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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE LEI Nº_____/2025
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação dos gastos públicos
realizados em eventos custeados
com recursos públicos no âmbito
do Município de Caicó, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Caicó obrigada a divulgar, de forma clara e acessível,
os gastos realizados em eventos custeados total ou parcialmente com recursos públicos.
Art. 2º A divulgação prevista no Art. 1º deverá ser feita:
I – Por meio de publicação no site oficial da Prefeitura, com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias úteis antes da realização do evento, contendo:
a) descrição do evento;
b) valores investidos discriminados por categoria de despesa (estrutura, som, iluminação,
artistas, segurança, etc.);
c) origem dos recursos (municipais, estaduais, federais ou outros);
d) empresa(s) contratada(s) e respectivos CNPJs.
II – Por meio de afixação de placa ou banner em local visível no local do evento, contendo no
mínimo:
a) o nome e a natureza do evento;
b) os valores totais gastos;
c) a origem dos recursos públicos utilizados.
PROTOCOLO
Art. 3º A não divulgação das informações conforme previsto nesta Lei implicará na
responsabilização do gestor público conforme a legislação vigente, inclusive no que se refere
à transparência e ao acesso à informação.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Diogo da Silva
Vereador – Solidariedade
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fortalecer os princípios da transparência, da moralidade e da
publicidade na administração pública, assegurando ao cidadão o direito de saber como estão
sendo utilizados os recursos públicos em eventos realizados com dinheiro do contribuinte.
Em muitas ocasiões, a população não tem acesso claro às informações sobre os valores
investidos em festas, shows, feiras ou quaisquer outros eventos promovidos ou apoiados pelo
poder público. Essa falta de transparência pode gerar desconfiança e dificultar o controle
social, além de abrir brechas para possíveis irregularidades.
Com a obrigatoriedade de publicação dos gastos no site oficial da Prefeitura e a instalação de
uma placa ou banner no local do evento, o cidadão poderá acompanhar, de forma simples e
direta, quanto está sendo gasto, com o quê e com quais empresas. Isso contribui para uma
gestão pública mais eficiente, transparente e ética.
Trata-se, portanto, de uma proposta que visa promover o bom uso dos recursos públicos e
valorizar o respeito ao contribuinte.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de Maio de 2025.
Diogo Silva
Vereador – Solidariedade
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