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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaDispõe sobre a instalação de placas com os dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS" em vias públicas de grande circulação no Município de Caicó R/N e dá outras providências.
native_id6965

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Arquivada nos Setores Competentes — —
2025-06-12 Devolvida ao Autor — —
2025-05-22 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-05-22 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de placas 
com os dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS" 
em vias públicas de grande circulação no 
Município de Caicó R/N e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar placas com os dizeres “EU FREIO PARA 
ANIMAIS” em vias públicas de grande circulação no Município de Caicó.
Art. 2º As placas de que trata esta Lei têm por objetivo conscientizar os motoristas quanto à 
importância da preservação da vida animal e à adoção de práticas responsáveis no trânsito.
Art. 3º A instalação das placas poderá ser realizada:
I – Diretamente pelo Município, com recursos próprios já previstos nas dotações orçamentárias 
destinadas à sinalização viária; 
II – Por meio de parcerias público-privadas ou convênios com empresas e entidades privadas, 
que poderão inserir publicidade institucional nas placas, nos termos de regulamento a ser 
editado pelo Poder Executivo.
Art. 4º As parcerias referidas no inciso II do art. 3º poderão incluir cláusulas que autorizem a 
veiculação de publicidade institucional das entidades parceiras, desde que não descaracterizem 
a finalidade educativa da sinalização.
PROTOCOLO
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da 
data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Caicó. 20/05/2025
José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro) 
Partido-Podemos
JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa à instalação de placas educativas com os 
dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS" em vias de grande circulação da cidade de Caicó, 
como instrumento de educação no trânsito, proteção à vida animal e promoção de atitudes de 
responsabilidade ambiental por parte dos motoristas. Sob o aspecto constitucional, a 
proposição encontra amparo no art. 30, inciso I e II da Constituição Federal de 1988, que 
assegura ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A medida também encontra 
respaldo na Lei Orgânica do Município de Caicó, que reforça a competência local para 
normatizar ações relacionadas à mobilidade, meio ambiente e segurança pública. Quanto à 
legalidade orçamentária, ressalta-se que a instalação de placas de sinalização já é contemplada 
nas dotações orçamentárias municipais correntes, não se tratando, portanto, de criação de 
despesa pública nova ou sem previsão orçamentária — o que afasta qualquer alegação de 
vício de iniciativa ou inconstitucionalidade por afronta ao art. 113 do ADCT. Além disso, a 
proposta não cria obrigações compulsórias nem cargos públicos, tampouco trata de matéria de 
iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. Trata-se de uma autorização legislativa, com 
possibilidade de execução facultativa por meio de recursos próprios ou mediante convênios e 
parcerias, conforme previsto em diversos precedentes legislativos e doutrinários sobre a 
viabilidade de normas autorizativas e incentivadoras no âmbito municipal. A previsão de 
parcerias público-privadas ou convênios com a iniciativa privada reforça o caráter de 
economicidade e viabilidade do projeto, permitindo a instalação das placas com contrapartida 
em publicidade institucional regulada, prática comum e já validada em diversas esferas 
administrativas. No campo da técnica legislativa, o projeto respeita as diretrizes da Lei 
Complementar nº 95/1998, quanto à estrutura normativa e à clareza dos dispositivos legais. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste relevante 
projeto, que conjuga cidadania, respeito à vida animal e modernização da política pública de 
mobilidade urbana e trânsito seguro.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de maio de2025
José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
 Partido-Podemos

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