texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de placas
com os dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS"
em vias públicas de grande circulação no
Município de Caicó R/N e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar placas com os dizeres “EU FREIO PARA
ANIMAIS” em vias públicas de grande circulação no Município de Caicó.
Art. 2º As placas de que trata esta Lei têm por objetivo conscientizar os motoristas quanto à
importância da preservação da vida animal e à adoção de práticas responsáveis no trânsito.
Art. 3º A instalação das placas poderá ser realizada:
I – Diretamente pelo Município, com recursos próprios já previstos nas dotações orçamentárias
destinadas à sinalização viária;
II – Por meio de parcerias público-privadas ou convênios com empresas e entidades privadas,
que poderão inserir publicidade institucional nas placas, nos termos de regulamento a ser
editado pelo Poder Executivo.
Art. 4º As parcerias referidas no inciso II do art. 3º poderão incluir cláusulas que autorizem a
veiculação de publicidade institucional das entidades parceiras, desde que não descaracterizem
a finalidade educativa da sinalização.
PROTOCOLO
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó. 20/05/2025
José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
Partido-Podemos
JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa à instalação de placas educativas com os
dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS" em vias de grande circulação da cidade de Caicó,
como instrumento de educação no trânsito, proteção à vida animal e promoção de atitudes de
responsabilidade ambiental por parte dos motoristas. Sob o aspecto constitucional, a
proposição encontra amparo no art. 30, inciso I e II da Constituição Federal de 1988, que
assegura ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A medida também encontra
respaldo na Lei Orgânica do Município de Caicó, que reforça a competência local para
normatizar ações relacionadas à mobilidade, meio ambiente e segurança pública. Quanto à
legalidade orçamentária, ressalta-se que a instalação de placas de sinalização já é contemplada
nas dotações orçamentárias municipais correntes, não se tratando, portanto, de criação de
despesa pública nova ou sem previsão orçamentária — o que afasta qualquer alegação de
vício de iniciativa ou inconstitucionalidade por afronta ao art. 113 do ADCT. Além disso, a
proposta não cria obrigações compulsórias nem cargos públicos, tampouco trata de matéria de
iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. Trata-se de uma autorização legislativa, com
possibilidade de execução facultativa por meio de recursos próprios ou mediante convênios e
parcerias, conforme previsto em diversos precedentes legislativos e doutrinários sobre a
viabilidade de normas autorizativas e incentivadoras no âmbito municipal. A previsão de
parcerias público-privadas ou convênios com a iniciativa privada reforça o caráter de
economicidade e viabilidade do projeto, permitindo a instalação das placas com contrapartida
em publicidade institucional regulada, prática comum e já validada em diversas esferas
administrativas. No campo da técnica legislativa, o projeto respeita as diretrizes da Lei
Complementar nº 95/1998, quanto à estrutura normativa e à clareza dos dispositivos legais.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste relevante
projeto, que conjuga cidadania, respeito à vida animal e modernização da política pública de
mobilidade urbana e trânsito seguro.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de maio de2025
José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
Partido-Podemos
open original →