materia nº 71/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 ”
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
APROVADO EM EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Comunicação e
ZS AOS -
at Cultura Caicoense — ACCC e dá outras
providências.
E) O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Mu al
Associação de Comunicação e Cultura Ceicoense - ACCC, com sede neste munici
Caicó/RN.
a
Parágrafo único. A associação referida no capur deste artigo tem por
objetivo executar serviço de radiodifusão comunitária, bem como dar oportunidade a difusão
de ideias, elementos de cultura, tradição e hábitos sociais da comunidade; oferecer
mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o
convívio social; prestar serviços de utilidade pública: contribuir para o aperfeiçoamento
profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas e permitir capacitação dos
cidadãos no exercício do direito a expressão da forma mais acessível.
0 Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de novembro de 2016.
José Rangel de Araújo
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da ACCC justifica￾se por já oferecer a comunidade os benefícios citados em seus objetivos sendo detentora de
um canal de radiodifusão comunitária denominada Rádio Povo FM, pelo qual oferece
excelente espaço de comunicação à populaç”> dp Município.
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
“sós em CI / us /ZONG -
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE - ACCC
Rua Iran Santos, 393 — 1º andar
Walfredo Gurgel -Caicá/RN
CEP: 59300-000 — Tel. (84) 99987-8791
HISTÓRICO
A Associação de Comunicação e Cultura Caicoense foi fundada em 13 de maio
de 2011, é uma entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, de duração
indeterminada, de caráter cultural e social, de gestão comunitária, composta por número
ilimitado de associados e constituída pela união de moradores e representantes de entidades da
comunidade atendida, no município de Caicó, estado do Rio Grande do Norte, com sede, na Rua
Iran Santos, nº 393, 1º andar, bairro Walfredo Gurgel,Caicó/RN.
A ACCC tem por objetivo executar serviço de radiodifusão comunitária bem como,
beneficiar a comunidade com vistas a:
- Dar oportunidade a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da
comunidade;
- Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e
o convívio social;
- Prestar serviços de utilidade publica, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que
necessário;
- Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jomalistas e
radialistas de conformidade com a legislação profissional vigente;
- Permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito a expressão da forma mais
acessivel possível
A Associação de Comunicação e Cultura Caicoense já oferece todos esses e
entre outros benefícios a comunidade desde sua fundação, hoje é detentora de um canal de
radiodifusão comunitária denominada RADIO POVO FM, onde oferece um excelente espaço de
comunicação a toda população, sendo inclusive já agraciada pela Câmara Municipal deCaicó,
com a Comenda Vila do Príncipe pelos relevantes serviços prestados, conforme Decreto
Legislativo nº 50/2016.
“ amoamo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadasta- impressão es
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
reposta] COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE adora
Pri red SITUAÇÃO CADASTRAL prseao
NONE DIPRESN
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇAO E CULTURA CAICOENSE - ACCC
TITULO DO ESTABELECNIENTO [NOME DE FANTASIA ACCC
0 TODO E DESCAÇÃO DA ATDADE ESONGASCA PANGPA
60.10-1-00 - Atividades de rádio
TOBIGS E SEEEANÇÃO DAS ATMADADES ECONOARCAS SECUNDARAS
Não informada
CODIGO E DESENHO DANAUREZA SURIBA
399-9 - Associação Privada
TESNIBONRO meo | [ESNREISTO
RIRAN SANTOS 3o3 A ANDAR 1
Ed RASTA UNE TE
id 59.300-000, WALFREDO GURGEL ERES RN
DOERECORETASNCO TERRE
contabmécontabm.combr (84) 9919-1234
E PESE RESORT]
STUACIO RASTA BRR E STUAÇÃO CADASTRAT
ATIVA. 1905/2011
TN DESTUAÇÃO CIDASTRAT
o STURÇIO ESPE [BRA DASTUAÇÃO ESET
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 31/10/2016 às 11:35:56 (data e hora de Brasília). Página: 11
€ Copyright Receita Federal do Brasil - 31/10/2016
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS EDOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Cólia Barros de Medeiros
Tabeliã eOficiala
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192.
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoa Jurídica deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa é reprodução
autêntica do registro n.º 874, no livro A-42, do Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica, fis. 139 a 152, da ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
CAICOENSE - ACCC, com sede nesta cidade de Caicó (RN), na lran Santos, nº 393, 1.º
Andar, no Bairro Walfredo Gurgel, extraída nos termos do artigo 19,8 1.º, da Lei Federal
n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se
acha arquivado neste Cartório. (GUIA/FDJ N.º 7000000843202).
Caicó (RN), 19 de maio de 2011
Ofiçiala
Célia árias Sé Medeiros
Corregedoria da Justiça 1a sa
Provimento n.º 02/99-CJ/TURN. rea
Emolumentos - R$ 190,00. E RR Sd eba
Foo R$ 50,00 : o
rRNP Das 527. Guatio!
FCRCEN - R$ 19,00. ç gispin
JEGTQUENST 1c14RO
CAICÓ - Rio Grando do Morto
Total - R$ 264,27.
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE
CAICÓ/RN
ACCC a
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO
ESTATUTÁRIA, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE — ACCC, Aos 13 (treze) dias do mês de
maio do ano de 2011 (dois mil e onze), com início às 10 (dez) horas, reuniram-se na
Rua Iran Santos, n.º 393, 1º andar, no Bairro Walfredo Gurgel, Caicó (RN). Os
senhores e senhoras, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças, com o
objetivo de fundarem uma ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
CAICOENSE - ACCC, Iniciando os trabalhos, o sr. FRANCISCO CANINDÉ DE
OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, radialista, filho de Maria de Jesus, portador da
CI. RG nº 1.466.576/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 026.386.404-92, residente e
domiciliado, nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Comandante Ezequiel, n.º 863, no
Bairro Paraíba, pessoa indicada pelos presentes para dirigir os trabalhos, convidou a
mim, ENNYO EDSON DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior operador de
Telemarketing, filho de Edil Francisco de Medeiros e Lúcia Eugenia de Medeiros,
portador da C.l. RG n.º 002.693.287-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o n.º
082.717.514-09, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Manoel
Felix, n.º 487, para secretariar os trabalhos da Assembléia, estava ainda presentes a
assembléia de fundação as seguintes pessoas: SILVANIA ALVES LOPES, brasileira,
solteira, maior, vendedora, filha de Oliveiros Lopes e de Marlene Marluce Aves,
portadora da Cl. RG n.º 2.208.799-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o n.º
009.379.424-05, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Venâncio
Cândido, n.º 217, no Bairro João XXIll; MARGARIDA MACÊDO MARIZ, brasileira,
casada, cozinheira, filha de Rita Macedo Filha, portadora da C.l. RG n.º 1.287.303-
SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 813.995.374-15, residente e domiciliada nesta
cidade de Caicó (RN) na Rua Iran Santos, n.º 394, no Bairro Walfredo Gurgel; ANA
MEDEIROS MARIZ, brasileira, solteira, maior, empregada domestica, filha de José
Medeiros Mariz e Maria das Dores Mariz, portadora da C.l. RG n.º 002.242.149-
SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 087.183.474-01, residente e domiciliada nesta
cidade de Caicó (RN), na Rua Daniel Duarte Diniz, n.º 255, no Bairro Walfredo Gurgel;
TEREZA KÉZIA DE MEDEIROS ARAÚJO brasileira, casada, manicure, filha de
Juarez Bezerra de Medeiros e de Maria dos Prazeres Pereira de Medeiros, portadora
da Cl. RG n.º 001.867.841SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 032.303.164-10,
residente e domiciliada nesta cidade de Czic5 (RN), na Rua Comandante Ezequiel, nº
865, no Bairro Paraiba; MÁRCIA PATRÍCIA DE ARAÚJO AMORIM, brasileira, solteira,
maior, gerente de vendas, filha de Cicero Bananeira de Amorim e de Dionizia de Araújo
Amorim, portadora da C.l. RG n.º 1.580.709-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º
007.386.044-10, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Major
Lula, n.º 1047, no Bairro Paraiba; JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro,
maior, auxiliar de costura em bonelaria, filho de Márcio José de Araújo e de Antônia
Maria da Silva; portador da C.l. RG n.º 2.097.726-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o
nº 075.396.534-85, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua;
Santa Luzia, n.º 464, no Bairro de Boa Passagem; FRANCIVALDO ALVES DOS
SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, servente de pedreiro, filho de Divaldo Alves dos
Santos e Maria Socorro dos Santos; portador da C.l. RG n.º 002.403.865-SSPIRN e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 056.164.734-80, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Geraldo Margela Xavier, n.º 336, no Bairro de Boa Passagem;
JOACY BATISTA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior, vidraceiro, filho de João
RUAJRAN SANTOS,393 À 1º ANDAR BAIRRO WALFREDO GURGEL [g
Coe)
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE /
CAICÓ/RN
ACCC
Batista de Medeiros e Antônia Maria da Trindade; portador da C.l. RG n.º 2.228.503-
SSPJRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 076.785.474-80, residente e domiciliado nesta
cidade de Caicó (RN), na Rua Rodrigues Alves, n.º 781, no Bairro de Boa Passagem;
MARIA ELAINE FELIX, brasileira, separada, agente de saúde, filha de Maria
Fernandes Felix e Júlio Felix, portadora da C.l. RG n.º 001.959.033-SSP/RN e inscrita
no CPFIME sob o n.º 035.933.764-31 residente e domiciliada nesta cidade de Caicó
(RN), na Rua Daniel Duarte Diniz, nº 253, no Bairro Walfredo Gurgel; JOSÉ ANTÔNIO
DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, técnico em eletrônica, filho de Maria de Lurdes da
Conceição, portador da Cl. RG n.º 1.378.404-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º
850.499.994-72 residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua João
Benévolo Xavier nº 336, no Bairro João XXIII; FLAVIANA FLORÊNCIO DE LIMA,
brasileira, solteira, maior, empregada domestica, filha de Francisco Florêncio de Lima e
Maria Lúcia da Silva Lima, portadora da C.l. RG n.º 002.436.605-SSP/RN e inscrita no
CPFIMF sob o n.º 061.584.724-25, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN),
na Rua Sulivan Medeiros n.º 425, no Bairro Samanaú; NÚBIA DE MEDEIROS,
brasileira, solteira, maior, operadora de caixa, filha de Nely de Medeiros e Adalto de
Medeiros, portadora da C.l. RG n.º 2.069.572-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº
038.894.074-39 residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua São
Rafael, n.º 540, no Bairro Boa Passagem; EDINALDO FERREIRA DE ARAÚJO,
brasileiro, casado, motorista profissional, filho de Edilson Ferreira de Araújo e Maria de
Fátima de Araújo, portador da C.I. RG n.º 1.777.226-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob
| o nº 007.907.684-02, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José
Cândido, n.º 212, no Bairro de Nova Descoberta; DAMIÃO ROSA BATISTA SILVA,
brasileiro, casado, motorista profissional, filho de Alcides Rosa da Silva e Ana Adalgisa
dos Santos, portador da C.l. RG n.º 546.127-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º
316.781.904-97, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Olegário
Vale, n.º 133, no Bairro Acampamento; DÉBORA REGINA DANTAS DE ARAÚJO,
brasileira, casada, telefonista, filha de Reginaldo Elias de Araújo e Francinete Dantas
de Araújo, portadora da C.l. RG n.º 11831298-2 SSP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº
079.448.337-28, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José
Humberto Leite, n.º 176, no Conjunto Ipe; ROBERTO ARAÚJO LEAL, brasileiro,
casado, consultor de vendas, filho de Felipe Neri Leal e Maria Eunice de Araújo Leal,
portador da C.l. RG n.º 237.982-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 150.887.314-
34, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Pires Ferreira, n.º 551,
no Bairro Centro; MARISTONIO FRANKLI'! FONSECA DE LIMA, brasileiro, casado,
vendedor, filho de Maria de Lurdes Fonseca de Lima e António Serafim de Lima Filho,
portador da Cl. RG n.º 123.3769-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº
812.069.924-68, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José
Domingos, n.º 56, no Bairro Vila Altiva; WAGNER SANTOS DE FRANÇA, brasileiro,
solteiro, maior, estoquista, filho de José Costa de França e de Geralda Maria dos
Santos, portador da C.l. RG n.º 2.268.973-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o n.º
049.785.654-99, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Martiniano Perreira da Silva, n.º 34, no Bairro Castelo Branco; e, FRANCISCO DE
ASSIS RIBEIRO, brasileiro, casado, fiscal de ônibus, filho de Glénio Rodrigues Ribeiro
é Izaura Oliveira Ribeiro, portador da Cl. RG n.º 846.339-SSPIRN e inscrito no
CPFIMF sob o n.º 465.938.884.00, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN),
na Rua Alzira de Abreu Saraiva, n.º 139, no Bairro Darci Fonseca. O Presidente dos
Trabalhos o Sr. Francisco Canindé de Oliveira, FEZ UMA EXPOSIÇÃO SOBRE A
necessidade de fundar uma ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
PAy
RUA:RAN SANTOS,393 À 1º ANDAR BAIRRO WALFREDO GURGEL N
y
o
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE 7
CAICÓ/RN Pá |
ACCC -
CAICOENSE. Por ele foi expostos os pontos positivos de se ter uma associação de
comunicação e cultura para difundir e comunicar os valores da nossa cidade bem como
dar a oportunidade de termos novos talentos culturais. No mesmo sentido falaram os
associados presentes à Assembléia. Após os debates, o Presidente da Assembléia, O
gr. Francisco Canindé de Oliveira colocou em votação, por aclamação dos presentes, a
proposta de se fundar a Associação de comunicação e cultuara caicoense, o que foi
aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o Presidente da Assembléia propôs que
fossem, naquela oportunidade, escolhidos os membros que comporiam a Diretoria da
ACCC, o que foi acatado e, depois de várias discussões e propostas, foi eleita, também
por unanimidade, e em seguida empossada para um mandato de 04 (quatro) anos, de
13/05/2011 a 13/05/2015, à seguinte Diretoria Executiva, Conselho Comunitário e
Conselho Fiscal: DIRETOR GERAL; FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA, brasileiro,
solteiro, maior, radialista, filho de Maria de Jesus, portador da C.l. RG nº 1.466.576-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 026.386.404-92, residente e domiciliado, nesta
cidade de Caicó (RN), na Rua Comandante Ezequiel, n.º 863, no Bairro Paraiba;
DIRETOR ADMINISTRATIVO: FLAVIANA FLORÊNCIO DE LIMA, brasileira, solteira,
maior, empregada domestica, filha de Francisco Florêncio de Lima e Maria Lúcia da
Silva Lima, portadora da C.l. RG n.º 002.436.605 SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o
n.º 061.584.724-25 residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Sulivan
Medeiros nº 425, no Bairro Samanaú; DIRETOR DE OPERAÇÕES: NÚBIA DE
MEDEIROS, brasileira, solteira, maior, operadora de caixa, filha de Nely de Medeiros e
Adalto de Medeiros, portadora da C.1. RG n.º 2.069.572 e inscrita no CPFIMF sob o n.º
038.894.074-39 residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua São
Rafael, n.º 540, no Bairro Boa Passagem; CONSELHO COMUNITÁRIO: DÉBORA
REGINA DANTAS DE ARAÚJO, brasileira, casada, telefonista, filha de Reginaldo
Elias de Araújo e Francinete Dantas de Araújo, portadora da C.l. RG n.º 11831298-2
SSP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o n.º 079.448.337-28, residente e domiciliado nesta
cidade de Caicó (RN), na Rua José Humberto Leite, n.º 176, no Bairro conjunto Ipe;
ROBERTO ARAÚJO LEAL, brasileiro, casado, consultor de vendas, filho de Felipe
Neri Leal e Maria Eunice de Araújo Leal, portador da C.l. RG n.º 237.982-SSPIRN e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 150.887.314-34, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Pires Ferreira, n.º 551, Centro; MARISTONIO FRANKLIN
FONSECA DE LIMA, brasileiro, casado, v="dedor, filho de Maria de Lurdes Fonseca
de Lima e António Serafim de Lima Filho, portador da C.l. RG n.º 123.3769-SSP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 812.069.924-68, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua José domingos, n.º 55, no Bairro Vila Altiva; WAGNER SANTOS
DE FRANÇA, brasileiro, solteiro, maior, estoquista, filho de Geralda Maria dos Santos e
José Costa de França, portador da C.I. RG n.º 2.268.973-SSP/RN e inscrito no CPF/MF
sob o n.º 049.785.654-99, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Martiniano Pereira da Silva, n. º34 no Bairro Castelo Branco; FRANCISCO DE ASSIS
RIBEIRO, brasileiro, casado, fiscal de ônibus, filho de Glénio Rodrigues Ribeiro e
Izaura Oliveira Ribeiro, portador da C.l. RG n.º 848.339-SSP/RN e inscrito no CPFIMF
sob o n.º 465.938.884.00, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Alzira de Abreu Saraiva, n.º 139, no Bairro Darci Fonseca; CONSELHO FISCAL:
JOACY BATISTA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior, vidraseiro, filho de João
Batista de Medeiros e Antônia Maria da Trindade, portador da C.l. RG n.º 2.228.503-
SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 076.785.474-80, residente e domiciliado nesta
cidade de Caicó (RN), na Rua Rodrigues Alves, n.º 781, no Bairro de Boa Passagem;
SILVANIA ALVES LOPES, brasileira, solteira, maior, vendedora, filha de Oliveiros
RUA:RAN SANTOS,393 À 1º ANDAR BAIRRO WALFREDO GURGEL 1 N
os
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE
CAICÓ/RN
ACCC
Lopes e de Marlene Marluce Aves, portadora da C.l. RG n.º 2.208.799-SSPIRN e
inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.379.424-05, residente e domiciliada nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Venâncio Cândido, n.º 217, no Bairro João XXIll; MÁRCIA
PATRÍCIA DE ARAÚJO AMORIM, brasileira, solteira, maior, gerente de vendas, filha
de Cicero Bananeira de Amorim e Dionízia de Araújo Amorim, portadora da C.l. RG n.º
1.580.709-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o n.º 007.386.044-10, residente e
domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Major Lula, n.º 1047, no Bairro
Paraiba; SUPLENTE: EDINALDO FERREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
motorista profissional, filho de Edilson Ferreira de Araújo e Maria de Fátima de Araújo,
portador da C.l. RG nº 1.777.226-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº
007.907.684-02, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José
Cândido, n.º 212, no Bairro de Nova Descoberta. Ato continuo, o Presidente da
Assembléia declarou aos presentes que o Estatuto aprovado nesta Assembléia entrará
em vigor logo após sua lavratura no registro do Ofício competente. Por fim, não
havendo mais nada a tratar, o presidente da Assembléia agradeceu a presença de
todos e eu 4 Erlnoo del (Ennyo Edson de
Medeiros), Secretário desta Assembléia, lavrei a presente ata que depois de lida e
aprovada, será assinada por mim e quem de direito.
: e mp
Francisco Canindé de Oliveira
Presidente da Assembléia e Eleito
RUAJRAN SANTOS,393 À 1º ANDAR BAIRRO WALFREDO GURGEL
so
LISTA DE PRESENÇA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
CAICOENSE -ACCC
Mio Moduunto E AA SEI 39
ERROisEs ENO ATO QRO (AA
5 ÁNMA. Medeineis.
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LISTA DE PRESENÇA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA ]
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48. Etaatitaid Ads
Wlustríssima Senhora Oficiala do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro,
maior, radialista, filho de Maria de Jesus, portador da C.l. RG n.º 1.466.576-SSPIRN e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 026.386.404-92, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Comandante Ezequiel, n.º 863, no Bairro Paraíba, representante
legal da entidade civil, ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
CAICOENSE - ACCC, com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Iran Santos, n.º 393,
1.º Andar, no Bairro Walfredo Gurgel, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o
incluso ESTATUTO.
Termos em que
pede deferimento.
a RECO so, por cute as
EEr tme(o) na (8) dftan ranuao ta peasanes iii
ma é ct Ca OLA qu
SSD “o Ja - E
E: ma ES
= <a
Pa ll Taboliã - CPF U9810580490 =
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE
ACCC
ESTATUTO SOCIAL
1- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art.1º- A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE, doravante denominada
ACCC, é uma entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, de duração indeterminada , de
caráter cultural e social, de gestão comunitária, composta por número ilimitado de associados e
constituída pela união de moradores e representantes de entidades da comunidade atendida, para
fins não econômicos, do Município de CAICÓ, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, com sede, na
Rua Iran Santos, nº 393, 1º andar, bairro Walfredo Gurgel, Caicó/RN.
Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE utilizará
como denominação fantasia ACCC e reger-se-á pelas disposições deste estatuto e pelas leis
vigentes no território nacional.
Art2º- A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE tem por objetivo
EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, bem como:
|- beneficiar a comunidade com vistas a :
a) Dár oportunidade a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da
comunidade;
b) oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura &
O convívio social;
o) prestar serviços de utilidads pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que
necessário;
d) contribuir pare o apsrfeiçoemento profissional nas áreas de atuação dos omalistas e radialistas,
de conformidade com a legislação profissional vigente;
e) permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais
acessível possível.
l- respeitar e atender «os seguintes princípio:
a) preferência das finalidades educativas, artstizas, culturais e informativas em benefício do
desenvolvimento ge'=' da comunidade;
b) promoção das atividades artísticas e jomnalisticas na comunidade e da integração dos membros
da comunidade atendida;
c) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos
membros da comunidade atendida;
d) não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicção politico-ideológico￾partidário e condição social nas relações comunitárias;
$1º É vedado o proselitismo de qualquer natureza, assim como qualquer discriminação política,
filosófica, racial, religiosa, sexual , de gênero ou de qualquer natureza na admissão dos assocjados,
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE
ACCC
82º Será obrigatória a pluralidade de opiniões e versão, de forma simultânea em matérias
polêmicas, na programação opinativa e informativa, divulgando, sempre, as diferentes
interpretações relativas aos fatos noticiados;
53º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer
assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas,
sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo apenas observar o momento adequado da
programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à direção responsável pela Rádio
Comunitária .
Art 3º - Os dirigentes e associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Entidade, ressalvados os casos em que os dirigentes responderão por
comprovada culpa no desempenho de suas funções.
Art4º- A receita da ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE será utilizada,
única e exclusivamente, para a consecução de suas finalidades institucionais e não será admitida a
remuneração de seus dirigentes pelo exercício de suas funções, bem como a distribuição de lucros
(sobras), dividendos, vantagens ou bonificações a qualquer dos seus associados ou dirigentes.
!!- DOS ASSOCIADOS
Art. 5º - Serão admitidos como associados as pessoas fisicas e jurídicas que tenham preenchido
formulário próprio e admitidas em Assembléia Geral, com residência ou sede neste Município,
desde que se comprometam a respeitar e cumprir as disposições deste Estatuto.
Art.6º - A ACCC será composta pelas seguintes categorias de associados:
|- Fundadores — formada por todos aqueles que assinaram a ata de fundação;
1— Contribuintes ou Efetivos;
1I1= Honorários.
Art 7º - As contribuições dos associados serão reguladas em Assembléia Geral (AG).
Ar.8º - Os sócios das diversas categorias, quites
gozo das regalias que lhes asseguram este Estatuto
ma Tesouraria ca Associação e em pleno
as seguintes direitos:
a) o direito de voto e de concorrar £s eleições, podendo ser votados para cargos diretivos, desde
que atendam 20 disposto no 52º do art. 12;
b) votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Ex:
Conselho Fiscal, que atendam ao disposto no 52º, do art. 1
e) usufruir todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação;
d) recorrer à Assembléia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal;
e) participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação;
7) apresentar idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum;
0) requerer a convocação da Assembléia Geral em caráter Extraordinário, justiçando
convenientemente o pedido;
h) participar das reuniões da Diretoria Executiva, Conselho Comunitário e do Conselho Fis:
usando da palavra, mas sem direito a voto;
cutiva, Conselho Comunitário e
Rua Iran Santos, nº 393, 1º andar, bairro Walfredo Gurgel, Caicó/RN.
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE
ACCC
i) é direito do associado demitir-se quando necessário, protocolando junto à Secretaria da
Associação seu pedido de demissão.
Art. 8º. Os sócios em geral têm os seguintes deveres:
a) cumprir, acatar é respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Intemo, os
regulamentos e as disposições gerais da Associação;
b) exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados
ou legais;
c) colaborar com as iniciativas da Associação;
d) pagar a contribuição mensal fixada pela Assembléia Geral até o último dia útil do mês de
competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas,
e) respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
f) zelar pelo bom nome da Associação, mantendo padrão de conduta ética de forma a
preservar e aumentar o conceito de Associativismo;
9) defender o patrimônio e os interesses da Associação;
h) comparecer por ocasião das eleições;
denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia
Geral tome as providências;
) participar das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias;
k) não se filiar a outra entidade associativa congênere, que tenha denominação, sede, foro,
fins e objetivos comuns a esta Associação, na mesma área de atuação e foro desta,
enquanto manter-se filiado a Associação regida por este Estatuto, sob pena de exclusão,
podendo filiar-se a qualquer outra Associação, com denominação, fins, objetivos e foro
diferentes, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Art 10 - São passíveis de punição temporária ou de exclusão definitiva do quadro social,
havendo justa causa, os associados que infringirem este estatuto, desde que sua transgressão seja
indicada mediante requerimento dirigido a diretoria que, frente a procedência da solicitação, deverá
submetê-la à Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, para deliberação
fundamentada, assegurado o amplo direito de defesa do associado em questão.
W-DOS ORGÃOS E DE “EU FUNCIONAMENTO
Art. 11 - São orgãos da ACCC:
a) Assembléia Gere;
b) Diretoria Execut
c) Conselho Comunitário;
d) Conselho Fiscal.
Art 12 - A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação da ACCC, será composta por seus
associados, e ocorrerá ordinariamente a cada ano, no dia 13 de maio para avaliação é prestação
de contas da Diretoria, discussão e aprovação de planos, projetos e assuntos gerais. Deverá
ordinariamente, ocorrer a cada 4 (quatro) anos para eleição da Diretoria e do Conselho Comunitário
é extraordinariamente poderá sar convocada para destituição dos dirigentes e alteração estatutária,
respeitando-se o disposto no 81º.
Rua Iran Santos, nº 393, 1º andar, bairro Walfredo Gurgel, Caicó/RN. o"
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE
ACCC
8 1º- A AG poderá ser convocada extraordinariamente pela maioria ca diretoria, por um terço dos
associados fundadores ou, no mínimo, um quinto dos associados (colaboradores ou efetivos), para
discussão e decisão relativa a assuntos de interesse geral. Quando a deliberação se relacionar a
destituição de dirigentes ou alteração estatutária será exigido o voto concorde de dois terços dos
presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com pelo menos de um terço nas
convocações seguintes.
82º - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de oito dias, através de edital ou
comunicado afixado na sede da ACCC e estúdio, bem como na sede das entidades que compõem
o Conselho Comunitário e com divulgação através de pelo menos quatro chamadas diárias durante
a programação da emissora, devendo conter data, hora, local e pauta da reunião.
83º - A AG deliberará em primeira convocação somente com metade mais um dos associados
aptos a votar e, em segunda convocação, trinta minutos após com qualquer número de associados
aptos a votar, respeitadas as disposições dispostas no 81º.
84º - A AG convocada para fins eleitorais, alienação de bens imóveis ou móveis ou extinção da
entidade, deverá ser convocada com trinta dias de antecedência e, deliberará conforme este
estatuto, mediante voto dos associados em dia com suas obrigações sociais filiados a pelo menos
seis meses, respeitadas as disposições dispostas no $1º.
Art. 13 - A Diretoria Executiva da ACCC, órgão executivo e administrativo, será composta por um
Diretor Geral, um Diretor Administrativo e um Diretor de Operações, eleitos em Assembléia Geral
para um mandato de 4 anos, permitida a reeleição.
$1º- A Diretoria Executiva da ACCC poderá ser substituída, para finalização do mandato, no todo
ou em parte, mediante decisão em Assembléia Geral, respeitadas as disposições dispostas no $1º,
do Art.12.
8 2º - Apenas ferão parte da Diretoria Executiva brasileiros natos ou / =turalizados há mais de 10
(dez) anos e maiores de 18 anos ou emancipados, cujas residências sejam sit ;adas na área da
comunidade atendida e ainda, tais dirigentes não poderão estar no exercício de mandato eletivo
que lhes assegure imunidade paramentar ou funcão d= qual decorra foro especial.
Art. 14 - São atribuições:
1) Da Diretoria Executiva:
2) Administrar e superintender os trabainos e o patrimônio da entidade.
b) Convocar as reuniões e Assembléias Gerais;
c) Representar aACCC,em atos públicos ou intemos.
d) Realizar todos atos necessários ao desenvolvimento da ACCC .
é) Apresentar relatório anual a Assembléia Geral, acerca do Balanço Patrimonial e o Relatório de
Atividades;
f) Prestar as contas ao final de cada exercício financeiro.
9) Desenvolver e promover o intercâmbio com a comunidade e entidades afins -
h) Criar é instalar serviços e Departamentos para a realização e desenvolvimentos das finatidad
da entidade;
Rua Iran Santos, nº 393, 1º andar, bairro Walfredo Gurgel, Caicó/RN. et
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE
ACCC
) Alienar, decidir sobre aquisição e constituir ônus sobre bens móveis e imóveis mediante
autorização da Assembléia Geral;
tl) De cada dirigente:
=) Ao Diretor Geral compete: representar a ACCC, passiva e ativa, judicial e extrajudicialmente,
coordenar é presidir as reuniões da diretoria; assinar contratos, ajustes ou convênios de
interesse da associação, movimentar conta bancária conjunta da entidade com os demais
responsáveis, votar e deter o voto de desempate nas deliberações da diretoria e em
Assembléia Geral; praticar todos os atos necessários à administração da entidade, organizar
seus serviços e Departamentos; participar e presidir às reuniões do Conselho Comunitário;
b) Ao Diretor Administrativo compete: gerir as atividades administrativas e financeiras da entidade,
dirigir e supervisionar todos os serviços de escritório da associação, assinar conta conjunta
com os demais responsáveis e assinar com o Presidente todos documentos concementes a
vida financeira da ACCC, secretariar as reuniões da diretoria, lavrar as atas, ter sob sua guarda
os livros, atas e pareceres da entidade, bem como todos os documentos relativos a tesouraria
e secretaria, dirigir e supervisionar os serviços da tesouraria e da secretaria, organizar e manter
a escrituração do movimento econômico financeiro da entidade;
c) Ao Diretor de Operações compete: implementar e supervisionar todos os aspectos
concementes a execução do serviço de radiodifusão comunitária, relativamente aos seus
aspectos legais, técnicos e qualitativos, gerir e captar os recursos advindos de patrocínio sob
forma de apoio cultural, bem como supervisionar é ter sob sua guarda todo o patrimônio
considerado no âmbito das operações relativas ao serviço de radiodifusão; promover a
integração da comunidade com o serviço prestado.
Art. 15 - O Conselho Comunitário, eleito em Assembléia Geral para mandato igual ao da Diretoria,
será composto por, no mínimo, cinco pessoas representantes de entidades da comunidade local,
tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, desde que legalmente
instituídas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, com vista ao atendimento
do interesse exclusivo da comunidade.
Parágrafo único - O Conselho Comunitário deverá organizar-se através de seu regimento intemo e
cumprirá as atribuições definidas pela legislação vigente sobre o serviço de radiodifusão
comunitária, devendo periodicamente elaborar relatório resumido contendo = descrição da grade de
programação, bem como sua avaliação.
Art. 18 — O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e afetivos e por 01 (um)
suplente, todos sócios em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela Assembléia Ger:
com a eleição da Diretoria Executiva, em chapa conjunta ou separada, com um mandato de 04
(quatro) anos, coincidentes com o mandato da Diretoria Executiva.
Art, 17. Compete 20 Conselho Fiscal:
a) fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer de despesa;
b) verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo”
utilizados;
c) examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade;
Rua Iran Santos, nº 393, 1º andar, bairro Walfredo Gurgel, Caicó/RN. +
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE
ACCC
d) exercer outras funções determinadas pela Assembléia Geral, compatíveis com o Estatuto e
o Regimento interno da Associação;
e) exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receita e despesas e livros contábeis;
f) opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-os a
Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária;
9) acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
h) convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente, em sua maioria absoluta, em
caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da
Associação, pela maioria simples dos membros da Diretoria ou pela maioria dos membros do
próprio Conselho Fiscal.
IV-DAS ELEIÇÕES
Art. 18- As chapas para a diretoria estarão aptas, se entregues até três dias antes da Assembléia
Geral de eleição, por requerimento à Comissão Eleitoral, acompanhada de nominata completa e
pelo devido expresso consentimento de seus membros bem como do referendum de, no mínimo ,
um décimo de associados aptos a votar.
$1º - É vedada a participação de associados em mais de uma chapa, bem como o voto cumulativo
ou por procuração.
82º - A diretoria será formada pela chapa que alcançar a maioria dos votos ou de acordo com a
proporcionalidade dos votos obtidos por cada chapa, desde que obtido o minimo de vinte por cento
dos votos validos totalizados no processo eleitoral. A escolha do critério para contagem será
decidida no início da AG.
V- DA PERDA DO MANDATO
Art. 19 - Perderá o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em:
3) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação deste Estatuto;
c) abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificsda sm 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria ds Associação;
q) aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associaçã
é) conduta duvidosa.
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva e homologade
pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será
assegurado o amplo direito de defesa.
VI-DA PROGRAMAÇÃO
Art. 20 - A programação da emissora, deverá respeitar todos os princípios e normas dispostas na
legistação vigente no território nacional sobre radiodifusão comunitária.
Parágrafo único - Será vedada a transferência da outorga e a formação de redes, excetuadas as
situações de guerra, calamidade pública, epidemias e as transmissões obrigatórias dos Pl N
Rua Iran Santos, nº 395, 1º andar, bairro Walfredo Gurgel, Caicó/RN. o
é As
ahi e
y
1º
OFÍCIO
DENOTAS
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE
ACCC
Executivo, Judiciário e Legisiativo, definidas em leis. Também será vedada a cessão ou
arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de horários de sua
programação.
VI - DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO
Art. 21 - O Patrimônio e Receita da ACCC,será composto pelas contribuições sociais definidas
pela Assembléia Geral, pelas doações, auxílios e subvenções, pelos bens móveis ou imóveis,
pelas rendas e juros de depósitos bancários e aplicação financeira, pelos saldos de exercícios
financeiros anteriores transferidos para a conta patrimonial, por valores advindos de suas atividades
comunitárias, bem como por aqueles decorrentes do patrocínio sob forma de apoio cultural.
Parágrafo Único - Toda receita ou despesa deverá ser aprovada pela diretoria e nenhum membro
de seu quadro diretivo será remunerado.
VII - DA REFORMA DO ESTATUTO E DA DISSOLUÇÃO
Art. 22 - Este estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, por deliberação da Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, sendo exigido o voto concorde de
dois terços dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem
a maioria absoluta dos associados, ou com pelo menos de um terço nas convocações seguintes.
Art 23 - A dissolução da ACCC, ocorrerá segundo decisão de Assembléia Geral, e o
remanescente de seu patrimônio liquido, será destinado a entidade de fins não econômicos
congênere, definida na Assembléia.
VIll- DO EXERCÍCIO SOCIAL E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. O exercício social terminará em 31 de Dezembro de cada ano, quando serão slaboradas as
demonstrações financeiras da Associação, de conformidacs com as disposições legais, iniciando￾se o exercício social no dia 1º de Janeiro do ano seguinte.
Art, 25 - Os casos omissos neste estatuto ssrão resolvidos pela diretoria , com recurso a AG, pelo
associado que se achar prejudicado.
Art. 28 - O presente estatuto foi aprovado na AG de 13 de maio de 2011 6 entra em vigor na data
de sua inscrição no registro de pessoas jurídicas, averbando-se a este registro todas «s alterações
por que pessar.
CAICÓ/RN, 13 de maio de 2011
RECONHECO, por somolhança, 2(8) o
firma (9) deb suco DUO Login à
z E: Eitá
paes Francisco Canindé de Oliveira |
dia Francisco Canindé de Oliveira
do, Presidente
CÂMARA MUNICIPA!
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
DE CAICÓ
Decreto Legislativo nº 050/2016
EMENTA: Concede Comenda
Mérito “Vila do Principe
providências,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
EF ADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei
Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, prontulga e decr
Art. 1º - Fica concedida à Comenda de Honra ao Mérito *Y
o de Comunicação e Cultura Caicoense — Rádio Povo EV 87,9
rviços prestados à população.
Principe
pelos relevante:
A
as us disposiç
30 Este Decreto Legislativo entra em vigor mu duta de su
publicação. revo; es em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 4 de julho de 2016.
EDNA ro
1º Secretário
vanildo dos Santos da Costa
“º Secretário
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Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 071/2016
Autor: Vereador José Rangel de Araújo
Q PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica 'gislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 071/2016, que reconhece de utilidade pública municipal à Associação de Comunicação e
Cultura Caicoense - ACCC e dá outras providências.
Sala das Comissões, JO demem bn de 2016.
A
N
1] Raimundo Inácio Filho
Presidente da Comisgio de Justiça eRedação
Casio
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 071/2016
Autor: Vereador José Rangel de Araújo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 071/2016, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, 56º. do Regimento Interno.
Sala das Comissões, Z Ml de ANQVUmbro de 2016.
/
Raimundo hnágio Filho
Presidente d jissão de Juétiça e Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 061/2016 — CMC
Projeto de Lei Nº 071/2016
Autoria: Vereador José Rangel de Araújo ii
Aprovado em 21/11/2016 pia
Sem emendas Dlvetado [] Sancionado: Lei =
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
LEIA?
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Comunicação e
Cultura Caicoense - ACCC e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Comunicação e Cultura Caicoense - ACCC, com sede neste município de €
sociação de
ó/RN,
Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo tem por objetivo
executar serviço de radiodifusão comunitária, bem como dar oportunidade a difusão de ideias
elementos de cultura, tradição e hábitos Sociais da comunidade; oferecer ismos à
formação e integração da comunidade, estimulando O lazer. à cultura e o convivio social
prestar serviços de utilidade pública; contribuir para o aperfeiçoamento profissional na
de atuação dos jornalistas e radialistas e permitir capacitação dos cidadãos no exercício do
direito a expressão da forma mais acessível.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua public:
em contrário.
71
po Los da |
. revogadas as disposições
fr Municipal de Cai 29 de novembro de 2016.
son Ml ntas
REA (da Câmara Muni é de Chicó/RN
24
dede
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 007 / SMA Caicó/RN, 30 de janeiro de 2017.
A sua Excelência o Senhor
Vereador ODAIR ALVES DINIZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Caicó/RN.
Senhor Presidente,
Em atinência ao Ofício nº 006/17 - SCM, envio os próximos
. números de Lei para promulgação das leis referente aos seguintes Projetos de
Lei.
« Projeto de Lei nº 071/2016 (autógrafo de lei nº 061/2016 - CMC
reconhece de utilidade pública Municipal a Associação de Comunicaçã:
Cultura Caicoense - ACCC, LEI nº 4.920, 30 de janeiro de 2017.
+ Projeto de Lei nº 073/2016 (autógrafo de lei nº 068/2016 - CMC), que
institui a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio
1) implantando o Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU, na jurisdição de
Cidade de Caicó, LEI nº 4.921, 30 de janeiro de 2017.
Atenciosamente,
nes Murta dic j
ALEX ALEXANDRE DANT/ EIROS SANTOS
Secretário Municipal de Administração
Recebido
122 /
as
<p
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.920, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017
EMENTA: Reconhece de Utilidade
Pública Municipal a Associação de
Comunicação e Cultura Caicoense —
ACCC e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
o fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Comunicação e Cultura Caicoense — ACCC, com sede neste município de Caicó/RN
Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo tem por
objetivo executar serviço de radiodifusão comunitária, bem como dar oportunidade a
. difusão de ideias, elementos de cultura, tradição e hábitos sociais da comunidade;
oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer,
a cultura e o convivio social; prestar serviços de utilidade pública; contribuir para o
aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas e
permitir capacitação dos cidadãos no exercício do direito a expressão da forma mais
acessível.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
º Câmara Municipal de Caicó/RN, 6 de fevereiro de 2017.
Presidente da Câmara Múnicipal de Caicó/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 —Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ofício nº 012/17 -SCM Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2017.
" PREFEITURA MLCIPAL DE CAICÓ
Rá GABINETE 2 )PREFEITO
ROBSON DE ARAÚJO pao
Prefeito do Município de Caicó/RN ECEJ DO EM |
02 t|
o el mio
E
Assunto: Promulgação de Leis.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis nº 4.920 e
4921, ambas de 06 de fevereiro de 2017, promulgadas pela presidência desta Casa Legislativa
com fundamento no art. 28, V, c/e art. 43, 53º, ambos da Lei Orgânica do Município de
Caicó.
Atenciosamente,
2%
Rede
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra. 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ofício nº 013/17 - SCM Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2017.
A Sua Senhoria
ALEX ALEXANDRE DANTAS DE MEDEIROS SANTOS
Secretário de Administração do Município de Caicó/RN
Assunto: Promulgação de Leis,
Senhor Secretário.
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis nº 4.920 e
4921, ambas de 06 de fevereiro de 2017, promulgadas pela presidência desta Casa Legislativa
com fundamento no art. 28, V, c/e art. 43, 83º, ambos da Lei Orgânica do Municipio de
Caicó,
Atenciosamente,
38, DIÁRIO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO
OFICIAL
RIO GRANDE DO NORTE
do Nore, “An 2017 | No 0065.
Estado Do RO GRANDE DO NORTE
TAMARA MUNCIPAL DECAICÓ.
ada no col Gsi artgo
Ele sis
EP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
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SECRETARIA LEGISLATIVA
Memorando nº 004/2017 — SCM Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2017.
Ao Senhor Vereador José Rangel de Araújo
Assunto; Tramitação do Projeto de Lei nº 071/2016
Senhor Vereador,
Informo a V. Exa. que os Projeto de Lei nº 071/2016, de sua autoria, que
reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Comunicação e Cultura Caicoense
— ACCC e dá outras providências foi sancionado pelo Prefeito Municipal de Caicó/RN, dando
origem à Lei Municipal nº 4.920, de 6 de fevereiro de 2017, cuja cópia segue anexa.
Atenciosamente,
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