| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | a, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Judas Tadeu e aos secretários de Turismo e Infraestrutura solicitando a aplicação da Lei municipal n° 5.223 de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a reserva mínima de 5% de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos no âmbito municipal desta cidade de Caicó,RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS – ANDINHO DUARTE Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2021. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2021. Data(s) de envio: ________/_______/2021. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________. INDICAÇÃO Nº_______/2024 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros – Andinho Duarte, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa. Com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Judas Tadeu e aos secretários de Turismo e Infraestrutura solicitando a aplicação da Lei municipal n° 5.223 de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a reserva mínima de 5% de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos no âmbito municipal desta cidade de Caicó,RN. JUSTIFICATIVA A referida lei citada acima é de extrema importância para garantir a saúde de nossas crianças e adolescentes no âmbito municipal. Verificamos que durante os eventos promovidos pelo município a lei não é aplicada. Câmara Municipal de Caicó, 17 de abril de 2024. __________________________________________ Anderson Clayton Duarte de Medeiros Vereador PROTOCOLO