br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 401/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 401 / 2024
Date 2024-04-17
Ementaa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Judas Tadeu e aos secretários de Turismo e Infraestrutura solicitando a aplicação da Lei municipal n° 5.223 de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a reserva mínima de 5% de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos no âmbito municipal desta cidade de Caicó,RN.
native_id6996

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS –
ANDINHO DUARTE
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2021. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2021.
Data(s) de envio: ________/_______/2021. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
 
INDICAÇÃO Nº_______/2024
 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros – Andinho Duarte, no 
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa. Com fundamento nos artigos 142 e 143 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Judas Tadeu e aos secretários de Turismo e Infraestrutura solicitando a 
aplicação da Lei municipal n° 5.223 de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a reserva mínima 
de 5% de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos no âmbito municipal desta
cidade de Caicó,RN.
JUSTIFICATIVA
A referida lei citada acima é de extrema importância para garantir a saúde de nossas 
crianças e adolescentes no âmbito municipal. Verificamos que durante os eventos promovidos 
pelo município a lei não é aplicada.
Câmara Municipal de Caicó, 17 de abril de 2024.
__________________________________________
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Vereador 
PROTOCOLO

open original →