado. Art. 5º - A Licença de que trata esta Lei será concedida até o limite de cinco (5) vagas, distribuídas indistintamente entre o doutorado e mestrado, por cada Secretaria Municipal. Parágrafo único - No caso de haver mais candidatos que o número de vagas previsto no “caput” deste artigo, a concessão da licença dar-se-á, nos seguintes critérios: 1 - maior tempo de serviço no Serviço Público Municipal, obedecidos os incisos I e II, do art. 2º, da presente Lei; 11 - que ainda não tenha curso de mestrado ou doutorado; Ar. 6º - O servidor autorizado a licenciar-se para frequentar cursos de pós-graduação, ficará sujeito às seguintes condições e/ou penalidades: 1 — ressarcimento aos cofres públicos de todas as despesas devidas, corrigidas monetariamente, na ocorrência dos seguintes fatos: a) não cumprimento do Termo de Compromisso de que trata a alínea “b”, do art. 3º, desta Lei; b) — desistência do curso ou ocorrência de pena disciplinar; 11 — suspensão da licença, após aplicação de penalidade disciplinar; 1H — se solicitado, deverá dar assistência pedagógica, através de cursos e palestras aos demais servidores municipais; 1 — não utilização da carga horária de afastamento para exercício de outra atividade remunerada, sob pena de cassação da licença, com o ressarcimento de todas as despesas devidas aos cofres públicos corrigidas monetariamente; V — apresentar-se ao Departamento ou a respectiva Secretaria Municipal a que está vinculado ou à Casa Legislativa, no prazo de 5(cinco) dias após a çortclusão dos créditos, defesa da dissertação ou tese; / bd Am. 7º — Será concedida a licença ao servidor público municipal para a conclusão do número de créditos: 1- no caso de Mestrado, o período máximo de dezoito (18) meses; HI - no caso de Doutorado, o período de no máximo vinte e quatro (24) meses. Amt. 8º — O servidor que, tendo concluído o seu curso, pretender frequentar outro, somente poderá fazê-lo depois de haver ficado em suas atividades originárias, por período e carga horária igual ao de duração da licença. Amt. 9º — Durante o período de realização do curso, o servidor público municipal deverá encaminhar ao Departamento ou a Secretaria Municipal: 1 - semestralmente, atestado de frequência expedido pela agência executora; 1 - atestado de conclusão do curso, nos prazos do inciso V do art. 6º; 1 — cópia da dissertação ou tese, conforme o caso, ao Chefe de Departamento ou ao Secretário Municipal a que está vinculado, no prazo de noventa (90) dias após a conclusão. Art. 10 — O Secretário Municipal ou Chefe do Departamento competente procederá ao bloqueio dos vencimentos do servidor licenciado, quando constar a falta de remessa dos documentos especificados no art. 9º. Parágrafo único - Os vencimentos serão desbloqueados apenas trinta (30) dias após a data de remessa dos documentos em falta. Art. 11 — Fica estabelecido o dia 28 de Fevereiro, de cada ano. como data limite de inscrição para pleitear concessão de licença para frequentar curso de pós-graduação que tenha início no primeiro semestre e o dia 30 de Junho como data limite para inscrição para os cursos que iniciam no segundo semestre. Art. 12 — A licença do servidor só poderá ocorrer após a expedição de ato específico da autoridade competente, obedecendo ao disposto no art. 1º, desta lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó/RN, 12 de dezembro de 2016. RO) EDEIROS GERMANO Prefeito Municipal deCaicó bd go CÂMARA M' NICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 093/2016 Autor: Poder Executivo PARECER A Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 095/2016, que dispõe sobre licença de servidor público municipal para a realização de cursos de mestrado é doutorado e dá outras providências. Sala das Comissões, 43 de dezembro de 2016. Presidente Abit José Maria de Queiróz Membro Projeto de Lei nº 093/2016 Autor: Roberto Medeiros Germano E--SPACHO Considerando que o Projeto de Lei nº 093/2016, que dispõe sobre a licença de servidor público municipal para realização de cursos de mestrado e doutorado e dá outras providências, deverá, tal projeto ser dado continuidade nesta casa, uma vez que trata-se de iniciativa do executivo municipal, nos termos do Inciso II, do Art. 135 do Regimento Interno. “Art. 135: Encerrando a sessão legislativa, as proposições cuja deliberações definitiva não tenha ocorrido serão arquiva .us, exceto: . 11 — as proposições de iniciativa da Comissão representativa ou de iniciativa do executivomunicipal TR Determino o prosseguimento do Projeto de Lei nº 093/2016. em razão do disposto Câmara Municipal de Caicó. 10 de janeiro de 2017 ad OD, s Municipal deCaicó/RN e sá da o DES di | vt Sé bm e pane Ute MEF . adoção FERE E ups Og3laoie “a Corminos dad o 1 ento POA eentinos TO Qoacm p s Odais Diniz Presidente Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone. 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB - Membro Vereador Allison Jackson dos Santos - PROS - Membro 16/04/2018 DESPACHO Aberta a reunião, e ante a existência de projeto de lei remitido para apreciação desta Comissão, DESIGNO como relator, para fins de apreciação do projeto de lei nº 093/2016, a Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB, dentro do disposto no artigo 47 do Regimento Interno. Atento, ainda, ao disposto no inciso I do artigo 49 do Regimento Interno, utilizo do prazo de 01 (um) dia útil para distribuir a matéria ao relator. Ato contínuo, DEFIRO o pedido vistas realizado pela relatora do projeto de lei acima identificado, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias úteis. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.355.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Por fim, fica a próxima reunião desta Comissão destinada para deliberação do projeto acima identificado, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 19 de abril do corrente ano 2018, no horário regimental. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de abril de 2018. ul. Úlia cl dl. Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 08/05/2018 Projeto de Lei nº 093/2016 Autor (a): Poder Executivo Municipal de Caicó. PARECER I- Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 093/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal de Caicó, que trata sobre a concessão de licença à servidor público municipal para a realização de cursos de mestrado e doutorado, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Exigindo-se um maior aprofundamento no debate, foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, para fins de par: técnico. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Com a emissão do competente parecer pela Comissão anteriormente citada, retornou o mencionado projeto para análise desta Comissão de Justiça e Redação, para fins de parecer. É o relatório. II — Fundamentação Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder Executivo do Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, dentro das atribuições garantidas pelo artigo 40 da Lei Orgânica. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, conforme explanado no parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, em anexo. III — Conclusão Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, semressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto Lei nº 093/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal de Caicó. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — CaicójRN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do 8 Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de maio de 2018. Vereador José índré Pereira — PRP Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS [) Membro Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB - Relatora Vereador Allison Jackson dos Santos - PROS - Membro 24/04/2018 Projeto de Lei nº 093/2016 Autor (a): Poder Executivo Municipal, PARECER I- Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 093/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata sobre a concessão de licença à servidor público municipal para a realização de cursos de mestrado e doutorado, e dá outras providências. Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, na data de 16 de abril do ano de 2018. Despachado na data anteriormente informada, foi discutido entre os membros desta Comissão na data de 19 de abril do ano corrente, sendo a emissão do presente parecer encaminhada para a próxima reunião. É o que importa relatar. II — Fundamentação CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 OX. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Ao analisarmos a matéria do Projeto de Lei em questão, atentamos para sua total adequação aos termos da Lei Federal nº 8.112/90, a qual trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, bem como da lei municipal nº 425/68, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Ante a legalidade mencionada, resta-nos analisarmos a adequação e possibilidade financeira do presente Projeto de Lei. Nesta toada, mesmo que o Projeto tenha sido encaminhado sem qualquer demonstrativo de impacto financeiro, cumpre-nos destacar que o Poder Executivo, ao passo que motiva seus servidores à qualificarem-se em suas respectivas áreas, assume a possibilidade financeira de tal permissibilidade, ao oferecer a capacitação motivada com o presente Projeto, sendo esta, um verdadeiro investimento em qualidade, produtividade e desenvolvimento no serviço público ofertado aos cidadãos. Logo, ante a legalidade da matéria proposta, e pela inciativa do Poder Executivo Municipal em garantir aos seus servidores a oportunidade de capacitação, assumindo, todavia, a responsabilidade pelos impactos financeiros provenientes, não há motivação que nos leve a opinar em desfavor ao Projeto de Lei nº 093/2016. III — Conclusão Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 093/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal. pe CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Ox. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Devolva-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Comissão de Justiça e Redação, para os fins necessários. Éo parecer. e? Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de abril de 2018. Asâuge Maca do dl. sângela Maria da Silva — PR . Presidente al Va Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB E] Led Relatora Allison Jackson dos Santos - PROS Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.785.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 031/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 093/16 fRICORN Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: 22/0857 |8 Aprovado em 14/05/18 Sem emenda DO (Oui Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / sina ( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: (4. a Reenvio à prefeitura para promulgação emZZ /K/TÉ Oficion” Recebido por: . Promulgada Lei Nº 5025. Data,74/5 /1) - pelo: ( )Prefeito ( JPresidente daCâmara. úmar Obs.: o REDAÇÃO FINAL (Conforme redação após emenda) Dispõe sobre licença de servidor público municipal para realização de cursos de mestrado e doutorado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Ao servidor público municipal efetivo será garantido a licença do exercício do cargo para cursar mestrado e doutorado na modalidade stricto sensu em qualquer localidade, devidamente reconhecido no Brasil, sem prejuízo de seus vencimentos. $1º - A Licença de que trata esta Lei dar-se á, única e exclusivamente, para cursos previstos no “caput” deste artigo, efetuados em regime de ensino regular, excluídos os cursos efetuados em regime de férias ou finais de semana. $2º - Durante o período de licença será garantida ao servidor a percepção do vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescidos dos adicionais de caráter individual considerados como vantagens permanentes. $3º - Excepcionalmente, a critério da oportunidade e conveniência, o Prefeito Municipal poderá conceder a referida licença para servidores em estágio probatório e desde que justificado em procedimento administrativo. Art. 2º - As licenças serão concedidas quando: 1-0 candidato comprovar, no mínimo três (3) anos de tempo de serviço, até a data do início do curso pretendido, no caso de mestrado; Il -o candidato comprovar, no mínimo cinco (5) anos de tempo de serviço, até a data do início do curso pretendido, no caso de Doutorado; HI-o curso pretendido for afim com a habilitação e/ou função do candidato; IV —o candidato não tiver sofrido penalidade disciplinar em decorrência de processo legal. Art, 3º - O pedido de licença deverá ser dirigido à Secretaria Municipal vinculada, conforme o caso, através de requerimento, acompanhado de: a) Justificativa consubstanciada, demonstrando o interesse e aplicabilidade do curso na área de sua atuação; b) Termo de compromisso, onde constará que o candidato se obriga a continuar vinculado ao Serviço Público Municipal, logo após a conclusão do referido curso, por período de carga horária igual, no minimo, ao de duração do afastamento; c) Comprovante de efetiva aceitação e programa do curso especificado, bem como comprovante do reconhecimento do curso pelo órgão competente; d) Declaração de dispensa de trabalho, no caso de possuir vínculo empregatício em outra instituição ou empresa; e) Declaração de tempo de atividade no Serviço Público Municipal expedido pelo Departamento ou Secretaria Municipal competente, conforme o caso. Art 4º - A documentação referida no artigo anterior deverá ser encaminhada, via protocolo, ao Departamento ou Secretaria em que o candidato está vinculado. Art. 5º - A Licença de que trata esta lei será concedida até o limite de cinco (5) vagas, distribuídas indistintamente entre doutorado e mestrado, por cada Secretaria Municipal. Parágrafo único - No caso de haver mais candidatos que o número de vagas previsto no “caput” deste artigo, a concessão da licença dar-se-á, nos seguintes critérios: 1 — maior tempo de serviço no Serviço Público Municipal, obedecidos os incisos Te II, do art. 2º, da presente Lei; TI — que ainda não tenha curso de mestrado ou doutorado; Art, 6º - O servidor autc:izado a licenciar-se para frequentar cursos de pósgraduação, ficará sujeito às seguintes condições e/ou penalidades: 1 ressarcimento aos cofres públicos de todas despesas devidas, corrigidas monetariamente, na ocorrência dos seguintes fatos: a) Não cumprimento do Termo de Compromisso de que trata a alínea “b”, do art. 3º, desta Lei; b) Desistência do curso ou ocorrência de pena disciplinar; 11 — suspensão da licença, após aplicação de penalidade disciplinar; HI — se solicitado, deverá dar assistência pedagógica, através de cursos e palestras aos demais servidores municipais; IV — não utilização da carga horária de afastamento para exercício de outra atividade remunerada, sob pena de cassação da licença, com o ressarcimento de todas as despesas devidas aos cofres públicos corrigidas monetariamente; V — apresentar-se ao Denartamento ou a respectiva Secretaria Municipal a que está vinculado ou à Casa Legislativa, no prazo de 5 (cinco) dias após a conclusão dos créditos, defesa da dissertação ou tese; Art. 7º - Será concedida a licença ao servidor público Municipal para a conclusão do número de créditos: 1- no caso de Mestrado, o período máximo de dezoito (18) meses; HI — no caso de Doutora1o, o período de no máximo vinte e quatro (24) meses. Art. 8º - O servidor que, tendo concluído o seu curso, pretender frequentar outro, somente poderá fazê-lo depois de haver ficado em suas atividades originárias, por período e carga horária igual ao de duração da licença. Art. 9º - Durante o período de realização do curso, o servidor público municipal deverá encaminhar ao Departamento ou a Secretaria Municipal: 1--semestralmente, atestado de frequência expedido pela agência executora; TI — atestado de conclusão do curso, nos prazos do inciso V, do art.6º; HII — cópia da dissertação ou tese, conforme o caso, ao Chefe de Departamento ou ao Secretário Municipal a que está vinculado, no prazo de noventa (90) dia após a conclusão. Art. 10 - O Secretário Municipal ou Chefe do Departamento competente procederá ao bloqueio dos vencimentos do servidor licenciado, quando constar a falta de remessa dos documentos especificados no art. 9º. Parágrafo único — Os vencimentos serão desbloqueados apenas trinta (30) dias após a data de remessa dos documentos em falta. Art, 11 — Fica estabelecido o dia 28 de Fevereiro, de cada ano, como data limite de inscrição para pleitear concessão de licença para frequentar curso de pós-graduação que tenha início no primeiro semestre e o dia 30 de Junho como data limite para inscrição para os. cursos que iniciam no segundo semestre. Art. 12. A licença do servidor só poderá ocorrer após a expedição de ato específico da autoridade competente, obedecendo ao disposto no art. 1º, desta lei. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó-RN, 15 de maio de 2018. 06082018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN“ 5055, DE 29 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre licença de servidor público municipal para realização dr cursos de mestrado « doutorado e dá outras providências, O PREFEITO Mi atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores sanciono a seguinte ei: Art. 1º - Ao servidor público municipal eferivo seni licença do exercício do cargo para cursar mestrado e doutorado na modalidade stricto sensu em qualquer localidade, devidamente reconhecido no Brasil, sem prejuízo de seus vencimentos. $Iº- A Licença de que trata esta Lei dar-se à, única e exclusivamente. para cursos previstos no “caput” deste artigo, efetuados em regime de ensino regular, excluidos os cursos efetuados finais de semana. 52º - Durante o periodo de licença será sarantid percepção do vencimento do cargo de provimento c! dos adicionais de caráter individual considerados como vantagens permanentes. 43º - Excepcionalmente, a critério da oportunidade e conveniência, o Prefeito Municipal poderá conceder a referida licença para servidores em estágio probatório e desde que justificado em procedin administrativo. Art. 2º» As licenças serão concedidas quando: 1 — o candidato comprovar, no mínimo três (3) anos de tempo de serviço, até a data do início do curso pretendido, na caso de mestrado, 11 = o candidato comprovar, no mínimo cinco (5) anos de tempo de igo, até a data do início do curso pretendido, no caso de Doutorado; mt - o curso pretendido for afim com a habilitação e/ou lunção do idato; IV — o candidato não tiver -.frido penalidade disciplinar em decorrência de processo legal Art. 3º - O pedido de licença deverá ser dirigido à Secret Municipal vinculada, conforme o caso, através ompanhado de: a) Justificativa consubstanciada, demonstrando o int aplicabilidade do curso na área de sua atua b) Termo de compromisso, onde constará que o candidato se obriga u continuar vinculado ao Serviço Público Municipal, logo após a INICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas aprovou m regime de férias ou requerimento conclusão do referido curso, por periodo de carga horária igual,no minimo, ao de duração do afastamento; c) Comprovante de efetiva aceitação c programa do curso especificado, bem como comprovante do reconhecimento do curso pelo órgão competente; d) Declaração de dispensa de trabalho, no caso de possirir vinculo empregatício em outra instituição r 1 empresa, +) Declaração de tempo de atividade no Serviço Público Municipal expedido pelo Departamento ou Secretaria Municipal competente conforme o caso. Art. 4º - A documentação referida no artigo anterior de encaminhada, via protocolo, ao Departamento ou Secretari candidato está vinculado. queo Art.8º- A Licença de que trata esta lei será concedida até 0 limite de cinco (5) vagas, distribuidas indistintamente entre doutorudo < mestrado, por cada Secretaria Municipal, Parágrafo único — No caso de haver mais candidatos que o timer vagas previsto no “caput” deste artigo, a concessão du licença dar-se nos seguintes critérios: 1 - maior tempo de serviço no Serviço Público Municipal, obedecidos os incisos Ie II, do art. 2º, da presente Leis 1 que ainda não tenha curso de mestrado ou doutorado; tp iriomunicipal com br/femurmimateria/44SASA BF 0802018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 6º- O servidor autorizado a lcenciar-se para frequentar cursos de pós-graduação, ficará sujeito às ser uintes condições e/ou penalidades 1 - ressarcimento aos cofres públicos de todas despesas devidas, corrigidas monetariamente, na ocorrência dos seguintes fatos: a) Não cumprimento do Termo de Compromisso de que trata à alinea , do am. 3º, desta Lei; b) Desistência do curso ou ocorrência de pena disciplinar 1 suspensão da licença, após aplicação de penalidade disciplia 11 se solicitado, deverá dar assistência pedauós palestras aos demais servidores municipais; IV = não utilização da carga horária de afastamento para exctels outra atividade remunerada, sob pená de cassação da licença, com o ressarcimento de todas as. despesas. devidas aos coítes. públicos corrigidas monetariamente; V — apresentar-se ao Departamento ou a respectiva. Secreta Municipal a que está vinculado ou à Casa Legislativa, no praça de 5 (cinco) dias após a conclusão dos créditos, defesa da disserta tese; Art. 7º - Será concedida a licença ao servidor público Municipal para a conclusão do número de créditos 1-no caso de Mestrado, o periodo máximo de dezoito (18)meses: 11 — no caso de Doutorado, o periodo de no máximo vinte e quatro (24) meses. Art, 8º - O servidor que, tendo concluido o seu curso, pretender frequentar outro, somente poderá fazê-lo depois de haver ficado em suas atividades originárias, por periodo e carga horáris igual o de duração da licença Art. 9 = Durante o periodo de realização do curso. a sesvidor público municipal. deverá encaminhar no Departamento ou a Secr Municipal 1 — semestralmente, atestado de frequência expedido pelu agência executora; 11 — atestado de conclusão do cursa, nos prazos do inciso V do art.6º 1! — cópia da dissertação ou tese, conforme o caso, ao Chefs Departamento ou do Secretário Municipal a que está vinculado, no prazo de noventa (90) dia após a conclusão. Art. 10 - O Secretário Municipal ou Chefe do Departamento competente. procederá ao bloqueio dos vencimentos do servidor licenciado, quando constar a falta de. remessa dos documentos especificados no art.º. Parágrafo único — Os vencimentos serão desbloqueados (30) dias após a data de remessa dos documentos em fala Art, 1 — Fica estabelecido o dia 28 de Fevereiro, de cada ano. como data limite de inscrição para pleitear concessão de licença po Frequentar curso de pós-graduação que tenha início no prin semestre e o dia 30 de Junho como data limite para inscrição para os cursos que iniciam no segundo semestre, Art.12- A licença do servidor só vodera ocorrer após ato específico da autoridade competente, obedecend! am, 1º, desta ei Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário apenas trinta aa dispost Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018 ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal laine Cristine Código Identificador:446A9A 51 Matéria publicada no Diário O!.cial dos Municípios do do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2018. Edição 1778 A verificação de uutenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hutp:/Awww diariomunicipal.com.br/femurm do tpw iariomunicipal com bremurnimateria/44GASABF.